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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Empréstimo consignado

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Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

24a Vara de Cível da Capital

GRERJ 00000-00-11

NomeSÁ FREIRE DE BRITTO , brasileiro, casado, militar reformado, identidade no 289084, expedida pelo Comando da Aeronáutica, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, domiciliado nesta cidade onde reside na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representado por seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Endereço, onde recebe as notificações e intimações de estilo, na forma do art. 106, I do Código de Processo Civil e endereço eletrônico email@email.com, com fulcro na Lei no 5.478/68, Lei 8.069/90, artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, e nos demais dispositivos aplicáveis, propor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de efeito suspensivo

direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com matriz localizada nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com;

Nome, brasileiro, casado, empresário, identidade no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, domiciliado nesta cidade onde reside na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileira, casada, empresária, identidade no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, domiciliada nesta cidade onde reside na EndereçoCEP 00000-000;

SEGURADORA SABEMI S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço localizado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, na pessoa de seu representante legal, pelas razões que passa a aduzir:

PRELIMINAR

1-Em caráter preliminar, atendendo ao que prescreve o art. 524, III do CPC, informa a essa Presidência, que o advogado do Agravante é o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCep.00000-000.

Por oportuno, informa também, que os Agravados ainda não forma citados, estando o feito ainda a aguardar o retorno do Aviso de Recebimento .

DA TEMPESTIVIDADE 2-Para fins de avaliar a tempestividade do presente recurso,

informa que o prazo inicial se deu em 05/04/2021 (segunda-feira), conforme

tempestividade do persente recurso.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

3-O processo é eletrônico, sendo, portanto, dispensável a juntada de documentos.

4-Informa, por oportuno, que a autenticidade de todos os documentos juntados é reconhecida pelo advogado que esta subscreve .

PRELIMINARMENTE

5-Preliminarmente, a parte agravante pleiteia neste ato o benefício da prioridade na tramitação processual , nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015 , por possuir mais de 60 anos de idade, conforme consta em sua carteira de identidade.

DA PRETENSÃO AUTORAL

6- Fundamentado no art. 52 do CDC, buscou o Agravante, em

sede de primeiro grau, obter a liquidação antecipada dos contratos firmados entre as partes, ante ao reiterado descumprimento , gerando com isso, além do desequilíbrio contratual, o enriquecimento sem causa para os Réus.

Em cumulação própria de pedido, buscou a condenação dos Agravados ao pagamento de danos de ordem moral.

7-O Agravante se insurge contra a decisão prolatada nos autos do processo no 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite na 24a Vara de Cível da Comarca da Capital, às fls.118/119, que ora é juntado com as demais peças do processo.

8-Naquele feito, buscou o Agravante em sede de tutela de urgência, que todas as parcelas contratadas sejam imediatamente suspensas, em face da existência dos contratos firmados entre as partes, porém, não cumpridos pelo 1o réu, e com o pleno conhecimento do 4o réu , que também participou da mesma cadeia de fornecimento.

9- Buscou também no pleito antecipatório, a suspensão do

desconto do seguro não contratado pelo Agravante e incluído em seu contracheque em favor do 4o Réu.

10-Sobre o pleito antecipatório, assim se posicionou o Juízo agravado:

Decisão Narra o autor que celebrou contrato com o primeiro réu, EXCELLENCE, para empréstimo envolvendo investimento financeiro. Relata que contratou empréstimo consignado no valor de R$ 00.000,00a ser descontado em seu contracheque em 96 parcelas no valor de R$ 00.000,00. Conforme contratado, o autor repassou para a primeira ré, EXCELLENCE, o valor total do empréstimo, que arcaria com os pagamentos das parcelas mensais do mesmo, cabendo, ainda, o repasse mensal ao autor do valor correspondente 10% do valor total contratado, a título de rentabilidade. Alega o autor que os depósitos mensais do primeiro réu a título de rentabilidade deixaram de ser efetuados alguns meses depois. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas contratadas em seu contracheque. É fato inconteste, diante dos fatos narrados, que o autor contraiu o empréstimo. Em razão desse contrato teve depositado substancial valor em sua conta corrente, valor este que, voluntariamente transferiu para a conta da primeira ré, EXCELLENCE. Ou seja, o autor, por livre e espontânea vontade, contratou empréstimo, em razão disso, recebeu valores substanciais em sua conta corrente. Após, fez transferência para conta do primeiro réu, EXCELLENCE. Desta forma, tendo recebido a quantia relativa ao

indispensável a dilação probatória. INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. Considerando que este Juízo da 24a Vara Cível foi incluído no Projeto do Juízo 100% Digital, conforme a Resolução CNJ n.o 345 de 09/10/2020 e o Ato Normativo TJ/RJ no 28/2020, e que não houve a opção pelo autor na inicial, na forma do artigo 10 do referido Ato Normativo ("Os magistrados de unidades jurisdicionais que adotem o Juízo 100% Digital poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução no. 345 do Conselho Nacional de Justiça - Juízo 100% Digital), ao autor para esclarecer sobre tal opção, em 5 dias. Caso positivo, conforme artigo 3.o do Ato Normativo TJ/RJ no 28/2020 deverá o autor fornecer"endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular", estando ciente de que os atos processuais poderão ser digitais, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e de que os atendimentos cartorários e do gabinete se farão por meio eletrônico (art. 9o do Ato Normativo TJ/RJ no 28/ 2020 e art. 4o, parágrafo único e 6o da Res. CNJ n.o 345/20). Da mesma forma, as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 6o do Ato Normativo TJ/RJ no 28/ 2020). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista o estado atual excepcional decorrente da pandemia e a ausência de prejuízo, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado na inicial, dispensa a instauração de incidente, nos termos do art. 134, § 2o, do CPC. Assim, citem-se, na forma do art. 829, CPC, via postal, para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Deverá constar do mandado que no caso de pagamento integral antes do prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, como disposto no art. 827,§ 2o, CPC. Manifestem-se os réus, ainda, sobre o processamento pelo rito do"Juízo 100% Digital", observado o acima exposto. Rio de Janeiro, 10/03/2021. Eunice Bitencourt Haddad - Juiz Titular.

DA MOTIVAÇÃO

11-Entendeu a Magistrada que como o Agravante contratou o empréstimo por livre e espontânea vontade e em razão disso, recebeu valores substanciais em sua conta corrente. Após, fez transferência para conta do primeiro Agravado, EXCELLENCE. Desta forma, tendo recebido a quantia relativa ao empréstimo depositado pelo banco, deve pagá-lo na forma ajustada .

12- Não há qualquer discussão sobre a espontânea vontade do

Agravante em contrair o empréstimo, transferir para o primeiro Agravado e realizar o negócio pactuado. A discussão gira em torno do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, como ainda, o enriquecimento sem causa dos Agravados, que receberam os valores e não cumprem o que lhe cabe na avença (pararam de efetuar os depósitos na conta corrente do Agravante).

Para tanto, vide o fundamentado na peça inicial:

DO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL

10-Porém, a partir do mês de junho/2020 , as parcelas deixaram de ser depositadas nas datas previstas e, ainda que tenham sido depositadas com atraso, mas acrescidas de juros contratuais, começaram a afetar o dia a dia do Autor , culminando com a total inadimplência por parte do 1o réu . O que gerou um grande déficit na situação financeira do Autor, passando a consumir parte considerável de seus rendimentos mensais, lhe trazendo graves prejuízos.

11-Em 03-08-2020 , insatisfeito com o que vinha ocorrendo, o Autor enviou ao 2o Réu um e-mail solicitando providências, no sentido de que fosse feita a liquidação antecipada de todas as parcelas , e na ausência de qualquer manifestação, enviou posteriormente, uma Notificação Extrajudicial , exigindo o cumprimento do seu teor. Porém, sem sucesso. Para tanto, vide documentos em anexos.

12- Outro fato a ser considerado quanto ao 4o réu, é que consta nos contracheques do autor o desconto indevido, com prazo indeterminado, de R$ 00.000,00(vinte e cinco) reais sob a rubrica SABEMI SEG PP , cujo seguro jamais fora contratado: a uma, não foi mencionado em qualquer instante da contratação do empréstimo consignado; a duas, não há o mínimo interesse por parte do Suplicante neste tipo de seguro.

13-Resta claro, pela narração dos fatos em cotejo com as provas acostadas aos autos principais, que o Agravante vem sofrendo enormes prejuízos ao ter que suportar o expressivo valor das parcelas dos empréstimos contratados, que consomem parte considerável de seus rendimentos mensais, em decorrência da inadimplência dos Agravados , que fazem parte de uma cadeia de consumo e devem ser considerados solidariamente responsáveis , na forma da lei.

O art. 14 do CDC assim prescreve:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” .

Já em seu art. 34, dispõe que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos .

Cumpre ressaltar, ainda, que a Resolução no 3.954, de 24-02- 2011, do Banco Central do Brasil , que consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, estabelece a responsabilidade solidária

sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira reponsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, a qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações”.

Art. 4o A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério. desabonem a entidade contratada ou seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão do atendimento prestado ao público e o encerramento do contrato”.

Tal fato se dá, na medida em que o vínculo contratual existente entre o Agravante, tomador de empréstimo consignado em folha de pagamento e a instituição financeira tipifica relação jurídica de consumo, uma vez que os contratos bancários se sujeitam ao diploma legal citado, conforme previsto no Enunciado no 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Não se pode olvidar, por óbvio, o Enunciado no 479, do STJ , que assim preconiza:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito

14-Sobre o tema, se faz oportuno a transcrição do julgado abaixo, que bem observa a responsabilidade diante da cadeia de consumo:

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORES QUE INTEGRAM CADEIA PRODUTIVA -VÍCIO NO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E TAXAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DESPESAS SURGIDAS APÓS TAL EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMERTOS DE ARBITRAMENTO. A apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. Todos os fornecedores que integram a cadeia produtiva possuem legitimidade para causa relativa a defeito no produto. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. Apenas com a tradição opera-se a transferência da propriedade de bem móvel, passando em tal momento o novo proprietário a responder pelas taxas e tributos que incidirem sobre o bem após tal evento.

Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 03/09/2020)

DA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DA CONCESSÃO DA TUTELA

DE URGÊNCIA

15- O ordenamento jurídico pátrio é objetivo em relação ao fato

ora articulado, no sentido de possibilitar a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300, do CPC/2015, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Ora, resta claro que a tutela de urgência pretendida é medida que se impõe, consubstanciada na exigência de que todas as parcelas contratadas sejam imediatamente suspensas, em face da existência dos contratos firmados entre as partes, porém, não cumpridos pelo 1o réu, e com o pleno conhecimento do 4o réu , bem como na impossibilidade de o autor suportar o pagamento de tais parcelas, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família .

16-Ainda em sede de tutela de urgência, seja também suspenso o desconto do seguro não contratado pelo Autor e incluído em seu contracheque em favor do 4o Réu.

17-Assim, restam plenamente configurados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, no que diz respeito ao art. 300 do CPC/2015, tão necessária ao caso concreto, uma vez que, estando a parte autora ao desabrigo dos seus efeitos, não há como suportar mensalmente o encargo de assumir tais prestações.

parcelas contratadas sejam imediatamente suspensas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 00.000,00(um mil) reais, em face da existência dos contratos firmados entre as partes, porém, não cumpridos pelo 1o Agravado, e com o pleno conhecimento do 4o Agravante , bem como na impossibilidade de o Agravante suportar o pagamento de tais parcelas, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família .

Ainda em sede tutela de urgência, seja também suspenso o desconto do seguro não contratado pelo Agravante e incluído em seu contracheque em favor do 4o Agravado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 00.000,00(um mil) reais até o adimplemento da obrigação.

Ressalta, na oportunidade, que a não concessão da tutela ora buscada gera desequilíbrio contratual e enriquecimento se causa para os Réus. O que respalda a concessão da mesma inaudita altera pars.

19- Sobre o pleito ora deduzido já há decisão favorável como a

que abaixo se transcreve a título de ilustração:

Processo: 0280842-77.2020.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar; Dano Material - Outros/ Indenização Por Dano Material; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral Requerente: MIRIAN SILVESTRE DE BARROS SILVA Requerido: EXCELLENCE GESTÃO DE FINANÇAS LTDA Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Decisão Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência/evidência proposta por MIRIAN SILVESTRE DE BARROS SILVA em face de EXCELLENCE GESTÃO DE FINANÇAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte Autora que adquiriu empréstimo para comprar uma casa. Expõe que foi à agência da 1a

contrato com a 1a Ré no valor de R$ 00.000,00com parcelas de rentabilidade no valor de R$ 00.000,00. Assevera que também foi firmado contrato de mútuo, no qual a Autora se obrigou a transferir R$ 00.000,00para a 1a Ré, tendo esta se comprometido a pagar o valor tomado em 12 parcelas mensais de R$ 00.000,00, através de transferência para a conta corrente da Autora. Contudo, até a presente data afirma não ter tido qualquer depósito em sua conta. Afirma que o contrato de rendimento foi adimplido por alguns meses, porém, no mês de agosto de 2020 a parte Autora foi surpreendida com a ausência do depósito da parcela. Requer, em sede de tutela, ofício ao Banco Santander e ao Centro de Pagamento do Exército, determinando que seja suspenso o desconto mensalmente efetuado no contracheque da parte Autora, relativamente ao Banco Santander e o arresto, a fim de se garantir a reserva do prejuízo pela parte Autora no valor atual de R$ 00.000,00. É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, a ensejar a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque não é razoável que a parte Autora continue sendo descontada diretamente em seu contracheque sem que receba a contraprestação prometida para compensar os valores. Ressalvo que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que sejam oficiados o Banco Santander e o Centro de Pagamento do Exército determinando que seja suspenso o desconto mensalmente efetuado no contracheque da parte Autora, relativamente ao Banco Santander, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Em relação ao pedido de arresto no valor atual de R$ 00.000,00, entendo que carece de maior dilação probatória, sendo indispensável a formação do contraditório e a devida instrução processual. Oficie-se o órgão pagador da parte Autora, instruindo-se o ofício com cópia desta decisão. Cite-se e intime-se os réus para contestação do feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c , III do CPC. Para a citação e intimação acima determinada, deverá o Cartório observar se o réu encontra-se cadastrado junto ao Cadastro de empresas aptas a receber a citação eletrônica, se positivo, proceda-se a citação e intimação pelo portal eletrônico, mas em caso negativo, cite-se e intime-se pela via postal (art. 248 c/c art. 250, CPC). Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 22/02/2021.

20-A vista do que acima foi exposto, requer que esse Egrégio Tribunal modifique a decisão agravada e conceda a tutela de urgência requerida , no sentido no sentido de que todas as parcelas contratadas sejam imediatamente suspensas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 00.000,00(um mil) reais, em face da existência dos contratos firmados entre as partes, porém, não cumpridos pelo 1o Agravado, e com o pleno conhecimento do 4o Agravado , bem como na impossibilidade de o Agravante suportar o pagamento de tais parcelas, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família .

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF