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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer e Pagar Quantia Certa - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Iracemápolis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DA COMARCA DE LIMEIRA/SP

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ de nº. 00.000.000/0000-00, domiciliada legalmente na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, por meio do procurador abaixo identificado, vem com o devido acato a Vossa Excelência, com arrimo no artigo 1º inciso I c/c artigo inciso III, ambos da Lei de nº. 7347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR QUANTIA CERTA em face de Nome, brasileiro, casado, portador do CPF de nº. 000.000.000-00, domiciliado na Endereço-000 e NomeSOUSA , brasileira, solteira, portadora do CPF de nº. 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciado nos fundamentos de direito e de fato a seguir expendidos:

DOS FATOS:

A despeito da existência de proibição legal, fora construída edificação/pista de acesso sem qualquer participação/aval administrativa da requerente em precitada empreitada, respectivamente, em parte de Área de Preservação Permanente de curso de água e Área Verde , conforme se dessume da foto aérea disponibilizada pelo Google Earth Pro (doc. em anexo), bem assim constatação in situ efetuada por agente técnico da CETESB (doc. em anexo).

Conquanto tenham sido os requeridos instados extrajudicialmente a providenciarem o dirimento da irregularidade em testilha - conforme se infere da fiscalização levada a cabo por agente público da demandante (doc. em anexo) -, haja vista que os demandados, consoante se depreende do instrumento particular de compra e venda de imóvel (doc. em anexo), detém a posse com animus domini do imóvel gravado com a APP onde se deu a construção privada, fato é que os demandados nada fizeram no tocante à restauração parcial da APP/Área Verde invadida pela construção e pista de acesso respectivamente, por conseguinte, não sendo implementada por eles qualquer espécie de reparação do habitat natural inserto em precitadas zonas ambientais, consoante se depreende da foto atualizada da área dos locais em foco disponibilizada pelo Google Earth Pro (doc. em anexo).

Neste contexto, diante da relutância dos requeridos em providenciarem a regularização/reparação das áreas ambientais em epígrafe, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e pagar quantia certa em face dos demandados lastreado nos fundamentos fático-jurídicos infra expendidos.

DO DIREITO:

DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA/INTERESSE DE AGIR:

Conquanto abalizada doutrina advogue a tese da desnecessidade de demonstração por parte do ente público pertinência temática que o qualifique como legitimado ativo para a propositura da ação civil pública, fato é que a pertinência temática da demandante em relação à lide sub judice - enquanto pressuposto caracterizador do interesse processual para o aforamento da demanda judicial coletiva - exsurge da conjugação do dever constitucional imposto a todas as entidades federativas de promover a proteção dos espaços ambientais de qualquer natureza ora insculpido nos artigo 23, inciso VI e artigo 225, caput , § 1º, incisos I, III e VII da Lex Fundamentalis, com a localização geográfica das áreas ambientais malferidas, a saber, perímetro inserido no âmbito municipal da requerente , conforme se vislumbra da matrícula do imóvel em anexo, documento dotado de fé pública/efeito erga omnes que, não é despiciendo registrar, consubstancia prova concludente no sentido de ostentar a área ambiental - onde parte do empreendimento privado fora erguido - a qualidade de APP , ilação, não é ocioso sublinhar-se, corroborada pela constatação in loco do agente técnico da CETESB .

Oportuno assinalar, ainda, que o inquérito civil - procedimento de cunho administrativo - ora deflagrado pelo eg. Parquet com objeto que contempla a lide sub examine NÃO retira o interesse de agir da requerente no tocante à propositura da presente demanda coletiva, haja vista que a defesa do direito transindividual é passível de ser promovida de forma concorrente e disjuntiva pelos legitimados arrolados nos incisos do artigo da Lei de nº. 7347/85.

Até porquanto, não se pode olvidar, NÃO há qualquer vinculação entre os instrumentos destinados à proteção/reparação direito metaindividual em questão ante a incidência, na espécie, do princípio da independência das esferas de atuação .

Finalmente, urge acentuar que eventual litispendência decorrente da propositura de ação coletiva a posteriori pela entidade ministerial como decorrência da apuração empreendida no bojo do inquérito civil deflagrado precedentemente, outrossim, NÃO conduz à insubsistência ab initio ou superveniente do interesse processual da demandante, haja vista que, à luz da jurisprudência pátria, o reconhecimento de tal fenômeno processual pelo julgador implica na extinção da demanda judicial em que se deu a última citação , assim como eventual relação de continência ou conexão entre os objetos da ação ministerial e a presente demanda judicial, na medida em que prefalado fenômeno processual implica na reunião das ações para julgamento conjunto e não a extinção da presente demanda coletiva.

