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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0111

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Magnus Serviços

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MAGNUS SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL

REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO

PROCESSO N.o.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, infra- assinados, nos autos do processo, em AÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exas., tendo em vista a prolação do v. acórdão, vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/15, I e II, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo.

1. TEMPESTIVIDADE Próprios e tempestivos, posto que o r. acórdão fora publicado no Diário

Oficial em 18/06/2021 (sexta-feira), findando-se o quinquídio legal em 25/06/2021 (sexta-feira),. Portanto, tendo sido protocolado nesta data, o recurso é tempestivo.

2. DO CABIMENTO

A finalidade dos embargos de declaração encontra-se especificamente demonstrada no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC, subsidiariamente utilizado no direito processual trabalhista por força do artigo 769 da CLT, onde assim dispõe: “cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal”.

Cabe consignar, ainda, na esteira do que decidiu a 2 a Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento n. 163.047-5, em 18.12.95, que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”

Nesse sentido, visando sejam supridas omissões, contradições e obscuridades, cabíveis são os embargos de declaração, conforme as exigências retro mencionadas.

3. MÉRITO Com o devido respeito e acatamento, que são devidos a essa Egrégia

Turma, a Embargante avia os presentes Embargos de Declaração, porque entende que o r. decisum foi contraditório no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

Isto porque, essa Egrégia Turma assim decidiu: “No mérito, deu-lhe parcial provimento, para: a) condenar os reclamados , o 2o de forma subsidiária, a pagar ao autor adicional de insalubridade, em grau médio, pelo período de 13/11/2018 até 22/10/2020, com reflexos em férias + 1/3, 13o salário, aviso prévio e FGTS + 40%; b) inverter o ônus dos honorários periciais, os quais ficam a cargo dos reclamados, no importe de R$ 00.000,00; c) excluir a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais; d) condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em favor dos advogados do autor, no importe de 5% (para cada uma delas) sobre o valor da condenação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da legislação vigente. Juros e correção monetária, conforme Súmulas 200 e 381 do c. TST, e de acordo com o que restou decidido pelo STF nos autos da ADC-58, incidência do IPCA para a fase pre-judicial e Selic (juros e correção monetária) a partir da citação. Para os fins do art. 832, § 3o, da CLT, declaro que as parcelas objeto da condenação ostentam natureza salarial, exceto seus reflexos em FGTS + 40% e férias indenizadas. Condenação fixada em R$ 00.000,00, com custas pelos réus no importe de R$ 00.000,00. .” E mais adiante, na fundamentação, dispôs:

“Diante do exposto, fica provido o recurso para condenar o 2o réu, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas objeto da presente ação.”

...

“3) INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS . Em face do novo resultado da demanda, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Os réus devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 00.000,00, além de honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, fixados em 5% sobre o valor da condenação. O reclamante fica isento do pagamento dessa parcela em prol dos procuradores dos reclamados, em face da procedência total dos pedidos formulados na presente demanda”

Assim, a d. Turma num primeiro momento condena a ora Embargante de forma subsidiária, logo após determina que os honorários advocatícios sejam pagos no percentual de 5% para cada uma delas, ainda que a condenação da Segunda Ré tenha sido subsidiária e, por fim, condena “os réus” a pagarem honorários periciais.

Portanto, os presentes embargos são no sentido de esclarecer o percentual de honorários a ser pagos ao patrono do Reclamante e de quem seria a responsabilidade num primeiro momento pela quitação tanto dos honorários sucumbenciais, quanto pelos valores devidos ao perito.

Em sendo assim, para a mais completa prestação jurisdicional, requer a ora Embargante que essa Egrégia Turma se pronuncie a respeito dos pontos acima consignados, sanando a contradição.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer que os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sejam conhecidos e providos, para sanar os pontos acima levantados inclusive dando efeito modificativo ao julgado se necessário, como autoriza a Súmula 278 do C. TST , com enfretamento explícito dos pontos acima, garantindo-se à parte a devida prestação jurisdicional, nos termos do art. 832/CLT e 93, IX, da CR/88 e o prequestionamento da matéria veiculada para interposição de eventual recurso de revista.

Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 25 de junho de 2021. P.p. P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFP.p. P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF