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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0131

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO., SENHOR DESEMBARGADOR DA 8º TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3º REGIAO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

O AGRAVANTE , por seu Advogado abaixo firmado, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista em que contende com Nome, vem, respeitosamente inconformado com o v. Decisum proferido pelo MM. Juízo de 2º Grau que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA , vem com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista do AGRAVANTE na ação que move em face de Nome, abaixo transcrito:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2021; recurso de revista interposto em 13/08/2021, considerando que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho em 11/08/2021 (Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Magistrado e Dia do Advogado), conforme a Resolução Administrativa n.º 86, de 08 de outubro de 2020, do TRT da 3a Região). Regular o preparo (Apólice de Seguro Garantia Judicial - ID. ce7ae2a; custas - ID. 95c0ca8), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da Republica, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de

admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial.

Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442.

RECURSO DE REVISTA

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave / Abandono de Emprego.

Verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT.

Saliento, por oportuno, que não socorre a recorrente a invocação de preceito genérico (art. da CR), constante apenas ao final do recurso no tópico" Pedido de Reforma "), que nada dispõe o sobre tema em discussão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.

Nome

Desembargador (a) do Trabalho"

Requer seja processado o presente RECURSO, com posterior encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para oportuna apreciação e provimento.

Na oportunidade, o AGRAVANTE requer que, no exercício do juízo de retratação, seja inteiramente reformada a decisão agravada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Egrégio Tribunal,

Respeitosa Turma,

Eméritos Julgadores.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Considerando que a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista interposto pelo AGRAVANTE foi publicada no dia 01/09/2021, sendo a data de ciência o dia 03/09/2021, o prazo para interposição do presente recurso venceria no dia 16/09/2021, portanto tempestivo o presente recurso.

DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL

O RECORRENTE já realizou o pagamento das custas bem como apresentou apólice de seguro garantia nos valores da condenação em primeira instância, como não houve majoração da condenação, não há custas a recolher e nem valores referentes ao depósito recursal, estando garantido os valores ao Juízo.

A causa foi atribuída o valor da condenação em R$ 00.000,00, assim, segue em anexo aos autos o comprovante de contrato de apólice de seguro garantia devidamente habilitado junto ao SUSEP, conforme

norma do artigo 882 da CLT, respeitando as regras vigentes, bem como a guia de pagamento de custas no importe de R$ 00.000,00.

DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista não foi admitido sob o argumento de que não atende o dispositivo no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, ocorre que conforme se verá a seguir, razão não assiste o nobre julgador.

Assim decidiu o nobre desembargador:

"Verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT.

Saliento, por oportuno, que não socorre a recorrente a invocação de preceito genérico (art. da CR), constante apenas ao final do recurso no tópico" Pedido de Reforma "), que nada dispõe o sobre tema em discussão".

Ao contrário do que fora alegado em sede de admissibilidade do Recurso de Revista, verifica-se Nobres Julgadores, que no referido recurso, foi apontado de forma fundamentada não só a contrariedade a norma constitucional, diga-se o artigo 9º, mas também foi arguido a contrariedade a súmula 32 dessa Corte.

Assim, não condiz o trecho da decisão que afirma "Verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST" já que foi amplamente indicado o trecho da decisão recorrida que violou a referida súmula.

A rigor, a súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho traduz que, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (Trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, vejamos:

Súmula nº 32 do TST

ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Endereço.11.2003.

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Conforme artigo da CLT, onde serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, resta claro, que impor a RECORRENTE ao pagamento de salários e demais verbas sem a efetiva prestação de serviços resta violado o referido artigo da lei infraconstitucional.

Em consonância a violação da CLT, conforme artigo :

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Dessa forma, o ato da RECORRIDA em deixar de comparecer ao trabalho mesmo após convocada, primeiro por mensagens de aplicativo via WhatsApp, e posteriormente via correios, conforme se comprova nos vários documentos anexados nos autos, apresenta violação a súmula dessa corte.

A RECORRIDA deixou de comparecer ao trabalho após o suposto afastamento, e ainda mesmo convocada deixou de comparecer, assim, foi ferido o entendimento da súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, já que embora a RECORRIDA tenha abandonado o seu emprego, o entendimento não foi este.

Mesmo tendo a comprovação do referido abandono de emprego, a decisão julgou contrariamente ao entendimento sumulado por esta corte, assim, a RECORRENTE insiste na aplicação da súmula ao caso concreto.

Desta, como foi fundamentado o Recurso de Revista e indicado o trecho que violou o entendimento sumulado,

Assim, resta configurado a violação da súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, além da legislação constitucional.

Logo devidamente fundamentado o Recurso de Revista aviado pela RECORRENTE , assim, pugna pelo recebimento do recurso e ainda o seu devido processamento.

Razão pela qual, merece reforma a decisão que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer o AGRAVANTE que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinado o exame de admissibilidade do recurso de revista em toda sua integralidade.

Caso assim não se entenda, requer seja recebido o presente agravo de instrumento para destrancar e determinar o envio do Recurso de Revista interposto pelo AGRAVANTE ao colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF