Processo nº 102XXXX-52.2020.8.26.0071

Centro de Ensino Superior de Agudos x Marcel Dias

TJSP · Foro de Bauru, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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04/04/2022há 4 meses

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

Relação Nº 0327/2022

Processo 000XXXX-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 102XXXX-52.2020.8.26.0071) (processo principal 102XXXX-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Centro de Ensino Superior de Agudos - Marcel Dias -Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da decisão judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da decisão judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na decisão judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na decisão judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer, até porque erro material, como o sugerido no recurso, na verdade, jamais diz respeito que alegado pela parte embargante. Erro material, segundo Humberto Theodoro Júnior, se refere às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu o pensamento ou a vontade do prolator da sentença (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª edição, 1991, vol. I, p. 566). Não há, ainda, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial porque o magistrado decidiu determinada questão de uma maneira, mas possa existir entendimento contrário ao que foi por ele julgado, ou seja, não constitui motivo para embargos de declaração entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. Assim, não se enquadrando a hipótese ventilada pela parte embargante como nenhum motivo suscetível de declaração da decisão, constata-se, de plano, que os embargos têm caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível. Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 105/112. Intime-se. - ADV: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO (OAB 205600/ SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

23/03/2022há 5 meses

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

Relação Nº 0277/2022

Processo 000XXXX-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 102XXXX-52.2020.8.26.0071) (processo principal 102XXXX-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Centro de Ensino Superior de Agudos - Marcel Dias - Vistos. 1. A parte executada é assistida por profissional da advocacia integrante do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo-DPE e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Secção São Paulo, conforme provisão de página 85, portanto, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 2. Faz-se necessário deixar assentado que os efeitos da gratuidade da justiça concedida aos executados são ex nunc, ou seja, o deferimento não implica modificação da sentença anterior, não tendo eficácia retroativa, de modo que ela executada deve efetuar o pagamento das verbas de sucumbência lá arbitradas. Nesse sentido: “A gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta” (STJ, REsp 556.081-SP, j. 14.12.2004). 3. Diante do quanto alegado nas páginas 81/84 e, considerando que os documentos trazidos pelo executado (páginas 86/87) provam que as quantias bloqueadas são provenientse do seguro desemprego, defiro o pedido de páginas 81/84. 4. Assim, verifica-se que se trata de hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado em favor da parte executada que deverá, em quinze dias, preencher o respectivo formulário, mesmo prazo em que deverá regularizar a representação processual dela. 6. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ERIKA THAIS THIAGO BRANCO (OAB 205600/SP)

14/03/2022há 5 meses

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

Relação Nº 0243/2022

Processo 000XXXX-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 102XXXX-52.2020.8.26.0071) (processo principal 102XXXX-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Centro de Ensino Superior de Agudos - Autos com vista ao autor/exequente para manifestar sobre ofício resposta do (s) sistema (s) Renajud, Serasajud e Sisbajud, penhora positiva/parcial no valor de R$ 303,78. Ficando a parte exequente e a parte executada, intimados da penhora realizada. Prazo de cinco dias (art. 854,§ 3º). - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

15/02/2022há 6 meses

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

Relação Nº 0152/2022

Processo 000XXXX-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 102XXXX-52.2020.8.26.0071) (processo principal 102XXXX-52.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Centro de Ensino Superior de Agudos - Autos com vista ao autora/exequente para, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (DJE de 12/2/19, p.3), providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos (R$ 38,75, Cód. 206-2). - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

24/01/2022há 7 meses
Relação: 0058/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433 Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2021Aviso de Recebimento (AR) -...
19/03/2021Cartas - Página 130
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19/03/2021Diversos - Página 128
19/03/2021Diversos - Página 127
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