Processo nº 2295391-66.2020.8.26.0000

Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde - Ideas x Secretário de Saúde do Município de Santo André

Andamento processual

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22/01/2021há 2 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2295391-66.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde - Ideas - Agravado: Secretário de Saúde do Município de Santo André - Interessado: Prefeitura Municipal de Santo André - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2295391-66.2020.8.26.0000 Comarca: Santo André Agravante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde -IdeasAgravado: Secretário de Saúde do Município de Santo AndréInteressado: Prefeitura Municipal de Santo André Juiz: Genilson Rodrigues Carreiro Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 19244 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 240/243 (dos autos originários), que, em mandado de segurança impetrado por Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde Ideas contra ato do Secretário de Saúde do Município de Santo André, deferiu em parte o pedido de liminar colimando para obstar a formalização do Contrato de Gestão, ficando autorizada a realização da sessão agendada para o dia 15 de dezembro de 2020. Inconformada, a agravante sustentou o seguinte: a) ausência dos requisitos mínimos autorizadores da contratação emergencial a justificar a dispensa da licitação; b) existência de prévio chamamento público com o mesmo objeto; c) proibição de deflagração de contratação direta; d) impossibilidade de elaboração da proposta técnica financeira; d) ausência de quantitativos e qualitativos mínimos e de critérios de julgamento objetivos e claros; e) pugnou pela antecipação da tutela recursal, para sustação integral do Chamamento Público Simplificado e, ao final, provimento do recurso para anular a instauração do procedimento Chamamento Público Simplificado. É o relatório. 1) Inicialmente, cumpre obtemperar que, apesar da distribuição emergencial deste feito, por ordem da Presidente da Seção de Direito Público (fls. 298), diante do alegado risco de perecimento do direito, uma vez que a sessão de recebimento de envelopes estava agendada para 15/12/2020, às 14h30min, os autos só vieram a conclusão deste Relator às 15h05min (fls. 299). No mais, em análise de cognição sumária do tema, mostram-se ausentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para, em consequência, manter a eficácia da decisão agravada. Conquanto sejam relevantes os argumentos manejados no recurso, há necessidade de oitiva da parte contrária, em especial porque a eficácia da medida não estará comprometida se for concedida depois de instaurado o contraditório. Com efeito, o procedimento licitatório e instrumento jurídico posto a disposição da Administração Pública que tem por escopo a contratação de serviços e bens, de acordo com os critérios específicos, tudo a bem de se preservar o interesse público primário e secundário. A agravante, ao impugnar o ato administrativo vergastado, suscita violação de normas comezinhas da Administração Pública, em especial, alegando o direcionamento do certame e a violação do princípio da isonomia, a ensejar, caso demonstrado, a anulação do procedimento e a responsabilização dos servidores. Assim, a despeito das veementes argumentações, as irregularidades apontadas não são inequívocas e dependem do estabelecimento do contraditório, de modo que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi ilidida. De outro lado, a pretensão de anular a instauração do procedimento Chamamento Público Simplificado, a priori, e em juízo precário de delibação, encontra vedação no art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92, que não autoriza a concessão de tutela de urgência de cunho satisfativo. Com tais considerações, não é possível atribuir o efeito postulado, devendo, por ora, a r. decisão agravada ser mantida, o que poderá ser revisto com a apreciação da matéria pela Turma julgadora. 2) Intime-se o agravado para o

oferecimento da contraminuta, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). 3) Dispensadas as informações, expeçase cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da decisão. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Lucas Inácio da Silva (OAB: 33592/SC) -Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/ SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) -Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

18/12/2020há 3 meses
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17/12/2020há 3 meses
Despacho DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2295391-66.2020.8.26.0000 Comarca: Santo André Agravante: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde - IdeasAgravado: Secretário de Saúde do Município de Santo AndréInteressado: Prefeitura Municipal de Santo André Juiz: Genilson Rodrigues Carreiro Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 19244 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 240/243 (dos autos originários), que, em mandado de segurança impetrado por Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência À Saúde Ideas contra ato do Secretário de Saúde do Município de Santo André, deferiu em parte o pedido de liminar colimando para obstar a formalização do Contrato de Gestão, ficando autorizada a realização da sessão agendada para o dia 15 de dezembro de 2020. Inconformada, a agravante sustentou o seguinte: a) ausência dos requisitos mínimos autorizadores da contratação emergencial a justificar a dispensa da licitação; b) existência de prévio chamamento público com o mesmo objeto; c) proibição de deflagração de contratação direta; d) impossibilidade de elaboração da proposta técnica financeira; d) ausência de quantitativos e qualitativos mínimos e de critérios de julgamento objetivos e claros; e) pugnou pela antecipação da tutela recursal, para sustação integral do Chamamento Público Simplificado e, ao final, provimento do recurso para anular a instauração do procedimento Chamamento Público Simplificado. É o relatório. 1) Inicialmente, cumpre obtemperar que, apesar da distribuição emergencial deste feito, por ordem da Presidente da Seção de Direito Público (fls. 298), diante do alegado risco de perecimento do direito, uma vez que a sessão de recebimento de envelopes estava agendada para 15/12/2020, às 14h30min, os autos só vieram a conclusão deste Relator às 15h05min (fls. 299). No mais, em análise de cognição sumária do tema, mostram-se ausentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para, em consequência, manter a eficácia da decisão agravada. Conquanto sejam relevantes os argumentos manejados no recurso, há necessidade de oitiva da parte contrária, em especial porque a eficácia da medida não estará comprometida se for concedida depois de instaurado o contraditório. Com efeito, o procedimento licitatório e instrumento jurídico posto a disposição da Administração Pública que tem por escopo a contratação de serviços e bens, de acordo com os critérios específicos, tudo a bem de se preservar o interesse público primário e secundário. A agravante, ao impugnar o ato administrativo vergastado, suscita violação de normas comezinhas da Administração Pública, em especial, alegando o direcionamento do certame e a violação do princípio da isonomia, a ensejar, caso demonstrado, a anulação do procedimento e a responsabilização dos servidores. Assim, a despeito das veementes argumentações, as irregularidades apontadas não são inequívocas e dependem do estabelecimento do contraditório, de modo que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi ilidida. De outro lado, a pretensão de anular a instauração do procedimento Chamamento Público Simplificado, a priori, e em juízo precário de delibação, encontra vedação no art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92, que não autoriza a concessão de tutela de urgência de cunho satisfativo. Com tais considerações, não é possível atribuir o efeito postulado, devendo, por ora, a r. decisão agravada ser mantida, o que poderá ser revisto com a apreciação da matéria pela Turma julgadora. 2) Intime-se o agravado para o oferecimento da contraminuta, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). 3) Dispensadas as informações, expeça-se cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da decisão. São Paulo, 16 de dezembro de 2020. DJALMA LOFRANO FILHO Relator
Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/12/2020há 3 meses
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/12/2020 a 22/01/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte ré
Claudia Marini Isola
Advogado envolvido
Claudia Santoro
Advogado envolvido