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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0002

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ

Ref.: Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL MED IMAGEM S. A. e Nome HEALTHCARE HOLDING S.A. , ambas já qualificadas, por meio dos seus advogados legalmente habilitados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe movida por Nome , também já qualificado, com fundamento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 e ss. do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis ao presente caso, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS à r. sentença (ID. 5d5a4f8), nos seguintes termos:

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos aqui apresentados têm serventia para aperfeiçoar a r. sentença sob os fundamentos abaixo esposados. Diante disso, requer o regular recebimento e processamento dos presentes embargos de declaração.

1 - DA r. SENTENÇA EMBARGADA

O dispositivo da r. sentença dispõe o seguinte:

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito. E, quanto ao remanescente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista, condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante, na forma da fundamentação deste julgado, as parcelas de férias, mais 1/3, 13° salário, FGTS do período laborado (vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT, observando a remuneração informada na inicial, no 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de bloqueio on line, autorizada a compensação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada e do aviso prévio.

Honorários advocatícios de 10%, em favor do patrono do reclamante.

Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas próprias (Lei n. 9.494/97). Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença para as verbas de caráter salarial objeto desta, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte

reclamada perante este Juízo, na forma legal e no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 475-J do CPC c/c art. 769 da CLT), respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3°, da CRFB/88, art. 43 da Lei n° 8.212/91 e art. 46 da Lei n° 8.541/92.

A parte reclamada fica, ainda, obrigada a proceder às anotações de baixa na CTPS da reclamante, bem como a comprovar perante a Secretaria, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza exclusivamente salarial, objeto da condenação, sob pena de execução.

Benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante.

Custas processuais de R$ 00.000,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 00.000,00 - valor arbitrado.

P.R.I.

TERESINA/PI, 03 de abril de 2021.

ALBA CRISTINA DA SILVA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

No entanto, conforme se verá, a r. sentença está eivada de omissões e contradições que merecem ser sanadas o que, por consequência, levará à total improcedência da presente demanda.

2 - DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS

Muito embora as reclamadas tenham feito expressamente, em sua contestação (ID. c44e218), a produção de provas através do depoimento das partes e de testemunhas, consta na r. sentença que ‘’na hipótese dos autos, a prova material coligida por ambas as partes é suficiente para o julgamento do mérito, tornando-se despicienda a produção da prova oral’’.

No entanto, Excelência, o julgamento antecipado incorreu em claro cerceamento de defesa das reclamadas, posto que, com o depoimento das partes e das testemunhas poderia se produzir provas para afastar o entendimento equivocado da existência de grupo econômico, dentre outros.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região:

CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM CONSULTA PRÉVIA AOS LITIGANTES E JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. PREJUÍZO MANIFESTO À RECLAMADA, QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Configura error in procedendo (erro de procedimento) o julgamento antecipado do mérito (Código de Processo CIvil - CPC, art. 355, I), quando havia necessidade de se dar prosseguimento à Audiência de Instrução para o fim de oitiva da testemunha da parte reclamada. Além disso, a negativa de produção de

prova implica cerceamento de defesa. No caso, a audiência de instrução foi suspensa para a realização de perícia a fim de aferir trabalho insalubre ou perigoso. No prazo para a produção da prova técnica, sobreveio renúncia ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, de pronto acolhida pelo juízo de origem, que encerrou a instrução do feito sem oportunizar às partes manifestação especificamente sobre o interesse de produzir provas em audiência de instrução. Em seguida, foi proferida sentença reconhecendo o vínculo empregatício negado pela reclamada, que havia requerido a produção de prova testemunhal, ao final prejudicada com o encerramento precoce da instrução processual e julgamento antecipado do mérito. Declara-se a nulidade da r. sentença recorrida, bem como determina-se a devolução dos autos à instância de origem, para a reabertura da instrução e realização da audiência de instrução do feito. 00000-00-07.2019.5.22.0105, Rel. Marco Aurelio Lustosa Caminha, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 2a Turma, julgado em 20/04/2020. Grifo nosso.

Diante disso, Excelência, requer seja sanada referida omissão quanto ao pedido de produção de provas orais a fim de que as reclamadas possam exercer seus direitos à ampla defesa e, aplicando efeitos modificativos, seja tornado sem efeito a r. sentença com a designação da audiência de instrução para produção de provas orais.

3 - DA OBSCURIDADE QUANTO AO GRUPO ECONÔMICO

Dos fundamentos que constam na r. sentença, em relação ao tópico do grupo econômico, depreende-se que o reconhecimento se deu com base no ‘’patrocínio de ambas as reclamadas pelo mesmo causídico’’ . E continua que, ‘’na hipótese dos autos, o reclamante logrou tal desiderato, haja vista que trouxe aos autos elementos insofismáveis acerca da existência de grupo econômico entre os reclamados’’ .

Ora, Excelência, veja que, com a devida vênia, não há indicação de qual elemento a parte reclamante trouxe aos autos para que justificasse o entendimento de formação de grupo econômico. Importante destacar que o art. 489, §1°, II, do CPC/2015, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, dispõe que não se considera fundamentada a decisão judicial que ‘’ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso’’. Assim, faz necessário que r. sentença esclareça qual o elemento trazido aos pela reclamante que fizeram o MM Juiz a proferir seu entendimento.

Por outro lado, em relação ao entendimento de que existe o grupo econômico pelo fato das reclamadas estarem sendo patrocinadas pelo mesmo causídico, faz-se necessário também que a r. sentença esclareça em que isso (o patrocínio pelo mesmo

causídico) demonstra a relação de hierarquia entre as empresas e a coordenação entre elas, requisitos legalmente exigidos. Ou seja, sem a completa instrução processual, como o fato do patrocínio das reclamadas pelo mesmo causídico, no caso, comprovaram a existência de uma mesma administração, de um mesmo grupo ou consórcio de empresas e que se encontram reunidas em torno de um objetivo comum?

Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PATROCÍNIO DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS POR UM ÚNICO PATRONO. INSUFICIÊNCIA . APELO IMPROVIDO. Os requisitos para a formação de grupo econômico entre as ocupantes do polo passivo da ação não foram comprovados neste caso, de modo que as alegações autorais restaram órfãs. O primeiro testemunho revelou-se um tanto contraditório e pouco seguro; o segundo depoimento aparenta corroborar a tese defensória. A prova documental é insuficiente. Ademais, o fato mais realçado pela insurgente - isto é, o patrocínio de ambas as Reclamadas pelo mesmo causídico, com elaboração de defesas em um só estilo, ainda que distintas - é incapaz de lastrear a declaração perseguida, por desatender aos ditames do art. 2°, parágrafos 2° e 3°, da CLT. Apelo da Obreira improvido. (Processo: ROT - 0000670- 26.2016.5.06.0021, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019). Grifo nosso.

Portanto, tendo em vista que o patrocínio da causa pelo mesmo causídico é insuficiente para a configuração da existência do grupo econômico, requer seja sanada a obscuridade apontada, bem como seja esclarecida o elemento trazido pela reclamante para a configuração do grupo econômico.

4 - DA INOBSERVÂNCIA QUANTO À RESCISÃO ZERADA - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

A r. sentença reconheceu que ‘’a dispensa ocorreu a pedido da própria reclamante’’ , mas que a verbas rescisórias não foram devidamente quitadas. Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de férias, mais 1/3, 13° salário, FGTS do período laborado (vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT .

No entanto, Excelência, a r. sentença não observou que a rescisão da reclamante ficou zerada tendo em vista que, por não haver aviso prévio por parte da reclamante, o valor

da verba referente aviso prévio foi compensado sobre as verbas rescisórias e, assim, o TRCT ficou zerado.

Dessa forma, não há que se falar em pagamento de férias mais 1/3 e 13° salário, ainda mais quando consta na própria sentença que ‘’Autorizo a compensação do FGTS existente na conta vinculada da autora, bem como o aviso prévio, na modalidade indenizada, em favor da reclamada’’.

Quanto à multa do art. art. 477 da CLT este foi deferido sob o fundamento de ‘’inexistência de prova de quitação das verbas rescisórias, no lapso temporal legal’’ e de que ‘’ o fato gerador da mesma é o atraso na rescisão - fato não impugnado pela parte adversa’’ . Ora, tendo em vista que a rescisão restou zerada, não havia valor a ser depositado e, assim, não há como exigir prazo para pagamento de valor inexistente. Ademais, o pedido da multa do art. 477 da CLT foi devidamente impugnado com base no fundamento citado (rescisão zerada - nenhum valor a ser depositado).

Portanto, ante a omissão quanto a existência de TRCT zerado (doc. ID. b811abc), requer seja sanada tal ponto.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência o que segue:

Sejam ACOLHIDOS E JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para que:

a) Seja sanada a omissão quanto ao pedido de produção de provas orais a fim de que as reclamadas/embargantes possam exercer seus direitos à ampla defesa e, aplicando efeitos modificativos, seja tornado sem efeito a r. sentença com a designação da audiência de instrução para produção de provas orais;

b) Tendo em vista que o patrocínio da causa pelo mesmo causídico é insuficiente para a configuração da existência do grupo econômico, requer seja sanada esta obscuridade, bem como seja esclarecida qual foi o elemento trazido pela reclamante para a configuração do grupo econômico;

c) Seja sanada a omissão quanto a existência de TRCT zerado (doc. ID. b811abc) e, aplicando-se efeitos modificativos, sejam as embargantes desobrigadas de pagar as verbas objeto da condenação (as parcelas de férias, mais 1/3, 13°

salário, FGTS do período laborado (vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Teresina/PI, 12 de abril de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF