Processo nº 1006251-47.2020.8.26.0024

TJSP · Foro de Andradina, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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18/05/2021há 2 meses
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07/05/2021há 3 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0250/2021

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,25 para o exercício de 2021). Já para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 19,22, para o exercício de 2021). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de

Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Providencie o interessado o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos acima expostos, no prazo de quinze dias úteis. Na inércia, mantenha-se no arquivo. Int. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

02/03/2021há 5 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0093/2021

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado, decretando o divórcio das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial (fls. 01/15), o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do CPC. Diante da manifesta falta de interesse recursal, a sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Cópia dessa sentença servirá como ofício, instruído com cópias da petição inicial, bem como mandado de averbação junto ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais de Andradina/SP. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

16/02/2021há 5 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0048/2021

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo/extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

17/12/2020há 7 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0811/2020

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. , LXXIV, da Constituição Federal). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir (ou deferir) o pedido, contudo, faculto aos interessados provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresentem ambos os autores, em 15 dias úteis, cópias de seus últimos comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) . Ou, recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Para o recolhimento dos valores o Tribunal de Justiça adota o seguinte portal: http:// www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
Início do Processo
2020