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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS

Nome , brasileira, Estado Civil, trabalhadora rural, carteira de identidade número 419.201 SSP/MS, CPF número 000.000.000-00 residente e domiciliado na Zona Rural, Assentamento Alambari- CUT, Endereço, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora Nome, brasileira, Estado Civil, advogada inscrito na OAB/MS,número 19964, carteira de identidade 00000-00, E CPF000.000.000-00, residente e domiciliado Na Endereço, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço Endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara o reclamante, sob as penas da lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5 LXXIV da Constituição Federal e Lei 1060/50, com alteração pela Lei nr 7.510/86.

I - DOS FATOS:

A autora requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade RURAL, no dia 16/01/2020 com protocolo (00)00000-0000, e NB 00000-00 em 02/04/2020, recebeu via email um despacho dizendo que seu requerimento tinha sido INDEFERIDO, por falta de qualidade segurado especial rural, alegam também que não consideraram os períodos que seu esposo trabalhou com CTPS registrada mesmo sendo trabalhador rural e mais ainda que no ano de 2014 até 2018 seu esposo estava recebendo beneficio com vinculo urbano.

Ora Excelência essa análise esta errada, o requerente desde 30/07/1980 trabalha na área rural, conforme consta na CERTIDÃO DE CASAMENTO no ano 1980, casou-se e desde então vem com sua familia trabalhando na área rural, em alguns períodos ficou afastada do meio rural.

No período de 18/05/1990 até o ano 2006 ficou com sua família assentada no ASSENTAMENTO PADROEIRA DO BRASIL - projeto estadual de reforma agrária.

No ano de 2007 até 2013 morava com os filhos em chácaras e sítios, pois seu esposo trabalhava com CTPS registrada como trabalhador rural e junto com os filhos cuidavam de galinhas e tinham horta para ajudar nas despesas da alimentação da família.

Em setembro do ano de 2018 foi para o assentamento alambari, onde trabalha com sua família em regime de economia familiar.

Então Excelência, a requerente trabalhou desde o ano 1980 na área rural com seu marido, ficando alguns períodos afastada, mas mesmo com os períodos trabalhados na área urbana, possui mais de 180 meses de AREA RURAL, desenvolvendo atividades com a família, fazendo horta, tirando leite, fazendo queijo, foi também acampada até conseguir sua chácara em 1990 no município de Nioaqui/MS, ficando no mesmo endereço até ano 2006.

Desde ano 2018 a requerente vive em seu lote plantando mandioca, milho, uma pequena horta, cria galinhas, porcos e algumas cabeças de vaca, ajuda tirar, entre outros serviços que tem no dia a dia no momento, o leite vai para o resfriador e depois vai para o laticínio.

O seu direito foi negado na via administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir do autor em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.

A alegação da ré é de que a requerente FALTA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL, ora Excelência, essa análise está totalmente equivocada, pois não foi feito nenhuma exigência para comprovação e por esse motivo não foi feito nenhum cumprimento de exigência.

Não tinha que ser negado tal benefício, pois se trata de segurado especial rural e faz jus a aposentadoria rural.

Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS em 16/01/2020, a autora já tinha seu direito adquirido, a ré informa também que foi feita entrevista com a autora e não foi reconhecido o direito ao benefício.

Excelência, não houve entrevista com a requerente, essa informação não é verídica, o analista se equivocou nessa informação.

Diante dessa negativa, está patente o interesse de agir da autora para ajuizar a presente ação para a concessão do respectivo benefício previdenciário.

II) DO DIREITO:

O INSS ao negar o direito de aposentadoria por idade rural para a autora, age com afronta a lei, contrariando o que consta nas provas robustas da autora qual sejam: notas fiscais, declaração anual de produtor rural, inscrição estadual, entre outros documentos, para o início de prova material para fins de concessão dessa aposentadoria por idade rural.

A autora conta ainda com provas testemunhais o depoimento dos vizinhos e amigos.

Dessa forma, a autora tem a idade hoje de 56 anos e a carência muito superior de ao tempo exigido para se aposentar por idade rural.

Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme as exigências legais que são: idade de 55 anos para mulheres.

Excelência, a autora possui TEMPO SUFICIENTE para aposentadoria rural, não existindo qualquer carência, pois a mais de 15 anos trabalha no setor rural, ou seja desde 1980, conforme certidão de casamento, ficando afastada alguns períodos, pois seu esposo veio trabalhar urbano, mas sempre voltando para o meio rural onde até hoje trabalha em regime de economia familiar.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegad os:

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3°, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3° do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

A jurisprudência pátria igualmente firmou entendimento no sentido de que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.° 8.213/91 serve, por si só, como prova da atividade rural, uma vez que a relação não é taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos outros documentos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão [...] (STJ, REsp (00)00000-0000/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, sem grifo no original).

Dessa forma, resta demonstrado que a Parte Autora cuidou de juntar o início de prova material para o período postulado, que poderá ser complementada pela prova testemunhal, em atenção ao princípio da livre valoração da prova.

DESNECESSIDADE DE APRESENTAR UM DOCUMENTO PARA CADA ANO DE ATIVIDADE RURAL LABORADO

A posição dos Tribunais é pacífica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, até porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e impossível para grande maioria daqueles que trabalharam na área rural.

Veja-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO . CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção, pois está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido [...] (TRF4, AC 0010430-13.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 29/10/2015, sem grifo no original).

Muito mais razoável é a interpretação apresentada pelo Magistrado Federal, Doutor Hildo Nicolau Peron da Justiça Federal de Santa Catarina, proferida nos autos n. 2002.72.00000-00:

Ora, é preciso ter presente que a profissão que o cidadão declara na fase de produção de um desses documentos é a que estava exercendo no presente e, provavelmente, num passado e num futuro próximos. Pois, só em caso de rara coincidência acontece de a profissão declarada coincidir com o primeiro dia da produção do documento ou findar no último dia do ano civil. Afinal, uma declaração de exercício da profissão de lavrador constante de um documento sinaliza muito mais que aquela profissão já vinha sendo exercida - portanto, seu valor não pode ser apenas daquele dia para diante, mas também para o passado.

Assim, força é se admitir que ao documento de uma data se possa admitir para alguns anos antes e para alguns anos depois, porque profissões, como a do agricultor, gozam de certa estabilidade. Essa qualificação profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos são pouco aproveitados em outras áreas de trabalho urbano.

Assim, muito embora a Parte Autora não tenha juntado documentos dando conta da sua profissão para cada ano cuja averbação persegue, aqueles que acostou, por si, são suficientes a demonstrar o período laborado em regime de economia familiar.

VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS

Em razão do conceito de regime de economia familiar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome dos parentes podem ser aproveitados pelos demais familiares como início de prova material para efeito de comprovação da atividade rural.

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)

Do corpo do voto, extrai-se:

É possível utilizar, para fins de comprovação do tempo de serviço em atividade rural, certidão de casamento indicando que o marido da requerente era agricultor. Isso porque, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, admitem-se documentos em nome de terceiros como início de prova material para a comprovação da atividade rural, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola.

Ainda sobre o assunto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região já sumulou a questão:

Súmula n° 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar. 2. Uma vez completada a idade mínima (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n° 8.213/1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Os documentos em nome de terceiros (filha e genro) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte) . 4. Havendo prova nos autos de que a parte autora continuou trabalhando após a vigência da Lei n° 8.213, em 24/07/1991, aplica-se ao caso o referido diploma legal, mesmo que o implemento do requisito etário tenha ocorrido anteriormente a tal data. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n° 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, na redação dada pela Lei n° 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A implantação de benefício previdenciário, à conta de tutela específica, deve acontecer no prazo máximo de 45 dias. (TRF4, APELREEX 0009410-84.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, D.E. 17/02/2016

Destarte, tendo em vista alguns documentos juntados com a presente, os quais qualificam e devem tais provas serem consideradas documentos hábeis a demonstrar o período laborado na área rural.

III.) DA TUTELA ANTECIPADA:

Estão preenchidos os requisitos do art. 273 , do CPC que diz:

Art. 273 , do CPC :

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca as Declarações, as notas fiscais, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, declarações de residência, sendo essas provas robustas pelos menos para o início de prova material para fins de concessão dessa aposentadoria por idade rural, bem como todo o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria por idade rural do autor foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão da aposentadoria.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar que está sendo negado há quase 01 ano, sendo o autor idoso e necessitando dos proventos da aposentadoria para sobreviver.

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS.

1. Tendo a parte autora comprovado por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, a qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social, além do efetivo exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar no qüinqüênio anterior ao requerimento do benefício e o implemento da idade mínima, a contar do requerimento administrativo.

2. São hábeis à comprovação do exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar da mulher trabalhadora rural os documentos emitidos em nome do cônjuge.

3. A expressão "empregador rural II, b" não descaracteriza o exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar (DEL- 1166 /71, ART- 1 , INC-2 , LET- B ).

4. Possível a percepção concomitante de aposentadoria rural por idade e pensão.

5. Apelo improvido.

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. MULHER SOLTEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA ORAL E AS INFORMAÇÕES DO CNIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. O diarista deve comprovar que efetivamente trabalhou nas lides rurais, sendo que o período de carência é o estabelecido no art. 142 da Lei n° 8.213/92, uma vez que aplicável, no caso, a norma de transição. II. A autora completou 55 anos em 03/03/2002. Portanto, fará jus ao benefício se comprovar sua condição de diarista pelo período de 126 (cento e vinte e seis) meses. III. Documentos expedidos por órgãos oficiais podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213 /91 (artigo 55, § 3°) para efeito de comprovar a condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. IV. Ambas as testemunhas ouvidas conhecem a autora há pelo menos 20 anos e declararam que ela sempre foi rurícola, tendo trabalhado de forma contínua e ininterrupta e que nunca exerceu atividade urbana. V. No entanto, a consulta ao CNIS, juntada pelo INSS às fls. 78/86, apesar de ter confirmado os vínculos constantes da CTPS da autora, demonstra que ela possui também um vínculo urbano de 01/03/80 a 12/85, tendo se cadastrado como costureira em 01/02/87. VI. Ocorrência de contradição entre a prova oral e as informações do CNIS, razão pela qual os depoimentos não são hábeis a ratificar o início de prova material apresentado.

VII. O conjunto probatório não foi hábil a comprovar as alegações iniciais, pois não há prova segura de que a autora realmente tenha laborado como rurícola em todo o período alegado na inicial, condição essencial e primeira para a

concessão do benefício de aposentadoria por idade. VIII. Agravo legal improvido.

III) DO PEDIDO:

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

- Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

- Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural no prazo máximo de 30 dias;

- Que caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da ré.

- Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo desde 16/01/2020, no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.

- Que seja citada a ré por meio de oficial de justiça, no endereço supracitado na petição inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia;

- Que seja condenada a ré (INSS), ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 10% a 20% do valor que se der a causa.

- Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

- Desde já a requerente renuncia os valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.259/01.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00. (doze mil reais)

Campo Grande/MS 03 de Dezembro de 2020.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF