Processo nº 080XXXX-32.2020.8.10.0022

Mostrar número

Comarcas do Interior

Vara da Fazenda Pública da Comarca Açailândia

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

PROCESSO: 080XXXX-32.2020.8.10.0022

REQUERENTE: AUTOR: VALTER DA CONCEICAO

REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S/A

DESPACHO

I. Parte autora alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que

pede a concessão da gratuidade judiciária.

II. Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da

gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a

afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º,

LXXIV, CF, e o art. 99, § 2º, do CPC, que dispõem:

CF, art. 5º. [...]. LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos.

CPC, art. 99. [...]. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o

pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

III. Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, que afastaria a condição

de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais.

IV. Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente

elementos que a demonstrem (art. 99, § 2º, CPC).

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO

Juiz de Direito Titular