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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Última distribuição : 06/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/04/2020 08:31 INICIAL - Nome21372 Inicial

1359

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da Vara do Juizado Especial Federal da Subseção de SÃO LUÍS, Seção Judiciária do Maranhão

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileira, Estado Civil, pescadora, com carteira de identidade No 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00residente e domiciliada no Endereço-000, representada por sua advogada que recebem intimações diretamente no escritório profissional, infra assinado 1 , vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O destinatário da gratuidade judiciária são todos aqueles necessitados economicamente, beneficiados com a isenção de pagamento das despesas inerentes ao processo judicial para a solução do litígio.

Assim, se coaduna o artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis :

“Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Logo, a autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal e artigo 98 do CPC, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de hipossuficiência.

II – DO BENEFÍCIO CESSADO

BENEFÍCIO: AUXÍLIO-DOENÇA

NB: 00000-00

DIB: 09/07/2017

DCB: 24/08/2018 A parte autora postulou, junto ao INSS – NomeNACIONAL DO

SEGURO SOCIAL, concessão de Auxílio-doença Previdenciário, sendo deferido nos

períodos compreendidos entre 09/07/2017 até 24/08/2018. Dada a continuidade da incapacidade a parte requereu a prorrogação do benefício em

19/06/2018, e teve o requerimento indeferido por motivo de: “ Não Constatação de

Incapacidade Laborativa ”, tendo sua benesse cessada pela autarquia previdenciária no dia

24/08/2018, momento este em que a Autora ainda se encontrava incapaz para exercer atividades

laborativas.

III – DA DOENÇA INCAPACITANTE A parte autora foi diagnosticada com LUMBAGO COM CIÁTICA +

TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS

COM MIELOPATIA – CID: M54.4 + M51.0, conforme laudo médico do Dr. Gerson Ferreira,

Ortopedia/Traumatologia – CRM: Número de inscrição/ RQE No: undefined.

Ainda, aponta a Ressonância Magnética de Coluna Lombar: ABAULAMENTO

DISCAL DIFUSO E DISCOPATIA DEGENERATIVA L4-L5. Em razão dessas mazelas a Autora tem quadro de dor crônica e importante limitação funcional, que impossibilitam o seu retorno às atividades laborativas.

Além disso, apresenta TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE + OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS DEVIDOS A LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E

A DOENÇA FÍSICA – CID: F33 + F06, conforme laudo médico do Dr. Nome

Santos, Psiquiatra – CRM: Número de inscrição.

Logo, em razão do seu quadro clínico psíquico, faz uso contínuo de medicamentos, a exemplo, HALDOL E RIVOTRIL.

Portanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente ação judicial, bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a parte autora faz jus ao benefício previdenciário indeferido, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido.

IV – DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

A autora é segurada ESPECIAL , comprovado pelos documentos em anexo, possuindo assim a carência necessária para a concessão do auxílio-doença, enquadra-se, portanto, nas regras impostas pelo art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Veja-se:

Art. 11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

Ademais, a Autora realiza atividade de pesca artesanal desde 2008. Fato comprovado pelos documentos listados abaixo:

a) Carteira Profissional de Pescador, emitida pelo Ministério da Pesca e

Agricultura – MPA em 06/03/2012;

b) Relatório de exercício de Atividade Pesqueira , emitido pelo Ministério da

Pesca e Agricultura – MPA;

c) Comprovantes de Contribuição Sindical – Guia de Recolhimento de

Contribuição Previdenciária;

d) Recebimento de Seguro Defeso nos anos de 2008 a 2011, 2014 a 2017 e 2019;

e) Recebimento de Auxílio-doença de nos períodos de 08/04/2015 a 11/05/2016 e 09/07/2017 a 24/08/2018;

f) Recebimento de Auxílio-maternidade no período de 16/07/2010 a 12/11/2010;

Logo, restam completos os requisitos da carência e qualidade de segurado, sendo cristalino o histórico profissional de pescadora, assim como, está devidamente comprovado pelos documentos anexados na exordial (ANEXO: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL ), fazendo jus a parte Autora ao benefício pleiteado.

V – DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Conforme se percebe na análise dos fatos, a parte autora preenche todos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício do auxílio – doença, bem como a qualidade de segurado e carência de acordo com os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, que determina:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Além disso, a Autora não possui capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais e, em face do agravamento de sua enfermidade, está impedida de desempenhar suas atividades laborais.

Tal fato está comprovado pelos laudos apresentados e poderá ser ratificado pelo laudo pericial a ser realizado.

VI – DA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Identifica-se que a parte autora da demanda preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que não possui condições de exercer seu labor e não vislumbra a cura para as suas moléstias.

O fato é que o quadro clínico da parte Autora é crônico, não existindo melhoras com o tratamento que se perdura por meses, tão somente sendo possível controle da dor e, portanto, satisfaz os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, cumpre mencionar caput do artigo 42 da Lei 8.213/91 que estabelece:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Nesse sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4a Região. Senão vejamos:

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral. 2. Hipótese em que, consideradas as condições pessoais do autor, é devido o auxílio-doença com conversão em

aposentadoria por invalidez. (TRF4 – AC: 50271818220184049999 5027181-

82.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 12/12/2018,

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).

Assim, não restam dúvidas que até mesmo as atividades burocráticas e mais simples, como as atividades diárias ficam prejudicadas dado o caráter evolutivo da doença, fazendo jus a parte autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

VII – DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação , haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4o, inciso I, do CPC/2015.

VIII – DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Levando-se em consideração que a prova pericial é de fundamental importância para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade e para uma análise adequada análise do nexo de causalidade e da consequente incapacidade, faz-se mister que o Médico Perito observe o Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução no 1.488/98 do CFM, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores.

Portanto, REQUER a Parte Autora que, quando da realização da prova pericial, sejam observadas as referidas disposições legais, uma vez que se trata de norma cogente e – portanto – vincula a atividade do médico, sob pena de nulidade do laudo pericial.

IX – ROL DE QUESITOS

Vem a parte Autora, com fulcro no artigo 465, § 1o, III, do CPC, bem como artigo 12, § 2o, da Lei 10.259/01, apresentar quesitos próprios, a serem respondidos pelo Perito Judicial na presente ação.

Sendo assim, à luz da Resolução no 1.488/98 do CFM , diga o Dr. Perito:

DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA/LESÃO E/OU LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA

PROFISSÃO.

1) A autora possui alguma patologia? Qual?

2) A patologia que acomete a Autora a incapacita para o trabalho?

3) A incapacidade é temporária ou de duração indefinida? Se for temporária, especifique o tempo mais aproximado possível que a Autora poderá estar curada.

4) É possível determinar a data de início da incapacidade?

X – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos inciso LXXIV, do art. 5o, da CF/88 e art. 98 CPC, pois a autora se encontra em situação de insuficiência de recurso para arcar com as devidas custas processuais;

b) A citação do INSS , no endereço apontando no preâmbulo, na pessoa de seu

Procurador Regional, para querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

c) A não realização da audiência de Mediação e conciliação;

d) A realização de perícia com médico ORTOPEDISTA e PSIQUIATRA, conforme dispõe o art. 465 do CPC;

e) A procedência do auxílio-doença previdenciário para que o INSS conceda o benefício a autora e posteriormente a conversão em aposentadoria por invalidez;

f) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, desde a DCB em 24/08/2018.

g) A condenação do INSS para o pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% sobre a condenação;

h) Que seja realizada a produção de provas documentais e testemunhais e de todos meios de provas admitidas em direito, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Luís, 06 de Abril de 2020.

DRA. Nome

Advogada 00.000 OAB/UF