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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Petição - Ação Empréstimo consignado

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25/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 04/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Empréstimo consignado

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) BANCO CETELEM S.A. (LITISCONSORTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/05/2018 12:04 NomeHelena - Réplica à Contestação do INSS 68287 Réplica

019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe , que move em face do INSS e outra , ambas já qualificadas, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO do INSS , nos termos a seguir expostos:

A – O INSS insiste pela devolução dos valores auferidos em sede de tutela antecipada – Confessa os fatos alegados na Inicial

Conforme já explanado na Inicial, a Autora ajuizou uma ação objetivando a sua desaposentação (no 0035559-47.2014.4.01.3400), a qual, inicialmente, teve tutela antecipada concedida e sentença procedente.

No entanto, com a apresentação de Recurso por remessa Oficial, houve reforma da sentença, de acordo com a não possibilidade da desaposentação diante o julgamento do Recurso Extraordinário de no. 00.000 OAB/UFdo Supremo Tribunal Federal de 26/10/2016.

Consequentemente, no referido acórdão, o Desembargador revogou a liminar anteriormente concedida, assegurando o direito de não devolver os valores recebidos , nos seguintes termos, utilizando fundamentação do E.STF:

No entanto, não obstante o acórdão do processo de desaposentação da Autora deixar claro que os valores/parcelas recebidas pela Autora decorrentes da tutela antecipada anteriormente não deverão ser devolvidos, ante o caráter alimentar da prestação, as Rés, de forma transversa e sem qualquer determinação judicial, cobrou da Autora o importe de R$ 00.000,00.

Tal cobrança foi feita através de ESTORNO de um “emprestimo” feito pela Ré BANCO CETELEM, com pagamento através de um parcelamento de 72 parcelas de 800,00, descontado de seu benefício e isso foi CONFESSADO na Contestação.

Neste sentido, vejamos entendimentos:

O referido débito instaurado em nome da Autora é totalmente ilegal, diante a não determinação judicial de devolução dos referidos valores recebidos perante a decisão judicial anterior que concedeu em sede liminar o novo benefício , ou seja, no referido acórdão, consta EXPRESSAMENTE a não necessidade de devolução dos valores recebidos.

Nesse sentido, de forma estritamente abusiva e ilegal as Ré instauraram a dívida como se fosse devida pela Autora, com respectivos descontos no valor do benefício atual, trazendo enorme prejuízo a Autora, sem qualquer fundamentação legal para isso.

Não só isso. A dívida instaurada no valor de R$ 00.000,00é extremamente abusiva, sendo que equivale ao “estorno” de 13 parcelas já pagas (de R$ 00.000,00cada), através de desconto em seu

benefício previdenciário, que agora o INSS estornou, de forma a “recuperar” os valores que haviam sido majorados no benefício da Autora com a desaposentação.

Como já mencionado, a própria decisão que julgou improcedente o pedido, revogando a decisão liminar, determinou a não devolução dos valores recebidos.

Nesse ponto de vista, é assente a jurisprudência quanto a não possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, conforme o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ QUE AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma, DJe de 8/9/2011 e RE n. 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2a Turma, DJe 3/9/2010). 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (MS 25921 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 17-08-2016 PUBLIC 18-08- 2016) “

Ou seja, nítida a ilegalidade da Ré na restituição dos valores recebidos de boa-fé, com base em decisão judicial, instaurando a referida dívida e os descontos no benefício da Autora de forma unilateral e ilegal.

Nesse sentido, o próprio Tribunal Regional Federal da 3a região vem decidindo de maneira coerente e interligada com o entendimento da Corte Superior, na não devolução dos valores recebidos. Vejamos.

“Trata-se de reexame previsto art. 1.040, II, do CPC de 2015, de decisão que reconheceu o direito da parte autora à renúncia de sua aposentadoria, com o cômputo das contribuições vertidas após a jubilação, para fins de concessão de benefício mais vantajoso. A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que, possuindo o direito ao benefício de aposentadoria nítida natureza patrimonial, podendo, por conseguinte, ser objeto de renúncia, o art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.o 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo pudesse ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, esta 10a Turma vinha entendendo que o ato de renunciar ao benefício não envolveria a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Todavia, o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2o, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, curvo-me ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II e III, do CPC de 2015, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido . Os valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela não serão objeto de restituição, visto que tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada, assim, a má-fé da parte beneficiária e considerando-se, ainda, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, consoante já decidido pelo STF no julgamento do ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015 e MS 25921 , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 04.04.2016. Em se tratando de parte beneficiária da Justiça Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência. Intimem-se. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000- 0009005-48.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 10/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2014 )”

Dessa forma, se não fosse a antecipação de tutela aqui concedida, estaria a Autora sofrendo descontos indevidos em seu benefício, decorrente

de indevida devolução dos valores recebidos a título de decisão liminar e respectiva dívida instaurada.

B - Da Indenização Por Danos Morais e Indenização por cobrança indevida

Se não fosse a tutela antecipada aqui concedida, estaria a Autora sofrendo cobranças abusivas em seu benefício previdenciário e se submetendo à imposição de devolução de valores, os quais o Poder Judiciário determinou que não deveria ser objeto de restituição. Tal determinação foi EXPRESSA.

Ora, ser submetida a esta cobrança indevida e precisar procurar o Poder Judiciário para se socorrer, gera patente dano moral à Autora, o qual deve ser indenizado pelas Rés.

Como já mencionado na Inicial, o Código Civil Brasileiro estabelece, em seus artigos 186, 187 e 927, a obrigação de reparação de danos materiais ou morais, nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

E ainda, de acordo com o artigo 940 do Código Civil, aquele que “pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir”, e, no presente caso, isso foi feito à medida que as Rés estão cobrando da Autora, valores que sequer são devidos, diante sequer existir determinação judicial ou procedimento administrativo que instaure a referida devolução, e abusivamente instaurar o respectivo EMPRÉSTIMO altíssimo.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”

Assim, as Rés deverão ressarcir à Autora nos termos do art. 940 do CC, ou seja, pelo valor equivalente àquele exigido indevidamente e em DOBRO, uma vez que a jurisprudência é assente quanto a devolução de tais valores e da conduta ilícita da Autarquia nos referidos descontos realizados no valor de seu benefício e o referido empréstimo instaurado indevidamente.

Portanto, assim que a presente ação for julgada totalmente procedente, requer-se, desde já, a condenação das Rés ao pagamento para o Autora do equivalente à cobrança indevida em DOBRO, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, bem como à uma indenização pelos danos morais sofridos.

Assim, para evitar repetições desnecessárias, reitera os termos da Inicial, requerendo seja a presente ação julgada PROCEDENTE, nos termos do pedido inicial , uma vez que há decisão judicial expressa que a Autora não deve devolver qualquer valor recebido devido à tutela antecipada que acabou sendo revogada nos autos no 0035559-47.2014.4.01.3400.

Termos em que, requerendo que todas as publicações/intimações, sob pena de nulidade do ato 1 , sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DR. Nome, devidamente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF,

Pede Deferimento. São Paulo, 29 de Maio de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

1 Art. 272, § 2o E § 5o do CPC/2015.