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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0323

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lorena

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE LORENA , pessoa jurídica de Direito Público interno inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no art. 34, da Lei n. 6.830/80, opor EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA em face à r. sentença retro, fazendo-o amparado nas razões adiante declinadas.

I - TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, uma vez que, o início da contagem do prazo processual para a interposição recursal, iniciou- se em 17/06/2019, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso.

II - DOS FATOS

Este douto juízo, ex officio entendeu que a execução deveria ser extinta pelos fundamentos a seguir transcritos:

".....Vistos. Trata -se de execução fiscal ajuizada pelo (a) Prefeitura Municipal de Lorena, relativa à

Taxa de Bombeiro. É o breve relatório. Decido. Há de se reconhecer, liminarmente e de ofício, a inconstitucionalidade do tributo, pois instituído pelo município, pessoa jurídica de direito público que não goza de atribuição constitucional para a prestação do serviço que pretende remunerar. Diz o art. 77 do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. E, de acordo com o artigo 144, §§ 5.º e 7.º, da Constituição Federal, a prestação de serviços inerentes ao Corpo de Bombeiros se insere no âmbito de atribuições dos Estados, a saber: Artigo 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V polícias militares e corpos de bombeiros militares.(...) § 5.º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (...)§ 7.º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Como reforço, há o disposto no art. 139, § 2.º da Constituição Estadual: Artigo 139 A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. (...)§ 2.º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia

Militar e Corpo de Bombeiros. Conclui-se, portanto, que o serviço público de combate a incêndio é atribuição do Estado, uma vez que está vinculada a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual os Municípios não têm competência para a instituição de eventual taxa que tenha serviço de bombeiros como fato gerador. Nesse sentido, aliás, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 643.247, fixou a seguinte tese de repercussão geral:" A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim ". Tratando-se de julgado sob o regime de repercussão geral, aplica-se o entendimento a todos os Municípios da Federação. Ante o exposto, julgo improcedente a execução fiscal, na forma do art. 487, I, CPC. O exequente é isento de custas e honorários, haja vista a inexistência de atos executórios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se....."

Com a devida vênia, dissentimos desse entendimento, conforme passaremos a demonstrar a seguir.

III - DO CABIMENTO

Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80:

Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625 , que o valor de "alçada" é R$ 00.000,00em dezembro/2000, passando a incidir, a partir de janeiro/2001, correção monetária pelo índice IPCA-E.

A presente execução fiscal fora distribuída em 21/12/2018, ocasião na qual o valor da execução fiscal era R$ 00.000,00.

Portanto, tendo em vista que o valor da execução fiscal não supera 50 ORTN, cabível o presente recurso.

IV - DO DIREITO

Em que pese a respeitável decisão aqui proferida, observa-se que a mesma foi proferida ao menos no atual panorama em ofensa à norma jurídica, motivo pelo qual deve ser reformada.

E a razão para tanto é que, ainda na Tribuna do STF, foi proposta a modulação dos efeitos da decisão, no intuito de preservar a segurança jurídica e preservar as consequências do que se decidiu em relação às pessoas que eventualmente podem por ela podem ser atingidas.

No Plenário do STF, requereu-se no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 643.247 SÃO PAULO, o pedido ora transcrito:

"...... A Senhora Advogada, por gentileza.

A SENHORA Nome

(PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - Excelentíssima

Senhora Presidente, eu peço permissão apenas para fazer um esclarecimento de fato e colocar uma questão de ordem, bem rapidamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Indago do Ministro Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Sempre pronto a ouvir os senhores advogados, sejam eles da iniciativa privada ou públicos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Pois não.

A SENHORA Nome

(PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - Agradeço ao Excelentíssimo Relator e a Vossa Excelência.

O esclarecimento de fato é bem simples. Eu só gostaria de, com a devida vênia, lembrar a este egrégio Tribunal que foi fulminada uma taxa de serviços, ou seja, uma inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndios enquanto taxa de serviços. Não foi abordada a questão de uma possível taxa de polícias. Esse é o esclarecimento de fato.

A questão de ordem é no sentido da modulação dos efeitos da fulminação da taxa, porque estamos na repercussão geral, para que este julgamento passe a produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for encerrado definitivamente o julgamento neste egrégio Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigada. Com licença.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -

Agradeço a Vossa Excelência. Apenas lembrando - e vou passar a palavra ao Ministro Relator - que o Tribunal, ao apreciar o tema, essa foi a proclamação do resultado, por maioria e nos termos do voto do Relator, que negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Nomee Gilmar Mendes. Portanto, sobre modulação nada foi posto, pelo menos no registro, o que ficou foi apenas para deliberar sobre a tese.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -

Presidente, confesso que não percebi a razão da lembrança veiculada da tribuna, fazendo-se a distinção, ou partindo-se, melhor dizendo, para a especificidade, considerado o poder de polícia em si.

Quanto à modulação, o Tribunal tem assentado que, não havendo anteriormente o pedido, não cabe a análise na assentada do julgamento. De qualquer forma, se o Supremo entender que deva enfrentar esse tema, digo haver embate desequilibrado entre o Estado e o contribuinte. A corda não pode estourar do lado mais fraco, o do contribuinte, implementando o Tribunal providência que implica tornar a própria Constituição Federal flexível, não um documento rígido a ser observado por todos, inclusive incentivando as inúmeras Casas Legislativas a partirem para a inconstitucionalidade útil, apostando na morosidade da Justiça.

Por isso, concluo ser impróprio levar em consideração a lembrança veiculada da tribuna, uma vez que examinei o processo no recinto do Gabinete e o fiz considerado o que nele se contém. No tocante à modulação, é inoportuna a apreciação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Nós temos, realmente, quanto à modulação, quando não temos todos os dados, inclusive de consequências e tudo mais, dito que, eventualmente, pode-se até questionar via embargos, como é este caso que nós não temos e não foi, em nenhum momento, oposto nada até aqui. E o que foi trazido, hoje, para fins de deliberação deste Plenário, foi exclusivamente a votação da tese.

Então, em face disso, volto a formular aos Ministros e colher os votos sobre aprovação da tese apresentada pelo Ministro Relator, que acabei de ler, no sentido de que a segurança pública seria, no caso da atividade da Unidade da Federação e porque serviço essencial, pela via de impostos e não por taxa cobrada pelo Município.

Esta que é a proposta do Ministro Relator e que traduz o que foi julgado ao final.

Desta forma, como naquela ocasião não fora enfrentado o tema da modulação no próprio julgamento, o Município de São Paulo opôs embargos de declaração vislumbrando a necessidade de preservar a segurança jurídica, vez que em inúmeros casos, o STF já havia decidido o tema da taxa de incêndio (bombeiros) concluindo a constitucionalidade da exação, e assim, ocorrida a mudança de entendimento, mostra-se necessário modular o momento para se iniciar a aplicação da decisão, dada a sua singular excepcionalidade.

E o Município agiu com fundamento no artigo 27 da Lei 9868/99, que prevê:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E como sabemos, o STF evoluiu seu entendimento para pacificar o tema sobre acolhimento excepcional da modulação de efeitos em sede de embargos declaratórios, é nesse sentido a jurisprudência daquela Corte, como se observa a exemplo no acórdão da ADI 5107, cuja ementa segue transcrita:

ADI 5107 ED-terceiros / MT - MATO GROSSO TERCEIROS EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 12/11/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11- 2018

Parte (s)

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS - ABRAP

ADV.(A/S) : Nome

EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO - ANAPE

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEIS 10.052/2014 E 7.461/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANALISTA ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade ( ADI 3.601 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). 4. Tendo em vista o considerável intervalo de tempo transcorrido desde a promulgação das leis estaduais atacadas (2001 e 2014) e os incontáveis atos de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídicos praticados por servidores investidos nos cargos de analista administrativo da área jurídica, surge, inevitavelmente, o interesse em resguardar as atividades desenvolvidas, bem como suas consequências para a efetividade do funcionamento do Estado. 5. Modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para atribuição de eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos declaratórios. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Pois bem, como se observa da pesquisa de acompanhamento processual do RE 643247, no sítio oficial do STF a ação ora analisada e que aprecia em controle concentrado a constitucionalidade da taxa de incêndio (bombeiros), encontra-se ainda pendente e sem a solução sobre a modulação de efeitos requerida no curso da ação, e para se obter decisão a este respeito foi oposto embargos declaratórios nada data de 26/03/2019, pendente de julgamento.

Logo, é nesse aspecto que reside a necessidade de reforma da decisão aqui proferida nos limites do Município de Lorena.

É que em respeito ao princípio da segurança jurídica, é necessária a observância do que dispõe a norma do artigo 28 da lei 9868/99, no que prevê matéria relativa à eficácia de seu julgado contra todos e seu efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

Diz a norma em questão:

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Lembremos que o julgamento no STF, iniciou-se antes do proferimento da decisão aqui debatida, de modo a alcançá-la nos termos da lei acima mencionada, de modo que caso o STF, decida-se pela modulação restará violada a norma jurídica em questão, caso seja mantida a decisão aqui proferida, posto que, nessa ocasião referida decisão violará a norma que diz respeito à eficácia e vinculação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

V - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, a Embargante, respeitosamente, requer sejam os presentes embargos infringentes recebidos e providos a fim de reformar a r. sentença, para que seja afastada a decisão proferida.

Termos em que, pede deferimento.

Lorena, 26 de junho de 2019.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF