Processo nº 000XXXX-48.2010.8.16.0045

Américo Humai x Banco Bradesco S/A

TJPR · Formosa do Oeste, PR
- Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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Seq.: 119 Evento: DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A (P/ advgs. de BANCO BRADESCO S/A *Referente ao evento (seq. 116) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (29/04/2022) e ao evento de expedição seq. 117. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
04/05/2022há 3 meses
Seq.: 118 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Referente ao evento (seq. 116) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (29/04/2022) e ao evento de expedição seq. 117. Movimentado Por: NEWTON DORNELES SARATT Advogado
03/05/2022há 3 meses

Juizado Especial Cível de Arapongas

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-48.2010.8.16.0045

POLO ATIVO

AMéRICO HUMAI

POLO PASSIVO

BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO (A/S)

ANDRÉ RICARDO DAMIÃO | 42477/PR

NEWTON DORNELES SARATT | 38023/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-48.2010.8.16.0045 Processo: 000XXXX-48.2010.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo (s): AMÉRICO HUMAI Polo Passivo (s): BANCO BRADESCO S/A Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. 1.De início, tendo em vista a decisão do ilustre Ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida em 23.04.2021, nos autos de RE 631.363 E RE 632.212, com repercussão geral: (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, – e: (Tema 285), que trata do Plano Collor II, que revogou a suspensão dos processos que não se encontrem em fase recursal, excluindo-se expressamente da suspensão os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, portanto, os processos ainda não julgados em primeira instância, como no caso versado, a despeito de eventuais manifestações contrárias, impõe-se a retomada do curso do processo, com o julgamento da causa. 2.Das questões preliminares: 2.1.O interesse processual, ainda que os índices aplicados à correção monetária dos saldos disponíveis nas cadernetas de poupança tenham sido creditados à época, é certo, entretanto, que a parte Autora, visa a diferença não paga, de forma que forçoso reconhecer que o exame da regularidade do valor creditado, se confunde com o mérito da ação, exsurgindo manifesto o interesse processual. 2.2.Não se vislumbra também questão jurídica de alta complexidade, nem mesmo probatória a afastar a competência do Juizado Especial, eis que a apuração do valor devido envolve cálculo desprovido de complexidade, sendo certo que os extratos da conta bancária tornam desnecessária a realização de perícia complexa. 2.3.Não há que se falar também em denunciação da lide à entidade monetária (BACEN) e à UNIÃO, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito, encontra-se sedimentada no sentido de que o banco depositário das cadernetas de poupança é parte legítima passiva ad causam para responder pelos pedidos de correção monetária relativamente aos Planos Econômicos até março de 1990, data do famigerado Plano Collor, de triste memória, quando então os ativos bloqueados passaram definitivamente para o Banco Central. De corolário, remarque-se, não cabe denunciar a lide à entidade monetária e à União, posto que o seu objeto é a correção monetária relativa a períodos anteriores a esta data. Confira-se: “ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO MESES DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO DOS JUROS. (...). (REsp 257.151/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 215)” 2.4.Quanto à legitimidade passiva “ad causam” – é a instituição financeira parte legítima para figurar no polo passivo da demanda justamente porque o contrato de depósito em caderneta de poupança o vincula ao depositante, ainda que, se for o aso, na condição de sucessor do banco no qual originariamente os recursos foram depositados. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.147.595/RS, de que somente pode ser demandado nesses pleitos quem aufere os benefícios dos depósitos, assumindo, em consequência, o risco do negócio, ou seja, a instituição financeira: “(...) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (...)” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Observa-se que somente os ativos superiores a CZ$ 50.000,00, foram objeto do bloqueio e posterior disponibilização ao BACEN. O caso concreto, a diferença pleiteada é sobre valores não transferidos ao BACEN, ou seja, não bloqueados, de forma que exsurge manifesta a legitimidade passiva da instituição financeira. 2.5.Não se verifica também a ocorrência da prescrição. A regra de transição dos prazos prescricionais ( CC, art. 2028), não deixa margem de dúvidas de que o prazo prescricional a ser observado, no caso concreto, é o do Código Civil/1916. Nesse contexto, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações decorrentes de contratos bancários, especialmente os de conta poupança, como é o caso dos autos, estão sujeitas ao prazo prescricional das ações pessoais, que é vintenário, conforme disciplina o art. 177, do CC/1916, ou decenal, estabelecido no art. 205, do atual Código Civil, observando-se a regra de transição contida no art. 2028, CC. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.(...)...) 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.(...) V – Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.VI – Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (STJ - REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/09/2010, grifei). Nesta mesma linha é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS (PLANO VERÃO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS.NÃO EXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.POSSIBILIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA PLEITEAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -14ª C. Cível -AC -768660-0 -Curitiba -Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini -Unânime -J. 05.12.2018.” Logo, considerando que a pretensão dos Autores tem natureza pessoal, para a análise do prazo deverá se levar em consideração a regra de transição imposta pelo art. 2028, do CC. Assim, o prazo será vintenário na hipótese da relação jurídica ocorrida antes do advento do atual Código Civil e se, quando da sua vigência (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior (art. 177, do CC/1916).Na hipótese dos autos, considerando as informações ventiladas na inicial, bem como a data do respectivo plano econômico (1990), é possível concluir que, até a entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, o que leva à sua aplicação, em consonância com o art. 177, do CC/1916. Portanto, considerando que entre a data do Plano referido na inicial e o ajuizamento da demanda, não transcorreu o prazo de (20) vinte anos, não se verifica a ocorrência da prescrição. Presentes, portanto, pressupostos processuais e condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, dado que as questões debatidas são unicamente de direito, deixando patente que a liquidez da decisão decorre do acertamento do direito trazido à cognição do Juízo, não lhe afetando a liquidez a apresentação do valor devido por memória de cálculo do credor, nos termos da decisão que estabilizou a relação conflitiva. 3.MÉRITO: Passando ao mérito da demanda, observa-se que a pretensão inicial, se consubstancia no recebimento das diferenças existentes entre o crédito recebido e o devido no período de março/maio de 1990, que não foram transferidos ao BACEN, com a respectiva aplicação do índice IPC de 84,32%, 44,80% e 7,87%, e no recebimento do valor da diferença entre crédito efetivo e o devido em favor do reclamante, correspondente entre o índice adotado junto a sua conta bancária e o índice de 21,87% para o mês de março/1.991. Ocorre que, apesar disso, é possível extrair da análise dos autos, a inexistência de prova que constitua minimamente o direito da parte autora em relação as contas em debate, vez que os extratos apresentados (seq. 1.4, 1.5, 1.6 e 73.1) são de período anterior ao debatido nos autos ou apresentam saldo zerado à época dos planos econômicos, não comprovando o requerente, assim, a existência da relação jurídica ou saldo positivo perante a conta bancária à …

02/05/2022há 4 meses
Seq.: 117 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Referente ao evento (seq. 116) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (29/04/2022). Movimentado Por: Alessandra Cristina Cangussu Dantas Liberatti Analista Judiciário
29/04/2022há 4 meses
Seq.: 116 Evento: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO Registro em 30/04/2022 sob nº 1.462.419.214. Veiculado no DJEN em 03/05/2022. Movimentado Por: José Foglia Junior Magistrado
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