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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0083

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-18a REGIÃO.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, portador da cédula de identidade RG. Nº 00000-00e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na av.63, Qd. 87, Lt. 03, EndereçoCEP:00000-000, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, através de seu advogada que esta assina, com endereço no rodapé desta impresso, onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente e com acatamento perante Vossa Excelência, oferecer resposta através da presente CONTESTAÇÃO em face de Nome, já qualificado nos autos, o que faz aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

I- BREVE RELATO DA INICIAL

Alega o reclamante que, em 16 de junho de 2017, foi contratado verbalmente para exercer a função de servente de pedreiro, na condição de empregado, percebendo inicialmente a importância de R$ 00.000,00a título de remuneração e ao final passou a receber R$ 00.000,00, e o pagamento passou a ser efetuado semanalmente, e que foi injustamente dispensado em 19/06/2020.

Narra que sua jornada de trabalha era de segunda a sexta de 07h às 17h horas, incluindo sábados de 07h às 13h e, ainda diz que trabalhava 02 dias por mês de 07h às 20h e em outros 03 dias na semana não possuía intervalo intrajornada, razão pela qual requer o recebimento de horas extraordinárias.

Alega ainda, que a cada seis meses era designado para carpir o lote de propriedade do reclamado.

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Postula em decorrência dos fatos alegados o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da CTPS e a condenação do Reclamado ao pagamento de:

a) Horas extraordinárias e seus reflexos legais;

b) Intervalo intrajornada;

c) RSR sobre horas extras e intervalo intrajornada

d) Saldo de salário 06/2020

e) Aviso prévio indenizado 39 dias;

f) 13º salário de 2017 07/12

g) 13º salário de 2018 e 2019

h) 13º salário de 2020 07/12

i) Férias vencidas em dobro

j) 1/3 sobre ferias vencidas

k) Férias proporcionais;

l) Multa do artigo 477 da CLT;

m) Multa do artigo 467 da CLT;

n) FGTS

o) Multa de 40% sobre FGTS

Em estreitos limites estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pelo Reclamante em sua petição inicial que são contestados pelo Reclamado nos termos seguintes.

II- DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA

Improcede o pedido, uma vez que não preenchidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Inexiste nos autos prova incontestável de que a situação financeira do reclamante não lhe permitiria demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ademais, segundo o disposto no § 2º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/1970, que regula a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a - "situação econômica do trabalhador deve ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas".

Na ausência da referida autoridade local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o suposto empregado, conforme o disposto no § 3º, do artigo 14, da Lei nº 5.584/1970. Ve-se que tais providências não foram atendidas pelo reclamante.

Mas não é só. Alguma declaração de pobreza só poderia ter validade, no processo do trabalho, se em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo o qual a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950, somente será deferida se a postulante estiver devidamente assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional.

Obviamente, não é o caso do reclamante, que mantém advogado contratado de forma direta e com procuração que lhe outorga expressos poderes para o patrocínio judicial do litígio. Por tais motivos, o requerimento em comento é improcedente.

A título de ilustração do mais sério e abalizado entendimento que vem sendo adotado pela Justiça do Trabalho, o Reclamado pede vênia para transcrever trechos

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da r. sentença, já transitada em julgado e proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 19.0643/1999, quando da audiência de julgamento realizada em 30.06.1999, que tramitou perante a MMa Décima Nona Vara do Trabalho de Brasília/DF:

"(...) De acordo com o artigo da Lei nº 1.060/50, uma vez deferido o pedido de assistência judiciária pela declaração de miserabilidade jurídica constante da exordial cabe o patrocínio da causa ao Serviço de Assistência Judiciária mantida pelo Estado ou, na localidade em que não houver tal serviço, a indicação caberá à Ordem dos Advogados do Brasil e, no caso de ação perante a Justiça do Trabalho, caberá ainda à entidade sindical própria o desenvolvimento da atividade assistencial.Portanto, admitida a declaração de pobreza constante dos autos, o patrocínio da causa deveria obedecer os ditames da norma supra, ou seja, trazida para o Direito Processual do Trabalho, admite-se a assistência judiciária prestada pelo Sindicato da respectiva categoria do trabalhador.Assim, mantendo-se advogado contratado de forma direta, através de contrato particular de honorários e outorga de expressos poderes para patrocínio judicial do litígio, afasta-se a concessão da gratuidade de Justiça ao demandante."

