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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Reintegração

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Última distribuição : 12/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Reintegração

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (REQUERENTE) Estado do Pará (RECLAMADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000012/08/2020 Petição Inicial Petição Inicial

10:(00)00000-0000 12/08/2020 INICIAL Nomefortunato pdf Petição

10:(00)00000-0000 12/08/2020 procuração fortunato Procuração

10:(00)00000-0000 12/08/2020 documentos fortunato Documento de Identificação

10:(00)00000-0000 12/08/2020 bg fortunato Documento de Comprovação

10:35

Petição inicial e documentos em anexo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

1

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da CI 00000-00e CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade passagem São Sebastião, n.o 44- Bairro Tenoné, CEP .820- 130, vem com devido respeito através de seu bastante procurador, com mandato incluso, (Doc. 01), , com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, interpor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Em face do ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de Direito Público, o qual pode ser citado na pessoa de seu Exmo. Procurador Geral, sito à Endereço-540, pelos Fatos e fundamentos que aduzidos adiante:

1.DOS PEDIDOS PRELIMINARES PRELIMINARMENTE Requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos

da Lei 1060/50, por não poder arcar com a custa processual sem prejuízo de seu próprio sustento, nestes termos pede o deferimento .

1.2 AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

Excelência diante das modificações estabelecida pelo Código instrumental civil este requerente vem pugnar a intimação do Estado do Pará, através de seu representante legal, para a realização de audiência de mediação/conciliação, nos termos do art. 334 do mesmo dispositivo legal, termos em que pede o deferimento.

2. DOS FATOS

O requerente foi excluído sumariamente, “ ex-officio”, das fileiras Polícia Militar do Estado do Pará, sem que tenham respondido ao devido processo legal. Em 2 que pesa constar no seu BG’a licença à bem da disciplina, não é fruto de apuração e processamento que garante aos mesmos os direitos constitucionais e administrativos que convalidam os atos da administração pública. Por conta de tais irregularidades é que o mesmo vem até V. Exa. para que possa declarar nulo o ato que o excluiu da PM/PA.

Nobre julgador o procedimento de exclusão do requerente foi alheio a qualquer ditame Constitucional, pois privou o mesmo do Principio Constitucional do Devido Processo Legal, portanto tal ato de exclusão não gera efeitos jurídicos por restas eivados de vícios que não o convalidam .

Excelência inclusive ao longo desses anos o mesmo protocolou diversos pedidos administrativos de revisão de ato , mas até a presente data não obteve resposta da administração pública.

3.DA AÇÃO DECLATÓRIA Apresente demanda tem o condão Jurídico apenas de declarar o ato nulo de

desligamento o requerente as fileiras da corporação militar uma vez que tais procedimentos foram alheios aos ditames legais, portanto não deverão ser convalidados, nem mesmo com o decurso do tempo.

Nobre Julgador o ATO NULO é um ato ipo jure , ou seja, de pleno direito, que se caracteriza por uma SENTENÇA DECLARATÓRIA, admite conversação, tem EFEITO ERGA OMNES e EFEITO EX TUNC (retroage a data do negócio anulado), não decai o período para anulação e não admite confirmação. Sua nulidade ocorre “antes”, já nasce nulo isto é majoritário na doutrina que norteia os princípios do direito Administrativo.

Ademais o requerente pleiteia o pálio do poder Judiciário com a finalidade de sanar os atos alheios a exclusão do requerente pleiteando deste Poder a Declaração de Nulidade dos atos posto a usurpação dos Direitos do requerente de forma sumária da sua exclusão as fileiras da Polícia Militar.

4.DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REQUERENTE

Em que pese a prescrição quinquenal atingir todas as ações de qualquer natureza em face da fazenda pública, está esta afastada por ser tratar de ação 3 declaratória, que é imprescritível.

Vejamos o posicionamento das cortes Superiores:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/32 - ART. 1o.1. Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição qüinqüenal (art. 1o do Decreto 20.910/32), em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto, nestas condições, "o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido." Precedentes.2. Recurso

especial conhecido. Dados GeraisProcesso: REsp 311044

RJ 2001/00000-00(a): Ministro FERNANDO

GONÇALVES Julgamento: 27/08/2002 Órgão Julgador:T6

- SEXTA TURMA Publicação: DJ 23/09/2002 p. 401

Ainda corroborando com esta tese:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E CONSTRUTORA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF – ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS – REVISÃO – ART. 54 DA LEI 9.784/1999 – JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IMPRESCRITIBILIDADE – FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO INATACADOS – SÚMULA 283/STF. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte Especial firmou entendimento de que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a Administração revogar seus atos, nos casos em que lei local não dispuser de forma 4 contrária. 3. Inviável o reconhecimento da prescrição no caso em apreço, em razão da decretação de nulidade do termo de transação firmado entre o Município de Camaçari e empresa particular, por vício insanável, relativo à ausência de aprovação da Câmara Municipal na formação do referido título. 4. A nulidade absoluta insanável é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica ( querela nullitatis insanabilis ), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). 5. O recorrente não infirma os motivos ensejadores da nulidade do "Termo de Acordo", os quais são suficientes para manutenção da conclusão adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL N. 1.199.884 - BA (2010/00000-00) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON

Vejamos:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)- Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto

Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR, pela parte RECORRENTE: MRM CONSTRUTORA LTDA Brasília-DF, 24 de agosto de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA 5 AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO.1. Não há que se falar em omissão do julgado se a matéria argüida encontra-se preclusa, em face de decisão proferida pelo magistrado antes da sentença.2. Padece de omissão o julgado que deixa de se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da causa.3. Inexiste ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido, pois além de ser imperfeito o ato contrário à lei, do ato nulo não emergem direitos. 4. Como os atos nulos não se convalidam pelo decurso do tempo, não há como se invocar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé para perpetuar a ilegalidade da situação dos réus, aproveitando-se lhes tão-somente no que tange à inviabilidade de devolução da remuneração percebida pelo exercício dos cargos para os quais foram "transpostos".5. Segundos embargos de declaração do FNDE de que não se conhece, em face da preclusão consumativa; primeiros embargos de declaração opostos pelo FNED e embargos opostos pelos servidores-réus a que se dá parcial provimento.(4673 DF 1998.01.00.004673-

1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

MACHADO, Data de Julgamento: 09/01/2008, PRIMEIRA

TURMA, Data de Publicação: 21/01/2008 DJ p.33) grifo

nosso.

Ainda corroborando com esta tese:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. IGREJA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. ART. 169 DO CC. DOAÇÃO UNIVERSAL. ART. 548 DO CC. SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE

6 INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO DE ALTO VALOR EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 541 DO CC. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em decadência, se o pedido deduzido na inicial é de declaração de nulidade de negócio jurídico, por violação ao art. 548 do Código Civil, que consubstancia hipótese distinta da atinente à anulabilidade por ocorrência de vícios de consentimento e sociais, prevista nos incisos I e II do art. 178 do Código Civil. Tratando-se de negócio jurídico nulo, faz-se insuscetível de confirmação e convalescimento pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. Prejudicial de decadência rejeitada. 2 - Impõe-se a declaração de nulidade de ato de liberalidade praticado em confronto com o previsto no art. 548 do Código Civil, pois evidenciado não haver remanescido renda suficiente para a subsistência da doadora após a disposição do numerário doado. 3 - A forma escrita, mediante confecção de instrumento particular, para a realização de doação de dinheiro em valor elevado, faz-se essencial à validade do ato de liberalidade, conforme prevê o art. 541 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.

5.DA NÃO OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

Em que pese o autor, em seu BG terem sido licenciados à bem da disciplina, é imperativo atentar aos vícios formais de que foi vítima, que tais vícios são os

mesmos, de maneira que o julgamento do mérito atingirá a prestação jurisdicional efetiva.

Destaca-se que de uma só vez foram cometidos vícios formais que anulam os atos administrativos aqui combatidos.

Em primeiro lugar é clara a ofensa ao princípio do devido processo legal. Simplesmente não existe processo, o que por sua inexistência acarreta a ofensa ao contraditório, a ampla defesa, que por consequência ofende a legalidade, a motivação, a impessoalidade dos atos da administração pública. 7

A legislação pátria em vigor aplicável à espécie é a que tomamos a liberdade, como se vê. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu Art. 5o colaciona:

LV - A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. XXXVII - Não haverá foro privilegiado, nem Tribunais de exceção.

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO também trata sobre o assunto com grande maestria:

Art. 75 - A todo direito corresponde uma ação, que o assegura. (GRIFO NOSSO) Art.1300 - Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82) salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida. (GRIFO NOSSO)

ART. 145 - É NULO o ato jurídico:

III - quando não revestir a forma prescrita em lei. (GRIFO NOSSO)

A Carta Magna não autoriza e nem legítima procedimentos e atos administrativos violadores de direitos e garantias fundamentais por ela assegurados e não empresta eficácia jurídica a atos administrativos produzidos com violação efetiva do princípio da legalidade, como notadamente ocorreu no caso em tela, por não salvaguardar este princípio que fora flagrantemente desrespeitado, assim sendo, o caso acima descrito indubitavelmente reclama o manejo de remédio para corrigir a inconstitucionalidade/ilegalidade praticada pelo Réu.

O art. 5o, LIV e LV da Carta Magna de 1988, assim dispõe:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Neste sentido cito Alexandre de Moraes, p.82, Direito Constitucional Administrativo:

8 O tradicional princípio da legalidade,previsto no artigo 5o, II, daConstituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitida a realização de tudo que a lei não proíba. (grifo nosso)

O Colendo da Suprema Corte Constitucional já decidiu sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo no sentido de que a Constituição do Brasil assegura aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, emprocesso judicial ou administrativo.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário no

00.000 OAB/UF, 2a Turma do STF, Rel. Eros Grau. j. 06.02.2007, unânime, DJ 02.03.2007).

Esta Corte de Justiça também já decidiu sobre o tema vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVOCAÇÃO DO REGULAMENTO 9 DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A não observância dos princípios esculpidos no art. 5o, LV da Constituição Federal torna nulo o ato administrativo, em virtude da ausência de contraditório e ampla defesa, devido à exclusão sumária do apelado do quadro da corporação castrense estadual. 2 - Sentença mantida em Reexame por seus próprios

fundamentos. No DO ACORDÃO: 00.000 OAB/UFDO PROCESSO:

00000-00MO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Apelação /

NomeÓRGÃO JULGADOR: 1a CÂMARA CÍVEL

ISOLADA COMARCA: JUSTIÇA MILITAR PUBLICAÇÃO:

Data:16/05/2012 Cad.1 Pág.327RELATOR: MARIA DO CÉO

MACIEL COUTINHO. Ainda:

“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se o ato de afastamento dos servidor não se revestiu das formalidades essenciais. Como a garantia do direito de defesa. Descabe falar em ocorrência da prescrição (Art. 1o Dec. 29910/1932).Recurso Especial não conhecido”.

Assim excelência Consigno que o instituto da ampla defesa e do contraditório devem ser interpretados com toda amplitude, em respeito à garantia constitucional do direito ao devido processo legal.

Cumpre destacar, o ato administrativo - composto pelos elementos da competência, forma, motivo, objeto e finalidade - está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, ou seja, tanto o ato administrativo vinculado quanto o discricionário poderão ser submetidos à apreciação jurisdicional com relação ao cumprimento das diretrizes constitucionais, princípios e leis aplicáveis.

A Súmula n. 473 do STF dispõe acerca desta possibilidade, vejamos:

10 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.”

Sobre o tema, colhe-se do escólio de Hely Lopes Meirelles:

Anulação pelo Poder Judiciário - Os atos administrativos nulos ficam sujeitos à invalidação não só pela própria Administração como, também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração.(Direito Administrativo Brasileiro. 18a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1993, p. 191).

O Ilustre Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, já se manifestou acerca do referido tema, conforme a seguir:

O ato administrativo - composto pelos elementos da competência, forma, motivo, objeto e finalidade - está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, ou seja, tanto o ato administrativo vinculado quanto o discricionário poderão ser submetidos à apreciação jurisdicional com relação ao cumprimento das diretrizes constitucionais, princípios e leis aplicáveis (ACV n. 2007.065052-1, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 17.11.09).

Ademais, tem-se que é possível o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, quanto à sua legalidade, cabendo a este rever tal ato uma vez que até a presente data não foi respondido ao requerente.

Com relação aos atos da administração pública José dos Santos Carvalho Filho assim assevera:

É exatamente a diferença quanto ao repúdio que conduz à classificação de atos nulos e anuláveis. Não é desnecessário,

11 porém, lembrar que a maior ou menor gravidade do vício resulta de exclusiva consideração do legislador, que emite, de fato, um juízo de valor. Por isso entendeu ele que um ato jurídico que inobserva forma fixada em lei tem maior gravame que um ato praticado com vício de consentimento, como o erro, e tanto isso é verdadeiro que no primeiro caso o ato é nulo (art. 145, III, Código Civil) e no segundo o ato é anulável (art. 147, II, do Código Civil)

Rebatemos, reafirmamos, com toda a certeza, de que não houve motivação, não houve respeito ao principio da legalidade que afastou o requerente da corporação da Polícia Militar.

A CF/88 possui um caráter inovador que extrapola a mera publicação de uma nova constituição com texto moderno a atualizado com a exigência da nova ordem mundial e global. O texto constitucional trouxe consigo a responsabilidade de extirpar o estigma uma fase escura que envergonhou o Brasil, e que semelhante ao período que historicamente na Europa foi identificado como era negra ou a era da escuridão. Em tais períodos destaca-se no âmbito das relações jurídicas o processo inquisitivo em que a vontade da autoridade, seja ela qual fosse, determinava os crimes e as condenações sofridas pelo“réu”, sem que os mesmos soubessem as acusações que sobre si pesavam e sem nenhuma oportunidade de defesa.

Portanto, um processo,ao molde kafkaniano , inquisitivo não pode ser aceitos num estado de direito que construiu sua legislação sobre a égide do respeito a bilateralidade nos julgamento. Esta mesma garantia aplica-se aos servidores públicos que possuem o direito de defesa e ao devido processo legal, em específico

ao policial militar em face do autoritarismo e/ou totalitarismo das autoridades policial e militares, bem como o respeito aos princípios da administração pública. (legalidade, moralidade, impessoalidade, motivação e publicidade).

6. DO PEDIDO

Requer, também, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5o, Inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1998.

Digne-se em determinar que seja o réu citado para contestar a presente ação no prazo legal, e demais cominações legais. 12

Por fim, requer a procedência “in totum” dos pedidos elencados neste petitório, declaração de nulidade do ato administrativo que os excluiu da corporação da polícia militar do estado do Pará uma que tais atos foram feitos de forma alheia aos Princípios Constitucionais e na geram efeito nem mesmo com o decurso do tempo exposto de forma exaustivamente nesta peça vestibular.

Requer o pagamento da verba honorária Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente, documental, conforme já acostado à esta vestibular.

Nestes termos

Pelo deferimento.

Belém, 06 de agosto 2020.

Dá à presente o valor de R$ R$ 00.000,00

Nome

00.000 OAB/UF