Processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Falência de Empresários, Socied. Empresárias, Microempresas e Empresas de Peq. Porte - Requerimento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 2010. Tem como partes envolvidas Jaime Nader Canha, Jaime Nader Canha, Caixa Econômica Federal, Daniel Maximilien de Noronha Swire e outros.
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Andamento processual

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08/10/2021há 17 dias
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10/09/2021mês passado
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24/08/2021há 2 meses
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19/05/2021há 5 meses
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05/08/2020ano passado
Digitação de Documentos
Juntada - Documento
04/08/2020ano passado
Recebimento
Conclusão ao Juiz
Fls. 41330/41331 e 43380/43381: proceda-se à devolução da quantia ali indicada e na forma ali requerida. Fls. 41347, 43436, 43439, 44406 e 44408: oficie-se aos juízos das 12ª, 10ª e 11ª Varas Federais do Rio de Janeiro, respectivamente, solicitando planilha atualizada discriminando o valor do principal, juros devidos até a data da decretação da falência (20/08/2010) e multa. Fls. 41350/41353, 41399/41402, 41406/41409, 41414/41417, 41421/41424, 41429/41432, 41458/41461, 41465/41468, 41472/41475, 41480/41483, 41588/41591 e 43194/43198: aos interessados sobre os resultados dos conflitos de competência decididos pelo STJ. Fls. 41359/41360: expeça-se mandado de pagamento como requerido. Fls. 41390/41391, 41394/41395, 41436/41437, 41584/41585, 41594/41595, 44338/44340, 44371/44373 e 44412/44414: ao gabinete para prestar as informações solicitadas pelo STJ. Fls. 41485/41564, 41606/41613, 43392/43399, 44226/44334 e 44421/44423: remeto os requerentes para o 2º parágrafo do despacho de fls. 37904/37906. Fls. 41568/41579 e 44344/44348: oficie-se aos juízos das 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, respectivamente, informando que o próprio credor deverá habilitar o seu crédito nestes autos, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/05. Fls. 41597/41598, 43460/43463 e 44425/44428: ao sr. Escrivão. Fls. 41615, 41987, 42372 e 42738: às credoras para, se desejarem, habilitarem os seus créditos nestes autos, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/05. Fls. 43136/43138: considerando as razões ali expostas pelo Administrador Judicial, autorizo a composição ali solicitada. Fls. 43201: expeça-se mandado de pagamento com os dados ali contidos. Fls. 43203/43221: considerando as razões ali expostas, bem como a decisão proferida pelo STJ no sentido de ser este o juízo competente, revogo a liminar de manutenção da posse deferida para Rogério Bruno Garrido e Maurícia Dias dos Santos. Proceda-se ao cancelamento do Título Definitivo Rural Oneroso para Fábio Guerra Garcia e Rogério Bruno Garrido, bem como ao cancelamento da matrícula nº 65.445 para que a área ali destacada retorne à matricula originária, a fim de que seja outorgado ao arrematante o direito de ter a área arrematada devidamente registrada no 4º Ofício de Manaus, oficiando-se ao mesmo para o respectivo cumprimento. Expeça-se carta precatória para que se proceda à paralisação e demolição das obras, intimando os invasores no próprio local do imóvel, onde está sendo realizada a obra, a saber, Av. Noel Nutels, nº 1.117, bairro Cidade Nova, CEP: 69095-000, deferindo-se ainda o uso de força policial caso seja necessário. Finamente, expeça-se novo mandado de imissão definitiva na posse do imóvel arrematado, com determinação de reforço policial, constando do mesmo ordem de demolição das benfeitorias que acaso tenham sido ali edificadas. Fls. 43389, 43400, 43403, 43406, 43424, 43427, 43430, 43433 e 44375: ao Administrador Judicial para informar o ali solicitado. Fls. 43409, 44343 e 44367: aos interessados. Fls. 43412: atenda-se à 1ª parte do ali solicitado, sendo certo que cabe a cada credor indicar o valor que tem a receber, e não o contrário. Fls. 43415, 44402, 44506: atenda-se. Fls. 43449/43450, 44350, 44358, 44378, 44393/44394, 44396, 44514 e 44522: ao Administrador Judicial. Fls. 43528 e 44416/44417: expeçam-se mandados de pagamento como requerido. Fls. 43530/43545: publique-se o edital como requerido pelo Administrador Judicial. Fls. 44399: oficie-se ao juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador/BA para que encaminhe planilha atualizada discriminando o valor do principal, juros devidos até a data da decretação da falência (10/08/2010) e multa. Fls. 44419: indefiro por falta de amparo legal. Fls. 44463/44468 e 44490/44491: com relação à pretensão da Fazenda Municipal, destaca-se o entendimento do STJ no sentido de que ´malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6.830/80, ante o descabimento de garantia dúplice´ (REsp 1466200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019). Se assim o é, caberá ao mesmo proceder nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/05. Além disso, há outra questão. Pretende o Fisco que os honorários advocatícios também sejam considerados extraconcursais. Ocorre que o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo que ´os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal´ (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014). Finalmente, há uma terceira questão. A Fazenda Municipal não discrimina os débitos apresentados, pois as multas tributárias são pagas após os credores quirografários (art. 83, VI da Lei nº 11.101/05) e ´segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10.12.2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010´ (AgInt no AREsp 836.873/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). Assim, uma vez que a massa não possui ativo suficiente para o pagamento de todos os credores, devem ser excluídos os juros. Finalmente, há a questão da prescrição, que deve ser apreciada oportunamente. Pelo exposto, ao Município do Rio de Janeiro para trazer aos autos planilha com os valores devidamente discriminados e com os juros de mora contados apenas e tão somente até a data da decretação da falência (10/08/2010), excluindo-se, como já dito, os honorários advocatícios. Fls. 44530/44532: oficie-se como requerido pelos arrematantes. Finalmente, e em cumprimento à determinação da 4ª Câmara Cível, ao MP.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
13/08/2010 a 08/10/2021
Natureza
Falência de Empresários, Socied. Empresárias, Microempresas e Empresas de Peq. Porte - Requerimento
Assunto
Concurso de Credores, Recuperação Judicial e Falência
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte ré
Jaime Nader Canha
Advogado envolvido • OAB 165710/RJ
Outras partes
Daniel Maximilien de Noronha Swire
Advogado envolvido • OAB 150882/RJ
Eduardo Vital Chaves
Advogado envolvido • OAB 181103/RJ
Fontes de informações
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