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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0111

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Magnus Serviços

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MAGNUS SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE BERG DE MENDONÇA RELATOR DA 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Processo – 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu procurador abaixo assinado, vem através desta, apresentar tempestivamente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 897-A da

CLT, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

A) DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é adequado, pois ataca o acordão (id 642a025) proferido em 15/06/2021 e publicado em 18/06/2021, portanto, o prazo começou a fluir no dia 21/06/2021, segunda- feira. Assim, é tempestivo o presente recurso, vez que interposto no dia 23/06/2021, dentro do prazo de cinco dias úteis.

Por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido e provido conforme a seguir:

B) DA OBSCURIDADE DA DECISÃO “CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR, NO IMPORTE DE 5% (PARA CADA UMA DELAS)”.

O acordão deu parcial provimento ao recurso do reclamante, todavia, com relação ao deferimento de honorários sucumbenciais, há obscuridade no julgado, devendo, pois, ser esclarecido com o presente recurso.

O acordão, assim decidiu :

[...]Conclusão do recurso

[...]A d. 6a Turma conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, às f. 447/464, porquanto próprio, regular e tempestivo (procuração f. 10). No mérito, deu-lhe parcial provimento, para: a) condenar os reclamados, o 2o de forma subsidiária, a pagar ao autor adicional de insalubridade, em grau médio, pelo período de 13/11/2018 até 22/10/2020, com reflexos em férias + 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS + 40%; b) inverter o ônus dos honorários periciais, os quais ficam a cargo dos reclamados, no importe de R$ 00.000,00; c) excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais; d)

condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em favor dos advogados do autor, no importe de 5% (para cada uma delas) sobre o valor da condenação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da legislação vigente.

Juros e correção monetária, conforme Súmulas 200 e 381 do c. TST, e de acordo com o que restou decidido pelo STF nos autos da ADC-58, incidência do IPCA para a fase pre-judicial e Selic (juros e correção monetária) a partir da citação. Para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, declaro que as parcelas objeto da condenação ostentam natureza salarial, exceto seus reflexos em FGTS + 40% e férias indenizadas. Condenação fixada em R$ 00.000,00, com custas pelos réus no importe de R$ 00.000,00. [...]

Entretanto ficou obscuro no acordão se foi deferido 10% de honorários sucumbenciais, assim divididos 5% para cada advogado constante na procuração de (id 577a2a8)?, ou cada reclamada deverá arcar com 5% dos honorários sucumbenciais?. Essas questões não ficaram claras no acordão.

Ou seja, é obscura a decisão do acordão no tocante a esse tema.

C) DO PEDIDO

O reclamante requer que seja conhecido o recurso e provido para sanar a obscuridade apontada.

Nestes termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 23 de junho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF