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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição Inicial - Ação Ensino Superior contra Anhanguera Educacional

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19/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 16/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ensino Superior

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (IMPETRADO) Nome

(ADVOGADO) REITOR ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Nome(IMPETRADO) (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2020 11:19 MS ANHANGUERA 35507 Inicial

1895

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Nome, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG: 00000-00, e inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem respeitosamente por intermédio de seu advogado, este que subscreve, perante vossa excelência, com fundamento no artigo art. 205, da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei nº 11.096 de 29 de dezembro de 1998, e no artigo da lei 12.016 de 7 de agosto de 2009, apresentar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

Contra ato praticado pelo REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES (FACULDADE ANHANGUERA), autoridade que exerce suas atribuições no Setor Comercial Norte -EndereçoCEP 00000-000, vinculado a em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Maria Tereza 2000,Corregos Valinhos, São Paulo, CEP: 00000-000, podendo ser citada na FACULDADE ANHANGUERA DE TAGUATINGA , na Qs 01 Endereço-550, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir demonstrados

1. Preliminarmente:

a. Do cabimento do Mandado de Segurança e da

competência para seu julgamento

Conforme o Artigo 5o , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas- corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1o da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Registre-se que, para fins de Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Resta pacificado que a competência para julgamento de Mandado de Segurança interposto contra ato de Reitor de Universidade Particular é da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de atividade delegada pelo Estado, nos termos do artigo 109 , I da CF .

Neste norte já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re- matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que"tratando- se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art.109 , inciso VIII , da Constituição Federal ".3. (...) 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de

segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional , a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8 . Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal .10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante". (STJ. CC / RS. Ministro CASTRO MEIRA. DJe 01/03/2010).

Tais quais os Tribunais Estaduais também já decidiram da mesma forma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR PARA SE MATRICULAR FORA DO PRAZO PREVISTO PELA UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETENCIA

JUSTIÇA FEDERAL. - O impedimento de realização de matrícula por estabelecimento privado de ensino superior configura recusa a prestar serviço delegado pelo poder público federal, de forma que a competência para julgar a lide é da Justiça Federal" (TJMG - 14a Câm. Cív. - Endereço.0338.00000-00/001 - j. em 15-03-12).

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10074150011778001 MG - Inteiro Teor. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEMAIS ATOS ESCOLARES DE ALUNO CURSANDO O 6a PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR- ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União . REMESSA NECESSÁRIA-CV No 1.0074.00000-00/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REMETENTE: JD 2 V COMARCA BOM DESPACHO - AUTOR (ES)(A) S: ALESSANDRA RODRIGUES GONÇALVES BESSAS - RÉ(U)(S): DIRETOR GERAL DA FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE BOM DESPACHO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 14a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EM REEXAME NECESSÁRIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DES. VALDEZ LEITE MACHADO: RELATOR.

Diante do exposto, resta comprovado o cabimento do presente instrumento, bem como a competência para julgá-lo.

b. Da gratuidade de justiça:

O espírito do legislador, louvável por sinal, quando instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o benefício da Gratuidade da Justiça, foi de propiciar aos necessitados condições de prover em Juízo a defesa de seus interesses, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Trata-se de garantia dos direitos do cidadão, constitucionalmente prevista no artigo 5o, inciso LXXIV, verbis:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifos editados)

Antes da Constituição Federal de 1.988, a lei n.o 1.060 de 5 de fevereiro de 1.950, já previa este benefício estabelecendo que a concessão do benefício da assistência judiciária é para os necessitados, verbis:

Art. 1o. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (grifos editados)

Assim, foi definido no artigo 2o, parágrafo único, deste mesmo diploma legal, quem são os necessitados, verbis:

Art. 2o. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado,

sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (grifos editados)

Este parágrafo único não deixa dúvidas sobre quem são os necessitados, pois na acepção jurídica do termo, são aqueles que mesmo tendo condições de arcar com as despesas da Justiça, não poderá assumir estas despesas, pois passará necessidades e prejudicará a si mesmo e a sua família.

Por este motivo, é importante o deferimento deste benefício, pois caso haja recurso, o demandante não conseguirá arcar com as despesas, e desta forma o prejudicando.

c. Da Tempestividade:

De acordo com o artigo 23 da Lei 12.016/09:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O impetrante recebeu na data de 01 de setembro de 2020 a informação de que sua bolsa não havia sido concedida.

Logo, resta demonstrado que a impetração do presente mandado de segurança se encontra devidamente tempestivo, devendo, portanto, ser acolhido nos tempos que serão expostos a seguir.

2. Dos Fatos:

Com intuído de ingressar no Ensino Superior, almejando o curso de Gestão de Recursos Humanos, o impetrante participou da avaliação do ENEM, na qual obteve nota suficiente para lhe ser concedido bolsa no PROUNI, na universidade ANHANGUERA Campos de TAGUATINGA – DF, conforme anexo.

Conforme documentação, o impetrante foi remetido a lista de Espera em 4º (quarto) lugar, sendo que foi disponibilizado 4 (quatro) bolsas disponíveis em lista de espera.

O impetrante entregou todas as documentações para a comprovação das informações prestadas na inscrição e cumpriu todas as

exigências formais para se inscrever no programa, entregando toda a documentação solicitada, bem como prestando todas as informações necessárias junto ao setor de atendimento da universidade particular ANHANGUERA CAPOS TAGUATINGA -DF.

Ocorre que ao entrar no sistema a fim de verificar no resultado da análise de sua documentação bem como das informações prestadas, verificou que sua inscrição havia sido indeferida.

Com a resposta que “Candidato reprovado na comprovação de informações, por não apresentação de documentação obrigatória. Para maiores detalhes, vide solicitação de documentos.”

Ocorre que foi entregue todos os documentos necessários, conforme o requerido pelo PROUNI, e mesmo assim foi reprovado.

O direito líquido e certo do Impetrante encontra-se devidamente caracterizado, pois possui todos os requisitos para lhe ser concedido a bolsa disponibilizada pelo PROUNI.

3. DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.

O art. 205, da C.F garante que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, in verbis:

Art. 205 – A educação, direito de todos e deve do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no 9.394/96, em seu Título IV, estabelece sobre a organização da educação nacional, mais precisamente em seu artigo 9o traz a incumbência da União perante a educação, vejamos:

Art. 8o - A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime

de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Art. 9o - A União incumbir-se-á de: I – Elaborar o Plano Nacional de

Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III – prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

IV – Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

IV-A – estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;

V – coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

VI – assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

VII – baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

VIII – assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior,

com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Dessa forma, para garantir a educação em seus vários níveis, em especial, para o nível superior, o Governo Federal lançou os programas SISU – Sistema de seleção unificada, o PROUNI – Programa Universidade para Todos.

O SISU é o sistema informatizado do Ministério da Educação por meio do qual instituições públicas de ensino superior ofereçam vagas a candidatos participante do Enem.

O programa Universidade para todos – PROUNI, é destinado à concessão de bolsas de estudos integrais e bolsas de estudos parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), para estudantes de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

O programa é regulamentado pela Lei nº 11.096 de janeiro de 2005.

Segundo o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida lei:

Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

A renda mencionada no parágrafo primeiro foi comprovada pela impetrante no valor de R$:1.800,00, onde apenas o marido da impetrante trabalha, e são 3 (três) pessoas, sendo a renta per capita menor que estipulado na referida lei.

Além da renda familiar acima mencionada, o candidato deve ter cursado o ensino médio em escola da rede pública ou sem instituições privadas na condição de bolsista integral, a impetrante comprovou também que estudou somente em escola pública, esse requisito é previsto no Artigo 2º inciso I da referida lei, vejamos:

Art. 2o A bolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado o

ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;

II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;

III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei.

Para concorrer a tão sonhada vaga, além de cumprir os requisitos anteriormente elencados, o Impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como selecionado pela instituição de ensino superior, procedimento previsto no Artigo 3º da Norma:

Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

O impetrante possui todos os requisitos determinados pela legislação do que institui o Prouni, e seguiu todos os passos necessários para concessão da bolsa, desde ter cursado o ensino médio em escola pública, possuir renda familiar dentro dos parâmetros, estipulados pela

lei, e o mais importante, foi pré-selecionado pelo resultado socioeconômico do Enem.

O impetrante possui o direito líquido e certo de ser inscrita na universidade em questão, pois apresentou todos os documentos necessários, bem como prestou as informações solicitadas junto a Impetrada para efetivar a sua matricula na instituição de ensino anhanguera.

A requisito primordial para adquirir a tão disputada bolsa é atingir a nota necessária no ENEM, o impetrante foi aprovado e fez o requerimento, entregou todos os documentos necessários, e foi negado o seu Direito de ingressar na instituição de ensino superior pelo PROUNI.

4. DA PROVA PRECONSTITUIDA.

Excelência, como notoriamente divulgado pelas mídias e pela Organização Mundial da Saúde, o mundo foi prejudicado com a Pandemia do Vírus COVID-19.

Sua disseminação trouxe alarmantes e urgentes medidas de precaução para evitar maior índice de contágio e assim trazer o colapso ao sistema de saúde pública.

Todos os atos foram feitos via online, onde a demora foi o mais preocupante, após tentar saber o porquê que a matricula foi indeferida, a única resposta que “o candidato foi reprovado na comprovação de informações”.

Mas toda a documentação foi apresentada, impende destacar por fim que, havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestar as informações, tratando-se estas do mérito e não houve amparo mínimo ao contraditório e à ampla defesa, ao contrário, houve a reprovação no processo seletivo.

A prova pré-constituída é o próprio fato de haver a reprovação no processo seletivo, sem respeito às garantias constitucionais e ainda perpetuando até agora o cerceamento de defesa, pois a autoridade coatora ainda nega acesso a inscrição do impetrante no curso que tanto sonhou.

E mesmo após a impetração do presente writ, mesmo após o protocolo e a incansável busca para cercear a ilegalidade, até o presente momento sequer se sabe os motivos que ensejaram o cancelamento da inscrição.

Portanto, as provas que acompanham o presente remédio constitucional são de corroboração máster às ilegalidades e violações a direitos líquidos e certos, como a dignidade da pessoa humana, e o contraditório e ampla defesa

5. DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMNAR

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, exigem-se dois requisitos indispensáveis: a relevância dos fundamentos do pedido o FUMUS BONI IURIS, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação o PERICULUM IN MORA.

Segundo demonstrado o direito adquirido pela autora é liquido e certo, posto que se configura o FUMUS BONI IURIS.

Uma vez que foi negado ao Impetrante o direito de ser efetivado sua inscrição junto a Faculdade, e foi cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da bolsa, tenso passado pelo ENEM, bem como apresentado toda a documentação necessário e prestado todas as informações necessárias, viu ferido seu direito líquido e certo.

Em contraponto, a demora processual pode fazer com que o Impetrante perca aulas e até a sua vaga na Faculdade em questão. Haja vista que o ano letivo está em vias de ser iniciado, e a falta da medida liminar poderá causar riscos irreparáveis à requerente.

Diante do exposto, a concessão da medida Liminar para que o impetrante ingresse no curso preiteado com o benefício proporcionado pelo PROUNI, haja vista ter adquirido o direito líquido e certo de ser efetivado sua inscrição no curso.

6. DOS PEDIDOS

Diante exposto, requer: a. Que seja concedido o benefício da justiça gratuita.

b. Conceder a medida liminar, para determinar que a Faculdade Anhanguera conceda bolsa integral no curso de Gestão de Recursos Humanos.

c. Determinar que seja feita a citação da requerida para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

d. Condenar a requerida no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios.

Dá-se o valor da causa em R$:100,00 (cem reais) para efeitos de alçada.

Nestes termos, pede e espera deferimento

Brasília 14 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF