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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0006

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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A S & C Ayrolla Soares & Campolina

ADVOGADOS

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, titular do CPF nº: 000.000.000-00e CTPS nº 20818/00.000 OAB/UF, PIS000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem perante V. Exa., por seu procurador que esta subscreve, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de NomeE VIGILÂNCIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para ao final requerer.

I - D A R ELAÇÃO E MPREGATÍCIA

O Reclamante, entre o fim de setembro e início de outubro de 2020, foi procurado pela Reclamada, que lhe ofereceu uma proposta de emprego para atuar como vigilante patrimonial.

O Reclamante, então respondeu que naquele momento encontrava-se empregado. Contudo, se lhe garantissem a contratação, o mesmo pediria conta na empresa em que trabalhava.

A Reclamada, informou-lhe que se passasse nos testes sua contratação estaria garantida.

O Reclamante realizou todos os testes com aprovação, inclusive realizando o exame admissional.

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Com a realização do exame admissional, a Reclamada então informou ao Reclamante que o mesmo deveria realizar o desligamento da empresa em que trabalhava, com efeito de assinar sua carteira.

O Reclamante, no dia 07 de outubro de 2020, procurou o seu empregador e pediu sua demissão, o que foi efetivado no próprio dia 07 de outubro, como demonstra sua CTPS.

Com o desligamento realizado, o Reclamante procurou a Reclamada, que pediu que o mesmo aguardasse alguns dias em casa.

Passados vários dias, sem que a Reclamada entrasse em contato, o Reclamante a procurou novamente, sendo que a mesma informou que não iria contrata-lo mais.

Eis os fatos.

II - D ANO M ORAL E M ATERIAL

A Reclamada, ao negar o emprego prometido ao Reclamante, acabou por frustrar sua devida expectativa de emprego, causando-lhe grave perturbação, haja vista, até mesmo, que no caso o Reclamante chegou a se desligar do emprego que tinha para poder trabalhar para a Reclamada.

Veja que no caso, não há dúvida quanto a promessa efetiva de contratação, pois o Reclamante chegou a realizar o exame admissional.

Não há dúvida que ao negar o emprego que havia prometido, acabou por exceder seu poder diretivo e, por conseguinte, cometeu inequívoco ato ilícito ao causar danos a personalidade do Autor.

A jurisprudência firmou entendimento que casos assim, faz jus o Reclamante a indenização por dano moral. Vejamos alguns ementários:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. O ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Assim sendo, a prova

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de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da

promessa firmada pela ré . (TRT da 3.a Região; PJe: 0010749-

80.2015.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 16/11/2015,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 368; Órgão Julgador: Decima Turma;

Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)

Disponibilização: 27/11/2015. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 279.

Boletim: Sim.

Órgão Julgador: Oitava Turma Relator: NomePecanha

Tema:RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS. O cancelamento da contratação de

trabalhador, sem apresentação de razoável justificativa, após efetiva

promessa de contratação, por ato unilateral da empresa, acarreta dolorosa

falência da expectativa de integração do trabalhador ao quadro da empresa,

mormente diante de pedido de demissão do emprego anterior. Evidencia-se,

assim, quebra da boa-fé e dos deveres pré-contratuais (art. 422 do C.C./02),

o que configura conduta lesiva da empresa passível de indenização por

danos morais e materiais (arts. 186 e 927 do C.C./02). (TRT da 3.a Região;

PJe: 0010233-13.2014.5.03.0178 (RO); Disponibilização: 27/11/2015,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 279; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:

Nome)

Desta forma, o Reclamante faz jus a indenização pelo dano moral que lhe foi causado pela conduta ilícita da Reclamada.

Ademais, o Reclamante também faz jus ao pagamento de indenização por dano material, tendo em vista a perda de uma chance, consistente naquilo que deixou de ganhar se fosse contratado (artigo 186, 187 e 927 do 00.000 OAB/UF).

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Nesse sentido, o seguinte ementário:

PROMESSA DE CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Antes da formalização do contrato de trabalho, não existe ilegalidade na circunstância de submeter o candidato a processo seletivo e, como consequência, a futura contratação poderá ocorrer ou não. Nesse caso, nenhuma obrigação cabe ao empregador, visto que o pretendente, até essa ocasião, tem apenas uma expectativa de contratação. Não havendo prova de promessa de emprego não cumprida, nem alegação de prestação de serviços ou perda de tempo razoável na entrevista, não é devida qualquer indenização por dano moral ou material. Entretanto, ultrapassada a fase pré contratual, com adoção de procedimentos para a contratação, criada a expectativa para o candidato, sua frustração não motivada excede o poder diretivo, para configurar o ato ilícito (artigo 187 do Código Civil), resultando no direito a indenização por danos morais ou materiais. Mas, de qualquer forma, não pode ser esquecido que a indenização pela perda de oportunidade (chance) deve considerar a probabilidade de sua realização, bem como o valor que a parte prejudicada deixou de auferir, acaso a oportunidade

tivesse sido concedida . (TRT da 3.a Região; PJe: 0011174-

10.2016.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 15/02/2018,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 806; Órgão Julgador: Segunda Turma;

Relator: Jales Valadao Cardoso)

Para mensuração do cálculo da indenização do dano material deve se levar em conta a remuneração a ser auferida pelo Reclamante. Segundo convenção coletiva da categoria, a remuneração mínima do vigilante patrimonial é de R$ 00.000,00.

Assim, pleiteia que a indenização por dano material seja calculada sobre o período de 90 dias que corresponde o prazo do contrato de experiência.

III - D A A SSISTÊNCIA J UDICIÁRIA

Conforme declaração em anexo, a Reclamante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais do feito, sem prejuízo próprio ou da sua família, razão pela qual pleiteia pelo amparo da justiça gratuita, nos termos dispostos na Lei, já que pobre nos termos da lei, estando atualmente desempregado.

Desta forma, sua situação atual se encaixa nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, fazendo jus a concessão da justiça gratuita.

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IV - D OS P EDIDOS E R EQUERIMENTOS

Face ao exposto, pede a Reclamante que V. Exa julgue procedente seus pedidos para que a Reclamada seja condenada ao:

a) Pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

b) Pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.097,84 (cinco mil e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Para tanto requer:

- a citação da Reclamada no endereço indicado, no preâmbulo desta, para acompanhar e responder todos os atos e termos da presente, no prazo legal, caso queira, sob pena de revelia e confissão e, provado tudo o quanto baste ao alegado seja a demanda julgada procedente com a finalidade de condenar a Reclamada na forma dos pedidos supra e retro formulados, devendo as parcelas incontroversas serem pagas em audiência;

- O pálio da justiça gratuita para a Reclamante, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, por ser pobre no sentido legal, nos termos da Lei 1.060/50, c/c o art. , inciso LXXIV da CF/88 (declaração anexa);

- A condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais;

- Que as intimações referentes a esta reclamatória sejam remetidas aos procuradores da Reclamante, no endereço da EndereçoCEP: 00000-000, em Belo Horizonte/MG;

- Que os descontos devidos à Receita Federal e Previdência Social sejam pagos exclusivamente pela Reclamada, uma vez que esta não os recolheu na época oportuna;

- Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente, depoimento pessoal do Representante Legal da Reclamada, bem como prova testemunhal;

- Os advogados subscritores dessa atestam a autenticidade das cópias que instruem a presente peça exordial, nos moldes do artigo 830 da CLT;

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Atribui a presente causa o valor de R$ 00.000,00tão somente para efeitos de custas e alçada.

São termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

C ARLOS O CTÁVIO DE N OVAES S ANTOS C AMPOLINA

00.000 OAB/UF

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