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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.4100

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

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04/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MONITÓRIA

Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRO

Última distribuição : 10/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) Nome(ADVOGADO) A. R. COPIADORA LTDA - ME (REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/11/2017 18:02 PETICAO 34373 Inicial

08

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA __a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei no 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto no 66.303, de 06 de março de 1970, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado e consolidado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília (DF) e com a sua Gerência Jurídica na Av.

Carlos Gomes, 728 - Centro - Porto Velho/RO - Fone (00)00000-0000, CEP: 76.801-

150, endereço eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações e

comunicações de estilo, vem, perante, à presença de V. Exa, por seu Advogada e

bastante Procuradora, mandato em apenso, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA

em face de: A R COPIADORA LTDA ME (nome fantasia: AGILIZA ASSESSORIAS) ,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com

sede na EndereçoCEP: 76873-

131, na pessoa de seu representante/fiador: Nome,

brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fundamentos de fato e direito a seguir expostos:

Outrossim, tendo em vista que a CAIXA não dispõe da (s) seguinte (s) informações em relação ao (s) requerido (s): - endereço eletrônico e profissão, requer ,

com fulcro no artigo 319, § 1o, do CPC, que os requeridos sejam intimados a decliná-las em juízo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.

A requerente é credora do (a, s) requerido (a, s) da quantia de R$ 00.000,00, de acordo com os demonstrativos de débitos anexo, cujos valores deverão ser acrescidos os honorários advocatícios e as despesas processuais, a dívida encontra-se atualizada até 19/10/2017, dívida esta proveniente dos contratos ora inadimplidos, quais sejam:

- CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, conta corrente no .00000-00- 6, a qual originou o contrato no 1831.00000-00-6.

O requisito indispensável ao manejo da ação monitória é a existência de “prova escrita sem eficácia de título executivo” (artigo 700, do CPC).

Pretende-se o recebimento da quantia acima citada, conforme demonstrativos de débito em anexo, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido quando da celebração do (s) contrato (s) de crédito, sendo que o referido débito deverá ser atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento.

Assim, como prova escrita sem eficácia de título executivo, a requerente instrui a presente ação monitória com os seguintes documentos:

a) Contratos;

b) Demonstrativos atualizados dos débitos;

c) Extrato bancário.

III - DO PEDIDO À vista do exposto, a CAIXA requer:

a) A concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de se efetivar o

bloqueio prévio de valores/bens via BACENJUD e RENAJUD;

b) A determinação para o arresto de tantos bens quantos bastem para

a garantia da execução;

c) A expedição do MANDADO de citação para que o demandado efetue

pagamento da dívida, no valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativos de débitos anexos, com posição para o dia 19/10/2017, valor esse que deverá ser devidamente atualizado e acrescido dos encargos legais e contratuais até o efetivo pagamento.

d) Que a citação do requerido seja promovida por carta com Aviso de

Recebimento, para pagar ou opor embargos, sob pena de, não o fazendo, ser constituído, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo-se a ordem inicial em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na ação, de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no § 2o do artigo 701 do CPC;

e) Sucessivamente, caso os ARs retornem negativos, requer a

expedição de mandado citação para tentativa simultânea ou sucessiva em todos os endereços indicados na inicial por oficial de justiça, nos termos dos artigos 247, V, e 249, in fine , ambos do CPC.

f) A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais,

honorários advocatícios e demais cominações legais;

g) Havendo oposição de embargos, protesta a requerente, desde logo,

pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, requerendo que eles sejam, ao final, julgados IMPROCEDENTES.

Atribui-se a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, vale informar que, havendo interesse por parte dos Requeridos, estes poderão procurar agência da CAIXA, preferencialmente a concessora do crédito, para verificar a possibilidade de renegociação do débito.

Termos em que, pede deferimento. Porto Velho/RO, 07 de novembro de 2017.

Samara de Souza Matias Estagiária da Caixa Econômica Federal

Nome

Advogada da Caixa 00.000 OAB/UF