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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Side Multiserviços e Treinamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

NomeE TREINAMENTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com; por meio de seu advogado que ao final subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar com base no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), e nos artigos 319 e seguintes da Lei Federal nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA

ALTERA PARTE

em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM SÃO PAULO/SP - de acordo com os artigos , e da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007), artigo e incisos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17.05.2012), e anexos deste último diploma - ou quem lhe faça as vezes, vinculado à União (LMS, art. ), com endereço na EndereçoCEP

01234-001, endereço eletrônico: email@email.com; pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS.

No exercício de suas atividades encontra-se a REQUERENTE sujeita a enorme gama de tributos, dentre os quais as denominadas contribuições devidas a terceiros, tais como SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE, APEX e ABDI, incidentes sobre a folha de salários.

Como bem se sabe, o artigo da Lei nº 6.950/1981, em plena vigência, estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo das contribuições de Terceiro, in verbis:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Tal posição restou devidamente acatada por reiterados julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a validade do artigo da Lei nº 6.950/1981, bem como a necessidade de limitação da base de cálculo destas contribuições ao limite máximo de 20 salários-mínimos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (destacamos)

(AgInt no REsp nº (00)00000-0000Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/02/2020)

Ocorre que mesmo com tal dispositivo legal em plena vigência, a Impetrante vem recolhendo a Contribuição de Terceiros com base na folha de pagamento INTEGRAL. Desta forma, visando aplicar a correta limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos para as chamadas contribuições parafiscais (como SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE, APEX e ABDI, etc.), bem como mitigar qualquer autuação arbitraria e abusiva da Autoridade Impetrada a Impetrante socorre-se do presente do writ , pelos fundamento e fatos a seguir demonstrados.

2. PRELIMINARMENTE. DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

Insta esclarecer preambularmente que a presente demanda não comporta a hipótese de litisconsórcio passivo, isto porque as entidades englobadas pelo " Sistema S " não se tratam de pessoas jurídicas de Direito Público, não podendo assim ser sujeitos ativos da relação tributária.

Note-se que o fato do SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE, APEX e ABDI serem os destinatários das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) não lhes conferem capacidade ativa tributária para figurar no polo ativo da relação tributária. Em outras palavras, não possuem competência para exigir o seu cumprimento.

Pela análise acerca do referido sistema, tem-se que as receitas arrecadadas pelas contribuições são repassadas a pessoas jurídicas de direito privado, as quais aplicarão seus proventos nos termos da respectiva Lei de instituição.

Para fins demonstrativos, vale citar que o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) e o Serviço Social da Indústria (SESI) são todos pessoas jurídicas de direito privado e, por esta natureza, não estão aptos a atuar como sujeito ativo das demandas tributárias.

Neste sentido, o artigo 119 do Código Tributário Nacional é objetivo, porquanto determina que SOMENTE as pessoas de Direito Público serão sujeitos ativos da obrigação tributária , in verbis :

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E neste contexto, impende destacar ainda o teor dos artigos e da Lei n. 11.457 de 2007, os quais dispõem do seguinte texto:

Art. 1º. A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.

Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. . Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Neste sentido, vale citar os ensinamentos do Professor Hugo de Brito Machado 1 , in verbis:

"É certo que a pessoa jurídica de direito privado pode receber a atribuição de arrecadar um tributo. E pode até ser destinatária do produto de sua arrecadação. Mesmo assim ela não pode ser qualificada como sujeito ativo da obrigação tributária, por lhe faltar competência para exigir o seu cumprimento, no sentido em que esse exigir está empregado no art. 119 do Código Tributário Nacional. Por isto é da maior importância identificarmos o significado daquela expressão.

Na verdade, a expressão" titular da competência para exigir o adimplemento da obrigação tributária "significa ter atribuição de constituir o crédito tributário, com o quê lhe confere exigibilidade, e em seguida exigir judicialmente seu pagamento, com a propositura, se necessário, da execução fiscal, instrumento que nossa ordem jurídica põe à disposição das Fazendas Públicas para cobrar seus créditos.

1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário - 29a Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, fls. 140.

As pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais não podem promover a execução fiscal porque em nossa ordem jurídica não dispõem da competência para constituir o crédito tributário e inscrevê-lo como Dívida Ativa da Fazenda Pública e, assim, criar o título executivo extrajudicial legalmente hábil para instruir a inicial da execução."

Desta forma, considerar que as pessoas jurídicas de direito privado destinatárias das contribuições do Sistema S tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito tributário seria o mesmo que considerar que todos os aposentados teriam legitimidade passiva para figurar no polo passivo nas ações que visam repetição de indébito referente às contribuições previdenciárias instituídas pelo art. 22, inc. I da Lei nº 8.212/1991.

Frisa-se, ainda, que nos casos de adimplemento das referidas contribuições por parte dos contribuintes, é a União Federal quem figura no polo ativo das Execuções Fiscais, e não o SEBRAE e demais pessoas jurídicas de direito privado já citadas.

Assim sendo, requer seja dispensada a inclusão das entidades destinatárias das contribuições a terceiros (SESI, SENAI, SENAC, SESC, INCRA, FNDE, SEBRAE, APEX e ABDI) no polo passivo desta demanda, com o regular prosseguimento do feito.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios segue o mesmo entendimento:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO 13º SALÁRIO, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO- TRANSPORTE. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005.

COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (07).

1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário quando discutida a compensação/repetição das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Nesse sentido:" Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que o INSS, como agente responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição para o SESC/SENAC, é parte passiva legítima nas ações nas quais se debate a legitimidade da referida exação. (STJ, 1a TURMA, REsp 605701, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 03/05/2004). "

(AC 0048674-43.2011.4.01.3400, TRF-1, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 14/06/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO). INEXIGIBILIDADE. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÕES DO SESC/SENAC E SEBRAE PREJUDICADAS.

I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) mero interesse econômico, mas não jurídico." (destacou-se)

(AMS 0002126-65.2014.4.03.6126, TRF-3, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 11/10/2016)

Diante do exposto, requer-se o prosseguimento do feito, sem a inclusão do SEBRAE, INCRA, ABDI e APEX, ante sua evidente ilegitimidade passiva ad causam .

3. DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO DA LEI Nº 6.950/1981.

Como bem se sabe, o art. 151 da Lei 3.807/60 (Previdência Social) delegou as instituições da previdência social a arrecadação das Contribuições de Terceiros, tendo em vista estes não terem a estrutura administrativa para tal ato:

Art. 151. As instituições de previdência social poderão arrecadar, mediante a remuneração que for fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados.

Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das Contribuições de Terceiros foi unificada, assim restando estabelecido no"caput"do artigo que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, e, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo sacramentou que o referido limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, in verbis:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica- se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Logo após, com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 2.318/86, foi alterado o limite máximo APENAS da contribuição à previdência social, conforme se verifica:

Art. - Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo imposto pelo art. da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981. (grifos nossos)

Podemos depreender da leitura do dispositivo acima, que a revogação expressa do limite dos 20 salários-mínimos se deu tão somente para a Contribuição Social , não sendo possível estender tal revogação as Contribuições de Terceiros, tendo em vista que se assim quisesse o legislador o teria mencionado expressamente, conforme o parágrafo único do Art. da Lei 6.950/81.

Portanto, no que diz respeito as Contribuições de Terceiros, não houve revogação do caput do art. 4ºda Lei 6.950/81 e muito menos do seu parágrafo único.

Não podemos confundir as Contribuições Sociais com as Contribuições de Terceiros, tendo que vista possuírem finalidades totalmente diversas.

As Contribuições Sociais tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem estar.

Já as Contribuições de Terceiros tem por finalidade sustentar e prover os objetivos buscados por entidades como o SESI, SENAI, INCRA, entre outras, sendo certo que a única vinculação entra as duas Contribuições consiste no fato de que o recolhimento de ambas as contribuições é feito através da estrutura organizacional do INSS, que as cobrava e as repassava aos terceiros.

Logo, por se tratarem de Contribuições totalmente distintas, não podemos estender a revogação do limite dos 20 salários-mínimos para as Contribuições de Terceiros, tendo vista que expressamente fora retirado apenas o limite do salário de contribuição das empresas para a previdência social.

Ora Excelência, como bem sabemos, é vedada a criação e majoração de tributos sem que a Lei o estabeleça, sob pena de violar o Princípio da Legalidade Tributária, não podendo assim permitir a prática de qualquer majoração na exigência de um tributo por presunção ou interpretação extensiva.

Nesse sentido, importante trazer trecho de parecer elaborado pelo Ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, anexado nos autos nº 5006468- 73.2011.404.7205 (REsp nº 1.00.000 OAB/UF - 2014/00000-00):

"Outro ponto de vista importante para confirmar o resultado desta análise está consubstanciado na verificação do processo revocatório, dinamismo que o sistema estipula em termos rigorosos. Observemos que o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/89 veio a revogar de modo expresso tão somente a disposição do caput do art. , da Lei nº 6950/81, o que importa a figura da derrogação (revogação parcial), pois menciona apenas as contribuições previdenciárias, mantendo-se silente a respeito das contribuições parafiscais . Contudo, não teria havido derrogação expressa da cabeça do artigo e derrogação tácita do parágrafo único do art. , da Lei nº 6 950/81, o que implicaria ab- rogação ou revogação total? Também não. A revogação tácita, para existir, requer incompatibilidade entre a lei nova e a anterior, e não se nota qualquer confronto entre o art. , do Decreto-lei nº 2 318/86 e o parágrafo único do art. , da Lei nº 6 950/81; o primeiro dispõe sobre as contribuições previdenciárias, enquanto o último disciplina as contribuições parafiscais. E não há falar-se, igualmente, em revogação global, uma vez que o indigitado art. , do Decreto-lei nº 2 318/86, não regulou integralmente o contido no art. e parágrafo único da Lei nº 6 950/81, mas, tão-só parte do dispositivo. Firmemos nossa atenção, focalizando o Decreto-lei nº 2.318/86, em seu art. . A finalidade desse veículo normativo, que dispõe sobre fontes de custeio da previdência social, é disciplinar a entrada de receitas destinadas a cobrir parte das despesas do sistema previdenciário (Lei nº 4.320/64). E, se estabelece normas sobre as fontes de custeio do INSS, por certo que há de lidar com os critérios da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária e não com os critérios da regra-matriz do IR, ou do IPI, ou das contribuições do salário- educação e do INCRA. O telos desse estatuto jurídico-normativo está claro, explícito, manifesto. São suas palavras: Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social (...). E previdência social, no contexto, tem o sentido de entidade, instituição, organização, sistema, nunca, todavia, de mero agente arrecadador. Aliás, vale recordar, o INSS opera em relação às contribuições do salário-educação e do INCRA, como singelo encarregado da arrecadação, sem deter, por isso, imanente direito subjetivo ao produto recolhido com essas contribuições." (grifos nossos)

Importante demonstrar que o entendimento da grande maioria dos Tribunais Regionais Federais, em especial o 3º Região, é no sentido de ter ocorrido apenas a expressa revogação do limite para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros, in verbis:

"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que, a Lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra.

8. A decisão monocrática recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a matéria debatida nos autos já foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE nº 660.993-RG (DJe 22/02/2012), apreciado no regime da repercussão geral.

9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

10. Agravo interno improvido."(TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/SP, 0009810-

15.2011.4.03.6104, Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) (grifos nossos)

"EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITE DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

(...)

2. A base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros se submete ao limite de 20 salários-mínimos, por força do parágrafo único, do art. da Lei 6.950/81. O art. do Decreto-Lei n.º 2.318/86 não logrou alterar tal limite, pois dispõe apenas sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. (...)

(TRF4, APELREEX 1999.04.00000-00, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22/09/2010).

Por fim, importante demonstrar que tal posição restou devidamente acatada por reiterados julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a validade do artigo da Lei nº 6.950/1981, bem como a necessidade de limitação da base de cálculo destas contribuições ao limite máximo de 20 salários- mínimos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (destacamos)

(AgInt no REsp nº (00)00000-0000Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/02/2020)

Portanto, Excelência, mister seja declarada, data maxima venia, a inexigibilidade das Contribuições a Terceiros relativamente à parcela que exceda ao montante apurado (e pago) a partir da base de cálculo máxima prevista, notadamente 20 (vinte) salários-mínimos.

4. DA COMPENSAÇÃO.

Por ter recolhido as contribuições em testilha sem a limitação dos 20 (vinte) salários mínimos prevista no artigo da Lei nº 6.950/1981, certo é que efetuou a IMPETRANTE pagamentos indevidos de tributos.

Assim, tem o direito líquido e certo, forte no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 2 - na redação dada pela IN RFB nº 1.810/2018, que excluiu as ressalvas quanto às "contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos" 3 - de

2 Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018)

3 Redação original: Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados proceder à compensação dos respectivos valores - recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda) - com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - tendo-se em vista a integração promovida pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19.03.2007) -, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com as contribuições arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as folhas de pagamento de salários.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o presente remédio constitucional é via plenamente adequada para os fins em tela.

Sobre os valores indevidamente recolhidos deve incidir correção monetária que, por se tratar de mecanismo de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida, deve ser plena , "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF" ( REsp 00.000 OAB/UF, 2.a Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004). No mesmo sentido, os julgados REsp 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004 e REsp 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003.

Assim, sobre os valores a serem compensados pela IMPETRANTE deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Subsidiariamente, deve ser assegurado à IMPETRANTE, por força do princípio constitucional da isonomia, a aplicação dos mesmos índices de

pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos.

5. DO ATO COATOR - JUSTO E FUNDADO RECEIO DE LESÃO.

Conforme já ressaltado, apesar de possuir o DIREITO LÍQUIDO E CERTO de não realizar o recolhimento das contribuições devidas a terceiros relativamente à parcela em que sua base de cálculo exceder 20 (vinte) salários-mínimos, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, tem a IMPETRANTE o justo e fundado receio de exercê-los.

Isto porque, a Autoridade Coatora, que exerce atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, § único), indubitavelmente continuará cobrando as contribuições em tela, além de impedi-la de efetuar a compensação pretendida.

Assim, encontra-se a IMPETRANTE cerceada de exercer seu DIREITO LÍQUIDO e CERTO, posto que a IMPETRADA - caso não haja amparo jurisdicional - certamente lhe imporá penalidades e multas indevidas.

6. DA MEDIDA LIMINAR.

Nesse contexto, pleiteia a IMPETRANTE, com base no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de medida liminar autorizando-a a apurar e recolher as Contribuições de Terceiros aqui debatidas com a devida limitação da base de cálculo destas contribuições em 20 salários-mínimos .

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado - com claro esteio na Constituição Federal, bem como na jurisprudência de nossos Tribunais - inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ).

Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Razão pela qual, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a IMPETRANTE não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco - autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos, dentre outros - o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ .

Ademais, caso continue recolhendo a contribuição INDUBITAVELMENTE INDEVIDA, poderá a IMPETRANTE aguardar até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, não se podendo olvidar que, enquanto suportam elevada carga tributária - neste caso, de forma injusta -, as empresas geram riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

7. DO PEDIDO.

Por todo o exposto, requer-se a concessão de MEDIDA LIMINAR (LMS, art. , inc. III), autorizando a IMPETRANTE a apurar e recolher as Contribuições de Terceiros aqui debatidas com a devida limitação da base de cálculo destas contribuições em 20 salários-mínimos .

Requer-se, outrossim:

i) seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as

informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. , inc. I);

ii) seja dada ciência ao órgão de representação judicial da

pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito (LMS, art. , inc. II) e

iii) oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do

Nome(LMS, art. 12).

Ao final, requer seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA DEFINITIVA, assegurando- se:

a) o DIREITO da IMPETRANTE a apurar e recolher as Contribuições de Terceiros aqui debatidas com a devida limitação da base de cálculo destas contribuições em 20 salários-mínimos ;

b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos que superem os 20 salários-mínimos, observando-se:

b.1) o prazo prescricional quinquenal;

b.2) incidência de correção monetária e juros de mora

de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela IMPETRADA quando da cobrança de seus créditos;

b.3) efetivação da compensação com débitos próprios,

vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Previdenciária.

c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(seis milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos).

Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório matriz na Endereçoº andar, Brooklin, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, telefone (00)00000-0000.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto/SP, na data da distribuição.

Nome

00.000 OAB/UF