Portanto, improcede o pedido do Reclamante quando à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

III- PRELIMINAR: DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Ocorre que o reclamante nunca foi contratado como empregado pelo reclamado, apenas trabalharam juntos nas mesmas obras na qualidade de autônomos, inexistindo qualquer subordinação entre ambos.

O reclamado e reclamante foram contratados para execução de algumas obras em comum, como a edificação de um imóvel residencial no Condomínio Recanto da Mata que perdurou por 11 meses com o horário de entrada das 07:00 as 17:00, sempre com 01 hora de intervalo intra jornada e sem horas extras.

Após lapso temporal de aproximadamente 09 (nove) meses foram novamente contratados para execução do projeto de reforma de um cartório local, o qual ocorreu da mesma forma com horário de entrada e saída e sem realização de horas extras.

Em todas as obras, a contratação ocorreu por diárias no valor de R$ 00.000,00, sendo que para a execução do serviço cada prestador era responsável por suas ferramentas de trabalho, não havendo qualquer subordinação, deixando clarividente, mais uma vez, trabalhavam de maneira autônoma.

Importante ainda destacar, que entre a obra executada no condomínio citado e a reforma executada no cartório de Registro de Imóveis da cidade de Nome, o reclamante laborou em construções de obras de casas populares do programa minha casa minha vida, sem o reclamado.

Portanto nota-se que o reclamante não trabalhou em período contínuo com o reclamado e que o período em que laboraram juntos como colegas, é inferior ao alegado na inicial.

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O Código Civil estabelece em seu artigo 594:

Artigo 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Dispõe ainda o Código Civil em seu artigo 610 e seguintes:

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

(...)

O Art. , da CLT, dispõe: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

In casu , ainda que presentes a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade, não existiu a subordinação jurídica entre reclamante e reclamado, vez que trabalharam na condição de colegas, requisito este que vem a ser o diferenciador da relação de emprego das demais relações de trabalho.

São portanto, marcantes as diferenças entre o contrato de empreitada e o contrato empregatício sendo que uma das principais diferenças consiste na caracterização de hierárquica do empregado em relação ao seu empregador, o que, no presente caso, JAMAIS existiu.

Ademais, o reclamante tinha total autonomia na execução da obra, não havendo obrigação de cumprimento de jornada, não havia repreensões de ordem técnica ou disciplinar, a demonstrar que fizesse uso o reclamado do poder diretivo próprio do empregador.

Pelo exposto, requer o reclamado, em preliminar, seja decretada a carência de ação, em razão da inexistência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamado, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, restando prejudicados todos os pedidos da exordial.

Entretanto, caso não seja acolhida a preliminar de carência de ação, não crível, o reclamado passa a contestar o mérito da presente demanda.

IV- NO MÉRITO:

A- DA ANOTAÇÃO EM CTPS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Totalmente inverídica a alegação de que reclamante tenha exercido trabalho de maneira subordinada, continua e habitual junto ao reclamado , eis que NUNCA fora contratado como empregado, mas sim prestou seus serviços de forma autônoma em conjunto com o senhor Nome, como colegas de trabalho, no períodos compreendidos entre de 18 de abril de 2017 até outubro de 2017. Depois, reclamante e reclamado trabalharam juntos na reforma do Cartório de Registro de Imóveis de Nome, no período compreendido entre julho de 2018 à fevereiro de 2019

Conforme infere-se dos documentos anexos, o promovido não é e nunca ;foi empreiteiro, ou mesmo encarregado de obras, tratando-se de mero pedreiro

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contratado para a execução de obras de edificação, as quais, em algumas oportunidades, o reclamante também laborou.

Insta salientar, que, por vezes, a contratação do reclamante pelo dono da obra ocorreu por indicação do reclamado, visto que já se conheciam a tempos e estabeleceram vínculos de confiança no exercício do seu mister.

O que não significa dizer que o autor era subordinado ao reclamado.

A contratação sempre foi realizada diretamente pelo dono das obras, do mesmo modo era realizado os pagamentos das diárias. Não havendo que falar em salário.

O reclamante não tinha nenhum horário a cumprir, menos ainda subordinação, prova disso é o controle de entradas e saídas realizado pelo Condomínio Recanto da mata onde prestaram serviços;

Jamais nenhuma atitude do reclamado pode ter levado o reclamante a acreditar que ele seria empreiteiro, pelo contrário, era claro que tratava se de colegas de trabalho e nunca poderia se dizer que havia subordinação, nem sequer pode-se dizer que o reclamado era um encarregado de obra e que algum dia tenha dado ordem ao reclamante ou exigido do mesmo cumprimento de jornada de trabalho, pelo contrário, ele apenas indicava um colega, ou acreditava ser um "colega" para o trabalho.

Frise-se que o reclamante prestara serviços de servente em várias obras, assim como o reclamado, inclusive, simultaneamente com as obras que alega ter sido contratado a executar.

Importante, aqui informar que o reclamante não juntou nenhum documento comprobatório de sua narrativa. não existe qualquer fundamento em suas alegações, tratando-se de inverdades utilizadas de extrema má-fé para buscar nesta justiça especializada, direitos que não faz jus.

É certo que o reclamante nunca teve jornada de trabalho a ser cumprida e era indicado eventualmente para prestar serviços de ajudante tendo muitas vezes se negado a prestar os serviços alegando falta de tempo por estar trabalhando em outros locais, nestas situações o reclamado indicava outros colegas que também prestavam serviços de forma autônoma, para fazer as prestações de serviços necessárias nas obras que eventualmente eram chamados. nos esporádicos casos em que contatou pessoalmente seus colegas tratava-se de meras indicações, e não os contratava como se empreiteiro fosse.

Conforme se vê, excelência, é latente a má fé do reclamante ao sustentar a tese de prestação de serviços como empregado ao reclamado, que na verdade era um colega de trabalho e não empreiteiro, o que restará devidamente demonstrado nos autos.

A.1. Requisitos para a caracterização de vínculo de emprego

A doutrina e a jurisprudência são unânimes em exigir para a caracterização do vínculo de emprego a presença conjunta de elementos fundamentais, quais sejam:

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subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, constantes dos artigos e da CLT.

O trabalho não-eventual, de acordo com os ensinamentos de Amauri Mascaro Nascimento, in Iniciação ao Direito do Trabalho, 6a ed., LTr, 1980, página 79, consiste naquele que se prolonga durante algum tempo e com regularidade.

Logo, para a configuração da relação de emprego, não se admite o trabalho realizado de modo esporádico.

A onerosidade, por fim, remete ao sentido de contraprestação econômica que deve

corresponder à força de trabalho posta à disposição do empregador, ou seja, ao pagamento de salário, no caso em questão o mesmo recebia apenas contraprestação correspondente às tarefas executadas e nunca salário. referido valor nunca foi pago pelo reclamado e sim pelos donos da obra, pelo contrário ao final do dia ou semana de trabalho o reclamado também recebia pelos serviços prestados, vez que tinha trabalhado como pedreiro.

Na situação dos autos resta inviável o reconhecimento do vínculo de emprego postulado pelo reclamante, sendo certo a conclusão de que o Reclamante trabalhava de forma eventual, sendo indicado pelo Reclamado esporadicamente em caso de necessidade nas obras em que prestava serviços.

A pessoalidade, como elemento fático-pessoal, conduz à inviabilidade de que o empregado se faça substituir por outrem sem que o empregador o consinta, assumindo, assim, o caráter intuitu personae.

No caso em questão, igualmente não se configura a pessoalidade na prestação dos serviços, porque existiam outros ajudantes que poderiam ser indicados ao trabalho e não somente o autor, além do mais a prestação de serviços não era feita a favor do Reclamado e sim para os donos da obra.

Através da oitiva de testemunhas e pela análise dos documentos em anexo restará claramente demonstrado o fato que todos os ajudantes/pedreiros eram contratados pelos donos das obras, mas para prestar serviços autônomos, esporádicos e remunerados pelo dia de serviço e, muitas vezes, o Reclamado era quem indicava e nunca quem contratava.

É certo que, se o Reclamante não pudesse comparecer para prestar serviços de servente, não sofria qualquer penalidade, porque não havia obrigatoriedade do seu comparecimento, porque os donos das obras chamavam outros prestadores de serviços e ajudantes de pedreiro para prestação dos serviços .

A subordinação, característica essencial do contrato de trabalho, traduz-se, por um lado, no poder do empregador de dispor da prestação laboral de acordo com seus interesses (guardadas as limitações legais e contratuais) e por outro, na submissão da atividade laborativa ao critério e proveito daquele que se compromete a remunerá-la e protegê-la.

O reclamante tinha total autonomia na prestação de serviços, não havendo cumprimento de jornada, sem que houvesse repreensões de ordem técnica ou disciplinar,

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a demonstrar fizesse uso, o reclamado ou donos da obra do poder diretivo próprio do empregador.

Ausente, portanto, o requisito da subordinação, porque não limitado o demandante, em sua autonomia.

Por não se enquadrar como empregado, inexistindo subordinação jurídica, as disposições da legislação trabalhista não são aplicáveis ao Reclamante.

A tese do obreiro de cumprimento de horário de trabalho não faz sentido, haja vista que, que ele poderia ser acionado a qualquer hora, para trabalhar em obras que aparecessem.

E assim, sendo, qual a razão de cumprir horário se os seus serviços somente eram exigidos quando havia necessidade de ajudantes nas obras?

A respeito da caracterização do vínculo empregatício, leciona Mauricio Gondinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 6a edição, Ed. Ltr., p. 294:

'Nesse sentido, para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico' . (Grifos não constantes do original).

Os serviços prestados pelo Reclamante dependiam do acontecimento de certos eventos, a rigor imprevisíveis, fato que demonstra claramente a natureza eventual dos serviços prestados pelo mesmo e que o caracteriza como trabalhador autônomo.

A.2. Do ônus da prova

Cabe reafirmar que não existe nenhum tipo de vínculo empregatício entre o Reclamante e os Reclamados.

Cabe ao Reclamante provar os requisitos da referida relação, quais sejam, subordinação, habitualidade, onerosidade e exclusividade, conforme art. 333, I, do CPC. Constata-se uma gritante demonstração de má-fé do Reclamante que além de não trazer aos autos qualquer indício de prova, ainda apresenta uma exordial composta de fatos mentirosos e controversos.

Pior, além de tudo, ainda ardilosamente não apresenta documentos nos autos que comprovem qualquer uma de suas alegações.

A entabula em seu art. 818 da CLT a obrigatoriedade de o Reclamante provar as suas alegações, vejamos:

Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Corroborando com este entendimento, temos o art. 333 do Códex de Processo Civil Pátrio:

CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe:

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I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Vejamos o entendimento doutrinário:

a) VALENTIN CARRION (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19a

ed. - São Paulo. Saraiva, 1995, p. 588):

"Quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa (Mascardus, apud

João Mendes de Almeida Jr., Direito Judiciário Brasileiro ). A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao processo e que poderá ter influência no julgado, prejudica aquele a quem incumbia o ônus da prova, ou seja, quem tinha a responsabilidade de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato como inexistente".

b) MOZART VICTOR RUSSOMANO (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 15a ed. - Rio de Janeiro. Forense, 1993, p. 891):

"O princípio, porém, é de que o fato arguido pela parte deve ser provado por quem o arguiu. Essa norma está consagrada em todos os códigos de processo e sua origem é latina. Se o empregador alega que o emprego era desidioso, deve prová-lo. Se o empregado alega que foi tratado com rigor excessivo, deve prová-lo. Se o empregador alega que pagou salários e férias aos seus trabalhadores, deve prová-lo. A parte - seja o empregado, seja o empregador - deve provar aquilo que alega, pois não seria justo que a demonstração da verdade das circunstâncias que beneficiam o interessado fosse descarregada sobre o juiz ou sobre a parte contrária".

Destarte, as alegações do Reclamante não podem prosperar, pois desprovidas de qualquer prova.

O Reclamante faz alegações totalmente infundadas e sem provas, contrariando, assim, o art. 818 da CLT.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da prova do vínculo empregatício, literis:

RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Tendo a demandada negado a prestação de serviços, como no caso em tela, o ônus da prova pertence à parte autora, a qual interessa a demonstração do vínculo empregatício

alegado na peça de ingresso . (TRT-5 - RecOrd: 00006839220145050192

BA 0000683-92.2014.5.05.0192, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS,

1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/05/2015.)

ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Negada a prestação de serviços, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818, da CLT c/c 333, I, do CPC . (TRT-1 - RO: 00006561420115010035 RJ , Relator: Mery

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Bucker Caminha, Data de Julgamento: 18/03/2014, Primeira Turma, Data

de Publicação: 04/04/2014).

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGO

PROBATÓRIO. Negada a prestação de serviços pela Reclamada, é do

Reclamante o ônus de provar o vínculo empregatício, pois tal alegação

é fato constitutivo do direito do Autor, conforme disposto no art. 818

da CLT c/c o inc. I do 333 do CPC, encargo do qual se desincumbiu a

contento. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO:

00313201401310003 DF 00313-2014-013-10-00-3, Relator: NomeLeone

Cordeiro Leite, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3a Turma, Data de

Publicação: 06/03/2015 no DEJT)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - Mantém-se a sentença que não reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, quando o reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo

de seu direito, não consegue dele se desincumbir . (TRT 8a R. - RO 00967-2005-101- 08-00-5 - 1a T. - Rela Juíza Suzy Elizabeth Cavalcante Koury - J. 29.11.2005).

O Reclamante nunca foi empregado do Reclamado, pelo contrário prestou serviços de forma autônoma em obras em que o Reclamado era chamado e este indicava outras pessoas, sempre com eventualidade, apenas para atender a interesses esporádicos.

Portanto ficam contestadas e Impugnadas todas as alegações feitas pelo Reclamante na peça preambular da presente Reclamação Trabalhista.

B. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Inexistente liame empregatício com o réu, improcedem o pedido de pagamento das resilitórias declinadas na exordial, tais como aviso prévio indenizado e as projeções, natalinas proporcionais, férias proporcionais + 1/3, FGTS de todo o período acrescido da multa de 40%, RSR.

B.1. Das horas extras e do intervalo intra jornada

Ausente vínculo empregatício, descabem as horas extras, adicionais e repercussões nas verbas consectárias, por tratar-se de alegações inverídicas levantadas pelo reclamante.

No entanto, argumentando, mesmo que vencida a preliminar argüida, muito embora não tivesse qualquer obrigação de cumprimento de jornada, o reclamante prestou seus serviços de segunda à sexta-feira, das 7hrs às 17hrs, usufruindo de 1hr de intervalo para descanso e refeição.

Improcede, assim, todo e qualquer período de horas extras, bem como da integração destas em salários e reflexões ou em verbas rescisórias, tendo em vista que o mesmo jamais receber salário ou cumprira jornada de trabalho, posto que nunca fora

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empregado do Reclamado, competindo ao Reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma do artigo 818 da CLT.

B.2. Do desligamento e das verbas rescisórias

Inexistente liame empregatício com o Reclamado, improcedem os pedidos de pagamento das resilitórias declinadas na inicial, tais como aviso prévio indenizado e as projeções, natalinas proporcionais, férias proporcionais + 1/3, FGTS de todo o período acrescido da multa de 40%, RSR.

B.3. Aviso Prévio Indenizado

Conforme comprovado por documentos e reafirmado com a oitiva de testemunhas, está totalmente prejudicada a alegação do Reclamante, porque inexistente liame empregatício com o Reclamado, de forma que improcede o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado.

B.4. Salário trezenos, férias +1/3, depósitos fundiários + multa de 40% e seguro desemprego

Impugna-se os todos os pedidos constantes rol da inicial, no que diz respeito à 13º, férias+1/3, FGTS, multa de 40% e de recebimento de SEGURO DESEMPREGO.

Como narrado alhures são claramente levianas as afirmações do Reclamante, posto que nunca existira vínculo empregatício entre as partes e sim prestações eventuais e esporádicas de serviços de ajudante de pintor e quando da eventual prestação de serviços o mesmo sempre recebeu dos donos das obras e casas o que era devido.

Ausente vínculo de emprego a favorecer o reclamante, improcedem o pagamento de valor correspondente à 13º, Férias + 1/3 e parcela do fundo de garantia no período declinado, acrescido da multa. Inexistindo o principal, mesma sorte seguem seus acessórios, ou seja, não existe multa a ser paga e nem direito a recebimento de seguro desemprego.

