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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Descontos dos benefícios

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 25/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) BANCO CETELEM S.A. (REU) Nome

(ADVOGADO) Nome (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28577 23/07/2020 16:39 Contrarrazões Apelação Irrepetibilidade Contrarrazões

4861 Desaposentação INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELÇÃO , conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido: Nome

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS MINISTROS,

NOBRE CORTE

I- DOS FATOS

Trata-se de Ação Ordinária que tinha por objetivo o cancelamento da cobrança do montante de R$ 00.000,00 realizada pela Apelante em razão da devolução de valores recebidos pela Apelada em sede de Tutela Antecipada em Ação de Desaposentação , bem como a condenação ao ressarcimento de todos os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em dobro, assim como ao pagamento de indenização por danos morais.

Consoante ao tratado na exordial, a Apelada se aposentou e ajuizou em 21/05/2014 Ação de Desaposentação para que fosse concedido novo benefício mais vantajoso. Naquele caso, a r. sentença julgou o pedido procedente e deferiu a concessão de tutela antecipada para que a Apelada começasse a receber desde aquela data o valor maior do novo benefício.

Com o novo benefício mais vantajoso, a Apelante realizou empréstimo perante o Banco Cetelem – BGN no montante de R$ 00.000,00 para pagamento em 72 parcelas de R$ 00.000,00 a serem descontados diretamente de sua aposentadoria.

Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1a Região deu provimento à remessa oficial para julgar a Ação de Desaposentação improcedente, em conformidade com o julgamento do E.STF no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF em 26/10/2016, revogando, assim, a tutela antecipada e determinando o retorno do pagamento da primeira aposentadoria concedida.

Porém, o Banco entrou em contato com a Autora informando que houve um estorno de glosa por parte do Apelante no montante de R$ 00.000,00, valor esse pago até então ao referido banco. Ou seja, o INSS afim de restituir os valores pagos a mais a Apelada, estornou os valores pagos ao Banco como se Apelada nunca houvesse pago nada ao Banco, e orientou a Autora a pagar esse valor pendente com o banco.

Tendo em vista a abusividade e a ilegalidade da cobrança, a Apelada ajuizou a presente Ação Ordinária que foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para cancelar a glosa realizada pelo INSS e, bem como condená-lo à devolução de todos os valores indevidamente descontados da aposentadoria da Apelada. Verifique-se:

“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra para:

a) determinar o cancelamento da glosa no valor de R$ 00.000,00 realizado pelo INSS junto ao Banco CETELEM, bem como a devolução pelo INSS dos valores porventura já descontados pelo INSS referentes ao recebimento da tutela antecipada nos autos de sua desaposentação;

b) indeferir o pedido de condenação por danos morais. Custas isentas.

Honorários mutuamente compensados, em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignado, o INSS interpõe Recurso de Apelação pedindo a reforma da

r. sentença (ID. (00)00000-0000) para que sejam todos os pedidos sejam julgados

improcedente alegando, em síntese, pela legalidade da cobrança de valores pagos em sede de tutela antecipada em Ação de Desaposentação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.

Sem razão a Apelante, como se demonstrará a seguir.

II – DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

Como já mencionado, a r. sentença julgou procedente o pedido de cancelamento de cobrança de devolução de valores recebidos a maior em razão da concessão de tutela antecipada em Ação de Desaposentação.

Em sua fundamentação, o MM. Juízo a quo considerou que por mais que haja jurisprudência no E.STJ que entenda que o INSS deve ser ressarcido desses valores, o E. STF possui entendimento contrário, no sentido de que o contribuinte recebe o valor de nova aposentadoria em boa-fé e por força de decisão judicial, de modo que são irrepetíveis os valores recebidos por tutela antecipada em Ação de Desaposentação. Verifique-se:

Écediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, assentou que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em situações como a do presente caso, é pacífica no sentido de serem irrepetíveis as importâncias recebidas por força de decisão judicial, considerando o caráter alimentar das verbas previdenciárias, a hipossuficiência do segurado e também a boa- fé, conforme se vê nos seguintes julgados:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.

2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente

recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei no 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF – Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA- FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO . 1. O benefício de renda mensal vitalícia tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por tratar-se de benefício de natureza assistencial e não natureza previdenciária. 2. Hipótese em que o autor não comprovou que a falecida esposa fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez quando do deferimento do benefício de renda mensal vitalícia, circunstância que não possibilita a concessão de pensão por morte a seus dependentes previdenciários. 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658950 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Primeira Turma, DJe-181 de 14/09/2012)” Destacamos

Verifique-se que a r. sentença considerou uma ampla jurisprudência do

E. STF no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos pelo contribuinte em sede

de concessão de tutela antecipada em ações que versavam sobre a chamada Desaposentação. Isso por que, quando foi concedida a tutela antecipada, a Desaposentação era permitida segundo decisões repetitivas proferidas pelo E. STJ e somente posteriormente é que foi proferido o v. acórdão do E. STF no sentido de que não há lei que fundamente a renúncia de benefício por outro mais benéfico, firmando a Tese no 503 do E. STF.

