Processo nº 1064229-89.2020.8.26.0053

Fabiana Proença x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Danilo Proença, Fabiana Proença, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Jucesp - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo.

Andamento processual

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26/02/2021há 4 dias

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3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0127/2021

Processo 1064229-89.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Proença -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 404-410: 1) Manifeste-se a autora em réplica. 2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

16/02/2021há 14 dias

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3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2021

Processo 1064229-89.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Proença -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 392-395: Requer a autora, pela terceira vez, o pedido de reconsideração da medida liminar indeferida alegando que a omissão de cadastro pela Junta Comercial, ora ré, faz presumir a existência de 2 (duas) pessoas jurídicas, sendo uma Ltda e outra Eireli, quando na verdade a segunda é o produto da transformação da primeira, o que não foi devidamente anotado pelo registro público mercantil. Este fato, como dito a fls. 146-148, item 1, não foi negado, veja-se: (...) há aparente divergência de informações nos cadastros da Junta Comercial, pois o documento a fls. 139, indica a existência da empresa “Objeto de Luz Produções EIRELI ME” ao passo que, em consulta ao sistema para realizar o requerimento de distrato social, retorna-se com mensagem de erro pela inexistência de tais dados. Mas, não se infirma a conclusão da decisão quando disse que: não é possível conceder, de plano, o pedido de tutela no sentido de compelir a ré a proceder às anotações cabíveis sem que antes se observe o contraditório, ou seja, averiguar se há algum impeditivo de ordem administrativa para a realização do requerimento (grifo atual), ou seja, é necessário melhor esclarecimento da ré acerca dessa aparente divergência de informações nos cadastros da Junta Comercial. Intime-se. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

31/01/2021mês passado

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3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2021

Processo 1064229-89.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Proença -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 157-160: Diante da documentação apresentada com a petição a fls. 157-160, levando também em consideração o cenário de crise econômica por que passa o país e o mundo, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Assim, prossiga-se com a citação tal qual determinada a fls. 146-148, item 4. No mais, mantenho o indeferimento da liminar pelos motivos expostos a fls. 146-148, item 1 e 152. Intime-se. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

21/01/2021mês passado
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RELAÇÃO Nº 1038/2020

Processo 1064229-89.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Proença -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1) De fato, há aparente divergência de informações nos cadastros da Junta Comercial, pois o documento a fls. 139, indica a existência da empresa “Objeto de Luz Produções EIRELI ME” ao passo que, em consulta ao sistema para realizar o requerimento de distrato social, retorna-se com mensagem de erro pela inexistência de tais dados. Contudo, não é possível conceder, de plano, o pedido de tutela no sentido de compelir a ré a proceder às anotações cabíveis sem que antes se observe o contraditório, ou seja, averiguar se há algum impeditivo de ordem administrativa para a realização do requerimento. Assim, faz-se necessária a instauração do contraditório. Por isto, indefiro os efeitos da tutela provisória. 2) Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há requerimento nem motivo para sua concessão. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, portanto, diante da ausência de elementos claros que permitam concluir pelo direito de gratuidade postulado, faculto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que se comprove a necessidade alegada no prazo de 15 (quinze) dias, ou recolha a taxa judiciária e a contribuição à carteira da OAB. 4) Após o cumprimento do item 3, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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RELAÇÃO Nº 1039/2020

Processo 1064229-89.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Proença -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 149-151: Como dito a fls. 146-148, item 1, é necessário averiguar se há algum impeditivo de ordem administrativa para a realização do requerimento, razão pela qual mantenho a decisão que indeferiu a liminar. Prossiga-se, pois, com o que foi determinado a fls. 146-148, item 3. Intime-se. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

14/01/2021há 2 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/12/2020 a 26/02/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Juiz
Luis Manuel Fonseca Pires
Início do Processo
2020