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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0003

Petição Inicial - Ação Adjudicação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Processo: ExCCJ-0000165-95.2012.5.18.0003

Credor: Nome

Devedor: SAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Nome, brasileiro, casado, empresário, RG nº 00000-00-SSP/GO e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus

advogados (m. j.), que esta subscrevem, com endereço profissional impresso no rodapé, onde receberão as comunicações de estilo, vem a digna presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, OPOR

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de Nome(EXEQUENTE), NomeE Nome(ARREMATANTES), todos já qualificados nos autos de execução nº 0000165-95.2012.5.18.0003 que a primeira promove em face de SAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., R.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPAS LTDA. e Nome, conforme as razões de fato e de direito adiante expendidas.

I - PRELIMINARMENTE

1 - DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000165-95.2012.5.18.0003 - ART. 1.052 / CPC:

O sobrestamento da ação de execução diante da oposição de Embargos de Terceiro tem disciplina precisa no art. 1.052 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.052 - Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

Nos autos do processo nº 0000165-95.2012.5.18.0003, Excelência, ao qual deverá ser apenso o

presente processo, há a penhora sobre um único bem imóvel, que é objeto dos presentes embargos e a qual se pretende o cancelamento.

Portanto, evidente que a suspensão do processo de execução até o julgamento final dos embargos ora opostos é ato que se impõe.

Os nossos Tribunais Pátrios assim têm decidido sobre a matéria:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - IMPERATIVO LEGAL - ART. 1.052 DO CPC -

DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando-se os embargos de terceiro de uma ação constitutiva negativa que objetiva o livramento de um bem ou direito pertencente a terceiro, o qual não integrou a relação jurídica processual da demanda onde foi ordenada a constrição judicial, uma vez recebidos os

mencionados embargos, revela-se imperativa a suspensão do curso do processo principal (art. 1.052 do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão n. 474118, 00000-00, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3a Turma Cível, julgado em 19 /01/2011, DJ 31/01/2011 p. 113)

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Segundo o art. 1052 do CPC, o acolhimento dos embargos de terceiros, versando sobre a totalidade dos bens contristados, gera, automaticamente, a suspensão do processo principal. 2) as questões impugnadas nos embargos de terceiro deverão ser apreciadas

primeiramente na instancia singela. 3) em sede de recurso de agravo de instrumento não cabe ventilar a respeito de questões meritórias, porquanto restaria prejudicado o julgamento da lide principal. decisão mantida. agravo conhecido e improvido". (TJGO, 3a CC, DJ 00.000 OAB/UF11/09/2000". (Rel. Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO; 20722-8/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS. NORMA DISPOSTA NO ART. 1.092 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES REQUERIMENTO. CONCENSSÃO. LEI Nº 1.060/50. 1- Admitido o processamento dos embargos de terceiro, e se estes abrangem os bens objeto da execução, esta será suspensa, enquanto não se julgar o pedido incidental, consoante preceitua o art. 1.052, do Código de Processo Civil, norma de natureza cogente, e não, mera faculdade submetida ao prudente arbítrio do juiz. 2 - A simples afirmação da parte interessada de que não possui condições para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é o suficiente para que se lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO". (6a Câmara Cível, DJ 674 de 04/10/2010, Relator Des. NORIVAL SANTOMÉ, PROC./REC: 225991-22.2010.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vale ainda citar o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO LIMINAR - PRECLUSÃO

AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O DIREITO DE RETENÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DAS

BENFEITORIAS - RECURSO PROVIDO. (...) Tratando-se de embargos de terceiro, não é necessária a prova prévia da posse para sua admissão. Tal prova somente é exigida para efeito de concessão de

liminar, sendo tal medida desnecessária quando se tratar de embargos propostos em virtude da penhora de bens de terceiro, porquanto é efeito natural dessa ação a suspensão da execução (artigo 1.052, CPC). A liminar somente teria lugar no caso de esbulho ou turbação física da posse. Assim, é plenamente

possível o recebimento dos embargos pelo juiz, mesmo que se tratasse de hipótese em que teria lugar a liminar, mas esta deveria ser indeferida por não se achar suficientemente provada a posse, visto que essa circunstância não conduz à extinção do processo, tanto é que, se comprovada a posse na fase de

instrução, o pedido poderá ser julgado procedente. A rejeição liminar dos embargos somente teria lugar se eles tivessem sido apresentados fora do prazo ou se estivesse presente uma das hipóteses do

indeferimento da inicial, por analogia ao disposto no artigo 739 da Lei Instrumental Civil. Não estando presentes tais hipóteses, não pode o Magistrado ingressar no mérito da causa para rejeitar os embargos, sob pena de cercear o direito de defesa da parte embargante com a conseqüente nulidade da sentença, dada a violação do princípio do devido processo legal. (...)". (Apelação Cível nº 2003.012290-7, 2a

Turma Cível do TJMS, Campo Grande, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran. j. 27.04.2004, unânime).

Na espécie, a jurisprudência oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples oposição de embargos impõe obrigatoriamente a suspensão do processo principal (STJ, 4a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. Em 25.04.2000, DJ 28.08.2000, p. 86).

"O preceito é cogente (RSTJ 59/305, RT 494/158, 609/95, RF 258/277, JTJ 209/183)". "A

determinação do juiz, no caso, não é de arbítrio; é de dever. Se não o fizer, erra de ofício" (RJ 284/113) - notas de Theotônio Negrão.

2 - DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000165-95.2012.5.18.0003 - DA TUTELA INIBITÓRIA:

Vale observar, Excelência, que no caso vertente o embargante não litiga em princípio na qualidade de senhor ou possuidor do bem penhorado, muito embora tenha 'financiado' o bem constrito, mas na

condição de credor hipotecário, garantia esta constituída na data de 08-03-2007, ou seja, muito antes da

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propositura da presente execução, conforme adiante se verá, e deste modo não teria legitimidade para pleitear a medida liminar de manutenção ou de reintegração de posse a seu favor.

Por outro lado, presentes os requisitos para a concessão de tutela inibitória, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos artigos 273 e 461 e 461-A do Código de Processo Civil.

Com efeito, observa-se dos autos que o embargante emprestou vultosa quantia ao devedor Nomee, como garantia, foi-lhe dado o bem ora litigioso em caução - termo genérico que abrange as espécies hipoteca, penhor e fiança, dependendo de a caução se referir a bem imóvel, móvel ou garantia pessoal -, conforme Confissão de Dívida que se junta.

Não houve, efetivamente, a averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel, porque o devedor ainda não recebeu a escritura definitiva, mas isso não lhe retira a condição de credor hipotecário do bem.

Ministra o festejado Luiz Guilherme Marinoni, in Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, em comentário ao artigo 1.047 do CPC:

"2. Hipoteca e Penhor. O objetivo dos embargos de terceiro para proteção de bem hipotecado ou gravado por penhor é obstar alienação judicial em detrimento do credor hipotecário ou pignoratício. A tutela postulada é inibitória." (grifei)

Logo, demonstrada a verossimilhança da alegação através de prova inequívoca (Instrumento Particular de Confissão de Dívida), bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, acaso se concretize a venda do bem, o que impõe a concessão da tutela inibitória para obstar a realização da hasta pública.

3 - DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000165-95.2012.5.18.0003 - INDEFINIÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO:

Se somente isso não fosse suficiente para determinar a suspensão do processo principal (ação de execução), outra questão não menos importante deveria ser levada em consideração por esse culto magistrado.

Acontece que o bem penhorado encontra-se em litígio perante a PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, cuja Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse proposta por WANDA AMORIM DE ANDRADE e ELISABETH FONSECA AMORIM em desfavor de Nomee RR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPAS LTDA não transitou em julgado.

Na referida ação, embora o douto juízo tenha acolhido parcialmente a tese dos contestantes, houve interposição de apelação, a qual ainda pende de julgamento pelo e. TJ/GO, conforme demonstra extrato processual acostado. Por isso, a sentença ainda pode ser modificada em grau de recurso, podendo, inclusive, o bem retornar para o patrimônio das vendedoras WANDA e ELISABETH.

Com efeito, o devedor Nomehavia adquirido o imóvel através de empréstimo concedido pelo embargante, todavia, acaso o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás venha a reformar a sentença o bem retornará ao patrimônio das vendedoras acima citadas.

A arrematação do bem é altamente temerária, tanto que em outra execução (processo nº ExCCJ 0000243-46.2012.5.18.0082), que tramita pela Segunda Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, foi lançado o seguinte despacho na data de 28-08-2012:

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"Vistos os autos.

O imóvel penhorado nos presentes autos (matrícula 9.061 - fls. 141/142), auto de penhora às fls. 119 e auto de depósito às fls. 134, é objeto de ação na 1a Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (autos 598898-54.2008.8.09.0011), que ainda não transitou em julgado.

Em sendo assim, por cautela este Juízo aguardará a decisão final acerca de quem é o legítimo proprietário do imóvel antes de determinar a designação de hasta pública nos presentes autos.

Dê-se ciência deste despacho ao autor, devendo o mesmo fornecer diretrizes para o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias."

E essa decisão não foi isolada sobre o tema aqui em voga. No mesmo sentido decidiu o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da Décima Vara do Trabalho de Goiânia-GO nos Embargos de Terceiros de nº. 0001929-95.2012.5.18.0010 que envolve o mesmo imóvel objeto da arrematação, senão vejamos:

"(...). Entretanto, apresentados embargos de terceiro, a suspensão da execução é medida que se impõe por expressa determinação legal, não havendo que se falar, sequer, em análise dos requisitos da tutela cautelar. Transcrevo a propósito o art. 1.052 do CPC, in verbis:

Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

Dessarte, suspenda-se imediatamente o curso do processo principal.

(...)."

Assim, por medida de cautela o embargante suplica a Vossa Excelência que determine a suspensão da execução e por conseguinte da adjudicação do imóvel.

4 - DA LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE

Estabelece o art. 1.047 do Código de Processo Civil:

Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I - (...);

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Conforme já anotado, o embargante é credor em Instrumento Particular de Confissão de Dívida encetado com o devedor Nomena data de 08-03-2007, na qual este reconhece dever a importância de R$ 00.000,00e dá àquele, em garantia do cumprimento da obrigação, o imóvel posteriormente penhorado nos autos da execução.

O parágrafo terceiro do referido contrato é do teor seguinte:

"Parágrafo terceiro: Quem ficam as partes acertadas e contratadas que o (a) Devedor (a) deixa como

garantia de pagamento da dívida neste ato assumida e sinal de boa fé o: IMOVEL constituídos pelos

LOTES (s) de terras para construção urbana de nº" 02 e 03 "ambos da quadra" 86-A "(...); com área (cada um) de 450,00 metros quadrados, totalizando 900,00 metros quadrados; do loteamento denominado" VILA BRASÍLIA "no Município de Aparecida de Goiânia-GO.

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Objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, firmado em 11.01.2006, com ELIZABETH FONSECA AMORIM (...). Caso não seja paga a dívida assumida neste instrumento, desde já fica autorizado o CREDOR (A) a vender o imóvel (no valor de mercado), colocado neste instrumento, como forma de caução, para que seja a dívida aqui assumida e confessa devidamente quitada, conforme combinado entre as partes".

Sem dúvida, caracterizado o crédito hipotecário, conforme o magistério do já citado Luiz Guilherme Marinoni (pág. 774):

"4. Cauções Reais e Cauções Fidejussórias. São exemplos de cauções reais o penhor, a hipoteca , a anticrese (art. 1.419, CC) e o depósito de títulos de crédito (art. 895, CC) ou de outros títulos e valores mercantis (...) Constituem cauções fidejussórias as cauções pessoais, das quais é exemplo notório a fiança. O seguro garantia judicial igualmente entra nessa categoria".

Portanto, não se mostra razoável a alienação judicial do bem em objeto da arrematação.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

O embargante firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com o devedor comum Nomena data de 08-03-2007, ou seja, data bem anterior à reclamatória trabalhista, proposta em janeiro/2012.

Na dita confissão o devedor deu em garantia do cumprimento da obrigação o imóvel constituído pelos lotes 02 e 03 da Endereço, adquirido de ELIZABETH FONSECA AMORIM através de contrato de compromisso de compra e venda datado de 11-01-2006.

Nos autos da execução nº 0000165-95.2012.5.18.0003, proposta pela ora embargada, houve a arrematação dos lotes 02 e 03 em hasta pública, atingindo garantia da dívida de terceiro, conforme se infere dos documentos anexos a esta petição.

Ressalve-se que a hipoteca, como todo direito real de garantia, sem a devida inscrição, não tem o condão de provocar a nulidade da alienação em desfavor do credor hipotecário. Entretanto, o que se pede é a nulidade da alienação judicial, bem como a não adjudicação do imóvel, porquanto a confissão de dívida encontra-se garantida pelo bem imóvel, enquanto o devedor comum possui outros bens livres e desembaraçados que podem solver o débito trabalhista.

Segundo remansosa doutrina, o direito de impedir a alienação judicial de bem hipotecado ou gravado por penhor está ligado à existência de outros bens para responder à execução em que penhorado o bem e sujeito à expropriação.

O ônus da prova é do embargante (art. 333, I, CPC) e disto não se fugirá.

Assim, "o credor com garantia real tem o direito de impedir, por meio de embargos de terceiro, a alienação judicial do objeto da hipoteca; entretanto, para o acolhimento dos embargos, é necessária a demonstração pelo credor da existência de outros bens sobre os quais poderá recair a penhora. Recurso Especial não conhecido" (STJ, 3a Turma, REsp 00.000 OAB/UF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. Em 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 226).

De acordo com os autos da execução, os devedores SAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., R.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPAS LTDA. e Nomesão proprietários de imóveis, os quais são suficientes para solver o débito trabalhista.

No caso de embargos de terceiro oferecidos por credor com garantia real (art. 1.047, II, CPC), a matéria de contestação está limitada às alegações de insolvência do devedor comum, de nulidade ou ineficácia do título de constituição da garantia real ou de erro sobre a coisa (art. 1.054, CPC):

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Art. 1.054. Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.

A cognição é parcial, consoante os dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Nomede Andrade Nery:

"1. Contestação limitada. Na contestação dos embargos de terceiro credor com garantia real, a defesa não é irrestrita, pois o embargado só pode alegar as matérias enumeradas taxativamente no CPC 1054. Não se pode ampliar o rol constante da norma analisada" (CPC Comentado, RT, São Paulo: 2006).

Dos mesmos autores:

"Imóvel hipotecado. A penhora e, consequentemente, a alienação do imóvel hipotecado só se admitem se o devedor comum for insolvente (RT 569/104)".

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o Embargante, se digne Vossa Excelência de:

receber e processar os presentes embargos, determinando a citação da embargada para apresentar sua impugnação, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso;

b) suspender automaticamente a ação de execução nº 0000165-95.2012.5.18.0003 - art. 1.052 / CPC, bem como declarar a nulidade da arrematação, impedindo-se a adjudicação do imóvel;

c) suspender a ação de execução nº 0000165-95.2012.5.18.0003, mediante a concessão de tutela inibitória - arts. 273, 461 e 461-A, CPC, declarando nula a arrematação, impedindo a adjudicação do imóvel;

d) suspender a ação de execução nº 0000165-95.2012.5.18.0003 por medida de cautela, face à litigiosidade do bem nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda que tramita pela 1a Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia-GO, declarando nula a arrematação, impedindo a adjudicação do imóvel;

e) julgar procedentes os embargos, declarando nula a alienação judicial realizada, o que impedirá a adjudicação do imóvel, conforme amplamente demonstrado, uma vez que o devedor comum não é insolvente, condenando a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil;

f) determinar a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, tais como a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da Embargada, perícia, juntada de novos documentos e outros mais que

se fizerem necessários para a elucidação dos fatos.

Dá aos presentes embargos o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que pede e espera,

DEFERIMENTO.

Goiânia-GO, 24 de abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeVITOR OLIVEIRA DE ALARCÃO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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