Além disso, destaca-se que a r. sentença foi assertiva na sua decisão na medida em Fevereiro/2020, o E. STF proferiu decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF (que deu origem ao Tema 503), nos quais o Pleno do Supremo Tribunal Federal asseverou que:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão

judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2o, da Lei no 8.213/91' , vencidos os Ministros Edson Fachin, que acolhia os embargos em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que já havia votado no sentido de acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento. Ficaram vencidos quanto às decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto à fixação do marco temporal do trânsito em julgado, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27.10.2016. Na votação desses pontos, o Ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto no sentido de que acolhera os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa, ficando, portanto, vencido. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020." (Supremo Tribunal Federal, Pleno, EDclRE 00.000 OAB/UF, DJe no 33, divulgação: 14/02/2020) Destacamos

Como pode se perceber da leitura do v. acórdão, foram consideradas as questões de artigos do Código de Processo Civil que, de fato, preveem que os valores recebidos em sede de tutela antecipada devem ser devolvidos.

Ocorre que o caso em tela possui peculiaridades que levaram o próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal a entender que, por se tratar de verba alimentar que foi paga em sede de tutela antecipada e suportada por decisão de repercussão geral na época proferida pelo E. STJ e recebida de boa-fé pelo contribuinte, não se pode cobrar o ressarcimento de tais valores.

Além disso, vale destaca que há parcela da jurisprudência do E. STJ no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos em sede de tutela antecipada em Ação de Desaposentação.

Nesse sentido é o posicionamento firme do E. STJ (baseado em julgado da Corte Especial), em decisão, inclusive, posterior ao mencionado REsp 1.00.000 OAB/UF :

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2o GRAU REFORMADO , DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DE 2o GRAU. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 19/11/2015.

II. Na forma da jurisprudência desta Corte, não se desconhece o entendimento segundo o qual "é legítima a restituição ao Erário de valores pagos em virtude de cumprimento de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente cassada" (STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2016). (...)

IV. A Corte Especial do STJ, em hipótese análoga à dos autos, entendeu descabida a restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito, confirmada em 2o Grau e posteriormente alterada, em sede de Recurso Especial. Isso porque "a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. E essa confiança, porque não se confunde com o mero estado psicológico de ignorância sobre os fatos ou sobre o direito, é o que caracteriza a boa-fé objetiva" (STJ, EREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/03/2014 ). No mesmo sentido: STJ, AgRg noAREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. Com igual compreensão, em decisão monocrática: STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/04/2014.

V. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o Agravo Regimental não merece provimento.

VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016 )

Ora, se a Corte Especial do E. STJ entende que a conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilidade da relação jurídica pela expectativa de reconhecimento do direito , atraindo a hipótese de boa-fé-objetiva , circunstância que afasta a necessidade de aplicação da pena de devolução dos valores recebidos com amparo na decisão judicial, TAL SITUAÇÃO ESTÁ AINDA MAIS EXPLÍCITA EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL AMPARADA EM DEFINIÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL A ESTABILIZAÇÃO E EXPECTATIVA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRE DE ORDEM EMANDADA EM NORMA EFICAZ E VINCULANTE DO ÓRGÃO COMPETENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PARA ESSE FIM.

Assim, é de se reconhecer no caso a boa fé objetiva da Apelada no recebimento desses valores que, ainda, tem caráter alimentar, motivo pelo qual a determinação de devolução implicaria até mesmo afronta à garantia dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal) .

O que definiu o E. STJ é que a irrepetibilidade da verba alimentar pressupõe a boa-fé objetiva , decorrente da constatação de que o receptor de tal verba COMPREENDEU COMO LEGAL E DEFINITIVO o pagamento realizado .

Inclusive, este próprio E. TRF01 já é pacífico no entendimento de que as verbas recebidas de boa-fé em decorrência de decisão que deferiu a tutela antecipada em casos de Desaposentação são irrepetíveis. Verifique-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO AO RE No 00.000 OAB/UF. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. VERBA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. Reexame do recurso de apelação para os fins de que trata o art. 1040, II do CPC, tendo em conta a alegação de suposta decisão conflitante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em pronunciamento definitivo em sede de repercussão geral, no RE n. 00.000 OAB/UF. 2. A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2o, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 3. Em face da recalcitrância do

INSS em opor embargos de declaração requerendo a devolução de eventuais valores pagos em virtude de decisão antecipatória da tutela, e com o fito de se evitar incidentes processuais protelatórios acerca deste particular, e em homenagem aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável da marcha processual, destaca-se, de forma hialina, que a jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, possui entendimento firmado no sentido de serem irrepetíveis tais valores, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação. 4. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação do INSS providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, cassando eventual liminar concedida ao impetrante. (AC 0003260-35.2015.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/05/2019 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014). 3. Porém, Turma dirimiu a controvérsia consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, que depois do referido julgamento do STJ, de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei no 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1a T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado àqueles que obtiveram decisão judicial favorável à pretensão de desaposentação, que acabou por ser afastada pelo STF em julgado submetido à repercussão geral (Endereço e 381.367). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para dispor sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos em antecipação de tutela, sem modificação no resultado do julgamento. (AC 0048134-22.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG.)

Desta forma, resta demonstrado que já é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores e no próprio E. TRF-01 de que são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé nos casos como o presente.

IV – DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se que seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo INSS a fim de que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo seja mantida quanto ao fato de serem irrepetíveis as verbas recebidas pela Apelada em sede de tutela antecipada pela Desaposentação

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF