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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

15a Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DENUNCIADO: Nome, Nome, Nome, Nome,

Nome, Nome, Nome, ALFREDO BENTO

DE ARAUJO NETO

Advogado do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF, Nome

ANTONIETTO - 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogados do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) DENUNCIADO: Nome- 00.000 OAB/UF

Advogado do (a) DENUNCIADO: NomeBALDAN - 00.000 OAB/UF

Ofício nº 578/2020/15aVARA/SJDF

Brasília-DF 24 de setembro de 2020. Excelentíssimo Senhor Juiz Federal

PABLO ZUNICA DOURADO - Relator Convocado

Gabinete 11 - DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO

Tribunal Regional Federal da 1a Região

Brasília - Distrito Federal

Assunto: Informações HC 1030272-91.2020.4.01.0000 (AP 0000000-00.0000.0.00.0000) .

Senhor Relator,

Em atenção ao requisitado por Vossa Excelência, passo a prestar informações no Habeas Corpus1030272- 91.2020.4.01.0000 impetrado em favor de Nome.

Trata-se de Ação Penal onde o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Alfredo Bento de

Araújo Neto, pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 90 e art. 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, e em desfavor de Nomee Nome, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por fraudarem, mediante ajuste, o caráter competitivo das licitações na modalidade pregão nº 46/2011 e 51/2011, promovidas pelo FNDE, com intuito de obter para si e para outrem vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação, entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF.

Segue abaixo trechos da peça inaugural:

"Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA

COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, LUIZ BISPO BEZERRA, CELSO LUCINDO TOSI, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo das licitações na modalidade pregão nº 46/2011 e 51/2011, promovidas pelo FNDE, com intuito de obter para si e para outrem vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação.

Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA

COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, LUIZ BISPO BEZERRA, CELSO LUCINDO TOSI, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO fraudaram em prejuízo da Fazenda Pública Federal, as licitações na modalidade pregão nº 46/2011 e 51/2011 promovidas pelo FNDE e o contrato delas decorrentes para aquisição de equipamentos de laboratórios básicos a serem utilizados no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado, elevando arbitrariamente os preços e tornando injustamente mais onerosa a proposta e execução dos contratos.

Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA

COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, UIZ BISPO BEZERRA, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO, venderam como perfeita mercadoria deteriorada, entregaram mercadorias com alteração da qualidade da mercadoria fornecida.

1. Da contextualização dos fatos

O Inquérito Policial que instrui a presente denúncia teve como objetivo inicial apurar o fato de a empresa EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA., vencedora do Pregão nº 051|/2011, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ter fornecido objeto em desacordo com a especificação técnica do termo de referência do certame destinado a compor os laboratórios tecnológicos objetivando atender às necessidades do Programa Brasil Alfabetizado.

As irregularidades a seguir relatadas foram descortinadas a partir da notícia apresentada pelo diretor do centro de

educação profissional" Vidal Ramos ", localizado em Canoinhas (SC), no sentido de que a empresa EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. entregou produtos superfaturados (Kit ferramentas para marcenaria e carpintaria) que foram adquiridos com recursos do FNDE adquiridos por meio do pregão eletrônico nº. 051/2011 -

FNDE/MEC (fl. 06).

Nesse sentido, foram colhidos os depoimentos de Adilson Luiz de Azevedo Velho e Edumar Ricardo da Silva, assessor e diretor do colégio agrícola (CEDUP), que apontaram a qualidade baixa do Kits de marcenaria e a aparência de falsificação de alguns itens, o que motivou denúncia perante o Ministério Público Estadual de Canoinhas/SC (fls. 133 e 138).

Com o aprofundamento das investigações, a partir da juntada do Laudo Pericial nº. 138/2015-SETEC/SR/DPF/SC, constatou-se que o vencedor do pregão nº 51/2011 foi o consórcio CONLABOR integrado pelas empresas EKIPSUL, a BR Tecnologia de Serviços e Produtos Ltda e a ASTRAL Científica Com. de Prod. e Equiptos.

Quanto às irregularidades que ensejaram a realização da perícia, os experts concluíram que o valor dos itens que

compõem o Kit de Ferramentas de marcenaria e carpintaria era cerca de 10 (dez) vezes menor do que o valor

homologado pelo certame (fls. 161/175).

A autoridade policial de Joinville, então presidente do apuratório, apurou que o superfaturamento não se deu apenas no kit de marcenaria. E mais, verificou que o consórcio CONLABOR, formado pelas empresas EKIPSUL Com. Prod. e Equiptos

Ltda, BR Tecnologia de Serviços e Produtos Ltda e ASTRAL Científica Com. de Prod. e Equiptos, associou-se em conluio com o consócio LABMEC, formado pelas empresas ALLERBEST Comércio de Produtos para laboratórios - ME, LÚDICA comércio de brinquedos ltda - ME e EMETHODS DO BRASIL LTDA - EPP, venderam produtos superfaturados ao FNDE.

Diante da constatação da abrangência das irregularidades que alcançaram o processo licitatório em sua integralidade e, tendo em vista que a licitação ocorreu em Brasília, as investigações foram declinadas para serem supervisionadas perante a Seção Judiciária Federal em Brasília e abrangeram no seu escopo a verificação das irregularidades no pregão nº. 46/2011- FNDE/MEC (decisão, fl. 221-v).1

No curso das investigações empreendidas, houve recomendação à ControladoriaGeral da União (CGU) para que iniciasse uma auditoria nos procedimentos licitatórios relativos ao Programa Brasil Profissionalizado, especialmente nos pregões eletrônicos realizados pelo FNDE, inclusive o Pregão nº 46/2011 (fls. 197/204).

1"(...) Diante do superfaturamento do produto em, pelo menos, dez vezes, não resta dúvida de que ocorreram irregularidades no citado processo de licitação. E, ao que parece, o superfaturamento não se deu apenas no kit de marcenaria, pois outros produtos, s.m.j., parecem que também foram

superfaturados. E mais, ao que parece, não somente o consórcio liderado pela empresa BR

TECNOLOGIAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA (Consórcio CONLABOR), composto também pelas empresas EKIPSUL (...) como também o consócio formado pelas empresas ALLERBEST COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS - ME, LÚDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME e EMETHODS DO BRASIL LTDA - EPP (Consórcio LABMEC) parecem que venderam produtos

superfaturados ao FNDE.

O trabalho da Controladoria-Geral da União, consolidado no Relatório de Demandas Externas nº 00100.000.000/0000-00, apontou irregularidades ocorridas nos Pregões nº. 46/2011, 51/2011, promovidos pelo FNDE, para a contratação de empresa para aquisição e entrega de equipamentos para compor laboratórios básicos nas áreas de ensino de química, física, biologia e matemática (46/2011) e tecnológicos (51/2011), objetivando atender as necessidades do programa Brasil Profissionalizado.

Em suma, as irregularidades consistiram na ocorrência de conluio e vinculação societária entre as empresas

"concorrentes" dos consórcios vencedores CONLABOR e LABMEC, bem assim na entrega de material de baixa

qualidade. Dentre as constatações apresentadas pelo relatório de demandas externas, destacam-se as seguintes (fl. 07 do RDE):

"(...) 3.1.1.1

- CONSTATAÇÃO (...)

A) PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2011

A.2) Irregularidades na alteração do critério de julgamento das propostas para meno preço"Por Grupo"em vez de menor preço"Por Item". (...) Destaca-se que todas as três cotações de preço realizadas/ pelo FNDE foram com empresas que tinham vínculos societários em comum com as empresas constituidoras dos consórcios vencedores (conforme detalhado na Constatação 7 do presente Relatório), o que indica possível conflito de interesses, observadas, inclusive, as previsões do art. da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. As empresas que cotaram foram as seguintes: - BRINK MOBIL Equipamentos

Educacionais Ltda (CNPJ 79.788.766/0001-32); - NOVO TEMPO Ind. e Com. de Artigos Escolares Ltda (CNPJ 01.239.951/0001-80); e - FUTURA Comércio de Materiais Educacionais Ltda ME (CNPJ

68.858.539/0001-10).

(...) B) PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2011 B.1) Irregularidades no certame Na análise documental do Pregão 51/2011, identificamos várias irregularidades e coincidências com similaridade aos problemas constatados para o Pregão 46/2011, tais como: a) Tipo de licitação// empregado foi o meno preço" por Grupo "(ou lote), sem justificativa prévia e consistente para o afastamento do tipo de licitação de meno preço" por item ", acarretando restrições à competitividade; b) Dispensa de apresentação de amostras de fornecedores;

c) Os dois vencedores de todos os grupos deste Pregão 51/2011 também foram os vencedores dos grupos adjudicados do Pregão 46/2011. (...)"

As irregularidades foram notadas desde a fase inicial dos certames, pois todas as três cotações de preço realizadas pelo FNDE foram oriundas de empresas que tinham vínculos societários em comum com as empresas constituidoras dos consórcios vencedores - as empresas BRINK MOBIL, NOVO TEMPO e FUTURA.

(...)"

A denúncia foi ofereciada em 19/09/2019, veio acompanhada do rol de testemunhas e foi devidamente recebida em 03/10/2019.

Segue decidão de recebimento da denúncia na íntegra (id (00)00000-0000- pag. 2.760 da rolagem única):

"DECISÃO

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em desfavor de VALDEMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO, LUIZ BISPO BEZERRA e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO, pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 90 e art. 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, e TECIOMAR ÁBILA e CELSO LUCINDO TOSI, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

A inicial acusatória noticia, em síntese, o seguinte:

"(...)

Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, LUIZ BISPO BEZERRA, CELSO LUCINDO TOSI, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo das licitações na modalidade pregão nº 46/2011 e 51/2011, promovidas pelo FNDE, com intuito de obter para si e para outrem vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação.

Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, LUIZ BISPO BEZERRA, CELSO LUCINDO TOSI, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO fraudaram em prejuízo da Fazenda Pública Federal, as licitações na modalidade pregão nº 46/2011 e 51/2011 promovidas pelo FNDE e o contrato delas decorrentes para aquisição de equipamentos de laboratórios básicos a serem utilizados no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado, elevando arbitrariamente os preços e tornando injustamente mais onerosa a proposta e execução dos contratos.

Entre 30/09/2011 e 16/02/2013, em Brasília/DF, VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA, UIZ BISPO BEZERRA, SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO, venderam como perfeita mercadoria deteriorada, entregaram mercadorias com alteração da qualidade da mercadoria fornecida.

(...)

Quanto à participação de cada um dos denunciados do esquema delitivo, imperioso individualizar a conduta de cada um. As provas trazidas aos autos apontam, de forma induvidosa, que VALDEMAR ÁBILA, TECIOMAR ÁBILA, FELIPE BORELLA COSTACURTA, EDUARDO JORGE GEORGE

BARBOSA, CELSO LUCINDO TOSI, LUIZ BISPO BEZERRA e ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO, praticaram, no período estabelecido entre 30/09/2011 e 16/02/2013, as seguintes condutas.

VALDEMAR ÁBILA (BRINK MOBIL) foi o principal articulador das fraudes licitatórias, colocando parentes e outras pessoas como interpostas no quadro societário das empresas responsáveis pela cotação dos pregões eletrônicos nº 46 e 51/2011 que, por sua vez, possibilitaram, dolosamente, a elevação dos preços na fase de lances. Assim, por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorreu nas penas do art. 90 e no 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal.

FELIPE BORELLA COSTACURTA figurou como proprietário da EKIPSUL, integrante do consórcio CONLABOR, que venceu a licitação dos grupos 1 e 2 do pregão nº 46/2011 e dos grupos 2, 4 e 5 do pregão nº 51/2011. À época dos pregões, FELIPE figurou também como gerente na empresa BRINK MOBIL, que é empresa de titularidade dos sogros dele e participante da cotação de preços dos pregões nº 46 e 51/2011. Assim, por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorreu nas penas do art. 90 e no 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal.

EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA figurou como sócio-administrador da BR TECNOLOGIA à época dos pregões que foram responsáveis pelos lances dos pregões eletrônicos nº 46/2011 e 51/2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Lado outro, os filhos de EDUARDO, Rafael Filipe Lucena Barbosa e Eliana de Holanda da Silva Barbosa detinham a maior parte do capital social da empresa EMETHODS DO BRASIL LTDA (consórcio LABMEC). Verificou-se, ainda, vínculo direto entre EDUARDO JORGE GEORGE BARBOSA com a empresa BRINK MOBIL contemplando todo o período dos pregões 46 e 51/2011, como também o da entrega dos produtos adquiridos pelo FNDE. Tal cenário demonstra ser EDUARDO o elo com as empresas da família de VALDEMAR ÁBILA, responsável pela BRINK MOBIL. Assim, por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorreu nas penas do art. 90 e no 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal.

TECIOMAR ÁBILA, filho de VALDEMAR ÁBILA, figurou como sócioadministrador da empresa EKIPSUL, ao lado de CELSO LUCINDO TOSI e ambos saíram da empresa às vésperas da realização dos pregões, o que permitiu que FELIPE BORELLA COSTACURTA, genro de VALDEMAR e cunhado de TECIOMAR, assumisse o comando da empresa. Por tal manobra, incorreu nas penas nos arts. 90 da Lei nº 8.666/93.

CELSO LUCINDO TOSI era sócio-administrador da empresa EKIPSUL, ao lado de TECIOMAR e ambos saíram da empresa às vésperas da realização dos pregões. CELSO LUCINDO TOSI também emprestou seu nome para compor o quadro societário da empresa NOVO TEMPO, e o de sua filha Samara Dayane Tosi para compor o da empresa FUTURA entre 30/04/2008 a 11/11/2013, as quais, assim como a BRINK MOBIL, participaram da cotação de preços para o Pregão nº 46/2011. Por fim, CELSO informou à Polícia que trabalhou para a empresa BRINK MOBIL, de propriedade de VALDEMAR ÁBILA. Por tais fatos, CELSO LUCINDO TOSI incorreu nas penas nos arts. 90 da Lei nº 8.666/93.

SÉRGIO BENTO DE ARAÚJO figurou, ao lado de LUÍS BISPO BEZERRA, como titular da empresa ASTRAL CIENTÍFICA COM. DE PROD. E EQUIPTOS, integrante do Consórcio CONLABOR a partir de 2017. Em seu depoimento prestado em 23/05/2017 perante a polícia federal (fls. 255/256), reconhece que, muito embora sua esposa Shirlei Justino de Araújo e a esposa de Luís Bezerra, Edna Trevizan Bezerra, figurassem no contrato social como sócias da empresa, era ele quem exercia de fato a administração e não aquelas. Assim, por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorreu nas penas do art. 90 e no 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal.

LUIZ BISPO BEZERRA foi sócio da empresa BR Tecnologias até 18/10/2012 durante o processo de licitação e também passou a figurar do quadro societário da empresa ASTRAL em 2017, substituindo a sua esposa Edna Trevisan. Assim, por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorreu nas penas do art. 90 e no 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal.

ALFREDO BENTO DE ARAÚJO NETO figurou como titular, ao lado da esposa, Maria Aparecida Domingos de Araújo, da empresa ALLERBEST COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, integrante do Consórcio LABMEC. Por fraudar os certames, entregar mercadorias por outras; alterar a qualidade das mercadorias fornecidas; e tornar injustamente, mais onerosa as propostas dos contratos, incorrendo nos crimes previstos nos arts. 90 e 96, incisos I, III, IV e V da Lei nº 8.666/93.

(...)"

Em consonância com o disposto no art. 396, CPP, passo ao juízo de admissibilidade da peça acusatória.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41, CPP: a) exposição satisfatória do (s) fato (s) criminoso (s) e suas

circunstâncias; b) qualificação do (s) acusado (s); c) classificação do (s) crime (s); (d) rol de testemunhas.

Ademais, a denúncia não incorre em qualquer dos vícios descritos no art. 395 do CPP.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo-se extrair de todo o arrazoado, e do conjunto probatório reunido até o presente momento, elementos que evidenciam a materialidade do (s) crime (s) e indícios de autoria, os quais justificam a instauração do processo penal.

A propósito:

"2. A rejeição liminar da acusatória se apresenta juridicamente possível somente quando constatada, de plano, de forma clara e incontroversa, sua inépcia, ou a falta de justa causa hábil à instauração da ação penal, ou, ainda, falta de pressuposto processual ou condição para a ação penal, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e vem acompanhada de justa causa, consubstanciada em materialidade e indícios de autoria, deve ser recebida. (...) 5. Não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito estejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal - a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do denunciado e a tipificação dos delitos por ele cometidos -, não há que falar em inépcia da peça acusatória." ( INQUÉRITO - 0011750-09.2015.4.01.0000-MG, Rel. Des. Fed. Ney Bello, e-DJF1 DATA:06/04/2017).

Não é o caso, portanto, de rejeição liminar.

Com efeito, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Nome, Nome, Nome, Nome, Nomee Nome, pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 90 e art. 96, inciso I, III, IV e V, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal, e em desfavor de Nomee Nome, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Citem-se os denunciados, para que, nos termos do art. 396, CPP, respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10

(dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não citado (s) o (s) réu (s), dê-se vista da certidão negativa ao MPF, a fim de que este forneça os endereços atuais. Apresentado o novo endereço, promova-se a citação.

Citado (s) o (s) réu (s) e decorrido o prazo sem oferecimento da resposta à acusação, certifique-se e remetam-se os autos à DPU, para que esta assuma a defesa.

Providências a cargo da Secretaria da Vara:

expeça (m)-se o (s) mandado (s) de citação;

proceda-se ao preenchimento do modelo de calculadora digital de prescrição, disponível no sítio do CNJ, digitalizando a informação e fazendo-a constar dos presentes autos;

arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição;

proceda-se com a baixa dos presentes autos, bem como dos autos físicos (se houver), mediante traslado da cópia desta decisão, nos termos do artigo 220, § 2º, do Provimento COGER nº 129/2016;

proceda-se à nova distribuição, na classe ação penal, nos termos do art. 220, § 2º, do Provimento COGER 129/2016; oficie-se à SR/DPF/DF para inclusão dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do art. 809 do CPP;

expeça-se o boletim de distribuição judicial, conforme dispõe o artigo 809 do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o MPF.

P.I.

Brasília, (datado eletronicamente).

Nome

Juiz Federal Substituto da 15a Vara"

A presente ação penal encontra-se na fase de instrução processual.

Foram apresentadas as respostas à acusação dos denunciados, com exceção de Nomeque aguarda tentativa de citação em novos endereços indicados pelo Ministério Público Federal.

São essas as informações que tinha a prestar, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Respeitosamente,

assinatura eletrônica

NomeJuiz Federal Substituto da 15a Vara Criminal da SJDF