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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORCIUNCULA-RJ (NÚCLEO DA DIVIDA ATIVA)

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, representada pela Procuradoria Geral do Município, na pessoa do (s) Procurador (es) ao final assinados, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75, inciso IV, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de Nome, CNPJ/CPF nº 000.000.000-00, com endereço na Endereço, com fundamento na Lei 6.830/80 e demais normas contidas no CPC.

Ao que se observa na (s) Certidão (ões): 30/ 2020, o Município é credor junto ao contribuinte executado da importânia de R$ 00.000,00

Notificado (a) pelo Município, o (a) devedor (a) não efetuou a quitação de seu débito.

Diante do exposto, requer:

a) a citação do executado (a), via correio, com AR, para quitar seu débito com o Município, acrescido dos encargos legais, das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, estes no valor a ser arbitrado por este MM. Juízo;

b) não sendo o débito quitado, sejam penhorados do executado tantos bens quantos bastem para satisfazer a obrigação;

c) caso a penhora recaia sobre bem imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge, se casado for, observadas as formalidades do artigo da Lei nº 6.830/80;

d) por fim, caso não conste do cadastro municipal, seja autorizada a distrbuição mesmo sem o número do CPF do (a) executado (a).

Protesta por todos os meios de provas admitidas em direito. Dá-se à presente execução o valor de R$ 00.000,00, correspondente a débitos de

Proveniente de : Imp Predial Territorial Urbano calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento.

. Termos em que, pede deferimento.

Nome

PORCIUNCULA (RJ), 03 de dezembro de 2020 Mat. 22052 | 00.000 OAB/UF