DA PRESUNÇÃO IN RE IPSA DE OFENSA À APP e ÁREA VERDE:

Como é cediço, da tão só construção ou atividade privada em espaço ambiental de proteção permanente - circunstância fática adrede demonstrada - exsurge a presunção in re ipsa de seu malferimento (dano ecológico) pelo ofensor , conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . AÇÃO DEMOLITÓRIA. TERRENO NON AEDIFICANDI. LAGOA DOS BARROS. DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA . DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA .

1. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP -, nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p.ex.), submetidas a licenciamento ambiental.

2. Causa dano ecológico in re ipsa , presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica , quem desmata , ocupa ou explora APP , ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva .

3. Necessidade de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12.3.2014; REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.08.2013; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2014; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.3.2011; REsp 1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.9.2014.

4. Recurso Especial provido.

( REsp 1284610/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 05/11/2019)

Neste diapasão, na hipótese vertente, a circunstância inicial da inexistência de juntada no bojo da exordial de laudo ou parecer técnico atestando de forma específica/pormenorizada a tipologia/extensão da lesão ao habitat natural NÃO tem o condão de tornar a prefacial deficitária a ponto de ensejar a sua emenda sob a justificativa de que sobreditos documentos são imprescindíveis ao aforamento da presente demanda judicial ou, ainda, na pior das hipóteses, a improcedência da ação coletiva sem resolução meritória ante a inexistência, ab initio , de delimitação quantitativa/qualitativa do dano ecológico cuja reparação se pretende por meio dos pleitos subsidiários ora deduzidos em campo próprio da inicial.

Finalmente, importa destacar que a localização da vegetação nativa degradada - perímetro urbano - não tem o condão de justificar a improcedência da pretensão autoral, tampouco implica em qualquer reflexo indenizatório/restaurativo no que concerne ao ilícito ecológico perpetrado.

Nesta linha:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MENOR PATAMAR PROTETIVO. FATO CONSUMADO. INVIÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL.

1. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13 de março de 2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da situação, na exordial, arguiu a inaplicabilidade das normas suscitadas, tendo em vista a superveniência da legislação ambiental ante a aquisição da propriedade e a aplicabilidade mitigada do Código Florestal às áreas urbanas.

2. Inicialmente, é importante elucidar que o princípio da solidariedade intergeracional estabelece responsabilidades morais e jurídicas para as gerações humanas presentes em vista da ideia de justiça intergeracional, ou seja, justiça e equidade entre gerações humanas distintas. Dessa forma, a propriedade privada deve observar sua função ambiental em exegese teleológica da função social da propriedade, respeitando os valores ambientais e direitos ecológicos.

3. Noutro ponto, destaco a firme orientação jurisprudencial desta Corte de que "a proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural, porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema" ( REsp 1.667.087/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018). 4. Na espécie, não há um fato ocorrido antes da vigência do novo Código Florestal, a pretensão de realizar supressão da vegetação e, consequentemente, a referida supressão vieram a se materializar na égide do novo Código Florestal. Independentemente da área ter sido objeto de loteamento em 1979 e incluída no perímetro urbano em 1978, a mera declaração de propriedade não perfaz direito adquirido a menor patamar protetivo. Com efeito, o fato da aquisição e registro da propriedade ser anterior à vigência da norma ambiental não permite o exercício das faculdades da propriedade (usar, gozar, dispor, reaver) em descompasso com a legislação vigente.

5. Não há que falar em um direito adquirido a menor patamar protetivo, mas sim no dever do proprietário ou possuidor de área degrada de tomar as medidas negativas ou positivas necessárias ao restabelecimento do equilíbrio ecológico local.

6. Recurso especial provido.

( REsp 1775867/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019)

DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL:

Como visto alhures, o dano ecológico em zona ambiental de preservação permanente decorre da mera construção de qualquer espécie de edificação sobre a vegetação nativa nela existente ou mesmo qualquer desmatamento/exploração/ocupação de tal área ambiental, haja vista que tais circunstâncias, por si só , obstam que ela cumpra o desiderato que lhe serve de fundamento axiológico.

Nesta linha de raciocínio e tendo em vista a preservação do meio ambiente equilibrado para a presente e, sobretudo, futura geração, NÃO é dado ao degradador alegar em sua defesa direito adquirido de continuar lesionando espaço ambiental com arrimo na teoria do fato consumado , in casu , com a manutenção da edificação parcial na APP/pista de acesso na área verde em virtude do lapso temporal transcorrido, visto que prefalada teoria NÃO se aplica na seara ambiental, conforme se observa do julgado infra reproduzido, in litteris :

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DEGRADE O MEIO AMBIENTE . PRECEDENTES. SÚMULA N. 613/STJ . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais, nos termos da Súmula n. 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental . III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)

Com efeito, por mais essencial ou lucrativo que seja o empreendimento principal/acessório construído pelos requeridos nas zonas ambientais em tela ou os respectivos desdobramentos, imperioso é reconhecer pela inadmissibilidade de sua continuidade/estabilização à luz do primado em testilha, ressalvada, evidentemente, a demonstração - ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Ritos - por parte dos demandados que sua atividade ou construção atende ao interesse público, interesse social ou enseja baixo impacto ambiental, assim como se subsume às hipóteses legais preconizadas no Código Florestal, conforme permissivo encartado no art. de aludido diploma legal.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS/DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONCSÓRCIO NECESSÁRIO DE EVENTUAL CO-POLUIDOR/DA RESPONSABILIDADE

OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL:

Como demonstrado alhures por meio do instrumento de compromisso de compra e venda, detém os requeridos a posse com animus domini da propriedade imóvel gravada com APP onde foi erguida a construção que invadiu parcialmente sobredito espaço ambiental, assim como restou demonstrado que a pista de acesso construída em área verde faz vizinhança com sua propriedade e dá acesso a esta.

A despeito da data consignada em precitado ajuste privado (06/06/2019), imperioso é reconhecer que tal circunstância temporal NÃO tem o condão de eximir a responsabilidade que recai sobre os demandados no que atina à restauração da vegetação nativa inserta na APP/área verde lesionada pela construção/atividade desenvolvida em tais locais, haja vista a positivação da regra da obrigação propter rem no artigo , § 2º do Código Florestal.

Nesta ordem de ideias, a hipótese eventual da construção/atividade ter sido empreendida inicialmente pelo antigo proprietário do imóvel não se presta a afastar o dever legal dos requeridos em repararem in totum a lesão ambiental arrastada no tempo.

Por oportuno, salutar trazer à baila julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça para o fim de corroborar a assertiva supra , in litteris :

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PERANTE O STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REQUESTIONAMENTO DEMONSTRADO.

1. O reconhecimento da legitimidade da parte, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à inclusão da agravante no polo passivo da lide. 2. A partir da fundamentação do acórdão recorrido, percebe-se claramente que a Corte local julgou a tese jurídica referente à legitimidade da agravante para responder pelos danos cometidos contra o meio ambiente, denotando-se o efetivo prequestionamento da matéria.

3. Havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano .

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1856089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)

E como se extrai da ementa acima reproduzida, a responsabilidade de reparação do dano ambiental produzido ostenta natureza objetiva e é informada pela teoria do risco integral , razão pela qual NÃO merece qualquer guarida alegação dos requeridos no sentido de que não concorreram dolosamente ou culposamente no que concerne à caracterização do dano ecológico em virtude de culpa exclusiva do antigo proprietário ou da municipalidade, tampouco que o ato jurídico de compra do imóvel se deu alimentado pela boa-fé , v.g, por não terem ciência prévia de que a área adquirida estava gravada com o ônus da APP, até porquanto, tal restrição, como demonstrado anteriormente, fora averbada precedentemente ao precitado ato translativo do domínio do imóvel, de modo que a continuidade da lesão ao habita natural é fruto do elemento volitivo dos demandados.

Como consectário lógico, eventual mutiplicidade de poluidores no tocante à deflagração do dano ecológico não implica na necessidade da tutela judicial colimada observar o grau de culpabilidade individual de cada agente poluidor da cadeia de degradação , por conseguinte, sendo suscetível de recair a responsabilidade in totum em apenas um dos agentes poluidores, conforme opção discricionária do autor da demanda coletiva.

