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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO

GUIA ELETRÔNICA No. 00000-00-72

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POUSADA BANGALÔ CABO FRIO , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o no. 00.306.817/0001- 92, não usuário de correio eletrônico, localizado na EndereçoCEP. 00000-000, neste ato representado pelo síndico, Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da carteira de identidade no. (00)00000-0000, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no. 000.000.000-00, não usuário de endereço eletrônico, domiciliado no endereço acima declinado, bloco 15, apartamento no. 102, eleito na Assembleia Geral Ordinária de 26/01/2019, vem, por seu advogado in fine assinado, cujo endereço para fins do Art. 105, § 2o, do CPC é o abaixo impresso, a presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS em face de Nome, brasileiro, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, carteira de identidade desconhecida, inscrito no CPF sob o no. 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido, domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, o que ora faz pelas razões de fato e direito abaixo expendidas: O Réu é proprietário/possuidor do apartamento identificado como Bloco 12, apartamento no 102, unidade autônoma do Condomínio Autor, compromissado em contribuir com sua cota parte para pagamento da despesa comum, é devedor dos valores em cobrança

sessenta e sete reais, noventa e nove centavos), corrigidos desde a data dos respectivos vencimentos, pelo seu caráter repositório, sem o que, se estaria premiando os devedores à custa daqueles e condôminos pontuais, conforme entendimento assente na Doutrina e Jurisprudência Pátria. A inadimplência do Réu vem acarretando desequilíbrio à receita do Condomínio, provocando assim, sobrecarga dos demais condôminos, que tem suas respectivas contribuições majoradas a fim de suprir sua omissão.

A inadimplência de quaisquer dos condôminos constitui em enriquecimento ilícito do devedor em detrimento daqueles que vem honrando com as despesas fixas do condomínio, sendo manifestamente repudiada pelo Direito.

Determina o Art. 1.336, I, do Código Civil Brasileiro:

“São deveres do Condômino:

DO PEDIDO:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;”

Por todo acima exposto, requer a V.Exa.:

a) A procedência da ação;

b) Nos termos dos artigos 319, VII c/c , § 5o, do CPC, dizer que não possui interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação;

c) A citação/intimação postal do Requerido, dando-lhe expressa ciência de que deverá contestar, querendo, no prazo previsto nos artigos 219, 231, I, 335, III, do CPC, sendo certo que em não o fazendo, serão tidos como verdadeiros os fatos acima alegados, bem como, na falta de resposta, requer o Autor o julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I, do CPC, pois acompanha a inicial os documentos necessários que comprovam os fatos narrados;

d) Ao final, seja o Acionado compelido em satisfazer ao Condomínio Autor o pagamento das parcelas vencidas que encontram-se discriminadas na planilha acostada, alcançando o importe de R$ 00.000,00, e, ainda, daquelas que vencerem enquanto durar a obrigação, a teor do Art. 323, do CPC, aplicando-se a correção legal até seu efetivo cumprimento.

Protesta pela produção de prova documental superveniente e depoimento pessoal da Ré.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, nos moldes do Art. 292, §§ 1o e 2o, do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Cabo Frio, 22 de dezembro de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF