Processo nº 524XXXX-19.2018.8.09.0017

Goyaz Hospitalar LTDA x Municipio de Bela Vista de Goias

TJGO · BELA VISTA DE GOIAS, GO
Cível · - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Intimação Expedida Online para Adv(s). de MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão > Outras Decisões 22/06/2022 15:26:22)
13/06/2022há 2 meses
Intimação Lida Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão > Outras Decisões (01/06/2022 23:30:09))
10/06/2022há 2 meses
Autos Conclusos P/ DESPACHO
Juntada > Petição
03/06/2022há 2 meses

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3485 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03 de junho de 2022 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06 de junho de 2022

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Senhores (as) Usuários (as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 01/06/2022 23:30:09

LOCAL : BELA VISTA DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS

NR.PROCESSO : 524XXXX-19.2018.8.09.0017

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução ->

Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

POLO ATIVO : GOYAZ HOSPITALAR LTDA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GOYAZ HOSPITALAR LTDA

ADVGS. PARTE : 33921 GO - HALBERTH GONÇALVES DOS SANTOS

23115 GO - GESNER SOUTO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS

Vara das Fazendas Públicas

Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS-, 75240000

Autos n. 524XXXX-19.2018.8.09.0017

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GOYAZ HOSPITALAR LTDA , em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS , qualificados.

Dado regular andamento ao feito, no evento n. 55, a parte exequente pugnou pelo sequestro em contas bancárias de titularidade do executado, uma vez que as Requisições de Pequeno Valor, expedidas nos eventos n. 45 e 46, ainda não foram pagas.

Pois bem. O sequestro pecuniário em desfavor da Fazenda Pública é medida grave e excepcional, relegada às hipóteses de descumprimento injustificado e arbitrário de obrigações de pagar.

O artigo 535, § 3º, II, do CPC, dispõe que o prazo para quitação de RPV é de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição.

Na espécie, as Requisições de Pequeno Valor foram expedidas em 14/03/2022 (eventos n. 45 e 46) e em 24/03/2022 (evento n. 50) o executado foi intimado para efetuar o pagamento das mesmas, contudo, conforme certidão de evento 56, datada de 26/05/2022 , houve

o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do Município de Bela Vista de Goiás, para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, sem nenhuma manifestação.

Assim, até a presente data, o Município de Bela Vista de Goiás não realizou o pagamento das requisições, conforme informado pelo autor no evento n. 55, situação que autoriza o sequestro em contas do ente público para satisfação da dívida.

Desse modo, PROCEDA-SE com o sequestro online do valor descrito nas requisições de pequeno valor (eventos n. 45 e 46), via SISBAJUD, na conta do ente público municipal.

Frutífero o sequestro, OUÇA-SE o Município de Bela Vista de Goiás, no prazo de 5 (cinco) dias ( CPC, art. 854).

Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação, certifique-se e EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor sequestrado.

Alternativamente, o mandado de levantamento pode ser substituído por transferência eletrônica, deduzidas as despesas bancárias.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.

Caso contrário, OUÇA-SE a parte autora para requerer o que lhe for de direito.

Intime-se. Cumpra-se.

Bela Vista de Goiás, datado e assinado eletronicamente.

PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO

Juiz de Direito

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