Deveras, no ponto, impende destacar ser despicienda a obrigatória inclusão do proprietário anterior no pólo passivo da demanda coletiva na hipótese deste, outrossim, ser responsável pela degradação ambiental , haja vista a possibilidade legal dos requeridos, a posteriori , demandarem regressivamente o primeiro na hipótese de suportarem prejuízo econômico na presente ação civil pública, o que torna o litisconsórcio em tela facultativo .

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC/1973. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 526 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES E POSSUIDORES DOS LOTES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO .

1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. No tocante à suposta ofensa ao art. 525, I, do CPC/1973, apreciar a essencialidade das peças juntadas é tarefa que cabe ao tribunal de origem, e sua análise demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve o descumprimento do art. 526 do CPC/1973, pois descabe rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que se comprovou a inobservância do citado dispositivo. Aplica-se, portanto, novamente o óbice da Súmula 7/STJ.

4. No mais, a irresignação deve ser acolhida, pois, nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores. O autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que não há obrigatoriedade de se formar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes . Precedentes: REsp 1358112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; REsp 1328874/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 05/08/2013 e REsp 884.150/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira turma, DJe 07/08/2008. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1.708.271/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018)

Finalmente, não é demais repisar, a procedência da tutela judicial reparatória do dano ambiental prescinde da demonstração técnica e específica da caracterização deste último.

DA IMPRESCRITIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL:

Revela-se despicienda maiores digressões acerca do dies a quo da deflagração do dano ambiental provocado na APP/área verde, eis que, como é de sabença geral, diferentemente da responsabilidade administrativa pelo dano ambiental, a responsabilidade civil pelo dano ambiental - que implica na obrigação de sua restauração pelo poluidor pelas diversas formas disponíveis no ordenamento jurídico - NÃO está sujeita à observância de qualquer lapso temporal por parte do interessado que busca precitado desiderato por intermédio do Poder Judiciário.

Por oportuno, cumpre assinalar que precitado entendimento restou sacramentado, em sede de repercussão geral (tema 999/ RE 654833), no âmbito do eg. Pretório Excelso, conforme denota a ementa de aludido julgamento, in verbis :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE . 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3a geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto ao longo da exordial, REQUER-SE:

1) A procedência da demanda para o fim de, preferencialmente , serem os requeridos condenados a proceder à demolição da construção total ou parcial , conforme o caso, que adentrou a APP localizada em imóvel, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo sentenciante, sem prejuízo de sua condenação na obrigação de proceder à restauração in natura , se possível, da vegetação nativa degradada pela construção/atividade desenvolvida na APP, assim como na área verde onde foi construída a pista de acesso, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo sentenciante, bem assim condenados a adimplir montante indenizatório 1 , no importe de R$ 00.000,00, a fundo estadual/municipal de recuperação de interesse difuso ligado ao meio ambiente ou;

2) Subsidiariamente , a procedência da demanda para o fim de serem os requeridos condenados a implementar medida de compensação ambiental em espaço ambiental a ser definido pelo sentenciante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este último, sem prejuízo da condenação dos requeridos no adimplemento de montante indenizatório, no importe de R$ 00.000,00, a fundo estadual/municipal de recuperação de interesse difuso ligado ao meio ambiente ou;

3) Subsidiariamente , a procedência da demanda para o fim de serem os requeridos condenados a adimplir montante indenizatório, no importe de R$ 00.000,00, a fundo estadual/municipal de recuperação de interesse difuso ligado ao meio ambiente;

4) A citação dos queridos, via oficial de justiça e

independentemente de recolhimento das custas judiciais correspondentes a precitado ato comunicativo ex vi do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública, para o fim de se defenderem tempestivamente das alegações fático-jurídicas que dão lastro à pretensão autoral, sob pena de configuração da revelia e conseqüentes efeitos legais;

5) A intimação pessoal do em. membro ministerial para o

fim de intervir como fiscal da ordem jurídica ante regra impositiva inserta no artigo 5º, § 1º, do diploma legal supramencionado;

6) O deferimento, na hipótese de não ocorrer julgamento

antecipado da lide, da produção de qualquer prova admitida no ordenamento processual, notadamente a prova pericial;

7) Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme art. 292, inciso VIII, do Código de Ritos.

Termos em que,

Pede-se Deferimento.

Iracemápolis, 25 de novembro de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF