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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Nome , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n° 00000-00 e inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliada na Endereço, altos, na cidade de Santos/SP, por intermédio de sua procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , com fundamento no artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Nome , brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade n° 00000-00 e do CPF n.° 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 e Nome , brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n° 00000-00- 8 SSP/SP e do CPF n.° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, expondo e requerendo o que segue.

I. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE PESSOA IDOSA

Conforme se observa pelo documento de identidade da exequente (RG em anexo), esta possui idade avançada ( acima de 80 anos ), enquadrando-se como pessoa idosa , e que, de acordo com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 71, § 3° e, com a nova redação introduzida pela lei n° 13.466/2017 em seu § 2°, faz jus à prioridade especial aos maiores de oitenta anos , requerendo, assim, que suas necessidades sejam atendidas sempre preferencialmente em relação às demais pessoas e aos demais idosos.

II. DOS FATOS

Em 28/02/2019, as partes firmaram um contrato de locação (doc. 01), para fins comerciais, com duração prevista de 36 meses, com início em 01/03/2019 e previsão para término a data de 28/02/2022.

O imóvel está localizado à Endereço - Casa, Altos/Baixos, Vila Mathias, na cidade de Santos/SP, sendo fixado inicialmente aluguel mensal de R$ 00.000,00 (dois mil e setecentos reais), a serem pagos até o dia 1° do mês seguinte ao vencido, conforme dispõe a cláusula 2a do contrato de locação em anexo.

Assim, o valor do aluguel consiste na quantia de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o qual, acrescido de IPTU (R$ 00.000,00), resulta na quantia mensal de R$ 00.000,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme previsto no contrato de locação (as cláusulas 4a do contrato) e dos boletos em anexo ( doc. 02 ).

Insta salientar que os executados assumiram o compromisso de quitar com suas obrigações até o dia 01 do mês seguinte ao vencido , sob pena de incidência de multa de 10% , conforme consta na cláusula 3a do contrato.

Ocorre que, os executados simplesmente deixaram de pagar aluguéis e demais encargos da locação referente ao período de 07 (sete) meses, quais sejam, Fevereiro, Março, Maio, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, do ano 2020 , conforme consta planilha de cálculo em anexo ( doc. 03 ).

Insta salientar que, mesmo não pagando os alugueis, os executados continuam utilizando o imóvel , fato que ensejou a propositura da presente execução com a cobrança dos alugueis vencidos e vincendos até a extinção do contrato .

Importante deixar registrado que, em razão da pandemia, a exequente tentou por diversas vezes entrar em um acordo com a locatária, mas esta não adotou uma postura colaborativa no intuito de buscar uma solução equilibrada junto aos proprietários .

Ademais, na hipótese da executada se deparar com uma onerosidade excessiva, caberia a ela tomar as medidas cabíveis para a rescisão do contrato e desocupação do imóvel , e não alongar a dívida, deixando simplesmente de adimplir os alugueis, com a ocupação gratuita do imóvel.

Ademais, o que não se mostra razoável é a ocupação do imóvel sem nenhuma contraprestação, visto que a proprietária é idosa acima de 80 anos e depende da renda para manutenção de sua subsistência .

Dessa forma, após diversas tentativas infrutíferas de realizar um acordo, a presente execução visa a cobrança dos valores dos aluguéis e demais encargos contratuais não pagos correspondentes à:

-ALUGUEIS E IPTU: Fevereiro, Março, Maio, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2020 .

-ALUGUEIS E IPTU que se vencerem no curso do processo , tendo em vista que a executada continua usufruindo o imóvel até o presente momento.

Importante informar que, o IPTU cobrado juntamente com o aluguel refere-se ao mês posterior, pois, como se sabe, o Fisco exige a cobrança do referido imposto com um mês de antecedência.

Ademais, os valores correspondente aos aluguéis, deverão ser acrescidos de multa contratual de 10%, juros moratórios e correção monetária (cláusulas 3a e 20a).

Sobre o total deverá ser acrescido os honorários advocatícios contratuais de 20% (cláusula 15a), que, após o acréscimos das despesas processuais (diligências de oficial de justiça e custas judiciais), resulta na quantia final de R$ 00.000,00 (vinte e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), conforme discriminado na planilha em anexo ( doc. 03 ).

III. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Observa-se que, o referido contrato de locação (doc.

01) foi devidamente assinado por duas testemunhas, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 784, III do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a exequente é credora dos executados, da quantia líquida, vencida e exigível dos alugueis referentes aos meses de Fevereiro, Março, Maio, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2020, oriundas do referido instrumento particular, conforme se verifica pela planilha de cálculo em anexo (doc. 03).

Tendo em vista que o contrato ainda permanece vigente e como se trata de obrigação em prestações sucessivas , requer a inclusão no cálculo do débito exequendo das parcelas que vencerem no curso da lide , conforme pressupõe o artigo 323, do Código de Processo Civil, em consonância com a norma do artigo 771, parágrafo único, do referido diploma legal.

Tais diplomas permitem a aplicação subsidiária ao processo de execução das regras do processo de conhecimento , dispostas no Livro I da Parte Especial, fato que não retira a necessária certeza, liquidez e exigibilidade das parcelas , além inexistir óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução.

Ademais, a inclusão das parcelas vincendas confere ao processo funcionalidade e efetividade, atendendo aos princípios da celeridade processual, economia processual e da devida prestação jurisdicional, evitando a propositura de novas ações executivas, baseadas no mesmo título.

Assim, atendendo à visão instrumentalista do processo, requer a inclusão no cálculo do débito exequendo, das parcelas que vencerem no curso da lide até a efetiva extinção contratual.

Tal entendimento também é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE . EXEGESE DO ART. 323 C.C. ARTS. 318 E 771, DO NCPC. Conquanto os demandantes tenham optado pelo processo executório para a cobrança dos alugueis em atraso, considerando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade vigentes no atual CPC, cabível a inclusão de prestações vencidas e não pagas no decorrer da execução . Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2176274-52.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 05/11/2018)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DO DEVEDOR. ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O LOCADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL . COBRANÇA DE ALUGUÉIS VINCENDOS. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO . ART. 373 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO . Evidentemente que se o imóvel não estava disponível para uso do locador, ante a falta de entrega formal das chaves, a locatária é responsável pelos aluguéis e encargos até a efetiva devolução. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido, serão as vincendas consideradas incluídas no pedido e devidas enquanto durar o contrato (art. 373 do CPC). Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1006448-32.2017.8.26.0048; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)

O contrato de locação em que se fundamenta a ação sujeita as partes ao cumprimento das obrigações nele estipuladas, tendo a locadora pleno direito de pleitear a cobrança em razão do inadimplemento. O inadimplemento ficou caracterizado em função da inobservância da obrigação elementar de satisfação dos aluguéis mensais .

Dessa forma, presentes provas suficientes da existência da relação locatícia e do descumprimento contratual por falta de pagamento, a procedência da ação deve ser inteiramente prestigiada .

Isso porque não se vislumbra que, a crise mundial causada pela pandemia tenha gerado qualquer tipo de ganho assimétrico em favor da exequente inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos executados.

Apesar do inadimplemento ser recente, não se pode rechaçar o fato de que a crise atingiu ambas partes em proporção igual, uma vez que a exequente é pessoa idosa e depende do recebimento dos alugueis para manter seu próprio sustento .

Ademais, conforme já argumentado, na hipótese da executada se deparar com uma onerosidade excessiva, caberia a ela tomar as medidas cabíveis para a rescisão do contrato e não alongar a dívida, com a preferência de simplesmente deixar de adimplir o contrato.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também compactua do referido entendimento:

APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA . Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Inadimplemento incontroverso. Pandemia do Coronavírus. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Multa de 20% pactuada entre as partes. Validade . Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004422-79.2020.8.26.0008; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020)

Dessa forma, resta configurada a exigibilidade da obrigação , por se tratar de quantia certa, líquida e exigível, totalizando, até o presente momento, no valor final de R$ 00.000,00, o qual está consubstanciado em título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 786 do CPC.

IV. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Observa-se que, de acordo com a planilha de cálculo anexada (doc. 03), todos os requisitos do artigo 798, § único do Código de Processo Civil Código de Processo Civil foram cumpridos.

Para a realização do cálculo, foi utilizado como parâmetro o índice nacional de preços ao consumidor (INPC) aplicado à tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJ/SP ), assim como juros simples de 1% ao mês , incidindo a partir do mês subsequente ao da mora dos executados, constando os termos inicial e final da correção monetária e juros até a presente data (Cláusula 20a).

Verifica-se que a multa de 10% sobre o atraso no pagamento dos aluguéis incide também sobre os encargos do IPTU , sendo por isso aplicada sobre o valor de R$ 00.000,00 (aluguel + IPTU), estando em consonância com a Cláusula 3a do contrato de locação.

A presente multa é completamente devida e válida , pois consta no referido título executivo assinado pelas partes e, só está sendo inserida em razão da mora dos executados , ou seja, no atraso do cumprimento da obrigação.

Ademais, a presente multa não ultrapassa o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), sendo perfeitamente válida , tendo em vista que tal percentual é completamente aceito pela legislação e jurisprudência atual.

APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS IMPAGOS - MULTA CONTRATUAL DE 10% EM CASO DE ATRASO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA. - Não se mostra abusiva a cobrança de multa de 10% sobre o valor dos aluguéis pagos a destempo, despropositada a alegação de tolerância da locadora . - Inexistindo infringência à legislação na cláusula contratual, vigora o princípio da pacta sunt servanda , tendo o locatário contratado livremente com o proprietário. RECURSO IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1004955-70.2018.8.26.0602; Relator

(a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020)

APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE DEVEDOR. Excesso de execução não verificado. Multa moratória devida , em razão de expressa previsão contratual . Princípio da " pacta sunt servanda ". Pagamentos realizados que não contemplaram todos os consectários de mora previstos em contrato. RECURSO DESPROVIDO.

(Relator(a): Antonio Nascimento; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/08/2016; Data de registro: 25/08/2016 )

Sobre o total, ainda há a incidência de honorários advocatícios contratuais de 20%, conforme consta na cláusula 15a do contrato. Os referidos honorários são totalmente devidos, uma vez que foram previamente acordados pelas partes e a jurisprudência é pacífica nesse sentido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VENCIDO E PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EXIGÍVEL - FIADOR -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL TANTO PELOS ALUGUÉIS QUANTO PELOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BENS DO FIADOR - PENHORA DE SALDO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE, EIS QUE A PENHORA DE DINHEIRO PREFERE À CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC - ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO LOCADOR NO REAJUSTE DOS LOCATIVOS - NÃO INDICAÇÃO, PELO APELANTE, DE QUAIS SERIAM OS CORRETOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% E MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20% -POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, JÁ QUE EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS

(Relator(a): Regina Capistrano; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 7a. Câmara do Quarto Grupo (Extinto 2° TAC); Data do julgamento: 01/03/2005; Data de registro: 07/03/2005; Outros números: (00)00000-0000)

Desse modo, com o acréscimo das despesas processais, até a presente data, a exequente é credora da quantia total de R$ 00.000,00.

V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR

Verifica-se que o contrato de locação prevê a responsabilidade do fiador como devedor solidário e principal pagador (cláusulas 21a e 23a), fato que enseja na sua renúncia ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, incisos I e II do Código Civil.

A responsabilidade solidária do fiador por conta de previsão contratual é completamente compatível com a jurisprudência atual:

Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves . Se o fiador não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da súmula n° 214 do STJ.

Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Apelante que figurou como fiador em contrato de locação não residencial. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Precedente do E. STF. Não se verifica a existência de abusividade na cláusula contratual que previu a renúncia ao benefício de ordem . Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1013478-26.2015.8.26.0554; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019)

Assim, até o presente momento, a fiança permanece integralmente válida , não havendo qualquer modificação na responsabilidade solidária entre os executados.

Nesse diapasão, os executados (locatária e fiador) devem responder pelos aluguéis e demais encargos até a data da rescisão do contrato de locação.

Por fim, vale lembrar que o artigo 39 da Lei 8245/91 prevê que, se não houver disposição contratual em contrário, as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, inclusive a fiança.

VI. DA PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

Importante destacar que a lei 8.009/90, em seu artigo 3°, inciso VII, estabelece uma exceção para a regra geral da impenhorabilidade do bem de família , qual seja: " obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação ".

Em regra, o bem de família é impenhorável, salvo quando este bem for do fiador de contrato de locação que se obrigou , como principal pagador e devedor solidário, em caso de inadimplemento por parte do locatário, fato que ocorreu no caso em concreto.

Dessa forma, na hipótese de não haver o pagamento voluntário dos aluguéis e demais encargos da locação, a exequente não terá alternativa senão requerer a penhora de bem imóvel do fiador , não podendo este alegar em impenhorabilidade do bem de família.

A jurisprudência também é pacífica nesse sentido:

Súmula 549-STJ : É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

A fiadora de locação não se dá invocar impenhorabilidade de bem de família . (TJSP; Apelação Cível 1006022-85.2018.8.26.0597; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020)

Agravo de instrumento. Locação de imóvel comercial. Ação de execução. Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores. Bem de família. Inoponibilidade . A impenhorabilidade do bem de família é inoponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação . Inaplicabilidade da decisão do

Supremo Tribunal Federal proferida no RE n° 605.709. Ausência de efeito vinculativo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2260712-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020)

VII. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O artigo 139, IV do CPC preceitua sobre a atipicidade das medidas executivas com a finalidade de obter a efetivação da execução civil através do dever-poder geral do magistrado.

Dessa forma, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial , inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária .

Assim, em caso de demora na quitação da dívida, requer a aplicação do referido artigo a fim de que a obrigação da exequente possa ser satisfeita, com a consequente determinação da suspensão de licença dos executados para conduzir veículos automotores , bem como a retenção de passaporte e outras medidas que Vossa Excelência entender serem cabíveis para que as partes tenham a solução integral do mérito em prazo razoável , conforme dispõe o artigo 4° do Código de Processo Civil.

As referidas medidas devem ser aplicadas na hipótese de não pagamento da dívida , demonstrando, com este comportamento de total inércia, não ter nenhuma preocupação de arcar com suas obrigações financeiras perante a credora.

Assim, deve o magistrado, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir os executados a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido.

Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e eventuais passaportes . Cabimento . Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais das devedoras. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade que também a lei pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficácia das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento da sentença. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Inércia das executadas em oferecerem propostas/alternativas para quitação de seus débitos que autoriza o juiz , fundado no art. 139, IV, do CPC, se servir de medidas atípicas como in casu a proibição de utilização de CNH e retenção do passaporte. Deturpação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, que deve tutelar tanto o devedor como o credor. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277729-26.2019.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito

Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 17/05/2020 )

"Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e apreensão da CNH. Restrição que não pode ser vista como ilegal. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade que também a lei pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficácia das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Ademais, a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Inércia do executado que autoriza o juiz, fundado no art. 139, IV, do CPC, se servir de medidas atípicas como a proibição de dirigir (utilização da CNH) e bloqueio de cartões de crédito, para retirar o devedor da sua cômoda zona de conforto e o compelir ao cumprimento da obrigação, sob pena de descrédito do Poder Judiciário. Precedentes da jurisprudência do STJ e TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2206730- 82.2018.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)

Ademais, a suspensão do direito de utilização da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e retenção do passaporte são medidas importantes para que os devedores se conscientizem a destinarem valores que de alguma forma possuem para honrar suas obrigações.

VIII. DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para citar Nome , domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 e Nome , domiciliado na Endereço, ordenando aos executados o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, da quantia de R$ 00.000,00 , bem como dos alugueis que se vencerem no curso do processo , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado (art. 827,do Código de Processo Civil), conforme discriminado na planilha em anexo e nas planilhas atualizadas que serão juntadas oportunamente;

b) Caso os executados não sejam encontrados , que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida, conforme prevê o artigo 830 do Código de Processo Civil;

c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos executados, no montante atual R$ 00.000,00, bem como dos alugueis que se vencerem no curso do processo , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

d) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida , no montante atual de R$ 00.000,00, bem como dos alugueis que se vencerem no curso do processo , acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens dos executados, que estes sejam intimados para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil);

f) Sejam, de imediato , estipulados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito , consoante artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

g) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes , de acordo com o artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil;

h) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial e novos documentos que se mostrarem necessários.

i) Informa-se, desde já, que a exequente não possui interesse na realização de audiência de conciliação;

j) A intimação de todos os atos processuais na pessoa da Dra. Nome , 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereço, altos, em Santos/SP;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (vinte e oito mil e trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 16 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF