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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0000

Petição - Ação Conversão de o Municipio de Cruz das Almas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

Ação Rescisória n.º0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Originária nº 0000498-67.2018.5.05.0401

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador in fine assinado,nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES FINAIS

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - PRELIMINARMENTE

I.a - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Na ocasião, faz-se necessário colacionar abaixo, o quanto dispõe o caput do artigo 98 e do artigo 99, da Lei de nº 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecido como o novo Código de Processo Civil, que tratam sobre a gratuidade da Justiça, acima mencionada:

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Necessário, ainda, dispor que a Constituição da Republica Federal do Brasil, na parte em que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ou melhor, na parte que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, expõe no inciso LXXIV, do artigo , o seguinte:

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º. Omissis .

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela recente Lei de nº 13.467, de 13 de julho de 2017, sobre o tema, destacou:

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Art. 790. Omissis .

(...)

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Logo, pelos dispositivos destacados e descritos, ipsis in litteris , requer a Requerida, que lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em face da sua comprovada hipossuficiência financeira, por ser professora com baixo salário, mantendo seu lar com a renda comprovadamente baixa e não ter condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

I.b - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Reitera a alegação de ausência de prequestionamento.

Além do trânsito em julgado da decisão rescindenda, é indispensável para a propositura de ação rescisória, que a matéria invocada na mesma, haja sido PREQUESTIONADA.

O município Requerente invoca em sede de ação rescisória a incompetência desta especializada para julgar a presente demanda, bem como a ocorrência da transmudação do regime jurídico da Requerida.

A princípio, cumpre ressaltar A TESE TRAZIDA À AÇÃO RESCISÓRIA, QUAL SEJA, DA OCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, NÃO FOI PREQUESTIONADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº (00)00000-0000.67-2018.5.05.0401.

SEJA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO, ESTE APENAS PREQUESTIONOU A TESE DE INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA, NÃO MERECENDO PORTANTO QUALQUER ANÁLISE POR PARTE DESTES DOUTOS JULGADORES A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO.

Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

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PROC. Nº TST-A-ROAR-672962/00.2AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 298DO TST. Se a decisão rescindenda deixou de analisar a questão da necessidade de concurso público para a admissão da Reclamante em cargo público, sob o fundamento de que a matéria não fora tratada na peça contestatória, verifica-se que se trata de inovação suscitada somente na ação rescisória. Assim sendo, a questão constitucional debatida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST. Agravo desprovido, com aplicação de multa.\\

(TST - A-ROAR: 6729629520005175555 672962-95.2000.5.17.5555, Relator:

Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/09/2001, Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 05/10/2001.)

O julgado acima trata de julgado semelhante ao que ora se discute nos autos da presente Ação Rescisória. Aquele município deixou dedebater a respeito da não ocorrência da transmudação do regime jurídico do empregado público, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST.

Nesse sentido ainda, no julgado abaixo vemos claramente o posicionamento do TST no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada, e não houve nos autos da ação originária de nº 0000498-67.2018.5.05.0401, qualquerdebate sobre a aplicabilidade da lei Municipal nº.: 01/1995, de 21/02/1995, que transmudou o regime jurídico da obreira, também não ocorreu a utilização oportuna de embargosdeclaratórios para o devido prequestionamento da questão, trata-se de inovação suscitada somente na ação rescisória, atraindo, assim, a incidência das Súmulas nºs 297 e 298 do TST sobre a hipótese.

AGRAVO- AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO- SÚMULAS NºS 297E 298 DO TST . Como a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada, e não houve debate sobre a aplicabilidade dos arts. e da Lei nº 6.732/79, nem a utilização oportuna de embargos declaratórios para o devido prequestionamento da questão, trata-se de inovação suscitada somente na ação rescisória, atraindo, assim, a incidência das Súmulas nºs 297 e 298 do TST sobre a hipótese. Agravo desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.\\

(TST - A-RXOFROAR: 7186772520005225555 718677-25.2000.5.22.5555,

Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 16/10/2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,, Data de Publicação: DJ 09/11/2001.)

Desta forma, Doutos Julgadores, o debate a respeito da não ocorrência da transmudação do regime jurídico não ocorreu nos autos daquela ação de 0000498-67.2018.5.05.0401 , ou seja, não foi prequestionada nos autos da sentença rescindenda.

Para que o Tribunal pronuncie-se sobre a sentença rescindenda, é necessário que a matéria atacada tenha

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sido debatida anteriormente, neste passo, o município Requerente não trouxe aos autos, como de resto, lhe incumbia, a prova do prequestionamento acerca do art. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, como o faz agora.

Anexamos à presente defesa a Contestação e Recurso Ordinário apresentados pelo município para provar que em momento algum foi tratada a questão da ocorrência ou não da transmudação do regime jurídico da obreira (Contestação ID "bda64ac" e Recurso Ordinário ID "2cf1b2d").

Inexistindo prequestionamento, não deve ser admitida a ação rescisória QUANDO AO TEMA A RESPEITO DA NÃO OCORRÊNCIA DA TRASMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA OBREIRA, devendo ser julgada EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

II - DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

CUMPRE RESSALTAR QUE O CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA FOI APONTADO PELO REQUERENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ALEGANDO A HIPÓTESE DO ART. 966, II DO NOVO CPC, OU SEJA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.

LOGO, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA, NÃO HÁ FALAR EM JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O ÚNICO MOTIVO PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMADA FOI BASEADO TÃO SOMENTE NA IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alega o Requerente ser incompetente a Justiça do Trabalho para discutir pretensões acerca da relação entre o empregado público e a Administração Pública.

Tal alegação não merece prosperar.

O Supremo Tribunal Federal já reafirmou repetidas vezes, pacificando o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígios entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso em tela, a Requerida foi admitida antes da Constituição de 1988 como empregada pública, tendo sido contratada sob o regime celetista.

Nesse sentido o TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

(TST - ED: 114494420175030100, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de

Julgamento: 30/09/2020, 2a Turma, Data de Publicação: 02/10/2020)

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Sendo portanto funcionária pública e celetista anterior à Constituição de 1988, a competência para processar e julgar o presente litígio é da Justiça do Trabalho.

IV - DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO

CUMPRE RESSALTAR QUE O CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA FOI APONTADO PELO REQUERENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ALEGANDO A HIPÓTESE DO ART. 966, II DO NOVO CPC, OU SEJA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.

LOGO, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA, NÃO HÁ FALAR EM JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O ÚNICO MOTIVO PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMADA FOI BASEADO TÃO SOMENTE NA IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ainda assim, caso esta Douta turma assim não entenda, cumpre analisar o aresto da SDI-1 do TST acerca do tema, cuja conclusão conduz a enquadramento jurídico totalmente idêntido do adotado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região no acórdão da ação originária de n º 0000498- 67.2018.5.05.0401 .

Com efeito, ao apreciar os Embargos de Divergência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reconheceu que os trabalhadores celetistas contratados em período anterior à Constituição Federal de 1988 que não se submeteram a concurso público permanecem sob a égide do regime celetista. Confira-se:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL . Na linha do entendimento CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da Republica, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando desta Justiça Especializada a competência para a análise dos respectivos feitos . Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED- RR - 2903-08.2013.5.22.0004 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de

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Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016 - doc. Anexo )

De plano, percebe-se que o enquadramento jurídico adotado pelo Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que a instituição de regime jurídico estatutário não tem o condão de transmudar o regime celetista para estatutário sem a prévia aprovação em concurso público.

Diante desse enquadramento jurídico utilizado pelo C. TST, impõe-se analisar detidamente as premissas fáticas do caso paradigma, a fim de demonstrar que se trata da mesma moldura fática da hipótese dos autos. Demonstra-se:

Esta Subseção vem adotando o entendimento de que os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da Republica, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, competindo à Justiça do Trabalho a análise das lides respectivas, sendo que a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime. (JURISPRUDÊNCIA - PROCESSO Nº TST-E-ED-00.000 OAB/UF-08.2013.5.22.0004 - fl. 09 - grifou-se - doc. Anexo)

não tem o condão de transmudar o regime celetista para estatutário sem a realização de concurso público.

Após a declaração de inconstitucionalidade na mesma linha de entendimento da divergência jurisprudencial demonstrada, em caso idêntico ao presente feito, o entendimento adotado nos autos do processo referência seguiu a linha da ausência de transmudação de regime jurídico e afastou a preliminar de prescrição, nos seguintes termos:

"Por sua vez, o Órgão Especial deste Regional, após se debruçar sobre o tema no julgamento do ArgInc nº 000880-07.2015.5.05.0000 (processo referência nº 0000117- 65.2014.5.05.0121, Relator Desembargador Marcos Gurgel), decidiu declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 2º da Lei Municipal nº 399 /1995 do Município de Candeias. Desse modo, no caso concreto, como o Reclamante laborou para o Município no período de 26/10/1981 a 21/12/2012, na função de vigilante, sem a prestação de concurso público, deve ser reputada válida sua contratação celetista por ser anterior à CF/88. Significa dizer, portanto, que não houve alteração de regime jurídico na relação em litígio, ou seja, ao longo de todo o vínculo o Reclamante foi regido pela CLT, não prosperando a tese do Demandado de regime estatutário e nem de nulidade da contratação nos termos do art. 37, II, da CF/88 e Súmula 363 do TST. Por conseguinte, e tendo em vista que a presente demanda foi aforada em 24/1/2014, não há falar em prescrição bienal. Pelo não provimento." (Acórdão de ID. dfbfe0c, processo referência nº 0000117-65.2014.5.05.0121)

Eis o reforço argumentativo: em sede de arguição de incidente de inconstitucionalidade, suscitado em processo da 1a Turma do TRT5, reconheceu-se a impossibilidade da transmudação do regime celetista para estatutário sem a prévia aprovação em concurso público.

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Assim é que, historicamente, a jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região perfilha o entendimento do STF, fixado por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 1150-2/RS e da Súmula Vinculante nº 43, bem como o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST. Contudo, tal entendimento foi nitidamente violado pela Tutela Provisória de Urgência proferida nos presentes autos e ora impugnada, conforme demonstrado analiticamente e objetivamente na presente peça contestatória.

Desse modo, requer não seja conhecida nem tampouco provida a inicial d apresente rescisória, requer ainda seja mantida a decisão proferida nos autos de nº 0000498-67.2018.5.05.0401, mantendoa impossibilidade de transmudação automática de regime de trabalhadora admitida antes da Constituição Federal de 1988 e sem ter prestado concurso público, mantendo-se ainda o vínculo celetista existente entre as partes e afastando a prescrição bienal, julgando improcedente a presente demanda rescisória.

V - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA

CUMPRE RESSALTAR QUE O CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA FOI APONTADO PELO REQUERENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ALEGANDO A HIPÓTESE DO ART. 966, II DO NOVO CPC, OU SEJA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.

LOGO, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA, NÃO HÁ FALAR EM JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O ÚNICO MOTIVO PELO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMADA FOI BASEADO TÃO SOMENTE NA IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Doutos Julgadores, os princípios da segurança jurídica e coisa julgada são tão importantes ao nosso ordenamento que o nosso Colendo TST entende que a revelia em sede de ação rescisória não produz efeitos, haja vista a seriedade do tema em questão.

Súmula 398 / TST - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

Nessa ação o que se ataca é o ato oficial do Estado (a sentença transitada em julgado). Aplicação da Súmula 398 do C. TST.

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Pois bem. Como visto, toda ação judicial que se obtém uma sentença, seja ela de natureza terminativa ou definitiva, e concretizada o seu trânsito em julgado, formando assim a coisa julgada, podemos dizer que em tese efetivou-se o princípio constitucional da segurança jurídica, pois determina o Código de Processo Civil em seus dispositivos, "in verbis:"

"Artigo. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros."

Em virtude de tal ocorrência, se infere maior segurança aos jurisdicionados, pois cria estabilidade nas relações jurídicas, promovendo assim a paz social. Como bem ensina o Mestre CANDIDO RANGEL DINAMARCO , "in verbis:"

"Sendo um elemento imunizador dos efeitos que a sentença projeta para fora do processo e sobre a via exterior dos litigantes, sua utilidade consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso. A garantia constitucional é a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade, que têm de conferir segurança as relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença." [7]

Em concisas palavras, evidencia-se que o princípio constitucional da segurança jurídica neste contexto, visa entregar as partes ao final da contenda judicial, uma resposta estatal (sentença), e com a ocorrência do trânsito em julgado desta, formando a coisa julgada (imutabilidade), estaria se efetivando o princípio da segurança jurídica naquela relação processual, estabelecendo uma estabilidade jurídica entre os jurisdicionados, devendo portanto, tal estabilidade ser protegida por nossos Tribunais.

Destarte, com todo o exposto, em sede de juízo rescisório, a presente ação deve ser julgada improcedente.

V - CONCLUSÃO

Pelo exposto requer se digne Vossas Excelências em receber as alegações trazidas napeça contestatória, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordial, apresentados pela Reclamada, assim como requer a condenação da Reclamada com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios.

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Nestes Termos, Pede deferimento,

Salvador-BA, 29 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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