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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor contra Banco Intermedium

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URGENTE !!!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA

Nome , nos autos da ação que ajuizou em face de BANCO INTERMEDIUM, vem à presença de V.Exa., por meio de seus advogados signatários, nos termos do art. 396 do NCPC requerer o

Nome

DA LIMINAR

O que o faz nos seguintes termos:

V. Exa. Assim decidiu:

[...] o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi, uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - i.e., juros remuneratórios e capitalização.

Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. [...] Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pela BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma supra mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. [...]

Assim se apresenta o caso dos autos, não vislumbra abusividade nesta fase do processo.

In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, visto que não acosta a parte autora documento a indicar qual a taxa média cabente, apontando, por consequência, a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros e encargos inseridos no contrato em testilha. [...]

Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento, neste momento processual, nos moldes em que solicitados .

Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Proceda-se à citação da parte Ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Nobre Julgador,

Da leitura do D. Julgamento denota-se que o indeferimento dos pedidos liminares encontra entrave no seguinte ponto:

a) Devem os juros serem limitados à taxa média do mercado, tal como fornecida pela BACEN em seu site, contudo, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para indicar qual a taxa média cabente, apontando, por consequência, a existência de abusividade na estipulação das taxas de juros e encargos inseridos no contrato em testilha ;

Ocorre que o Autor realizava os pagamentos via boletos emitidos mensalmente, de forma que NUNCA teve acesso a uma planilha emitida pelo Banco Réu destacando os pagamentos efetuados, juntamente com os valores remanescentes, ainda que atualizados, para que pudesse, efetivamente, saldar os débitos existentes , o que ensejou a propositura da presente ação.

Exa., a parte Autora não se nega até mesmo a uma renegociação com o Réu. Tudo isso para permanecer na posse de seu imóvel.

Conforme dito na exordial, o Autor se envolveu em endividamento involuntário de forma que não se nega a pagar o saldo devedor.

Ocorre que, recentemente tomou ciência de que seu imóvel iria a leilão no dia 26/01/2021, às 10:10 horas.

Veja-se que se está a falar do sonho da casa própria e que a parte Autora se predispõe a pagar o que deve, bastando o Réu receber os valores devidos!

Assim, denota-se a existência do perigo da demora e a fumaça do bom direito, havendo, pois, o risco de perder o seu imóvel e a intenção de saldar os débitos existentes, respectivamente.

Eis que o réu insiste em ignorar até mesmo uma renegociação dos débitos. No caso dos autos, o Autor busca a revisão contratual ou mesmo uma eventual renegociação com o Réu, tudo conforme os princípios da CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (art. 165 do NCPC 1 ).

DO DIREITO

Conforme dito, a parte Autora NUNCA teve acesso a uma planilha emitida pelo Banco Réu destacando os pagamentos efetuados, juntamente com os valores remanescentes, ainda que atualizados sob juros, para que pudesse, efetivamente, saldar os débitos existentes, de forma que não se nega a uma composição amigável com o Réu, sobretudo diante do leilão agendado para o dia 26/01/2021, às 10:10 horas (doc. Anexo).

Assim, para ter acesso ao real saldo devedor - bem como à oportunidade de saldá-lo torna-se imperioso o aditamento da exordial no sentido de que

a) seja suspenso o leilão;

b) que o Réu traga o saldo devedor com uma proposta de pagamento a ser

discutida numa assentada a ser marcada por este D. Juízo, ainda que sob o ambiente virtual.

Conforme dito, repise-se, o que está em jogo é a moradia, o sonho da casa própria e que a parte Autora se predispõe a pagar o que deve!

Eis que a D. Decisão acima considerou que "os documentos que instruem a inicial são insuficientes para indicar qual a taxa média cabente [...]".

Assim, é o caso de o Réu trazer os mencionados documentos para que sejam, posteriormente, indicada a " taxa média cabente", não sem antes se tentar uma composição amigável e após a suspensão do leilão agendado.

Nobre Julgador !

1 Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis

pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Existe o claro risco de o autor perder o ÚNICO imóvel que possui e reside, que está na iminência de ir a leilão .

Assim, diante da difícil e penosa situação acima descrita, só resta ao autores se valer da tutela antecipada a que clama por reapreciação. Como é cediço:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

[...]

§ 6 o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis , inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor .

Processualmente, o acesso a este saldo devedor e planilhas é possível mediante o pedido incidental de exibição dos documentos, na inteligência do art. 396 do NCPC 2 .

Neste passo, a Emenda Constitucional n° 45, levada a público em 31 de dezembro de 2004, garantiu a todos os jurisdicionados mais um direito fundamental que é a razoável duração do processo. Neste diapasão, esse Princípio elucida a questão da máxima efetividade, para o que se torna inafastável a imagem da máxima celeridade do trâmite do processo, já que a demora do curso do processo, muitas vezes, pode ser a maior inimiga da obtenção de resultado útil e eficaz.

Sobre o tema em apreço dividimos a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça - SC de 2009:

PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO - EXIBIÇÃO OCUMENTOS INCIDENTAL [...]"(Agravo de Instrumento n° 2007.014867-9, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - AI 2008.060230-3 - 4a

2 Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu

poder.

CDCom. - Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler - DJe 20.07.2009 - p. 172).

Também cumpre acentuar que o art. 292 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a cumulação de pedidos num único processo, quando os pedidos forem compatíveis entre si e quando for adequado para todos os tipos de procedimento, ressaltando, em seu parágrafo segundo que quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Vejamos:

Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 2° - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

No que diz respeito à cumulação de pretensões na Inicial, já está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de a mesma ser possível, mesmo que exista divergência de ritos, desde que se adote o Rito Ordinário. Tendo o Autor optado por cumular pedidos que possuam procedimentos judiciais diversos, impõe-se o processamento do feito sob o rito ordinário, face à expressa disposição legal contida no artigo 292, § 2° do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim firmou seu juízo:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp (00)00000-0000 SP 2008/00000-00 (a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 24/03/2009 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 20/04/2009 [...] É assente no STJ a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. [...] Recurso Especial provido

Seria um equívoco exigir a propositura de inúmeras ações para a obtenção da realização da mesma situação fática. Os fatos em que se fundam os pedidos são, em sua essência, intrinsecamente ligados entre si.

É de se observar, no momento, que a apresentação de tais documentos não acarretará em nenhum prejuízo factual sobre o banco Requerido, de certo que, a não exibição dos mesmos, por outro lado, molesta o requerente, que passa a ver seu direito prescrever no tempo.

Nesse sentido, consoante com o parecer expresso pelo Desembargador Federal Geraldo Apoliano (Apelação Cível N° 00.000 OAB/UF - 2007.83.00000-00), "por documento comum, entende-se que ‘não é apenas o relativo a ambas as partes, mas também o referente a uma das partes e terceiro’. No caso, não há dúvidas de que os contratos e extratos em foco se amoldam ao conceito de documento comum, porque é relativo a ambas as partes (contratante/contratada) refletindo, nitidamente, o liame jurídico entre o requerente e requerida.

Assim revelado o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o Tema, resta evidente a possibilidade de cumulação de ritos em ação de conhecimento, com pedido de exibição incidental de documentos.

DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO

Em sua exordial, pediu o Autor, liminarmente, para que fosse averbada a existência da presente ação.

Como se sabe, o direito de averbação é consagrado na jurisprudência pátria, conforme julgados infra

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE . DEFESA DE DIREITO DE TERCEIROS A averbação a respeito da existência da demanda entre as partes, indeferida em primeiro grau, não importa em constrição que impeça a venda do bem. Elementos existentes nos autos que autorizam a concessão da medida para evitar a lesão a terceiros eventuais interessados no imóvel. Agravo provido. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 18/10/2011).

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE . A ordem de averbação da existência de ação pauliana envolvendo o imóvel, na respectiva matrícula, se amolda ao poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 798 do CPC. Precedentes. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível N°

(00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/03/2012).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE . A averbação da existência da ação indenizatória em matrículas de imóveis, com o fito de prevenir eventual direito de terceiro, não diz com impossibilidade do exercício dos direitos de propriedade. Mesmo estando o processo em fase de conhecimento, é possível a averbação da demanda junto à matrícula do bem, objetivando a comunicação da existência do litígio, bem como prevenir terceiros contra eventual alienação de má-fé. Tal possibilidade encontra respaldo no art. 615-A do CPC, assim como no poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC, aplicando-se a medida, portanto, para qualquer demanda judicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Câmara

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMUTA DE IMÓVEL EM TROCA DE ALGUNS DOS SOBRADOS QUE SERIAM CONSTRUÍDOS NO TERRENO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DOS SOBRADOS DESTINADOS AO AUTOR FACE AO ATRASO NA SUA ENTREGA. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM A PRETENSÃO A SUA CORREÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. [...] De outra parte, a averbação não impõe prejuízo irreparável ou de difícil reparação à agravante, resguardando, também, eventuais interesses de futuros compradores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Mesmo estando o processo em fase de conhecimento, é possível a averbação da demanda junto à matrícula do bem, objetivando a comunicação da existência do litígio , bem como prevenir terceiros contra eventual alienação de má-fé. Tal possibilidade encontra respaldo no art. 615-A do CPC, assim como no poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC, aplicando-se a medida, portanto, para qualquer demanda judicial. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/09/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AVERBAÇÃO DA LIDE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE DEMANDA JUDICIAL PENDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. Admite-se a averbação da lide no registro imobiliário, visando dar publicidade, respaldada no principio da concentração que empresta eficácia aos registros contidos na matrícula do imóvel. A presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC) são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009.

A anotação na matrícula do imóvel de que existe uma ação judicial tramitando contra o proprietário, por si só, não tem aptidão para gerar qualquer prejuízo ao Réu , de modo que não afeta os direitos da instituição financeira que faz parte da relação jurídica.

De outro lado, indeferir a referida anotação pode causar prejuízos graves aos Autores, já que não terão qualquer resguardo de satisfação da sua pretensão, caso venha a se sagrar vencedores na demanda judicial.

Requer de logo, portanto, o pleito para que seja expedido ofício ao cartório onde o imóvel objeto da presente ação encontra-se registrado, a fim de que seja anotada na sua matrícula a existência desta ação.

EX POSITIS,

Requer a parte Autora, inaudita altera pars :

1. a determinação para que o Réu proceda imediata suspensão do

leilão , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

2. Que seja oficiado a Gestão de Ativos do Banco Inter através

do e-mail email@email.com ; telefone ((00)00000-0000) e AR (EndereçoCEP 00000-000) para que suspenda IMEDIATAMENTE o leilão agendado para o dia 26/01/2021, às 10:10 horas referente ao imóvel em discussão, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

3. Requer a reapreciação dos pedidos liminares, sobretudo para

que

a) Seja oficiado o 2° Ofício do Registro de Imóveis de Salvador - Bahia, determinando que anote à margem da matrícula n° 66.161 do mencionado cartório, que o imóvel ali registrado encontra-se "sub-judice", determinando o bloqueio de quaisquer transferências que impliquem o referido imóvel, bem como quaisquer registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, até final solução da presente demanda (inteligência do art. 54 da lei n° 13.097/2015 3 );

3 Art. 54 - Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais

sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando

b) Que seja determinado o cumprimento da obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha o Banco Réu de executar judicialmente e/ou extrajudicialmente a retomada do imóvel , obstando toda e qualquer possibilidade de leilão decorrente deste débito, devendo ainda, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizado, mantendo os Autores na posse do imóvel, suspendendo-se em todo caso, os efeitos da mora, tudo sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);

c) Seja concedida a tutela provisória de urgência declarando-se a IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE em nome da Requerida, bem como que esta se abstenha de qualquer ato tendente a iniciar a execução extrajudicial do imóvel sob pena de multa diária a ser fixada por este E. Juízo, até que se julgue o mérito da presente demanda nos termos dos artigos 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil; Que sejam o Autor MANTIDO NA POSSE DO BEM, que ao final deverá ser declarado de sua propriedade, cabendo esclarecer, oportunamente, que estes pedidos fundam-se no fato de a posse ser decorrência natural da propriedade, sendo definida como a fruição econômica da coisa;

4. Marcação de audiência conciliatória , ainda que por meio virtual,

devendo o Réu trazer uma proposta de pagamento do saldo devedor;

5. Seja recebido o presente pedido incidental de exibição dos

documentos, como medida de segurança e economia processual;

6. Seja deferida a Tutela De Urgência, condenado o Banco

Requerido a fornecer ao Requerente, de forma imediata, planilha destacando os pagamentos efetuados, juntamente com os valores remanescentes, ainda que atualizados, para que possa o Autor, efetivamente, saldar os débitos existentes, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

7. Citação da Ré, para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco)

dias, nos termos do art. 398, CPC;

8. Que após a apresentação dos contratos e planilhas, seja aberto o

prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora cumpra os requisitos do artigo 50 da Lei n° 10.931/2004 podendo calcular com asserção o valor incontroverso, conforme o juro de mercado (BACEN), atendendo integralmente a decisão de ID (00)00000-0000;

9. Reitera os termos da exordial.

Espera deferimento.

Salvador, 06 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.

(assinado eletronicamente).