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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0057

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Divinópolis/MG

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de Arcelormittal Brasil S.A ., processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com suporte nos artigos 893, inc. II e 895, ambos da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO , cujas razões seguem em anexo, pelo que requer seja este recebido, processado e remetidos os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Divinópolis, 20 de setembro de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000da 1a Vara do Trabalho de Divinópolis/MG

Pelo (a) recorrente: Nome

Recorrida (s) : Arcelormittal Brasil S.A .

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Excelentíssimos Julgadores,

O recorrente propôs a presente reclamatória trabalhista pleiteando o recebimento das horas extras referentes à 7a e 8a trabalhadas e seus reflexos, pois laborava em turno ininterrupto de revezamento; o recebimento das horas extras intervalares e seus reflexos; o recebimento das horas extras referentes aos minutos residuais e seus reflexos; bem como a gratuidade judiciária vedada a compensação dos créditos obtidos para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

A r. Sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, porém indeferiu o recebimento das quantias atreladas aos minutos residuais.

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Ademais, permitiu a compensação dos honorários de sucumbência frente aos créditos auferidos caso esses ultrapassem o valor de 50 salários- mínimos.

Data máxima vênia e em que pese o brilhantismo do (a) d. Julgador (a) a quo , a r. Decisão carece de reforma, senão vejamos:

1. MINUTOS RESIDUAIS

O douto juízo em sua r. Sentença julgou, quanto aos minutos residuais, pela improcedência do pedido dado, pois ao seu ver, há inconsistência das oitivas das testemunhas quando confrontadas com os cartões de ponto juntados.

Renovados os votos de respeito e admiração tal decisão no que diz respeito a esse assunto não merece prosperar, senão vejamos.

O próprio magistrado em sua R. Decisão constatou que a testemunha da reclamada não deveria ser considerada:

A testemunha da reclamada, Júlio César Moreira, apesar de prestar informações em sentido diverso, não poderia certificar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, já que reconheceu que não conhecia o reclamante (08m12s), que trabalhava em setor diverso (alto forno) e que, apesar de exercer a função de líder de produção, não tinha controle sobre a jornada da equipe (11m40s).

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De lado a lado é importante salientar que as testemunhas da reclamante confirmaram os fatos alegados em relação à chegada mais cedo ao local de trabalho a fim de se prepararem para o expediente .

Além da preparação, segundo as mesmas, de forma uníssona, a DDS ocorria dentro do horário contratual; em contrapartida as entradas eram registradas depois da DDS.

Tais informações confirmam a alegação da inicial de que havia reuniões fora do horário de trabalho e que devem compor a jornada de trabalho do autor.

Quanto aos cartões de ponto juntados pela reclamada nos Id. 7ee6e00 e d08dff2 os mesmos não condizem com a verdade e foram claramente alterados pela empresa. Nem mesmo há assinaturas do reclamante nos cartões de ponto, em nenhum deles, nunca sendo oportunizada a conferência dos mesmos pelo reclamante.

Sendo assim, confrontando as testemunhas juramentadas com os documentos juntados prova-se, por si só, a nulidade dos documentos.

Ressalta-se que existem casos análogos nessa comarca de empregados que laboraram para a mesma empregadora e nos mesmos períodos que o recorrente onde se restou decidida a improcedência das alegações da recorrida, perceba-se:

Processo nº 0011592-94.2019.5.03.0057 onde se fixou a

DDS em 20 minutos residuais;

Processo nº 0011591-12.2019.5.03.0057 onde se fixou a

DDS em 30 minutos residuais;

Processo nº 0011417-66.2020.5.03.0057 onde se fixou a

DDS em 18 minutos residuais;

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Processo nº 0010347-22.2019.5.03.0098 onde se fixou a

DDS em 15 minutos residuais;

E esses não são os únicos. Sabemos que o livre convencimento motivado do magistrado é o princípio que norteia a tutela jurisdicional em nosso ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, é fato consolidado nessa comarca que a recorrida tem esse modus operandi quanto a DDS e que os espelhos de ponto não refletem a realidade das causa.

Assim como a DDS deve ser considerada como minutos residuais, também deverá o ser os minutos de chegada com antecedência do recorrente, por exigência da empregadora, para que ele se preparasse para o dia laborado.

Deixar de conceder os minutos residuais mesmo com esse lastro de decisões em que nelas foram reconhecidos como devidos os minutos residuais seria uma extrema injustiça para com o recorrente uma vez que em todos esses processos os reclamantes laboraram para a mesma empregadora e no mesmo período do recorrente.

Assim o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, uma vez que apresentou provas suficientes para comprovar fazer jus há esses minutos, não se desconsiderando o conjunto de decisões que a amparam.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM OS CRÉDITOS DO RECLAMANTE

As reclamadas pleiteiam a utilização dos créditos do reclamante para pagamento dos honorários sucumbenciais.

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Este Egrégio Tribunal já sumulou o entendimento de ser inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" constante do § 2º e a íntegra do § 3.º do art. 844 da CLT, conforme Súmula n. 72 do TRT 3a Região:

Nome. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).

De fato, o reclamante é economicamente pobre e não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícias sucumbenciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A Constituição Federal tem por base um pacto de universalização dos direitos sociais, tais como saúde, educação e trabalho.

No que tange à universalização de direitos sociais a Constituição Federal consolida princípios, direitos e garantias fundamentais que são estruturantes do sistema e de observância obrigatória.

Segue alguns dispositivos constitucionais com os merecidos destaques:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

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constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Destaca-se em especial a inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo a gratuidade judiciária uma das formas de se garantir o acesso à Justiça.

Ocorre que a Lei 13.467/2017 dificultou sobremaneira o acesso da pessoa pobre ao judiciário trabalhista, o que não se verifica nos demais ramos. Além de contrariar o espírito constitucional de universalização dos direitos sociais, de violar o princípio do amplo acesso ao Judiciário, afrontou o princípio constitucional da isonomia.

Isto porque o art. 791-A, § 4.º, da CLT, com a redação da indigitada lei, dispôs que se o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa advinda da sucumbência, terá suas obrigações postas sob condição suspensiva de exigibilidade.

A presente reclamatória versa sobre pedidos de condenação ao pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego, sejam salariais ou indenizatórias. Se salariais são intangíveis por terem natureza eminentemente alimentar. Se indenizatórias, não acrescem em nada o patrimônio financeiro do reclamante, apenas o recompõe.

Portanto, a legislação infraconstitucional não pode criar situação mais penosa ao empregado que busca o judiciário, seja por violação ao princípio da isonomia, seja por ferir a garantia de acesso à justiça, seja ainda por contrariar o princípio de universalização dos direitos sociais, incluído o do trabalho, cujo valor social é fundamental ao estado brasileiro (art. 1.º da CF). Ainda que a compensação dos honorários se deem a partir dos valores que excederem aos 50 salários-mínimos.

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3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer que a Colenda Turma Julgadora se digne em receber, conhecer, processar e julgar o presente Recurso Ordinário para reformar a r. Sentença de primeiro grau para que:

3.1 seja a reclamada condenada ao pagamento dos minutos residuais, bem como referentes ao tempo em que o reclamante se preparava para o labor nas dependências da empresa e realizava diariamente a DDS, com adicional de 60% previsto nas CCT’s já juntadas, com integração ao salário obreiro para fins de repercussão sobre o aviso prévio indenizado, 13º salários, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.

3.2 Requer seja que seja realizada a interpretação do art. 791-A, § 4.º, da CLT, em conformidade com a Constituição Federal, artigos 1.º, II, III, e IV, e art. 5º, XXXIV, a e b, XXXV, LV, LXXIV e § 1.º, para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrente ou para que seja afastada a sua sucumbência, logo , indeferir a utilização do honorários sucumbenciais como créditos as recorridas, ainda que ultrapassem o valor de 50 salários-mínimos.

Belo Horizonte/MG, 20 de setembro de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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