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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0002

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ

Ref.: Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada (atos constitutivos já juntados), vem, através de seus advogados regularmente habilitados que esta subscrevem (procuração já juntada), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por Nome , igualmente qualificada, inconformado com a r. sentença (ID. 5d5a4f8 e ID. eed7c9c), vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com base no art. 895, I, da CLT e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, de acordo com as razões em anexo aos quais requer sejam recebidas e, após as formalidades legais, sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região.

Cumpre destacar que a recorrente Nome deixa de recolher o preparo recursal uma vez que a outra reclamada (Hospital Med Imagem S/A) já providenciou o recolhimento do preparo (custas processuais e depósito recursal) e, dessa forma, deve ser aproveitado pela ora recorrente, nos termos da Súmula n° 128, III, do TST, motivo pela qual requer seja admitido o presente recurso.

Na remota hipótese de ser necessária a complementação do preparo, que a recorrente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a referida complementação, nos termos da OJ n° 140 da SBDI I do TST.

Cumpre destacar, ainda, que o presente recurso é tempestivo, posto que a recorrente foi cientificada do Acórdão em 29/04/2021, iniciando-se seu prazo de 08 dias no dia 30/04/2021 e encerrando-se em 18/05/2021, haja vista que o Ato GP n° 13/2021 do TRT/22a R. suspendeu os prazos processuais entre os dias 03 a 07/05/2021.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Teresina/PI, 17 de maio de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

PROCESSO n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA JULGADORA,

DOUTO DESEMBARGADOR RELATOR,

1 - BREVE RESUMO DA LIDE

Trata-se de Reclamação Trabalhista cuja pretensão é a condenação solidária das empresas reclamadas ao pagamento de salários proporcionais, aviso prévio indenizado, férias e 13°, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o saldo de FGTS, liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e multa do art. 477 da CLT, baixa na CTPS assinalando como término laboral a data de 23/112020, multa do art. 467 da CLT, honorários advocatícios de sucumbência, contribuições previdenciárias e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em Contestação, juntamente com a documentação, em resumo, alegou a inexistência de grupo econômico capaz de justificar a condenação solidária, pleiteando a declaração de ilegitimidade passiva da reclamada Nome; que a reclamante distorce os fatos com o claro intuito de obter enriquecimento sem causa, pois a mesma pediu demissão no dia 01 de dezembro de 2020, conforme carta de pedido de demissão em anexo feita de próprio punho pela reclamante (ID. c76d05f) ; que, em razão do pedido de demissão, com base no art. 487, § 2°, da CLT, houve o devido desconto sobre as parcelas rescisórias da reclamante, tendo o valor da rescisão ficado zerado, conforme TRCT em anexo (ID. b811abc) e, assim, não houve valor a ser pago, motivo pela qual não se aplicaria a multa do art. 477, §8°, da CLT. Assim, requereu-se a improcedência da ação.

A MM Juíza antecipou o julgamento e, sem observar o pedido de produção de provas orais, julgou parcialmente a ação, condenando solidariamente as reclamadas ‘’a pagar à parte reclamante, na forma da fundamentação deste julgado, as parcelas de férias, mais 1/3, 13° salário, FGTS do período laborado (vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT,

observando a remuneração informada na inicial, no 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de bloqueio on line, autorizada a compensação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada e do aviso prévio’’.

Em desafio à referida sentença, foram opostos embargos de declaração (doc. ID. 8eae8d0) apontando contradições e omissões. Entretanto, em decisão (ID. eed7c9c), a douta Magistrada de piso julgou improcedente os referidos embargos, mas sem enfrentar especificamente os fundamentos contidos nos mencionados embargos, violando as hipóteses previstas no art. 489, §1°, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Assim, Doutos Julgadores, não restando outra alternativa, tratar-se-á, um a um, as inconsistências contidas na r. sentença, bem como se demonstrará a necessidade de reversão da condenação e julgamento da procedência do presente recurso.

2 - DA r. SENTENÇA EMBARGADA

O dispositivo da r. sentença dispõe o seguinte:

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito. E, quanto ao remanescente, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista, condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante, na forma da fundamentação deste julgado, as parcelas de férias, mais 1/3, 13° salário, FGTS do período laborado (vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT, observando a remuneração informada na inicial, no 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de bloqueio on line, autorizada a compensação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada e do aviso prévio.

Honorários advocatícios de 10%, em favor do patrono do reclamante.

Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas próprias (Lei n. 9.494/97). Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença para as verbas de caráter salarial objeto desta, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma legal e no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 475-J do CPC c/c art. 769 da CLT), respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3°, da CRFB/88, art. 43 da Lei n° 8.212/91 e art. 46 da Lei n° 8.541/92.

A parte reclamada fica, ainda, obrigada a proceder às anotações de baixa na CTPS da reclamante, bem como a comprovar perante a Secretaria, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre

as parcelas de natureza exclusivamente salarial, objeto da condenação, sob pena de execução.

Benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante.

Custas processuais de R$ 00.000,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 00.000,00 - valor arbitrado.

P.R.I.

TERESINA/PI, 03 de abril de 2021.

Nome

Juíza Titular de Vara do Trabalho

No entanto, conforme se verá, a r. sentença merece ser reformada.

3 - DO DIREITO

3.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA Nome

A reclamante, ora recorrida, alega que há fortes indícios de existência de grupo econômico entre as reclamadas e, por isso, busca a responsabilização solidária das mesmas pelas verbas pleiteadas. No entanto, embora entenda que há fortes indícios, não juntou mínimas provas de suas alegações, apenas fez meras alegações.

De início, Doutos Julgadores, importante destacar que a real empregadora da reclamante e beneficiária dos serviços prestados pela reclamante foi inquestionavelmente o Hospital Med Imagem, bem como não há qualquer comprovação de insolvência por parte desta empresa que justifique a inclusão da empresa Nome no polo passivo da presente demanda. Ou seja, a reclamada Hospital Med Imagem possui condições de arcar com a responsabilidade objeto da demanda, pois encontra-se no exercício de suas atividades.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento jurisprudencial de que para a caracterização de grupo econômico é imprescindível a comprovação de relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum. Também não é motivo suficiente o simples fato das reclamadas estarem sendo patrocinadas pelos mesmos causídicos.

No presente caso, as duas reclamadas sequer possuem a mesma sede ou mesmo setor de recursos humanos que pudessem caracterizar a ingerência de uma empresa sobre a outra. Assim, resta demonstrada a inexistência de grupo econômico.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região:

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico surge da ideia de que várias empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, são vinculadas a uma mesma administração, a um mesmo grupo ou consórcio de empresas, e se encontram reunidas em torno de um objetivo comum, razão pela qual são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas. Assim, não estando caracterizado o grupo econômico nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT, não cabe a inclusão da empresa recorrente no polo passivo da demanda. 00000-00-54.2019.5.22.0001, Rel. Manoel Edilson Cardoso, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 2a Turma, julgado em 14/07/2020. Grifo nosso.

Por fim, importante destacar que é ônus da recorrida a prova da alegada formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do art. 818, I, da CLT. No presente caso, como dito, a reclamante/recorrida apenas faz meras alegações, sem colacionar aos autos mínimas provas de suas alegações, não havendo, assim, motivo para que a reclamada Nome figure do polo passivo da presente demanda.

Portanto, por todo lado que se analise o presente caso, não há fundamentos para manter a reclamada Nome no polo passivo da presente ação, motivo pela qual requer seja conhecida a sua ilegitimidade passiva com a consequente exclusão da presente demanda.

3.2 - DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Consta na r. sentença que o grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária foram reconhecidos unicamente com base no ‘’patrocínio de ambas as reclamadas pelo mesmo causídico’’ . E continua que, ‘’na hipótese dos autos, o reclamante logrou tal desiderato, haja vista que trouxe aos autos elementos insofismáveis acerca da existência de grupo econômico entre os reclamados’’ .

Ora, Doutos Julgadores, em relação ao entendimento de que existe o grupo econômico pelo simples fato de que as reclamadas estão sendo patrocinadas pelo mesmo causídico, importante destacar que tal fato, por si só, não pode ser suficiente para a configuração de grupo econômico, visto que isso não comprova a relação de hierarquia entre as empresas e a coordenação entre elas, requisitos legalmente exigidos.

Ou seja, não há como considerar que o fato do patrocínio das reclamadas pelo mesmo causídico comprovaram a existência de uma mesma administração, de um mesmo grupo ou consórcio de empresas e que, em razão disso, as reclamadas se encontram reunidas

em torno de um objetivo comum, razão pela qual o fundamento utilizado na r. sentença não pode ser considerado como fator determinante para a configuração de grupo econômico.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PATROCÍNIO DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS POR UM ÚNICO PATRONO. INSUFICIÊNCIA . APELO IMPROVIDO. Os requisitos para a formação de grupo econômico entre as ocupantes do polo passivo da ação não foram comprovados neste caso, de modo que as alegações autorais restaram órfãs. O primeiro testemunho revelou-se um tanto contraditório e pouco seguro; o segundo depoimento aparenta corroborar a tese defensória. A prova documental é insuficiente. Ademais, o fato mais realçado pela insurgente - isto é, o patrocínio de ambas as Reclamadas pelo mesmo causídico, com elaboração de defesas em um só estilo, ainda que distintas - é incapaz de lastrear a declaração perseguida, por desatender aos ditames do art. 2°, parágrafos 2° e 3°, da CLT. Apelo da Obreira improvido. (Processo: ROT - 0000670- 26.2016.5.06.0021, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 26/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/11/2019). Grifo nosso.

Ademais, Doutos Julgadores, com a devida vênia, ao contrário do contido na r. sentença, a parte reclamante não trouxe aos autos mínimo elementos para que justificasse o entendimento de formação de grupo econômico.

Portanto, tendo em vista que o patrocínio da causa pelo mesmo causídico é motivo insuficiente para a configuração da existência do grupo econômico e, por outro lado, não há nenhum elemento nos autos que demonstre a existência de grupo econômico, requer seja reformada a r. sentença para reconhecer a inexistência de grupo econômico, bem como que seja reconhecida a ausência de responsabilidade solidária entre as reclamadas.

3.3 - DA INOBSERVÂNCIA QUANTO À RESCISÃO ZERADA - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Na remota hipótese de não ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente (Nome) e/ou a inexistência de grupo econômico, necessária a impugnação de todos os pontos contidos na r. sentença.

A r. sentença reconheceu que ‘’a dispensa ocorreu a pedido da própria reclamante’’ , mas que a verbas rescisórias não foram devidamente quitadas. Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de férias, mais 1/3, 13° salário, FGTS do período laborado

(vedado o saque) e multa do art. 477, da CLT, ficando autorizada a compensação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada e do aviso prévio.

Ou seja, depreende-se que, embora tenha havido a condenação ao pagamento de férias mais 1/3, 13° salário, na prática, as reclamadas nada terão nada a pagar, pois ficou autorizada a compensação do aviso prévio e, com isso, o TRCT ficou zerado.

A multa do art. art. 477 da CLT foi deferido sob o fundamento de ‘’inexistência de prova de quitação das verbas rescisórias, no lapso temporal legal’’ e de que ‘’ o fato gerador da mesma é o atraso na rescisão - fato não impugnado pela parte adversa’’ . Ora, tendo em vista que a rescisão restou zerada, não havia valor a ser depositado e, assim, não há como falar em prazo e comprovação para pagamento de valor inexistente.

Na verdade, a r. sentença, levando-se em consideração a determinação de compensação do aviso prévio em razão do pedido de demissão somado ao TRTC juntado aos autos, não observou que o valor da rescisão restou zerado. Dessa forma, é imperioso reconhecer a inaplicabilidade da multa do art. 477, §8°, da CLT.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. LEI N° 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. (...). (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - A Corte regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, consignou no acórdão proferido que " quando da dispensa do obreiro, o TRCT restou "zerado" (fl. 174/175). Assim, não havendo quaisquer verbas rescisórias devidas no TRCT, cujo valor líquido é igual a R$ 00.000,00 (zero) (v. 174/175), não há falar em "atraso na quitação" das mesmas ". (...). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR- 1001639-70.2018.5.02.0019, 6a Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/03/2021). Grifo nosso.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO 1a Turma Identificação PROCESSO n° 0001556-32.2016.5.22.0004 (ROPS) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RECORRIDO: DEBORA BORGES ANDRADE RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA (...). Da Multa do art. 477 da CLT: O d. juízo de 1° grau decidiu o pleito na forma que segue: 'Defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00, pois, mesmo com o saldo zerado, deveria a autora ter tomado ciência dos descontos efetuados no TRCT, no prazo previsto no § 6° do mesmo diploma legal. O contrário seria premiar o empregador que simplesmente decide efetuar descontos no salário de seu empregado, sem que apresente qualquer justificativa, ao arrepio da lei'. Analiso. De acordo com o art. 477, § 6° da CLT, a multa somente será aplicada em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo na ocasião verbas a serem quitadas, não há a incidência da multa. Nesse sentido: 'INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT "ZERADO".

INCABÍVEL COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477/CLT. Incabível multa prevista no artigo 477/CLT em relação ao TRCT que se apresenta "zerado". Neste aspecto, merecem acolhida os embargos de declaração, outorgando-se-lhes efeito modificativo para determinar a exclusão da multa prevista no artigo 477/CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. REDISCUSSÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração não se apresentam como meio adequado para rediscussão de matéria de prova, conforme inteligência do artigo 535/CPC'. (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000 DF 00217-2011-017-10-00-8 RO, Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, Data de Julgamento: 19/11/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 30/11/2012 no DEJT) Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação da multa do art. 477 da CLT. Conheço do Recurso Ordinário do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e fixar em R$ 00.000,00 o valor a ser devolvido a obreira." Assinatura WELLINGTON JIM BOAVISTA Relator Votos. (TRT 22a R. Processo n° 00000-00-32.2016.5.22.0004; Data de julgamento 13/02/2017). Grifo nosso.

Ademais, ao contrário do contido na r. sentença, o pedido da multa do art. 477 da CLT foi devidamente impugnado com base no fundamento citado (rescisão zerada - nenhum valor a ser depositado).

Portanto, tendo em vista que foi desconsiderado o fato de que o TRCT restou zerado (doc. ID. b811abc), requer seja julgada improcedente o pedido de multa do art. 477, §8°, da CLT, devendo ser mantido o entendimento de compensação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada e do aviso prévio.

3.4 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.

Muito embora as reclamadas tenham feito expressamente, em sua contestação (ID. c44e218), o pedido para produção de provas através do depoimento das partes e de testemunhas, consta na r. sentença que ‘’na hipótese dos autos, a prova material coligida por ambas as partes é suficiente para o julgamento do mérito, tornando-se despicienda a produção da prova oral’’.

No entanto, Doutos Julgadores, o julgamento antecipado incorreu em claro cerceamento de defesa das reclamadas, posto que, com o depoimento das partes e das testemunhas poderia se produzir provas para afastar o entendimento equivocado da existência de grupo econômico, dentre outros.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região:

CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM CONSULTA PRÉVIA AOS LITIGANTES E JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. PREJUÍZO MANIFESTO À RECLAMADA, QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Configura error in procedendo (erro de procedimento) o julgamento antecipado do mérito (Código de Processo CIvil - CPC, art. 355, I), quando havia necessidade de se dar prosseguimento à Audiência de Instrução para o fim de oitiva da testemunha da parte reclamada. Além disso, a negativa de produção de prova implica cerceamento de defesa. No caso, a audiência de instrução foi suspensa para a realização de perícia a fim de aferir trabalho insalubre ou perigoso. No prazo para a produção da prova técnica, sobreveio renúncia ao pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, de pronto acolhida pelo juízo de origem, que encerrou a instrução do feito sem oportunizar às partes manifestação especificamente sobre o interesse de produzir provas em audiência de instrução. Em seguida, foi proferida sentença reconhecendo o vínculo empregatício negado pela reclamada, que havia requerido a produção de prova testemunhal, ao final prejudicada com o encerramento precoce da instrução processual e julgamento antecipado do mérito. Declara-se a nulidade da r. sentença recorrida, bem como determina-se a devolução dos autos à instância de origem, para a reabertura da instrução e realização da audiência de instrução do feito. 00000-00-07.2019.5.22.0105, Rel. Marco Aurelio Lustosa Caminha, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, 2a Turma, julgado em 20/04/2020. Grifo nosso.

Diante disso, Doutos Julgadores, na remota hipótese de a sentença não ser reformada, requer seja caçada a r. sentença, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para produção de provas orais.

4 - DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, confiando no elevado espírito de JUSTIÇA que sempre norteou esse Egrégio Tribunal, requer a reforma da r. sentença e, por consequência, o julgamento de total improcedência da reclamação trabalhista com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Requer, ainda, na remota hipótese de a sentença não ser reformada, que seja caçada a r. sentença, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução para produção de provas orais.

Agindo nessa qualidade estarão os Eminentes Julgadores realizando a mais digna e salutar JUSTIÇA!

Por fim, requer sejam todas as notificações, intimações e demais expediente referentes ao presente feito realizadas exclusivamente em nome do advogado já habilitado Nome (00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade, nos termos da Súmula n° 427 do TST e do art. 272, §5°, do CPC, e, caso necessário, enviadas ao seguinte endereço profissional: EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Teresina/PI, 17 de maio de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF