jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0096

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Cetelem e Banco Cetelem

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Maracaçumé

Última distribuição : 30/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome

(ADVOGADO) BANCO CETELEM (REU) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

45308 07/05/2021 16:15 8658 - APELÇAO LITIGANCIA MA FE Petição

422

Pasta 10396

RESPEITÁVEL JUÍZO DE DIREITO DA Nome DA COMARCA DE MARACAÇUME - ESTADO DO MARANHÃO

Ref. Proc. N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: BANCO CETELEM SA

Nome , parte já devidamente qualificada nos autos do processo à epígrafe, em que contende com BANCO CETELEM , parte também qualificada, vem, por intermédio de seu advogado firmatário, tomando por base o Art. 1009 e seguintes úteis do NCPC, inconformado com a sentença, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

desde já pleiteando a remessa das anexas razões recursais para a Superior Instância, independente de juízo de admissibilidade, no intuito de que lá sejam apreciadas e, concessa vênia , dando provimento ao apelo, a fim de reformar o julgamento proferido por este Juízo. Ademais, REQUER que a parte Recorrida seja intimada para oferecer resposta ao recurso.

Por último, também REQUER que a Apelação seja recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do Art. 1.012 do NCPC.

Termos em

que, Pede

deferimento.

Codó/MA, 07 de maio de 2021.

Nome

Advogado - OAB/MA

10.063

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RAZÕES DE APELAÇÃO

Nome DA COMARCA DE MARACAÇUME (MA)

COLENDA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES.

01. AB INITIO: PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE

JUSTIÇA

Pelas circunstâncias do presente caso, trata-se de pessoa pobre na forma da lei , inclusive com pedido de deferimento da benesse da gratuidade de Justiça deferido desde o início do pleito. Comprovado, portanto, que a mesma não tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Segundo a Lei, basta o simples requerimento na própria petição inicial a qualquer momento do processo para ver deferida a concessão deste benefício. Desta forma, o que se conclui é que as pessoas físicas possuem presunção de veracidade de suas alegações de insuficiência de recursos, devendo ser MANTIDO o benefício da justiça gratuita à/ao Recorrente.

Por todos os motivos acima, a/o postulante REITERA a Vossa Excelência seja MANTIDO O DEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , com fulcro nos Arts. 98 e 99, §2.° e 3.° do NCPC, bem como os que lhe aproveitar da Lei N.°1.060/50.

02. RAZÕES DE MÉRITO:

A) RESUMO DOS FATOS QUE MOTIVARAM A AÇÃO:

O postulante possui mais de 65 anos de idade , provendo sua subsistência a duras penas graças ao recebimento de seu benefício previdenciário, que corresponde a um salário mínimo

mensal. Contudo, nos períodos do recebimento percebeu a diminuição no dinheiro recebido e, tendo comparecido à Agência do INSS local, para verificar o motivo da redução do seu provento, foi informada de que a diminuição se devia ao fato de ter feito um empréstimo consignado para desconto em sua aposentadoria.

Ocorre que, NA REALIDADE , o Recorrente NÃO CELEBROU O NEGÓCIO/CONTRATO junto ao Recorrido, portanto, o empréstimo indicado e presente na sua aposentadoria é FRAUDULENTO .

Diante de tal irregularidade, não restou outra opção senão pleitear o amparo do Poder Judiciário a fim de corrigir a ilegalidade que vem sendo praticada em seu provento, além de obter a declaração da nulidade do negócio jurídico, bem como a devolução (em forma de repetição de indébito) das parcelas descontadas indevidamente e, por fim, a condenação por Danos Morais em razão do constrangimento experimentado.

Contudo, para surpresa da Apelante, a Sentença julgou pela improcedência do pedido, indicando que não houve falha na prestação do serviço bancário, utilizando-se dos seguintes termos:

" DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial e condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a R$ 00.000,00.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa, no entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça aplico o art. 98, § 3° do NCPC. "

Por este motivo, em razão da inconformidade da Recorrente, é a presente Apelação para REQUERER a esta Corte que analisando todos os pontos desenvolvidos, JULGUE PELA SUA COMPLETA PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, a fim de que seja MODIFICADA A SENTENÇA para que o banco Recorrido seja condenado ao pagamento de Danos Materiais e Morais, nos expressos termos da exordial, inclusive com condenação em custas processuais e honorários de advogado na margem de 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente atualizdo

B) SOBRE O DEVER DE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA AQUO

Em que pese a indicação da sentença de que o contrato é válido em razão de o Recorrido ter apresentado a comprovação da realização de negócio jurídico com a Recorrente, tal situação por si só NÃO TEM O CONDÃO de definir o caso, tendo em vista que o contrato demonstrado na contestação é diverso do que move na presente lide, contendo inclusive, valores e identificações distintos.

O MM. Juízo a quo equivocou-se ao considerar que o Recorrido comprovou a existência de relação jurídica com a Recorrente e que o empréstimo foi, de fato, contratado pela Apelante.

O contrato foi firmado sem a estrita observância das formalidades necessárias, a saber, a Apelante, por ser analfabeta, deveria estar representada formalmente por um procurador de posse, o que não ocorreu, constando apenas uma digital do contratante. Ademais, não há documentos das testemunhas instruindo o contrato.

Estamos, portanto, diante de um CONTRATO TOTALMENTE VICIADO, que deu abertura a um empréstimo, sem sombra de dúvidas, fraudulento.

Contudo, A APELANTE DESCONHECE A ORIGEM DO ALUDIDO DEPÓSITO, NÃO SACOU ESSE VALOR, NEM AUTORIZOU O SAQUE DO MESMO, OU SEJA, NUNCA USUFRUIU DESSE DINHEIRO, nem o Banco apresentou microfilmagem. Com certeza está havendo um erro, aliás, uma injustiça com a Apelante, que já é uma idosa.

Em verdade, a Recorrente já buscou o amparo do judiciário para desconstituir empréstimos fraudulentos que terceiros de má-fé contraíram, utilizando seus dados pessoais.

Deste modo, reza o artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil que: "o interesse do recorrente pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica".

Admitir-se o contrário seria o mesmo que acobertar o enriquecimento ilegítimo da empresa Recorrida, sobretudo, porque esta cobrou da Apelante uma dívida que a mesma não contraiu.

Dessa forma, Nobres Julgadores, É IMPRESCINDÍVEL A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA , por se tratarem de contratos distintos.

C) SOBRE A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA APELANTE E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO QUE PERTINE A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E DANOS MORAIS EM PROL DO BANCO.

É necessário considerar que se trata de pessoa IDOSA e com pouco discernimento sobre as situações cotidianas e, principalmente, que envolvem instituições financeiras e trocas monetárias.

Como dito em tópico anterior, a Apelante possui idade avançada, estando em estado de senilidade que não lhe permite assimilar como outrora as simples ações do seu dia a dia. Dessa forma, mencionar que não celebrou o contrato, não faz com que tal situação possa ser considerada litigância de má fé, mas apenas o uso do seu DIREITO DE AÇÃO.

A busca de informações junto ao banco, antes do ajuizamento da ação, a falta de orientação da instituição (que lhe devia informar sobre os acontecimentos, a alta dificuldade de se conseguir verificar documentos bancários), fizeram com que a idosa se valesse do Poder Judiciário para esclarecer a situação; sem uso de seu direito constitucional de Ação, jamais chegaria a qualquer conclusão, mesmo porque o banco NÃO VIABILIZA qualquer forma de auxílio quando o cliente busca solução para problemas que demandem conferência ou explicações sobre transações de empréstimo.

Nesta linha de raciocínio, a falta de entendimento ou mesmo a ausência de explicações sobre os descontos que ocorreram em seu benefício que, frise-se, É SUA ÚNICA FONTE DE SUSTENTO, não constitui ilícito indenizável.

In casu , não restou comprovada a má fé processual apenas por indicar que os descontos são indevidos, haja vista que não estão representadas no processo as situações descritas no Art. 80, incisos II e III do NCPC. De outra margem, não há dúvidas da abusividade contratual, pois inexistiu adequada e suficiente informação à Apelante, conforme determina o Art. 51, inciso IV c/c o Art. 39, incisos I, IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Não há que se falar em litigância de má-fé, eis que ausentes os elementos a caracterizar o dolo e as condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a justificar a imposição das penalidades.

Manter a condenação da Recorrente em litigância de má fé e em 1% do valor da causa como danos morais é pretender que uma aposentada, que recebe 01 (um) salário mínimo ao mês, que já possui descontos consignados, entre em situação de SUPERENDIVIDAMENTO sem precedentes e que culminará com a perda de sua própria dignidade, haja vista que lhe será retirada a possibilidade de subsistência e - porque não dizer - a própria humanidade, já que entrará para o rol daqueles que vivem abaixo da linha da pobreza.

Recebendo um salário mínimo, COMO A RECORRENTE IRÁ LIQUIDAR A DÍVIDA que beneficia uma instituição financeira riquíssima como a Recorrida e que lhe devia um mínimo de informações?

Concessa vênia, ao julgado faltou a humanidade que deve ser aliada à letra da lei, pois sem a comunhão de ambas, a sentença não passa de uma criação para um contexto social que não existe.

Contudo, o julgado desconsiderou toda a prova material anexada aos autos onde se pode verificar a certificação de que a Embargante não agiu de má-fé, conforme condenação.

Na espécie dos autos, não restou comprovada a alteração da verdade dos fatos da causa pelo autor, tendo em vista os documentos probatórios anexados aos autos indicam que realmente o empréstimo foi fraudulento.

Não há que se falar em litigância de má-fé, eis que ausentes os elementos a caracterizar o dolo e as condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a justificar a imposição das penalidades.

A Apelante jamais falseou a verdade dos fatos, pelo contrário, foi ludibriada e desde então suportou prejuízos em decorrência de negócio jurídico viciado firmado indevidamente em nome da mesma. CONSTITUI-SE, POIS, A MÁ-FÉ POR PARTE DO APELADO, NÃO POR PARTE DA APELANTE.

Contudo, a Apelante não possuía recursos econômicos à época da pretensão inaugural, tampouco possui agora, sendo esta pobre na forma da lei, não podendo arcar com a mencionada multa, bem como com a referida indenização.

A Recorrente é pessoa pobre, simples e humilde, que DEPENDE EXCLUSIVAMENTE do benefício previdenciário recebido para prover o próprio sustento e o de sua família, razão pela qual pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ainda no bojo da petição inicial.

E, da mesma forma que não pode arcar com despesas processuais, a Apelante também não pode arcar com o valor da condenação, sem prejudicar sensivelmente o próprio sustento.

Frise-se que a Recorrente NÃO AGIU DE MÁ-FÉ ao ajuizar a demanda. Nesse sentido, é imperiosa a mudança da sentença para que seja retirada a condenação estipulada pelo d. juízo de primeira instância .

Por todo o exposto, é o presente tópico para REQUERER a esta r. Corte que, considerando os pontos acima desenvolvidos, REVOGUE por completo a condenação da Recorrente em litigância de má fé e em danos morais, haja visto a situação de MISERABILIDADE da recorrente.

C) SOBRE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Ora, o dano moral, em realidade, é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, ao se ver privada de dispor da totalidade de seus rendimentos, em razão de empréstimo consignado realizado fraudulentamente. A fragilidade do sistema de contratação, expondo o consumidor a ações de terceiros de má-fé ocasiona risco de disfunções que deve ser assumido pela instituição financeira recorrida, exploradora da atividade de risco. Os DANOS MORAIS e MATERIAIS são suportados pela consumidora, em razão da privação do seu próprio capital, configurando efetiva desconsideração para com a pessoa da postulante, diante da prática reiterada e ausência de soluções.

O Requerido age de má fé a partir do momento que CRIA um empréstimo NÃO CONTRATADO , assumindo o risco da contratação por seus agentes que, de posse de dados dos consumidores FABRICAM empréstimos para lucrar no recebimento de comissões. Assim, deve o Banco arcar também com os prejuízos decorrentes de sua omissão, reparando os danos ocasionados a pessoas de parco entendimento e mínima renda financeira que, como a postulante, são

surpreendidas com a redução de seus proventos.

A vulnerabilidade (já comprovada) da parte Autora é inegável, sendo que a argumentação indireta do Requerido sobre a prevalência do princípio do " pacta sunt servanda " NÃO PODE ser motivo para descaracterizar a existência de fraude e do dever de reparação material e moral. Apesar de alegar que o contrato é válido, o Banco Requerido não conseguiu comprovar de forma inequívoca a existência do mesmo.

03. CONCLUSÃO E DEMAIS PEDIDOS:

Diante o exposto, REQUER o Apelante que esta Corte de Justiça receba e dê provimento ao presente Recurso com base no Art. 1013 do CPC, determinando A REFORMA DA R. SENTENÇA , posto que esta não reflete completamente a Justiça aplicável ao caso, nem tampouco demonstra coerência com o contexto em que se encontra o Recorrente, a fim de sejam acolhidos os pedidos para declarar a inexistência do Negócio Jurídico, com condenação do banco ao desfazimento do contrato fraudulento, ao pagamento de Danos Morais e Materiais nos expressos valores tratados na inicial . Assim como, ser revogada a condenação em litigancia de ma fe.

Requer ainda que:

- o presente recurso de Apelação seja devidamente CONHECIDO e PROVIDO em suas razões para reformar a sentença recorrida nos pontos delineados no presente apelo , sendo mantido o pleito de continuidade para o benefício da gratuidade de justiça;

- seja intimado o Recorrido para apresentar Contrarrazões no prazo de lei;

- Seja revogada qualquer aplicação de multa por litigância de má fé, uma vez que não existe nos autos qualquer situação de má conduta em que a Recorrente possa ser incluída.

- seja condenado o Recorrido em custas processuais e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente atualizado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Codó/MA, 07 de maio de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

CPF 000.000.000-00