B.5. Da multa do art. 477, da CLT

O reclamante nunca foi empregado do reclamado, sendo improcedente o pedido de aplicação da multa em razão do não pagamento das verbas rescisórias.

B.6. Da aplicação do art. 467, da CLT

Conforme já exposto, o reclamado contesta todos os pedidos pleiteados na inicial. Diante da controvérsia existente, torna-se inaplicável a dobra salarial prevista no Art. 467, da CLT.

B.7. Do saldo de salário

Conforme já amplamente relatado, o reclamado, assim como o reclamante, era prestador de serviço autônomo em obras de edificação, mediante

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contratação pelo dono da obra. Inexistindo qualquer vínculo de subordinação entre ambos, visto trata-se de colegas e não de empregado e empregador.

Nesta esteira, incabível falar da existência de saldo de salário em virtude do trabalho prestado, inclusive, por trata-se de trabalho executado na modalidade de diárias. Dessa forma, se existente diárias não pagas, estas deverão ser cobradas do dono da obra e contratante dos serviços e não de um colega de trabalho, que laborava na mesma modalidade.

C- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O artigo 791-A da CLT traz a obrigatoriedade de arbitramento de honorários de sucumbência, ao advogado atuante na lide, em razão do zelo profissional, natureza e importância da causa, dentre outros parâmetros subjetivos.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Sendo assim, requer o Reclamado seja arbitrado honorários de sucumbência, no patamar não inferior à 15%, em caso de sucumbência do Reclamante.

Quanto ao argumento da constitucionalidade do referido artigo,impugna- se desde já para que haja a retenção do crédito, se deferido, do autor no valor arbitrado em honorários sucumbenciais.

A concessão da justiça gratuita e a vedação da cobrança de honorários sucumbenciais não devem proceder, pois quando concedida o benefício o reclamante não era beneficiário do valor arbitrado em possível execução.

Logo, faz jus a retenção e abatimento da quantia deferida, pois abarcada em nova realidade.

D- DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE - DOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL.

Os documentos juntados pelo Autor, com a peça vestibular, não se prestam a qualquer prova de suas alegações, restando confrontados pela própria tese de defesa.

Impugnam-se os documentos sem qualquer elemento de autenticidade, eis que em contrariedade com a determinação do art. 830, da CLT.

Não obstante a isso, em relação ao seu conteúdo, restam impugnados, eis que não traduzem, nem auxiliam as teses apontadas na exordial.

Em suma: restam vergastados absolutamente todos os documentos colacionados à peça propedêutica, seja por não comprovarem a tese da exordial; seja por terem sido produzidos unilateralmente; seja por não terem a chancela do Reclamado,

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comprovando sua origem; seja por não terem qualquer pertinência ou relevância ao julgamento da presente lide, sendo imprestáveis aos fins colimados.

Por fim, impugnam-se todos os números e cifras lançados na inicial.

Assim, eventual e improvável verba deferida, deverá ser objeto de regular liquidação de sentença.

E- DOCUMENTOS

Restam, desde já, impugnados todos os documentos juntados aos autos, pois, além de produzidos unilateralmente, não comprovam robustamente o alegado.

Igualmente, o Reclamado apresenta documentos indispensáveis à elucidação da causa, sem prejuízo de outros que no curso do processo possam ser necessários à contra prova ou prova de fatos novos, na forma da lei.

Por fim, há que se ressaltar que incumbe ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

F- DA LIQUIDAÇÃO DA INICIAL

Requer, em caso de condenação, seja os autos remetidos a contadoria do Tribunal, com a finalidade de apurar os valores devidos e que seja aberto prazo para as partes se manifestarem. Por tais motivos, requer a desconsideração dos valores lançados na inicial.

V- REQUERIMENTO FINAL

Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, por todas as razões supra demonstradas e o que mais vosso notável saber jurídico suprir, condenando-o ao pagamento das custas e demais despesas processuais a que indevidamente deu causa.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (Súmula nº. 74, do C. TST), oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e outros mais que se fizerem necessários ao deslinde da vexata quaestio .

Termos em que

Pede deferimento.

Nome, 12 de Fevereiro de 2021.

Nome

ADV. 00.000 OAB/UF

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