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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0042

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Cetelem

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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS- RJ

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO CETELEM S/A., devidamente qualificado nos autos da ação cuja numeração segue em epígrafe, em que contende com Nome, vem à presença de V. Exa., através de procurador devidamente constituído, apresentar tempestivamente sua

CONTESTAÇÃO

pelas alegações constantes da exordial. O que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DAS PUBLICAÇÕES

Igualmente, requer a V. Exa. que determine a anotação na capa dos autos, para que passe a constar o nome e número da OAB do DR. Nome - 00.000 OAB/UF , com intenção de que as posteriores publicações sejam expedidas em nome do mesmo, SOB PENA DE NULIDADE.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA

Trata-se de ação em que a Autora afirma em sua peça inaugural, que realizou a contratação de cartão de crédito com o Banco Cetelem S.A., mas que não reconhece a contratação de diversas compras presentes em seu extrato..

Pleiteia, portanto, em sua inicial, a título de tutela antecipada: a exclusão do nome dos órgãos restritivos ao crédito; e a titulo de mérito: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a devolução em dobro dos valores;; e (iii) por fim, a indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00.

PRELIMINARMENTE:

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CETELEM S/A

O fato é que não há qualquer elemento nos autos apresentado pelo autor para que terceiros, por exemplo, tivessem tido acesso a seu cartão ou mesmo tivessem conhecimento de sua senha pessoal.

Ademais, o banco réu não foi o beneficiado pelos pagamentos, apenas o intermediou mediante a inserção do cartão e senha para liberação das operações realizadas, razão pela qual não pode e não deve responder pelos acontecimentos alegados pelo autora.

Indubitavelmente não houve falha na prestação de serviço por parte do banco réu, razão pela qual é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda; não faltou nenhum elemento na transação para que o banco réu tivesse obrigação negar a transação, razão pela qual não se configura nenhuma ação ou omissão do banco réu gerador dos fatos sustentados pelo autora.

Vale destacar que a autora é responsável pela guarda de seus documentos, e neste sentido o autora não trouxe um único elemento aos autos que pudesse justificar o conhecimento de tais dados por terceiros, como por exemplo, roubo ou furto de documentos.

O fato que qualquer insatisfação quanto a ocorrência de suposta fraude em compras impugnadas realizadas com seu cartão de crédito fornecido pelo banco réu, não pode a este ser atribuído, tão pouco a este ser cogitado qualquer devolução de valores, eis que flagrantemente não foi o beneficiado pelos pagamentos que pretende a autora a devolução, sendo certo que as empresas que teriam recebidos os valores não compõem sequer o polo passivo da presente demanda.

Portanto, pode-se inferir que, o réu é parte estranha à relação contratual aqui sub judice .

Dito isto, diante a carência da ação, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 485,VI do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

I - DA AUSÊNCIA DE FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL

O Autor possuía cartão de crédito n° n° 0000.0000.0000.0000, registrado no contrato n° (00)00000-0000 1 1 00, adquirido na loja submarino webx em 16/06/2014, cuja titularidade reconhece.

Ato contínuo, como informado pelo próprio Autor, o Banco Requerido, totalmente eivado de boa-fé, em 17/03/2020 realizou a substituição do cartão, sendo cancelada a via 5256 **** **** 5438 e emitida a via 5256 **** **** 8400 que foi desbloqueada e utilizada em 29/03/2020 onde o total gasto foi de R$ 00.000,00.

À vista disso, o requerente alega desconhecer as seguintes compras, ainda em seu primeiro cartão:

Após análise de fraude pela área responsável através do protocolo de n° (00)00000-0000, o caso não foi considerado fraude, sendo as compras realizadas com digitação de senha, e não houve reenvio de senha que é pessoal e intransferível.

Ademais, cumpre informar que a senha é gerada após a confirmação do código via SMS enviado para o celular vinculado ao cliente.

Nosso compromisso em garantir a segurança e privacidade das operações é movido por um trabalho incessante e permanente para que o cliente possa usufruir com tranquilidade dos avançados serviços tecnológicos que o Banco Cetelem oferece.

Entendemos que as instituições são responsáveis pela preservação da integridade, legitimidade, confiabilidade, segurança e do sigilo das transações realizadas nos serviços que oferecem, entretanto sua ação protetora não abrange as situações e atitudes que dependam exclusivamente dos clientes.

Sendo assim, importa frisar que para a utilização de cartão com chip é necessário a senha pessoal do cliente. Desta forma, conseguimos evitar fraudes, pois no ato da transação é necessária a utilização da senha do cartão, que é pessoal e intransferível, e ao ser digitada corretamente pelo cliente, é aprovada pelo estabelecimento.

Nesse sentido, informamos que a guarda da senha do cartão é responsabilidade do cliente. O Banco Cetelem não se responsabiliza por eventual utilização da senha por terceiros, conforme consta no contrato do cartão de crédito:

4 - RESPONSABILIDADES DO CLIENTE: OBSERVE ATENTAMENTE O QUE FALAMOS AQUI. SÃO AS RESPONSABILIDADES QUE VOCÊ ASSUME CONOSCO ENQUANTO USUÁRIO DO CARTÃO: B) VOCÊ E SEU ADICIONAL RECEBERÃO A SENHA, SEPARADAMENTE DO CARTÃO,

SENDO SUA RESPONSABILIDADE E DE SEU ADICIONAL PRESERVAR O SIGILO DE TAL SENHA. C) CONFIRA OS VALORES E LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO ESTABELECIMENTO ANTES DE ASSINAR SEU COMPROVANTE DE DESPESAS OU DIGITAR SUA SENHA, CONFORME O CASO (LEMBRE-SE QUE SUA ASSINATURA OU A DIGITAÇÃO DA SENHA COMPROVAM SUA ACEITAÇÃO DA OPERAÇÃO. SE VOCÊ DIGITAR A SENHA DE FORMA INCORRETA POR 03 (TRÊS) VEZES O CARTÃO SERÁ BLOQUEADO, E VOCÊ PODERÁ RECEBER UM SMS INFORMANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO E DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO CONOSCO PARA A REGULARIZAÇÃO.

NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DA SENHA POR TERCEIROS. IMPORTANTE! NÓS NUNCA SOLICITAMOS SENHAS OU NÚMEROS DE CARTÕES VIA TELEFONE OU E-MAIL, ENTÃO SE SOLICITAREM QUE VOCÊ ENVIE TAL TIPO DE INFORMAÇÃO, VOCÊ NÃO DEVE INFORMAR!

Trata-se de compras, de fato, realizadas pela parte autora. Portanto, estão revestidas pela legalidade e validade contratual, sem possuir qualquer vício sobre sua realização e cobrança.

O cartão não tem previsão para término das cobranças, pois diferente do empréstimo, não é cobrado em parcelas fixas, dependendo de seus lançamentos e pagamentos, através de faturas e descontos em folha.

O não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos e a inscrição são devidos.

Desta forma, deverá permanecer excluída a aplicação do artigo 6°, inciso VIII do CDC, já que caberia a Autora provar o fato constitutivo do seu direito, o que evidentemente não ocorreu.

Assim, nos termos do art. 373, I do CPC, cabia a Autora provar o fato constitutivo do seu direito, o que efetivamente não ocorreu na hipótese dos autos. Razão pela qual, requer a improcedência dos pedidos autorais, sob pena de configurar flagrante enriquecimento ilícito.

DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CPC - DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

Não há que se falar em danos materiais, pois as cobranças do réu são legítimas e decorrentes de regular contratação pela parte autora.

Ademais, repita-se, a fundamentação de ocorrência de dano material não se sustenta, quiçá a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de MÁ-FÉ .

Em recente desate da matéria, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi instado a se manifestar a respeito da RECLAMAÇÃO 4892 , cujo escopo era pacificar o entendimento a respeito da aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Restou pacificado o entendimento de que somente incidirá a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, se restar devidamente comprovada a MÁ-FÉ da parte.

Destarte, é a presente para requerer que o pedido de restituição dos valores cobrados seja julgado improcedente, ou mesmo protesta pela inaplicabilidade da restituição na forma dobrada como pretendida pela ausência de má-fé da Instituição Financeira.

DA AUSÊNCIA DO DANO MORAL - DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Em nenhum momento a parte autora passou por qualquer situação que ensejasse algum dano de cunho moral, sendo certo, que visa enriquecimento ilícito com a presente demanda.

Outrossim, segundo preleciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é a " lesão a um bem integrante da personalidade, tal como a honra, liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima". (Programa de Responsabilidade Civil - 2a edição). Portanto, o sentimento exacerbado de indignação, aborrecimentos, dissabores e incômodos não configuram lesão de natureza moral capaz de gerar ressarcimentos.

Portanto, somente deve ser deferida indenização nos casos em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, o que não restou demonstrado nos autos.

Douto Juiz, como se sabe, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita de alcance do dano moral.

Ademais, não houve demonstração de repercussões de maior gravidade que tivessem abalado efusivamente o psiquismo da parte autora.

Na hipótese dos autos, pois, não se vê nenhuma irregularidade na conduta ilibada do banco réu, nem mesmo falha na prestação de serviço capaz de ensejar título condenatório para reparação de danos morais.

DO MERO ABORRECIMENTO

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, afirmou que:

"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo"

Diante deste raciocínio, o oportunismo que alimenta a chamada "indústria do dano moral" e a banalização do próprio instituto, gera enriquecimento sem causa.

A configuração do dever de indenizar passa, necessariamente, pela caracterização da ilicitude do ato tido como ofensivo ou danoso à honra, imagem ou intimidade das pessoas.

Portanto, meros dissabores não são passíveis de indenização, ademais, gerador de quantias extremamente elevadas.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Repita-se, que a parte autora traz aos autos afirmações vagas e vazias, desprovidas de qualquer fundamentação concreta que comprovem de suas alegações, restando demonstrado o oposto, inclusive com a juntada de Instrumento de Contrato devidamente firmado.

Fato é que, a inversão do ônus da prova, pleiteada nestes autos, não se aplica de forma automática , tampouco de forma absoluta.

Vale dizer que, não é autorizado a parte autora, tão somente, lançar afirmações vagas e vazias e pleitear inversão do ônus da prova, como vê sê no caso em tela.

A uma, porque a facilitação da defesa do consumidor não é automática, sendo necessário preenchimento dos requisitos autorizadores da medida: verossimilhança da alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Ademais, a inversão do ônus da prova não é absoluta , devendo aplicar-se apenas àquelas provas que for impossível ao autor produzir. A parte autora, ademais, não se desincumbe de fazer prova mínima, ou mesmo trazer indícios, que fundamente seu pleito em Juízo.

Não pode o Judiciário permitir distorções como esta, impondo-se no caso em tela, o indeferimento da inversão do ônus da prova.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS

Ex positis , confiante no notório conhecimento jurídico do qual se reveste V. Exa., bem como no mais alto espírito de Justiça que sempre imperou em suas decisões, espera e confia o réu que seja acolhida a preliminar suscitada, e caso esta seja ultrapassada, requer seja julgado improcedente , in totum , o pedido formulado pelo autora.

Outrossim, requer seja deferido o direito à produção em juízo das provas admissíveis, especialmente as documentais, testemunhais e o depoimento pessoal do Autora.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF