Processo nº 080XXXX-49.2020.8.10.0022

Maria do Rosario Serafim de Sousa x Municipio de Acailandia

TJMA · Fórum da Comarca de Açailândia, MA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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09/07/2022mês passado
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
Publicado Intimação em 05/07/2022.
07/07/2022mês passado
Juntada de petição
04/07/2022mês passado

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-49.2020.8.10.0022

POLO ATIVO

IGOR COSTA MILHOMEM

ADVOGADO (A/S)

STELA MARTINS CHAVES ANICACIO | 5810/MA

IGOR COSTA MILHOMEM | 10291/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: varafaz_aca@tjma.jus.br INTIMAÇÃO ELETRÔNCIA - VIA DJEN PROCESSO Nº: 080XXXX-49.2020.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DO ROSARIO SERAFIM DE SOUSA Advogado (s) do reclamante: IGOR COSTA MILHOMEM (OAB 10291-MA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, Advogados/Autoridades do (a) AUTOR: IGOR COSTA MILHOMEM - MA10291, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, para conhecimento e/ou manifestação, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 68466604, a seguir transcrito: "DESPACHO No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia". Açailândia, MA. Datado e assinado digitalmente

01/07/2022mês passado
Expedição de Comunicação eletrônica.
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