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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico de operação master, portador do CPF sob nº 000.000.000-00, RG 00000-00, nascido em 13/11/1968, filho de Maria Aparecida de Carvalho Biscuola, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores abaixo assinados (procuração anexa), com escritório profissional em São Paulo - SP, na EndereçoCEP: 00000-000, tel.: (00)00000-0000, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigo da Lei 10.259/2001, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, com representação processual no e-proc, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

P R E L I M I N A R M E N T E

I - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS:

Requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF- A), apresentando desde logo o endereço de seu escritório profissional, à EndereçoCEP. 00000-000, São Paulo/SP tel.: (00)00000-0000.

DOS FATOS

O autor é empregado do grupo "Petrobrás" (Petróleo Brasileiro S/A) desde a data de 25/01/1988, e ao ingressar no sistema Petrobras, aderiu ao plano de previdência privada ofertado pela Petros , entidade de previdência privada fechada, de fins assistenciais e não lucrativos, denominado "Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP", comumente conhecido como "Petros I" ou "PPSP", e, atualmente, recebe os benefícios de suplementação/complementação de aposentadoria ou pensão por morte.

Acontece que, a contabilidade atuarial do PPSP realizado pela Petros registrou, no mês de junho de 2016 , um déficit técnico de mais de 22,6 bilhões de reais, relativo ao ano de 2015. O que foi amplamente revelado em diversos veículos de comunicação pelo País.

Em decorrência do déficit apurado, a Petros, no dia 12 de setembro de 2017 , por intermédio do seu Conselho Deliberativo, aprovou um Plano de Equacionamento do PPSP , impondo aos seus participantes o pagamento de contribuições mensais extraordinárias, as quais implicariam, na prática, em uma redução do benefício em valores que alcançariam, pelo menos, 30% do seu valor recebido pelo beneficiário.

A redução do benefício/proventos, portanto, foi realizada através do desconto em folha de pagamento, intitulado sob a rubrica "contribuição extraordinária", e teve início em março de 2018, atingindo diretamente o Autor, conforme comprovam os contracheques trazidos aos autos. Importante ressaltar que diversas entidades espalhadas pelo País ingressaram com ações na justiça buscando exatamente impedir que o referido desconto fosse subtraído dos benefícios recebidos pelos empregados (ou ex-empregados) da Petrobras.

Dentre essas decisões, muitas delas conseguiram, ainda que em caráter liminar, impedir o respectivo desconto. Todavia, com o passar dos meses, essas liminares foram sendo revogadas, motivo pelo qual a Petros voltou a realizar os descontos.

Com isso, na hipótese de os cálculos elaborados não constarem alguns meses, esclarece o Autor que, possivelmente, vigia à época eventual liminar suspendendo o referido desconto.

A despeito de ser clara a redução dos proventos de aposentadoria e, portanto, da base de cálculo do IRPF, já que a quantia retida pela Petros a título de contribuição extraordinária não representa acréscimo patrimonial, a Ré continua a tributar o benefício sobre o total originariamente recebido, o que não se revela lícito, pois:

a) o Autor não praticou o fato jurídico tributário (aspecto material);

b) a base de cálculo não corresponde à adotada pela Ré (aspecto quantitativo);

c) representa vedada dupla tributação;

d) ofende o princípio da capacidade contributiva, e;

e) viola o princípio da isonomia tributária.

Dessa forma, diante da revelada ilegalidade narrada, se vale a parte autora da presente Ação, acreditando na necessária e adequada intervenção do Poder Judiciário, com o fito de assegurar ao Autor que somente incidam sobre o IRPF os valores que representem efetivo acréscimo patrimonial, para todos os efeitos legais.

DO DIREITO

I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA:

Como é cediço, o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem sua matriz prevista no artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988[1]. A especificação do fato gerador, ou seja, os conceitos legais de "renda" e "proventos", encontram-se no artigo 43, do Código Tributário Nacional, que dispõe que:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:"

"I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;"

"II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

Da leitura do dispositivo legal, vislumbra-se que a sua hipótese de incidência é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial para o sujeito passivo da relação tributária. Hugo de Brito Machado[2], discorrendo sobre o Imposto de Renda, assim preceitua:

Não há renda, nem provento sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. "(...) Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento no valor líquido deste. Como acréscimo, há de se entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo."1

Assim, possível afirmar que os fatos que não representam acréscimo patrimonial não podem ser considerados fatos jurídicos tributários subsumíveis às hipóteses de incidência previstas no artigo 43, do CTN.

II - NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE PARCELA REDUZIDA DO BENEFÍCIO :

O sistema de previdência complementar ao regime geral tem previsão constitucional no art. 202, da CF/88 e é regido pelas Leis Complementares 108 e 109, de maio de 2001.

Em seu artigo , a Lei Complementar nº 109/2001, disciplina que "O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar .", o que é o caso da Petros.

O artigo 18, da LC 109/2001, trata do custeio do fundo e disciplina que anualmente deve ser revista a contribuição para a constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e para a cobertura das demais despesas.

As contribuições normais e extraordinárias são definidas pelo artigo 19. As normais são "[...] destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano", pagas mensalmente e na forma do regulamento pelos participantes, enquanto as extraordinárias são as "[...] destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal".

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I- normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II- extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal .

Já o art. 21 determina que, havendo déficit, este deverá ser equacionado em conjunto pela patrocinadora e participantes na proporção existente entre as suas contribuições. O § 2º, impõe que equacionamento se dê mediante "a instituição de contribuição adicional para cobertura" , vedada a redução do benefício:

"Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar."

"§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador."

"§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano." (grifamos)

No plano infralegal, o tema é regulamentado pela Resolução MPS/CGPC n. 26/2008, com posteriores alterações promovidas pelas Resoluções 10, 13, 14, 16 e 22, do MPS/CNPC.

Observe-se que o artigo 29 acompanha a Lei Complementar nº 109 em seu artigo 21. O déficit deverá ser equacionado "por participantes, assistidos e patrocinadores, observada a proporção contributiva em relação às contribuições normais vigentes no período em que for apurado o resultado". O art. 30, § 1º, da Resolução, é no mesmo sentido do art. 21, § 1o, da LC 109/2001, prevendo que o equacionamento será realizado pela instituição de contribuição extraordinária.

Neste viés, foi exatamente o que fez o substituto tributário. Em razão dos sucessivos déficits no PPSP, iniciou equacionamento mediante imposição de contribuição extraordinária que resultou, na realidade, na redução substancial dos proventos pagos ao Autor.

A ilegalidade corre porque a Ré tributa os proventos recebidos pelo Autor em seu valor original, sem considerar a redução do total recebido decorrente do plano de equacionamento.

A título exemplificativo, na prática, o aposentado ou trabalhador que recebia R$ 00.000,00, passou a receber, aproximadamente, R$ 00.000,00, já que introduzida contribuição extraordinária, sem que a ré tenha observado o novo valor para fins de IRPF.

Primeiro, como se extrai do texto legal, a hipótese de incidência tributária do imposto de renda é auferir renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial, de modo que, não realizado o fato gerador concreto ou fato imponível pelo contribuinte, não surge a obrigação tributária que dá à ré o direito de exigir o tributo.

Importante destacar que o art. 21, § 2º, da LC 109/2001, veda a redução nominal do benefício, obrigando a entidade de previdência privada a impor a mesma redução necessária a título de "contribuição adicional".

A contribuição extraordinária, diversamente da normal, não tem o objetivo de formar o fundo de reserva matemática, mas apenas equilibrar o plano, configurando-se, por via transversa, em redução do benefício.

Segundo, a tributação pelo valor que recebia antes do equacionamento, sem considerar a redução do benefício, também não se adequa ao consequente da hipótese tributária (prescritor) em seu critério quantitativo, composto pela base de cálculo e alíquota.

Entende-se por base de cálculo a parte integrante do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, em conjunto com a alíquota, sobre a qual é calculado o tributo devido. O art. 44, do CTN, assim conceitua a base de cálculo dos impostos.

"Art. 44 . A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis."

Em relação ao imposto de renda especificamente, a base de cálculo é tratada pelo art. , da Lei n. 9.250/95:

"Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

Assim, a regra que se extrai dos artigos 44, do CTN e 8º, da Lei n. 9.250/95 é que a base de cálculo corresponde à soma do efetivo valor recebido pelo contribuinte em determinado período e que represente acréscimo patrimonial (hipótese de incidência), sendo permitidas algumas deduções.

Assim, conforme previsto nos artigos mencionados, também é ilegal a pretensão de cobrança de IRPF sobre o valor originariamente recebido pelo autor antes do equacionamento , pois a base de cálculo sobre a qual é devido o IRPF corresponde à soma dos rendimentos recebidos.

Terceiro, é inadmissível a tributação da contribuição extraordinária pois a mesma tem por finalidade a simples recomposição da parcela do fundo de reserva que está deficitário, não servindo para majoração ou concessão de benefício.

A incidência do IRPF na forma em que praticada pela ré, na prática, resulta na mesma dupla tributação tanto discutida referente às contribuições pagas aos fundos de pensão durante a vigência da Lei n. 7.713/88 em sua redação original.

À época, tributava-se a contribuição para a inatividade do benefício ser isento. Com a alteração da Lei n. 7.713/88 pela Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.1996, deixou-se de tributar a contribuição para tributar o benefício.

O STJ pacificou que os benefícios, na proporção das contribuições pagas e já tributadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88, não poderiam ser tributados novamente, sob pena de dupla incidência do tributo. Este o teor da Súmula 556, do STJ:

"É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995."

É exatamente o que ocorre no caso concreto. A Ré impõe a incidência de IRPF sobre o valor vertido ao fundo de pensão para, posteriormente, no momento do recebimento do benefício, tributar o valor novamente.

Quarto, havendo redução do rendimento, também deve haver a correspondente redução do valor devido a título de IRPF, na exata proporção da diminuição da base de cálculo do tributo, sob pena violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88), já que não se pode exigir do contribuinte pagamento de tributo sobre rendimento maior do que o auferido.

Quinto, a pretensão de cobrar IRPF sobre valor que o substituído receberia não fosse a redução oriunda do equacionamento também é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88).

Isso porque, não se pode permitir, por exemplo, que o aposentado que recebia R$ 00.000,00e passou a receber R$ 00.000,00pague IRPF sobre o valor histórico e maior enquanto outro aposentado que recebe os mesmos R$ 00.000,00pague imposto sobre apenas este valor. Na realidade, ambos recebem apenas R$ 00.000,00e, sob pena à violação ao princípio da isonomia, devem ser tributados de forma idêntica.

Algumas decisões proferidas por diversas seções judiciárias do país já afastam a indedutibilidade dessas contribuições extraordinárias, a exemplo da que foi proferida pela desembargadora Ângela Catão, do TRF-1a Região: " Logo, não incide imposto de renda sobre as quantias pagas ao fundo a título de contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit do plano, por não configurar acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. "

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assentou que" as contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)".

Em situação análoga, a 4a Vara Federal de Curitiba julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito proposta pelo Sindipetro dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (SINDIPETRO PR/SC).

A decisão, que acolheu os argumentos do Sindicato, é correta, pois caberia à PETROS (Instituto de Seguridade Social Complementar dos funcionários da Petrobrás) deduzir as parcelas de"contribuição extraordinária"da base de cálculo do IRPF.

Essas contribuições extras impostas aos assistidos representam, por via transversa, simples redução temporária dos benefícios, NÃO SENDO DEVIDO IMPOSTO DE RENDA, já que não há acréscimo patrimonial para fins de incidência de imposto de renda.

Também foram ajuizadas demandas individuais em benefício de empregados da Petrobrás e BR Distribuidora, algumas das quais já com sentença de procedência (processo 5031913-82.2018.4.04.7000, 5033494-35.2018.4.04.7000, 5036048-40.2018.4.04.7000), sendo que em uma delas a decisão é definitiva (processo 5004660-04.2018.4.04.7006).

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região, responsável pelo julgamento de demandas envolvendo o tema na Região Sul do país, o entendimento é idêntico ao defendido pelos contribuintes:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE. AFASTAMENTO DO LIMITE LEGAL DE 12%. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1[...]. 2. Tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). 3. A legislação pátria - art. 11 da Lei nº 9.532/97 c/c art. da Lei nº 9.250/95 - estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12% (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016). 5. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios A situação dos autos mostra-se diversa, já que se discute a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano. 6. A contribuição extraordinária é quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. [...]. (TRF4, AG 5009176-36.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) (grifamos)

Em outra ação, também com a mesma discussão de mérito, as contribuições extraordinárias pagas à Funcef, fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal, não configuram acréscimo patrimonial e, por isso, devem ficar de fora da base de cálculo do Imposto de Renda dos contribuintes. Assim entendeu o juiz NomeBarbosa Maia, da 26a Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, em uma ação movida por uma participante do fundo contra a União. Ela alegou que, neste caso, não havia relação jurídico-tributária.

O r. magistrado declarou a impossibilidade de inclusão das contribuições na base de cálculo do IR e condenou a União a restituir o imposto pago sobre as contribuições pela autora do processo. " A quantia paga à Funcef a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda " , afirmou (Processo nº. 0023016-70.2018.4.01.3400).

Recentemente, mais precisamente em 04 de junho de 2019, o Ministro Marco Aurélio, em julgamento ao Recurso Extraordinário 1.110.049 RS, declarou impossível a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição instituída em razão de déficits do plano. Vejamos ementa deste julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INTERPRETAÇÃO - INVIABILIDADE - SEGUIMENTO - NEGATIVA. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal' (art. 1º, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Trata-se, portanto, de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à

Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, o recurso interposto pela parte autora merece provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para: (a) declarar a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano; (b) condenar a parte ré à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados a prescrição quinquenal e os limites do pedido. 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 4 de junho de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF - RE: 1110049 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: DJe-123 10/06/2019 ) (grifamos)

E, da mesma forma foi o entendimento firmado pela Segunda Turma Recursal do JEF da 3a Região: Recurso Inominado - RI: 00031225120184036311 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL ALEXANDRA CASSETTARI, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA 18/06/2019).

Portanto, diante de todo o exposto, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica tributável que autorize a cobrança de IRPF sobre a parcela do benefício suprimida em decorrência do equacionamento PPSP 2015, condenando-se a ré na restituição do tributo indevidamente cobrado e/ou pago a maior devidamente atualizado pela SELIC acumulada.

Subsidiariamente, é o caso de assegurar o direito de deduzir a"contribuição extraordinária"em conjunto com a contribuição normal, até o limite de 12% do total de rendimentos do substituído, com fundamento nos artigos 69, da LC n. 109/2001 e 11, da Lei n. 9.532/1997, com redação dada pela Lei n. 10.887/20042

D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A.

A parte autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, facilmente constatada pela simples análise da documentação anexa e da declaração de hipossuficiência juntada aos autos;

Desta feita, diante da dificuldade de pagamento das despesas sem comprometimento de sua adequada atuação, requer o benefício de assistência judiciária, com a consequente isenção de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) a declaração da inexistência de relação jurídica tributável que permita a cobrança de IRPF sobre a redução do benefício lançada em contracheque em razão do equacionamento PPSP 2015; subsidiariamente, a declaração do direito de deduzir a" contribuição extraordinária "em conjunto com a contribuição normal, até o limite de 12% do total de rendimentos do substituído;

b) a condenação da ré na restituição do tributo indevidamente cobrado e/ou pago a maior devidamente atualizado pela SELIC acumulada, observados os ajustes anuais de renda, assim como as parcelas vincendas;

c) Ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, juros legais calculados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (Tema 96 - Incidência de juros de mora no período de compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, RE 579.431), caso sejam pagos no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF: RE nº. 00.000 OAB/UF), respeitada a prescrição quinquenal;

d) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC, bem como ao ressarcimento de todas as despesas e custas processuais eventualmente adiantadas, conforme artigos 82, § 2º e 84, também do CPC;

e) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n. 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.

f) a citação eletrônica da Ré mediante sistema processual eletrônico (e-proc), para que, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia e confissão.

Requer a integral procedência da demanda, devendo os pedidos serem apurados em liquidação de sentença, mediante simples cálculos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos. Para fins do art. 319, VI, o autor esclarece que pretende comprovar os fatos alegados mediante produção de prova documental e pericial, caso necessária.

Requer desde já seja a Fundação Petrobras de Seguridade Social intimada para esclarecer nos autos como, na condição de substituta tributária (art. 128, do CTN), efetua o desconto do IRRF incidente sobre os valores pagos aos substituídos a título de aposentadoria e pensão, detalhando a metodologia de cálculo.

O Autor não pretende a realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII, do CPC). Seus procuradores adiantam que caso o réu tenha interesse em conciliação, esta pode ser tratada diretamente entre os procuradores das partes.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Na apuração, levou-se em consideração i) o IRPF pago a maior mensalmente pelo Autor; ii) marco inicial da ilegalidade a partir de 01/2019; iii) parcelas vencidas até a distribuição da ação (sem prejuízo das doze parcelas vincendas), tudo mediante o que estipula o art. 292, §§ 1º e , do CPC, combinado com art. "caput" e § 2º, da Lei nº 10.529/2001, valor este, que não ultrapassa o limite estabelecido pela competência dos Juizados Especiais Federais, bem como e previamente, manifesta-se pela NÃO renuncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 15 de dezembro de 2020. NomeOAB/SP Nº 220.411-A Isadora Nogueira da Silva OAB/SP Nº 379-143

[1] Art. 153 . Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; [2] MACHADO , Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 19a ed. Malheiros: São Paulo. p. 263.

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