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4 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0014

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ

Distribuição por dependência aos Autos da CauInom

No 7.783-2011-014-09-00-7

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – PARTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CÓD. 1002 NomeAPARECIDA SILVA DE LIMA, brasileira,

casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 00000-00SSP – PR, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portadora da CTPS nº (00)00000-0000, Série 002-0/PR, PIS nº 131.05847.49-8, nascida em 23/04/1989, filha de Aparecida de Jesus Silva de Lima, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, devidamente assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional, através de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório e telefones constantes do rodapé da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ,

com pedido de tutela antecipada , em face de

GLOBAL GERENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede localizada na Avenida Minas

Gerais, n.o 1951 – Bairro Vila São Miguel – Apucarana – PR – CEP 00000-000; e

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (Superintendência Regional no Estado do Paraná), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede localizada na EndereçoCEP 00000-000– Tel.: (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:

1 – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente ação constitui-se em Ação

Principal, com relação à Medida Cautelar Inominada n.o 7783-2011- 014-09-00-7, onde se requereu liminarmente o bloqueio judicial dos créditos e bens da primeira reclamada, buscando assegurar o recebimento dos créditos trabalhistas a serem individualizados.

Requer, assim, a distribuição por dependência da presente reclamação trabalhista a 14a Vara do Trabalho de Curitiba, onde tramita a Medida Cautelar em referência.

2 – LEI 9.958/2000 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

De acordo com a ata de conciliação frustrada emitida pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia da categoria profissional da reclamante, a tentativa de composição de acordo entre as partes perante referida comissão resta impossibilitada, considerando que a mesma não tem condições de realizar a tentativa conciliatória no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 625-F, da CLT, tornando-se, portanto, cabível a presente Reclamação Trabalhista para satisfação dos créditos não cumpridos, decorrentes do contrato de trabalho.

Assim, considerando o cumprimento do disposto no artigo 625-D, § 2 o ., da CLT, requer o recebimento, processamento e julgamento da presente ação.

3 – CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 7/2/2011, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais e prestar serviços ao segundo reclamado, as quais desempenhou regularmente até o momento em que foi imotivadamente dispensada em 31/3/2011, percebendo mensalmente o salário de R$ 00.000,00.

4 – TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante apesar de contratada pela

primeira reclamada, durante todo o pacto laboral prestou serviços de forma exclusiva e permanente ao segundo reclamado (DNIT - Superintendência Regional no Estado do Paraná - Avenida Victor Ferreira do Amaral), ora tomador de serviços.

O segundo reclamado ao terceirizar serviços, além de contratar empresa idônea para a prestação de serviços, deve fiscalizar o cumprimento dos contratos de trabalho dos trabalhadores lotados em suas dependências.

Porém, tais obrigações não foram cumpridas, pecando o segundo reclamado em culpa “in eligendo” e “in vigilando” , eis que, ultimado o prazo para quitação das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, até o momento a reclamante não recebeu a contraprestação devida.

Assim, requer a reclamante, seja o segundo reclamado, na qualidade de tomador de serviços, condenado a responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação processual, não cumpridas pela primeira reclamada, nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, inciso IV 1 , do C. TST e artigos 1 o ., incisos III e IV, 170 o . e 193 o ., da CF e 186 e 927 do CC.

5 – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA CONVENCIONAL

1 Súmula 331, inciso IV, TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.o 8.666/93).

A reclamante apesar de dispensada imotivadamente em 31/3/2011, até o momento não recebeu as verbas rescisórias a tem direito.

Assim, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento das verbas rescisórias devidas em favor da reclamante, conforme a seguir discriminadas:

Salário integral de março/2011 (30 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias);

3/12 de 13o. salário proporcional/2011 (acrescido de 1/12 de reflexo do aviso prévio indenizado); 3/12 de férias proporcionais + 1/3 (acrescidas de

1/12 de reflexo do aviso prévio indenizado); Indenização de 40% sobre FGTS;

5.1 – Multa Convencional – Verbas Rescisórias – Ausência de Quitação A primeira reclamada, conforme acima

mencionado, dispensou a reclamante e não efetuou a quitação das verbas rescisórias até o momento, não sendo cumprido o prazo estabelecido legalmente.

Requer, portanto, sejam os reclamados condenados ao pagamento da multa prevista na cláusula 17.a, § 1o 2 , da CCT/2011, da categoria profissional, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do salário da reclamante.

Convém salientar que esta multa é devida independentemente das multas fixadas em Lei, por expressa disposição convencional, nos termos do § 1o da cláusula 17a, da referida convenção.

6 – MULTA ARTIGO 467 -CLT

2 Cláusula 17a., parágrafo 1o., da CCT/2011: As empresas que não observarem o disposto na presente

A reclamante, conforme acima mencionado, até o momento não recebeu as verbas rescisórias devidas.

Portanto, na hipótese de não serem pagas as verbas rescisórias incontroversas até a data da primeira audiência, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre as mesmas, em favor da reclamante, nos termos do artigo 467, da CLT.

7 – MULTA ARTIGO 477 - CLT A reclamante não obstante dispensada

imotivadamente em 31/3/2011, até o momento não recebeu as verbas rescisórias devidas, não sendo, portanto, respeitado o prazo legal estabelecido no artigo 477, § 6 o ., da CLT.

Assim, esgotado o prazo legal e não tendo sido efetivada a quitação das verbas rescisórias, devida a multa prevista no artigo 477, § 8o da CLT, requerendo, sejam os reclamados condenados ao pagamento da referida multa, no valor de um salário da reclamante.

8 – SALÁRIO FEVEREIRO/2011 – MULTA CONVENCIONAL A reclamante, não obstante laborar

regularmente no mês de fevereiro/2011, até o momento não recebeu o respectivo salário.

Assim, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento do salário integral referente ao mês de fevereiro/2011.

8.1 – Multa Convencional - Pagamento de Salário - Intempestividade A primeira reclamada, conforme acima

pleiteado, nunca efetuou o pagamento dos salários devidos à reclamante, não sendo pago até o momento os salários referentes aos meses de fevereiro e março/2011.

Assim, considerando a ausência de quitação dos salários referentes aos meses de fevereiro e março/2011, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento da multa prevista na

cláusula 6 a . 3 , da CCT/2011, no valor de 100% (cem por cento) dos salários de fevereiro e março/2011, considerando o percentual da multa pleiteada, equivalente a 2% (dois por cento) do salário da reclamante por dia de atraso.

9 – TÍQUETE REFEIÇÃO – VALE TRANSPORTE – MULTAS CONVENCIONAIS A primeira reclamada não forneceu os

benefícios do tíquete refeição e do vale transporte, referentes aos meses de fevereiro e março/2011, tendo a reclamante que arcar com suas despesas diárias de locomoção e alimentação durante referidos meses.

Assim, nos termos da cláusula 13a 4 da CCT/2011 e da Lei no 7.418/1985, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento de indenização compensatória dos benefícios do tíquete refeição no valor diário de R$ 00.000,00e do vale-transporte no valor de diário (duas unidades) de R$ 00.000,00, ambos referentes aos meses de fevereiro e março/2011.

9.1 – Multas Convencionais A primeira reclamada, igualmente ao

pagamento dos salários, nunca forneceu os benefícios do tíquete refeição e do vale transporte, não os fornecendo nos meses de fevereiro e março/2011.

Assim, considerando a ausência de fornecimento dos benefícios do tíquete refeição e do vale transporte nos meses de fevereiro e março/2011, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento das multas convencionais previstas, respectivamente, na cláusula 13a., § 5 o . 5 , da CCT/2011, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês descumprido e

3 Cláusula 6a. da CCT/2011: No caso de descumprimento da obrigação de pagar os salários no prazo legal, fica estabelecida a multa, a ser paga pelo empregador ao empregado prejudicado, em valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, por dia de atraso, até o limite máximo de 100% do valor devido.

4 Cláusula 13 a da CCT/2011: As empresas fornecerão aos seus empregados o tíquete refeição mediante as condições

explicitadas na presente cláusula: e. 1 – 25 (vinte e cinco) tíquetes no valor individual de R$ 00.000,00(sete reais e trinta e

seis centavos) ou 22 (vinte e dois) tíquetes no valor individual de R$ 00.000,00, autorizado o desconto de 01 tíquete para cada dia de falta. 5 Cláusula 13a., parágrafo 5a., das CCT ́s/2010/2011: Fica estipulada a multa mensal, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, por empregado, a ser paga pela empresa que deixar de cumprir a presente cláusula, limitada a multa em 4 (quatro) salários mínimos.

na cláusula 14 a ., § 3 o . 6 , da CCT/2011, equivalente à multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo por mês descumprido, ambas em favor da reclamante.

10 – FGTS A primeira reclamada não procedeu ao

recolhimento dos depósitos referentes ao FGTS, em conta vinculada da reclamante, conforme comprova o extrato analítico anexo, ou seja, não recolheu o FGTS devido nos meses de fevereiro e março/2011.

Assim, de acordo com a OJ-SDI-1 n.o 301 7 , do TST, requer sejam os reclamados compelidos a proceder a comprovação do recolhimento dos depósitos referentes ao FGTS durante todo o contrato de trabalho em conta vinculada da reclamante, sob pena de serem condenados ao pagamento de todos depósitos faltantes.

10.1 – Requer ainda, sejam os reclamados

condenados ao pagamento do FGTS e indenização (40%), incidente sobre as verbas deferidas na presente ação.

11 – OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS DO TRCT E CD/SD – ANOTAÇÃO CTPS A reclamante apesar de dispensada

imotivadamente em 31/3/2011, até o presente momento não recebeu as guias do TRCT e CD/SD e não teve anotada sua CTPS – admissão e dispensa.

Ressalta-se que, conforme cópia da CTPS anexa, a primeira reclamada chegou a proceder ao registro do contrato de trabalho, porém, de forma inconsequente, ilegal e unilateral, cancelou o registro do contrato laboral.

6 Cláusulas 14a., parágrafo 3o., das CCT ́s/2010/2011: O descumprimento da presente cláusula sujeitará a empresa à multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por empregado e a favor deste, por mês, limitada a multa a 3 (três) salários mínimos. 7 OJ-SDI-1 301, TST: Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).

Assim, requer seja a primeira reclamada compelida a fornecer as guias do TRCT em código 01 para liberação do FGTS recolhido, as guias CD/SD para habilitação do benefício do seguro desemprego e as devidas anotações na CTPS da reclamante, especialmente o registro e a baixa do contrato de trabalho.

11.1 – Sucessivamente, em caso de descumprimento

pela primeira reclamada, requer desde já a expedição de Alvará Judicial, bem como, a condenação dos reclamados ao pagamento da indenização compensatória do benefício do seguro-desemprego equivalente a 4 (quatro) remunerações da reclamante, sendo responsabilizados por sua omissão (Súmula n.o 389, inciso II, do C. TST).

Requer ainda em não sendo anotada a CTPS, seja as devidas anotações procedidas pela Secretária desta D. Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 1o da CLT.

11.2 – Cumulativamente, em não sendo cumprido

pela primeira reclamada, qualquer das obrigações de fazer/entregar coisa, com fundamento no artigo 287, do CPC, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento de multa diária, no valor de 10% (dez por cento) do salário da reclamante e a favor desta e, em não sendo este o entendimento, seja o valor da multa pecuniária arbitrada por este d. Juízo.

12 – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A reclamante, conforme acima exposto e

pleiteado, foi dispensada imotivadamente em 31/3/2011, sem o recebimento dos salários e benefícios referentes aos meses de fevereiro e março/2011, sem a quitação das verbas rescisórias, sem a anotação de sua CTPS e sem a entrega das guias do TRCT e CD/SD. Agregado a todos os direitos trabalhistas insatisfeitos pelos reclamados, a reclamante teve que arcar com suas despesas de deslocamento e alimentação nos meses de fevereiro e março/2011.

Obviamente que a intempestividade e a ausência de pagamento dos salários, benefícios, verbas rescisórias, bem como a ausência da entrega das guias do TRCT e CD/SD e

anotação da CTPS, causaram e vêm causando à reclamante, danos financeiros de grande monta, pois tais verbas se destinavam quase que exclusivamente para aquisição de alimentos.

12.1 – A primeira reclamada, não obstante a

ausência do pagamento do salário referente ao mês de fevereiro/2011, forneceu o respectivo recibo de pagamento, reconhecendo o direito, bem como, dispensou imotivadamente a reclamante através de seus prepostos.

Portanto, a ausência de pagamento do salário de fevereiro/2011, a dispensa imotivada e o descumprimento das obrigações de fazer, são incontroversos 8 , tendo a reclamante, além do recebimento das verbas rescisórias, benefícios, multas e demais verbas pleiteadas, o direito incontroverso do recebimento do salário de fevereiro/2011, ao levantamento do FGTS recolhido, à habilitação ao benefício do seguro-desemprego e às devidas anotações em sua CTPS.

12.2 – Assim, considerando a situação financeira

precária, o incontroverso direito da reclamante e visando minimizar sua condição, com fundamento nos artigos 273 e 461, do CPC, requer a antecipação da tutela jurisdicional , para que, imediatamente:

a) seja liberado em favor da reclamante o valor referente ao salário integral do mês de fevereiro/2011 – R$ 00.000,00, através dos créditos disponíveis na ação CauInom n.o 7783-2011-014-09-00-7;

b) seja a primeira reclamada compelida a fornecer as guias do TRCT em código 01, as guias CD/SD do seguro-desemprego e as devidas anotações na CTPS da reclamante, especialmente o registro (7/2/2011) e baixa do contrato de trabalho (31/3/2011).

13 – CTPS RASURADA – FALSA E NEGATIVA IMAGEM PROFISSIONAL – REPERCUSSÃO EM RELAÇÕES FUTURAS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

8 Recibo de pagamento referente ao mês de fevereiro/2011, anexo.

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 7/2/2011, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais em favor do segundo reclamado, fato este, incontroverso entre as partes, conforme recibos de pagamento, cartão ponto e CTPS.

Entretanto, não obstante a reclamante entregar sua CTPS à primeira reclamada para as devidas anotações no mesmo dia de início do pacto laboral, a primeira reclamada somente procedeu à devolução do documento no dia 5/4/2011, após cobrança do sindicato profissional.

Não bastando a retenção ilegal, a primeira reclamada procedeu ao registro do contrato de trabalho na CTPS e imotivada e unilateralmente rasurou o documento profissional da reclamante chancelando “cancelado” sobre o contrato de trabalho.

Ocorre que, não houve qualquer cancelamento do contrato de trabalho, tendo a reclamante laborado por 2 (dois) meses aos reclamados.

Indiscutivelmente, a atitude ilegal e inconsequente da primeira reclamada, causou e causará à pessoa da reclamante, sérios danos a sua imagem pessoal e profissional, eis que, além de rasurar o documento mais importante para a carreira da reclamante, alterou a verdade dos fatos ocorridos.

A CTPS constitui-se no documento de maior importância para um trabalhador, que além e registrar todos seus vínculos empregatícios, também é utilizada para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, através da comprovação da experiência profissional nela registrada.

Com o cancelamento realizado intencional e emotivamente pela primeira reclamada na CTPS da reclamante, esta teve “rasurado” seu currículo profissional, bem como, terá que se justificar a cada nova tentativa de obtenção de emprego.

Tais atos são repudiados pelo ordenamento jurídico trabalhista e devem ser banidos das relações de trabalho, devendo os reclamados ser condenados ao pagamento de indenização compensatória em favor da reclamante, pelos danos morais sofridos.

Ressalta-se, que o intuito da indenização do dano moral é dotado de caráter pedagógico e sancionatório, ou seja, a diminuição do patrimônio daquele que age ilicitamente deve ser

tamanha a ponto de evitar a reincidência deste, e por outro lado, a indenização recebida pela vítima deve ser em proporção que lhe recompense pelo sofrimento havido em razão da conduta ilegal do causador.

13.1 – Não é outro o entendimento de nossa

Doutrina, a exemplo do que leciona o douto jurista Carlos Alberto Bittar 9 : A tendência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como forma de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se para a coletividade exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores neste campo”.

A Jurisprudência também tem trilhado seu entendimento neste sentido em casos idênticos ao presente, senão vejamos:

TRT-PR-08-06-2007 DANO MORAL. RASURA NA CTPS. CARIMBO "CANCELADO" SOBRE O CONTRATO HAVIDO. EQUIVALENTE A ANOTAÇÃO DESABONADORA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Vedada a anotação desabonadora à conduta do empregado em sua CTPS, noção essa positivada quando da edição da Lei no 10.270/01 que acrescentou os parágrafos quarto e quinto ao art. 29 da CLT, que, inclusive, remete-se à cominação de multa prevista no art. 52 do texto celetário. A conduta da empresa-Ré, consistente em apor carimbo de "cancelado" sobre o contrato de trabalho havido, este reconhecido na r. sentença recorrida, acarreta a indenização perseguida. Inegavelmente a atitude patronal, alterando a verdade dos fatos, relativos ao histórico profissional obreiro, repercutiu na sua inserção no mercado de trabalho, pois, de forma constrangedora, portou documento essencial à requisição de um posto de trabalho, retratando o cancelamento de um contrato que, em verdade, ocorreu de forma efetiva. Se a CTPS deve refletir a experiência profissional e a permanência em cada empresa, no caso em apreço, o Autor não apenas deixava de comprovar o labor prestado naquela função, como, com toda certeza, ensejava a necessidade de maiores explicações sobre a rasura efetuada. Frise-se, o carimbo cancelando o liame ajustado, deixando de configurar erro ou equívoco da empresa-Ré, pois, em tais circunstâncias, já se obteria a correção, de forma imediata; o cancelamento indubitavelmente gerou maiores questionamentos e indagações, focalizado na pessoa do trabalhador. Inegável a repercussão do fato no âmbito laboral ensejando ao obreiro, constrangimento, ferindo-lhe a dignidade e honra, relativamente à imagem de trabalhador, perante seus iguais e aos futuros empregadores, quando do recrutamento e seleção para uma oportunidade no mercado de trabalho, afronta ao art. 5o, X, da CF/88 reconhecida. Recurso do Reclamante a que se dá provimento, fixando valor indenizatório. TRT-00.000 OAB/UF-2006-019-09-00-1-

9 Bittar, Carlos Alberto Repertório IOB de Jurisprudência 15/93 – Danos Morais Critérios Para Sua Fixação.

ACO-14532-2007 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 08-06-2007

13.2 – Nestes termos, com fulcro nos artigos 5o,

incisos V e X, da CF, 186, 187, 927 e 932 do CC, restando comprovado o dano moral causado pela primeira reclamada à pessoa do reclamante, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento de indenização compensatória equivalente a 20 (vinte) remunerações do reclamante, para senão reparar o dano provocado, ao menos mitigar o sofrimento e demonstrar o quanto tais atos são repudiados pelo Direito.

Sucessivamente, em não entendendo esse D. Juízo pelo valor requerido, o que se tem apenas a título de argumentação, requer, utilizando o Princípio da Investidura Fática, para que seja arbitrada a condenação dos reclamados a critério deste Juízo.

14 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nos termos da Lei 8.906/94, c/c o artigo 20

do Código Processual Civil, ou, sucessivamente, nos termos da Lei 1.060/50 e 5.584/70 e Súmula 219 10 , do C. TST, requer sejam os reclamados condenados ao pagamento dos honorários assistenciais em favor do sindicato assistente, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor das verbas deferidas na presente ação, uma vez preenchendo a reclamante os requisitos legais para a concessão do benefício, ou seja, está assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional e percebia salário inferior ao dobro do valor do salário mínimo vigente.

15 – PEDIDO “Ex positis”, pleiteia a reclamante:

10 Súmula 219, inciso I, TST: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

a) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de tomador de serviços, nos termos do item 04;

b) a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias, bem como ao pagamento da multa convencional estabelecida na cláusula 17.a, § 1o 11 , da CCT/2011, nos termos do item 05;

c) na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da primeira audiência, a condenação dos reclamados ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do item 06;

d) a condenação dos reclamados ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8o., da CLT, nos termos do item 07;

e) a condenação dos reclamados ao pagamento do salário referente ao mês de fevereiro/2011, bem como ao pagamento das multas convencionais estabelecidas na cláusula 5 a ., das CCT ́s/2010/2011, incidente sobre o atraso no pagamento dos salários devidos nos meses de dezembro/2010 a março/2011, nos termos do item 08;

f) a condenação dos reclamados ao pagamento dos benefícios do tíquete refeição e do vale transporte referentes aos meses de fevereiro e de março/2011, bem como ao pagamento das respectivas multas convencionais estabelecidas nas cláusulas 13a., § 5 o . e 14 a ., § 3 o ., das CCT ́s/2010/2011, ambas devidas nos meses de fevereiro e março/2011, nos termos do item 09;

g) sejam os reclamados compelidos a proceder a comprovação do recolhimento dos depósitos referentes ao FGTS durante todo o contrato de trabalho, sob pena de ser condenados ao pagamento destes depósitos, bem como o pagamento do FGTS (11,2%) incidente sobre as verbas deferidas, nos termos do item 10;

h) seja a primeira reclamada compelida a fornecer as guias do TRCT em código 01, as guias CD/SD e a proceder as devidas anotações na CTPS, sucessivamente, em caso de descumprimento, requer, respectivamente, a expedição de Alvará Judicial, a condenação dos reclamados ao pagamento da indenização compensatória do benefício

11 Cláusula 17a., parágrafo 1o., da CCT/2011: As empresas que não observarem o disposto na presente

do seguro-desemprego e que sejam as devidas anotações procedidas pela Secretária desta D. Vara do Trabalho e, cumulativamente, em não sendo cumprido pela primeira reclamada, qualquer das obrigações de fazer/entregar coisa, sejam os reclamados condenados ao pagamento de multa diária, no valor de 10% (dez por cento) do salário da reclamante prejudicada e, em não sendo este o entendimento, seja o valor da multa pecuniária arbitrada por este d. Juízo, nos termos do item 11;

i) a concessão da antecipação da tutela jurisdicional para que seja liberado em favor da reclamante, o valor do salário de fevereiro/2011, através dos créditos disponíveis na CauInom n.o 7783-2011-014-09-00-7 e para que seja a primeira reclamada compelida a fornecer as guias do TRCT em código 01, as guias CD/SD do seguro-desemprego e as devidas anotações na CTPS, nos termos do item 12;

j) a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória a título de danos morais, nos termos do item 13;

l) a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários assistenciais, nos termos do item 14.

16 – REQUERIMENTO FINAL Requer finalmente:

I – A distribuição da presente ação, por dependência, aos autos de Medida Cautelar Inominada n.o 7783-2011-014-09-00-7, em tramite perante a 14 a Vara do Trabalho de Curitiba - Pr;

II – O recebimento, processamento e julgamento da presente demanda, considerando o cumprimento do disposto no § 2 o ., do artigo 625-D, da CLT;

III – Sejam os reclamados citados para comparecer à audiência a ser designada, por Vossa Excelência, sob pena de revelia e confissão;

IV – Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes dos reclamados, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se necessário, requerendo desde já, sejam os reclamados intimados a apresentarem os documentos inerentes ao contrato de trabalho da reclamante, bem como, o segundo reclamado apresente a

relação de empregados da primeira reclamada que prestaram serviços em suas dependências, sob as penas do artigo 359, do CPC;

V – Sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-se os reclamados ao seu pagamento, inclusive honorários assistenciais, ambos acrescidos de juros e correção monetária;

VI – Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser a reclamante, pessoa pobre na acepção própria da palavra e não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e ao de sua família, estando devidamente assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, 11 de abril de 2011.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF