Processo nº 8002801-94.2020.8.05.0271

Fabrolin Comercio e Ind de Estrutura de Cimento LTDA - EPP x Banco Triangulo S/A

TJBA · VALENÇA, BA
CÍVEL · OPOSIÇÃO
Processo inativo
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07/10/2021há 9 dias
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30/08/2021há 2 meses
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27/08/2021há 2 meses
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Conclusos para despacho
13/08/2021há 2 meses

Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Valença Vara Cível, Comercial, de Fazenda Pública e Registro Público

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIVAN LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0096/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002801-94.2020.8.05.0271 Oposição Jurisdição: Valença Opoente: Fabrolin Comercio E Ind De Estrutura De Cimento Ltda - Epp Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA) Opoente: Roque Ferreira Dos Santos Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA) Opoente: Lucia Maria Magalhaes Silva Dos Santos

Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA) Opoente: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos - Me Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA) Opoente: Rodrigo Magalhaes Silva Dos Santos Advogado: Fabio Henrique Caetano Ribeiro (OAB:0024436/BA) Oposto: Banco Triangulo S/a

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

Processo: OPOSIÇÃO n. 8002801-94.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA OPOENTE: FABROLIN COMERCIO E IND DE ESTRUTURA DE CIMENTO LTDA - EPP e outros (4) Advogado (s): FABIO HENRIQUE CAETANO RIBEIRO (OAB:0024436/BA) OPOSTO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado (s):

DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, ressalta-se que o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Verifica-se dos autos que o autor não comprova a impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários, suscitando apenas que atravessa por situação financeira difícil devido a pandemia. Assim vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Processo AgRg no REsp 1509032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0346281-0; Relator (a) Ministro MARCO BUZZI (1149); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 19/03/2015; Data da Publicação/Fonte DJe 26/03/2015”. Assim, o fato de estar passando por dificuldade financeira, não lhe dá direito à gratuidade de justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal hipossuficiência financeira comprovada nos autos, o que na hipótese dos presentes autos não ocorreu. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por ser a parte autora pessoa jurídica de direito privado e não ter comprovado nos autos que efetivamente não possui recursos para o pagamento das custas. Intime-se a requerente, para que recolha as custas, no prazo legal. Ao cartório, recolhidas as custas, certifique e, ato seguinte, cumpra-se o despacho em sua integralidade. Em seguida, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o mesmo deve corresponder ao conteúdo econômico subjacente ao ato a ser anulado, conforme disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Por fim, à Secretaria, certificar em relação a possibilidade de processos conexos/litispendência. Certificando positivamente, determino a reunião das ações a fim de que sejam decididas simultaneamente. Providências necessárias. Após, voltem conclusos.

VALENÇA/BA, 15 de dezembro de 2020. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito Alana do Nascimento Pereira Estagiária de Direito

12/08/2021há 2 meses
Decisão (Decisão)
Assistência judiciária gratuita
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · VALENÇA, BA
Data de tramitação
13/12/2020 a 07/10/2021
Natureza
OPOSIÇÃO
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Sistema Financeiro da Habitação / Sustação/Alteração de Leilão
Início do Processo
2020