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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Petição Inicial - Ação Descontos dos benefícios

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 25/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) BANCO CETELEM S.A. (REU) Nome

(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 22493 25/07/2017 10:56 Petição inicial Petição inicial

70

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora do R.G no. 00000-00, inscrito no CPF sob o no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), que recebe intimações no endereço descrito no rodapé destas páginas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na EndereçoCEP 00000-000, e

BANCO CELETEM – BGN , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

A) Da Justiça Gratuita

A Autor requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiro da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.050/60.

II - DOS FATOS

A Autor é aposentado pelo INSS em 21/05/2014 ingressou com a Ação Ordinária de Desaposentação n

o. 0035559-47.2014.4.01.3400 perante a Subseção Judiciária do Distrito Federal, com o objetivo de obter a renúncia do seu benefício e a imediata implantação de um novo, contabilizando o periodo que continuou

contribuindo a referida autarquia.

Nesta ação, foi proferida sentença procedente concedendo a tutela antecipada para implantação do novo benefício, até o julgamento do duplo grau de jurisdição.

Dessa forma, após a devida implantação, a Autora realizou um empréstimo perante o Banco Cetelem – BGN no montante de R$ 00.000,00, com o pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 00.000,00a serem descontados diretamente do valor do benefício.

Ocorre que, no julgamento do duplo grau de jurisrdição, até então obrigatório, foi proferido Acórdão que julgou improcedente o pedido inicial sob o argumento de não possibilidade da desaposentação diante o julgamento do Recurso Extraordinário de no. 00.000 OAB/UFdo Supremo Tribunal Federal de 26/10/2016.

Consequentemente, na referida sentença, o Juiz revogou a liminar anteriormente concedida, retomando ao valor do benefício anterior e o número antigo.

Porém, o Banco entrou em contato com a Autora informando que houve um estonro deglosa por parte do INSS no montante de R$ 00.000,00, valor esse pago até então ao referido banco.

Ou seja, o INSS afim de restituir os valores pagos a mais a Autora, estornou os valores pagos ao Banco como se Autora nunca houvesse pago nada ao Banco, e orientou a Autora a pagar esse valor pendente com o banco.

Nota-se a total discrepancia utilizada pela Autarquia na tentativa de recuperação dos valores pagos e recebidos de boa fé, que foram EXPRESSAMENTE indicados no acórdão que não são passiveis de devolução .

“Quanto à devolução/repetição dos valores porventura já percebidos pela parte autora por força das decisões judiciais havidas neste feito (majoração dos proventos), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 734242 agR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1a T,DJe-175, pub. 08/09/2015) já decidiu que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar e em face da caracterização de boa-fé. “

Ou seja, utiliza-se a autarquia uma maneira diversa da convencional par “recuperação” dos valores recebidos de boa fé, e além disso, trazendo ainda mais prejuízo para a Autora, pois o Banco, ora Réu, vem cobrando a referida dívida.

Diante disso, não havendo outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para suspensão da dívida cobrada pelo banco, bem como, o retorno dos valores pagos ao Banco e erroneamente estornado pelo INSS.

III – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –IMEDIATA SUSPENSÃO DA DÍVIDA COBRADA PELO

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

O provimento antecipatório da pretensão da Autora se demonstra necessário e imprescindível face aos fatos explanados, e principalmente para sua própria sobrevivência, a imediata suspensão da dívida do Banco e o retorno dos valores então estornados pelo INSS.

Portanto, requer-se a imediata concessão do pedido de tutela antecipada, para a imediata suspensão da dívida do Banco e o retorno dos valores então estornados pelo INSS.

III – DO DIREITO

III. 1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE

DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR E DE BOA FÉ

O referido débito sofrido pelo Autora é totalmente ilegal, a maneira pelo qual o INSS realizou o estorno deglosa dos valores já pagos pela Autora é totalmente indevido, e uma maneira de receber os valores recebidos de boa fé, e total violação do acórdão proferido com a não determinação judicial de devolução dos referidos valores recebidos perante a decisão judicial anterior que concedeu em sede liminar o novo benefício.

Nesse sentido, de forma estritamente abusiva e ilegal a Ré realizou o estorno dos valores já pagos ao Banco, trazendo enorme prejuízo a Autora, sem qualquer fundamentação legal para isso.

Nesse sentido, é assente a jurisprudência quanto a não possibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, conforme o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ QUE AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma, DJe de 8/9/2011 e RE n. 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2a Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2a Turma, DJe 3/9/2010). 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (MS 25921 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 17-08-2016 PUBLIC 18-08-2016) “

Ou seja, nítido a ilegalidade da Ré na restituição dos valores recebidos por boa fé, nem sequer acerca de decisão judicial antecipatória, bem como o meio utilizado pela mesma para restituição desses valores.

Nesse sentido, o próprio Tribunal Regional Federal da 3a região vem decidindo de maneira coerente e interligada com o entendimento da Corte Superior, na não devolução dos valores recebidos. Vejamos.

“Trata-se de reexame previsto art. 1.040, II, do CPC de 2015, de decisão que reconheceu o direito da parte autora à renúncia de sua aposentadoria, com o cômputo das contribuições vertidas após a jubilação, para fins de concessão de benefício mais vantajoso. A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que, possuindo o direito ao benefício de aposentadoria nítida natureza patrimonial, podendo, por conseguinte, ser objeto de renúncia, o art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.o 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. No que concerne à necessidade de restituição dos valores recebidos para que o tempo pudesse ser reutilizado na concessão de nova aposentadoria, esta 10a Turma vinha entendendo que o ato de renunciar ao benefício não envolveria a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Todavia, o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2o, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, curvo-me ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inviabilidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. Diante do exposto, em

recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela não serão objeto de restituição, visto que tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada, assim, a má-fé da parte beneficiária e considerando-se, ainda, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, consoante já decidido pelo STF no julgamento do ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015 e MS 25921 , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 04.04.2016. Em se tratando de parte beneficiária da Justiça Gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência. Intimem-se. (TRF 3a Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - (00)00000-0000- 0009005- 48.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 10/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2014 )”

Dessa forma, percebe-se a total irregularidade no estorno realizado e a dívida então aumentada pela Autora, afim da Autarquia receber de volta os valores recebidos a título de decisão liminar.

III.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conforme demonstra-se nos presentes autos, fica demonstrando a total ilegalidade e abusividade do ato cometido pela Ré, com o referido estorno dos valores já pagos ao banco e de forma abusiva para devolução dos valroes recebidos de boa fé, deixando como se não houvesse nenhum pagamento da dívida.

Vale-se ressaltar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seus artigos 186, 187 e 927, a obrigação de reparação de danos materiais ou morais, nos seguintes termos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,

Assim, a Ré deverá ressarcir ao Autor nos termos do art. 940 do CC, ou seja, pelo valor equivalente em aberto com o banco diante o estorno no montante de R$ 00.000,00

Portanto, assim que a presente ação for julgada totalmente procedente, requer-se, desde já, a condenação da Ré ao pagamento para o Autora do equivalente aos valores em atraso em DOBRO, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença.

V - DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Autor: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.050/60

b) O pedido de tutela antecipada para imediata para a suspensão da dívida perante a Ré Banco CETELEM – BGN e retorno dos valores estornados pelo INSS.

c) até o deslinde da presente demanda, com expedição de ofício, com urgência, para cumprimento do pedido de tutela.

d) A citação da Autarquia ré e do Banco Ré, para apresentar a defesa cabível.

e) Que após os trâmites normais, seja a presente julgada procedente, para a confirmação da suspensão da dívida pernate o Banco e o imediato retorno dos valores estornados pelo INSS, bem como a devolução em dobro dos valores devidos, bem como a condenação de indenização por danos morais sob o dobro do valor cobrado.

e) Honorários advocatícios de 20%.

f) Requer ainda que todas as intimações, notificações e publicações saiam exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. VI - DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal da Requerida sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, sem a dispensa de nenhum. O signatário da presente declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos acostados à inicial em xerox simples são reproduções fiéis dos seus originais, nos termos da legislação vigente. VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, referente ao valor de 12 meses do valor do benefício reativado (R$ 00.000,00 x 12 =39.722,40), bem como o valor de R$ 00.000,00, a título indenização dos valores

cobrados pelo Banco e estornados pelo INSS.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF