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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Planos de Saúde

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO | RJ

P ROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP 00000-000, vem por seu advogado ao final assinado (DOC 01), apresentar

CONTESTAÇÃO

a ação indenizatória que lhe promove Nome, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir

Skype: Nome.marcelos | email@email.com|Rede Social

1 S ÍNTESE DA D EMANDA

Versa a presente demanda sobre a suposta negativa de cobertura médica para internação.

Alega o autor que é contratante de plano de saúde da modalidade coletivo empresarial junto ora demandada desde de 06/06/2020.

Acrescenta que está internado desde 21/11/2020 no Hospital PRONTONIL e que foi emitido pela médica assistente parecer com requerimento para internação.

No entanto, a Operadora ré teria negado cobertura sob a alegação de que o autor estaria cumprindo período de carência contratual.

Com a distribuição da petição inicial, foi deferida tutela antecipada, que foi imediatamente cumprida pela ora demandada.

Diante do exposto, compreende o autor que deve ser declarada nula a cláusula que trata de carência para urgência/emergência, bem como, que deve ser compensado em danos morais.

2 A A DEQUADA N ARRATIVA DOS F ATOS

Antes de ingressarmos na discussão de mérito em torno da legalidade do contrato, torna-se cada vez mais relevante desmistificar as questões relativas as tutelas de urgência dirigidas a saúde.

Nota-se que o teor da decisão tem por fundamento a salvaguarda da saúde, como base do direito à vida constitucionalmente assegurado no caput do Art. 5o da Magna Carta.

Ora, não se imagina que uma Operadora de Planos de Saúde ou um Hospital, AMBOS, inscritos no Conselho de Medicina, abandonariam um paciente no meio da rua .

E isto porque, mesmo nas hipóteses de revogação de tutelas de urgência, são resguardados os cuidados ou para a finalização do atendimento, ou sua transferência, quando autorizada pelo gestor de vagas, para leito equivalente no SUS (UTI para UTI, cirurgia para cirurgia, etc), não havendo prejuízo ao paciente.

Ainda neste sentido, é relevante ressaltar que a obrigação primária da cobertura médica incumbe ao Estado Brasileiro (Art. 196 da CRFB/88) incumbindo ao particular complementar o sistema (Art. 199 da CRFB/88), portanto, elidido eventual argumento de risco a saúde do beneficiário, na medida em que a continuidade do tratamento na rede SUS, se dá de forma regular e segura.

Ultrapassada a questão quanto ao bem jurídico tutelado em todas as demandas relacionadas a saúde, passemos a questão de direito a ser relacionada nestes autos.

Como o informado pelo autor em sua narrativa inicial, o mesmo é parte no contrato de plano coletivo empresarial contratado junto a Operadora ora demandada em 06/06/2020, portanto, ainda com uma série de carências contratuais a cumprir, todas descritas na Lei, conforme se identifica do Art. 12 da Lei 9.656/98:

V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

E confirmadas no contrato do autor (DOC 02), de onde extraímos:

Pois bem, diferentemente do informado pelo autor, a Operadora ré foi informada do ingresso do mesmo no hospital PRONTONIL em XXXX, momento em que foi solicitada uma Tomografia, que foi imediatamente autorizada:

Com o resultado, o Hospital compreende que o autor deveria ser internado para melhor avaliação de seu quadro clínico, no entanto, com a troca de informações com o setor de auditoria, não restou configurado o estado de emergência capaz de quebrar a carência contratual.

E isto porque, a avaliação médica encaminhada a Operadora referendava que a autora não apresentava quadro que expusesse sua saúde ou incolumidade a risco, fato este que seria fundamental a quebra da carência.

Diante da manutenção da carência, a Operadora passou a atender ao preconizado na norma CONSU 13/98, e portanto, imediatamente autorizou 12 (doze) horas de cobertura hospitalar, bem como foi informado pelo hospital que já havia conseguido a vaga na rede SUS para a transferência do paciente/autor, as expensas da Operadora.

Importantíssimo salientar que em momento algum a incolumidade ou a vida do autor estiveram em risco, recebendo toda a atenção médica continuada pelo período necessário, mesmo antes do deferimento da tutela nestes autos.

Diante do quadro fixado, a demandada entrou em contato com a família do autor, que recusou a vaga, e ingressou com a presente demanda.

Cabe ainda acrescentar outra questão relevante, o Hospital não precisa de autorização formal da Operadora para a tomada de decisões em emergência. E isto porque, eventuais discussões administrativas sobre cobertura, não tem força para a obstar o atendimento em emergência.

Ao contrário, o Hospital tem o dever legal e contratual de prestar assistência médica de emergência, independentemente de autorização da Operadora. E este fato é extremamente relevante, porque se o hospital obstou o atendimento médico imediato, este se deu porque o paciente não estava em emergência.

2.1 A TENDIMENTO EM U RGÊNCIA /E MERGÊNCIA

Os atendimentos prestados em Urgência/emergência são caracterizados segundo a Lei 9.656/98, em seu Art. 35-C, que assim as define:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

Portanto, para configuração de uma emergência devem ser preenchidos dois requisitos objetivos: 1) risco a vida ou lesão irreparável ao paciente; 2) parecer médico apontando o risco ou lesão.

No caso em tela, a Operadora passou a avaliar as informações encaminhadas pelo hospital que referendava que a beneficiária não preencheria nenhum dos critérios para a internação hospitalar de emergência, motivo pelo qual em vista da carência contratual ainda vigente, foi oferecida a transferência para a rede SUS.

Como alternativa a transferência, o autor poderia ter permanecido no próprio nosocômio as suas expensas, fato este que certamente foi oferecido pelo Hospital, mas negado pela família da autora.

Note que se trata de uma tomada de decisões produzidas com base nas informações oriundas da rede hospitalar, que não referendava o risco a saúde do autor, fato este que imporá a necessidade de dilação probatória com a verificação do prontuário médico, a fim de identificar corretamente se havia ou não risco iminente a saúde do autor.

2.2 P RAZOS DE C ARÊNCIA

Os prazos de carência estão definidos pelo Art. 12, inc. V da Lei 9.656/98, que assim dispõe:

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo,

respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

A fixação dos prazos de carência encontra abrigo no próprio conceito jurídico do contrato de plano de saúde, definido como poupança popular para a atenção ao mal futuro .

E esta definição encontra abrigo no fato de que a alia convencional dos contratos de planos de saúde se distinguem daquela prevista para os contratos de seguros

E isto porque, a atividade da empresa se funda nos pilares da sociedade brasileira, e estão apoiadas nos princípios fundamentais que organizam nossa vida em sociedade: a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito à vida, inscritos na Magna Carta de 1988 em seus arts. 1o, inc. III e 5o, caput.

Questões estas que dão fundamento ao preconizado pelo Art. 196 c/c da Magna Carta a vista do fato de que não se imagina a consecução do direito a vida sem a defesa da saúde.

Mas, dissemos duas características específicas para definir o contrato: (1) poupança popular; e, (2) mau futuro.

No que toca a poupança popular , identificamos que os beneficiários inscritos nos diversos segmentos de planos de saúde (coletivos ou individuais) reúnem-se com o propósito de reunir recursos financeiros para suportar a atenção a saúde das pessoas inscritas no mesmo grupo.

Diante disto, a Operadora está incumbida de assegurar o cumprimento das regras contratualmente fixadas, a fim de assegurar o adequado controle do sinistro, diante da necessária vedação ao uso desnecessário de recursos.

Nesta toada, a atenção ao mau futuro tem ligação íntima com a carência contratual.

E isto porque, o contrato de plano de saúde deve ser contratado enquanto o beneficiário ainda está saudável, para ser utilizado no momento de necessidade futura, não se justificando a sua contratação quando já está doente.

E esta proteção ao contrato, decorre da defesa dos demais beneficiários inscritos no contrato, que serão obrigados a suportar os ônus daquele atendimento prestado sem adequada observância da regra contratual, que decorre do mandamento legal. E isto porque, no momento do reajuste do contrato, o atendimento prestado sem a observância da carência será computado para fins de reajuste, sobre elevando o reajuste do contrato: sai beneficiado aquele para quem a decisão judicial favorece, mas, penalizados TODOS os demais beneficiários vinculados ao contrato coletivo.

E neste sentir, os Tribunais já se manifestaram:

9162213-87.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão / PLANO DE

SAÚDE Relator (a): Christine Santini Comarca: São José do Rio

Preto Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado Data do

julgamento: 27/05/2009 Data de registro: 10/06/2009 Outros

números: (00)00000-0000, 994.06.00000-00 saúde - Hérnia

de disco - Doença preexistente - Ausência de prova que demonstre o caráter emergencial da intervenção cirúrgica - Período de carência não cumprido - Inocorrência de abusividade,

pois a cláusula está em consonância com o artigo 11 da Lei nº 9.656/98 - Reforma da R. Sentença apelada.

9178351-76.1999.8.26.0000 Apelação Com Revisão / PLANO DE

SAÚDE Relator (a): Elliot Akel Órgão julgador: 1a Câmara de

Direito Privado Data de registro: 25/06/2003 Outros números:

140.296-4/6-00, 994.99.00000-00 - NÃO DECRETAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS Ê RELATIVA E NÃO ABSOLUTA - RECURSO IMPROVIDO. PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE, SEGUNDO PROPOSTA DE CONTRATO, NÃO HAVIA PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS PELA ADERENTE - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO - CONDIÇÕES CONTRATUAIS, APRESENTADAS EM ADITIVO ASSINADO PELA AUTORA, QUE INDICAM CLARAMENTE OS PRAZOS DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - AÇÕES IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

Ademais, não devem os beneficiários do contrato, enquanto coletividade responsável pela cobertura mútua a saúde, serem NOVAMENTE penalizados pela falta de estrutura do Estado Brasileiro para a consecução da Ordem Constitucional insculpida ao Art. 196: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado . Motivo pelo qual, clama-se que o Poder Judiciário identifique as disposições regulatórias atendendo ao preconizado pelo contrato em benefício do equilíbrio e do bem de todos.

3 A C ONTROVERSA A PLICAÇÃO DO C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR : C ONDUTAS M ÉDICAS S UJEITAM - SE A L EGISLAÇÃO E SPECIAL

Em que pese a determinação expressa do Art. 35-G da Lei 9.656/98, consubstanciada pela sumula 608 do STJ, é necessário avaliar que a atividade da ré está sujeita ao preconizado pela lei 3.268/57, que foi regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58.

E isto porque, a indicada lei que institui os Conselhos de Medicina, dá ao Código de Ética Médico força de lei, na medida em que a lei 3.268/57 é lei em branco, que é regulamentada pelo Código de Ética Médico 1 .

Diante disto, a lei específica que rege a carreira médica, preconiza em seu preambulo:

II - As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código.

Aplicando-se então o Código a atividade desenvolvida pelas Operadoras, devemos observar então o que dispõe o inc. XX dos princípios, descrito no mesmo código, e que dispõe:

XX - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

Concluímos desta forma, que a atividade médica não possui natureza mercantilista, e neste passo, voltando-se os olhos a atividade médica desenvolvida pelas Operadoras, ainda acrescentamos que a natureza jurídica do contrato de planos de saúde não está vinculado a alia convencional dos contratos de seguro, possuindo natureza distinta daqueles.

Identificamos que a atividade das Operadoras fundam-se nos pilares da sociedade brasileira, e está apoiada nos princípios fundamentais que organizam nossa vida em sociedade: a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade do direito a vida, inscritos na Magna Carta de 1988 em seus arts. 1o, inc. III e 5o, caput.

1 Resolução CFM no 1.931/2009

Neste sentir, bem elucida Nome, ao lecionar 2 :

Embora não tenha constado expressamente do citado dispositivo qualquer referência à proteção a saúde [Art. 5o da CRFB/88], deve-se entender que ela está embutida nas disposições de proteção ao direito à vida, posto que seria impossível conceber a ideia de garantir o bem maior- a vida- deixando de lado o bem que a assegura; ou seja, a saúde.

Diante de sua relevância, o Constituinte Originário previu um capítulo exclusivamente para tratar do tema. Trata-se do título VIII, Capítulo II, Seção II: Da Saúde, onde se identifica no art. 196 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado , restando claro que a prestação do serviço de saúde é um serviço público, podendo ser complementado pela iniciativa privada (art. 199).

Dada a relevância conferida pela Constituição de 1988 ao direito a saúde, a atividade da saúde suplementar, como serviço público delegado, assume contornos estratégicos e orientados no sentido da proteção da vida e do resguardo a incolumidade dos cidadãos.

Neste sentir, a natureza jurídica do contrato de plano de saúde, descrita no art. 1o da Lei 9.656/98 tem sua atividade direcionada para o atendimento do “mau futuro”, ou seja, trata-se de contrato de longa duração, voltado a utilização no momento em que o beneficiário necessitar de atenção a sua saúde.

E esta natureza de contrato/serviço de longa duração foi positivada ao art. 13 da Lei 9.656/98, que assim determina:

2 BARROS, Marcia Cristina Cardoso Barros. Contratos de Planos de Saúde: Princípios Básicos

da Atividade. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6. Judicialização da Saúde – Parte 1. EMERJ, P. 290.

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

I - a recontagem de carências;

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular

Denota-se da leitura atenta do texto da lei, combinado com o já mencionado anteriormente, que a regra é a manutenção do vínculo contratual, da persistência da relação, assegurando a prestação do atendimento a saúde por longa duração.

Entendida a natureza não mercantilista do contrato de plano de saúde, resta absolutamente clara a ilegalidade do Art. 35-G da Lei 9.656/98, que deve ser afastado por ser incompatível o ordenamento jurídico pátrio no que toca a atividade médica.

Afastadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, esta impõe-se a responsabilidade subjetiva ao caso, conforme termos do Art. 139, inc VI do CPC, em conjunção com o Art. 1o do Código de Ética Médico que assim preconiza:

Art. 1o Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

Logo, aplicar-se-á ao caso em tela, a responsabilidade civil subjetiva convencional, prevista no Caput do Art. 927 do CC., que no caso concreto deve ser identificada da seguinte forma.

3.2 R ESPONSABILIDADE C IVIL S UBJETIVA

Preconiza o Art. 927 do CC que a responsabilidade civil subjetiva será precedida de culpa ou dolo, além de seus demais elementos obrigatórios, nexo de causalidade e dano.

A fim de adequadamente encaminhar a questão passemos as questões próprias de cada elemento da responsabilidade civil

3.2.1 C ULPA E D OLO

Descritos no título dos atos ilícitos do código civil, a conduta dolosa indicada a vontade dirigida do agente em praticar o dano eventualmente sofrido pela vítima, questão esta que está fora de cogitação nos presentes autos.

No que concerne aos elementos configuradores da culpa, também está afastada a imperícia, na medida em que as empresas são adequadamente cadastradas e vinculadas a ANS, apresentando a qualificação técnica necessária para atuar no mercado de saúde suplementar.

A questão redundaria então nos elementos imprudência ou negligência, sob o prisma do Código de Ética Médico, que dispõe que o dever a que o médico (hospitais, clínicas, operadoras etc) está obrigado é o dever de informação.

Informação esta que deve conter todos os esclarecimentos incondicionais e obrigatórios para a boa relação entre as partes 3 . Logo, no que

3 FRANÇA, Genival Veloso. Direito Médico .12a Ed, Forense: Rio de Janeiro, 2013. P. 250

toca a conduta da INTERMÉDICA, a informação prestada a parte foi adequada, na medida em que possuía ciência de todos os elementos necessários a adequada fruição dos benefícios do contrato, não havendo qualquer óbice da INTERMÉDICA a isto.

Portanto, não está presente no caso em tela qualquer elementos caracterizador da culpa da Operadora INTERMÉDICA, que agiu em acordo com os ditames contratuais, assegurando a adequada fruição dos benefícios do contrato, até aonde a lei lhe autorizava. 3.2.2 N EXO DE C AUSALIDADE

Em continuidade sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a teoria adotada no país para o nexo de causalidade, com base nos textos doutrinários e jurisprudenciais é a teoria do nexo causal direto e imediato 4 , que nas palavras do Mestre Agostinho Alvim 5 assim se define:

“Suposto certo dano, considera-se causa dele a que lhe é próxima ou remota, mas, com relação a esta última, é mister que ela se ligue ao dano, diretamente. Ela é causa necessária desse dano, porque a ela ele se filia necessariamente ” (grifo nosso).

Questão esta adequadamente consolidado no Art. 403 do CC, que assim dispõe:

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor , as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por

4 O caso paradigmático, mais comentado pelos especialistas, em que ficou clara a opção do

STF pela referida teoria é o do RE 130.764-1/PR, julgado em 12 de maio de 1992. Consolidada pelo Código Civil na parte final do art. 403.

5 Agostinho Alvim, Da inexecução das obrigações e suas conseqüências , 2a Edição. São Paulo:

Saraiva, 1955, p. 380. Acompanham o prof. Alvim dentre outros, Wilson Melo da Silva, Orlando Gomes, Gustavo Tepedino (posição defendida no Seminário de Problemas em Resp. Civil, em palestra ministrada em Outubro de 2009), Guilherme Couto de Castro, Carlos NomeGonçalves, Antônio Herman V. Benjamin, Ricardo Saab Palieraqui. Muitos autores confundem esta teoria com a da causalidade adequada, sendo certo que na grande maioria nomeiam a tese como causalidade adequada, mas com a definição da teoria da causa direta e imediata.

efeito dela direto e imediato , sem prejuízo do disposto na lei processual. (grifo nosso)

Logo, para o caso em tela, verificamos que nenhuma conduta da Intermédica possui qualquer relação direta e imediata com o evento danoso narrado na inicial.

3.2.3 O D ANO M ORAL

O dano moral, conforme a doutrina é aquele que fere um dos direitos da personalidade, configurado, dentre outros, pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1o, inc. III, da CRFB/88), e pelos arts. 5o, inc V da CRFB/88 e art. 12 CC/02. Assim, essa modalidade de dano atinge a honra e o bom nome do sujeito. E tem como fatores objetivos, as características pessoais do ofendido e do ofensor, além da gravidade do dano perpetrado.

Diante da tese apontada, verificamos que a conduta narrada, além de não possuir relação direta com a Intermédica, não impõe o dano moral. E isto porque, não restou comprovado nos autos qualquer lesão a direitos da personalidade, ou ainda, mais diretamente a sua honra objetiva.

4 A C ORRETA C ONDUTA DA INTERMÉDICA: O A RT . 14 DA L EI 8.078/90

Em que pesem as claras colocações anteriores, caso este MM. Juízo ainda compreenda que a hipótese dos autos se aplicam as regras descritas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, temos que a tese consumerista a que a presente demanda se apoiaria está descrita no Art. 14 da Lei 8.078/90, que trata do defeito na prestação de serviços.

Analisando-se a inicial, e as evidências trazidas por esta peça de resposta, resta simples verificar que o serviço prestado pela Ré é adequado e atingiu seu objetivo no que tange aos riscos e a adequada fruição de seus benefícios pelo consumidor.

Temos desta forma que o alegado dano mencionado na inicial simplesmente não existe. Tudo conforme termos do Art. 14, § 3o, inc. I do CDC, que assim dispõe:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (grifo nosso)

Por essa exposição, fica claro que a conduta da Intermédica atingiu o fim esperado pelo consumidor, atendendo a todos os requisitos intrínsecos da boa-fé objetiva.

5 - P ROVAS

Diante dos elementos presentes nestes autos, compreende a ora demandada ser necessária a obtenção da cópia integral do prontuário médico do Hospital PRONTONIL, relativo ao período da internação, objeto da presente demanda, a fim de avaliar o ocorrido.

6 - C ONCLUSÃO

Face ao exposto, conclui a ré, que o presente feito deve ser julgado improcedente, haja visto que a negativa de cobertura se deu em razão da não caracterização da emergência médica, referendada pelos contatos realizados com o Hospital, fato este que não impunha a quebra de carência contratual, sendo tomadas todas as medidas a fim de assegurar o melhor interesse do autor. Por conseguinte, requer a ora demandada, a condenação

do autor nas custas e honorários de advogado a serem fixados nos termos do Art. 85 do CPC.

Em tempo, requer ainda, a produção da prova descrita ao item 5.

Por fim, requer que todas as publicações/intimações sejam realizadas em nome do Dr Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato praticado.

Nestes termos, Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF