jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0002

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - PI

REF. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de seus advogados abaixo assinado, propor a presente

REPLICA

diante dos fatos novos alegados na contestações das Reclamadas.

BREVE RELATO

A Reclamada, ao responder a presente demanda, trouxe fundamento que não merece prosperar, pelos fundamentos que passa a dispor:

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Diferente do que alegado pela Reclamada, considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 840 da CLT o que não ocorreu.

A CLT dispõe claramente que:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017).

Ou seja, não há disposições expressa que a inicial deve contemplar todos os requisitos do CPC.

Diferentemente do alegado na contestação, a reclamante era subordinado as Reclamadas, sendo que seus direitos foram suprimidos pela empresa e tentando a todo o momento tirar os direitos da reclamante.

No tópico como relatado pela Reclamada dos honorários sucumbenciais, fora juntado com a Reclamação Trabalhista Planilha de Calculo do PJE CALC id (00)00000-0000 aceito por e recomentado por todos os Tribunais Trabalhistas deste País.

Em Relação ao Grupo Econômico a 1a Reclamada em sua Contestação afirma que o Hospital Med Imagem faz parte do Grupo Econômico da Athenas Saúde "De início, Excelência, importante destacar que a real empregadora da reclamante e beneficiária dos serviços prestados pela reclamante é inquestionavelmente o Hospital Med Imagem, bem como não há qualquer comprovação de insolvência por parte desta empresa que justifique a inclusão da empresa Nome no polo passivo da presente demanda. Ou seja, ainda que eventualmente haja alguma condenação e o reconhecimento de grupo econômico, a reclamada Hospital Med Imagem possui condições de arcar com a responsabilidade objeto da demanda, pois encontra-se no exercício de suas atividades".

Dessa forma, considerando que a petição inicial coloca a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e os pedidos sendo certo e determinado, com a juntada da planilha de cálculos e com a indicação do valor, com a data e assinatura dos representantes da reclamante, deve ter seguimento e total procedência.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamada contesta indevidamente a concessão da Justiça Gratuita, visto que a Reclamante não comprovou a falta de hipossuficiência.

A maior comprovação da Reclamante que merece a Justiça Gratuita é pelo fato que não recebeu seus direitos após anos trabalhando pela Reclamada até a sua morte deixando seus familiares em total desamparo.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instancia, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

DA SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIARIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diferentemente do que alegado pela Reclamada, a Reclamante é beneficiaria da Justiça Gratuita, não havendo que se falar em sucumbência.

Apesar da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, exigir honorários de sucumbência daquele que carece de condições financeiras para suprir as custas processuais fere frontalmente princípios constitucionais, devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo.

Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5° que:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E ainda:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Portanto, deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso a Justiça, sem o temor do risco da sucumbência, sob pena de ceifar do menor favorecido a chance de buscar a efetiva Justiça.

A tentativa da Reclamada em ver o Reclamante obrigado ao pagamento de honorários sucumbenciais fere gravemente tais preceitos, obrigando-o a requerer o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais:

 §4° do art. 791-A da CLT;

 Art. 790- B, caput e §4° da CLT;

 Art. 844, §2° da CLT

Além do legislativo, cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal, recaindo no controle difuso de constitucionalidade esta incumbência, conforme destacado na 2° Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra 9-10/10/17)

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUIZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICARIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCICIO DO CONTROLE DIFUSO E CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS METODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONIVEIS. (Enunciado n° 2 da Comissão n° 1) HONORARIOS E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUIZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS OU PERICIAIS

(ARTIGOS 791-A, §4°, E 790-B § 4° DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALARIO (ARTIGOS 5° LXXIV E 7°, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). (Enunciado n° 3 da Comissão n° 7 disponível em:

http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados- aprovados.asp?ComissaoSel=7 )

Afinal, é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede, na pratica, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.

DO MÉRITO

No mérito, o réu alegou equivocadamente que a reclamante não tem direito as suas verbas rescisórias, pois junta um documento em que a mesma assinou de próprio cunho um pedido de demissão.

Como pode perceber pelo documento juntado pela Reclamada, o próprio documento é um papel timbrado pela empresa e a Reclamante já vinha sofrendo vários tipos de sofrimento psicológico e pressão no trabalho, que foi praticamente obrigada assinarem este documento, sem qualquer explicação dos direitos que seriam renunciados.

DO AVISO PREVIO

A reclamada em sua defesa trouxe diversos documentos, apenas demonstrando que tem clara intenção de confundir este Juízo.

Em relação ao aviso prévio juntado nos autos, a reclamante foi lhe entregue um modelo para a mesma apenas fazer o dito "copia e cola", sem qualquer explicação para a mesma a que tal carta significava para que a mesma fizesse a copia.

O documento juntado pela reclamada do pedido de demissão é demonstrado claramente uma carta sem erros ortográficos e bem redigida.

Excelência fica apenas demonstrada as juntadas de documentos pela reclamada que a intenção ainda é de enganar este Juízo como foram feito com a reclamante.

Tendo em vista que a reclamante não teve a opção de cumprimento do aviso prévio trabalhado, surge para a Reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o termino do contrato para o mês de fevereiro/2021, uma vez que o § 1° do art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviços para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a 30 dias de tempo de serviço (Consoante art. 1° da Lei 12.506/11) contados a partir do dia 30/12/2021.

DO AVISO PRÉVIO

(Vide Lei n° 12.506, de 2.011)

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

(...)

§ 1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

O referido artigo 487 da CLT significa dizer que feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Ora Excelência, em nenhum momento o reclamante se desobrigou ao cumprimento do aviso prévio, o mesmo se tivesse sido informado que deveria ter que cumprir o aviso prévio teria feito logo o mesmo não queria tantos descontos em sua TRCT, o mesmo tinha contas para pagar e necessitava desse dinheiro para efetuar suas obrigações.

Assim requer que seja concedido o aviso prévio indenizado, e todas as demais verbas trabalhistas, pois a Reclamante foi obrigada a fazer tal pedido de demissão nas Reclamadas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçados todas as preliminares aventadas nas contestações com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Ainda, como prova da verossimilhança dos fatos alegados pela parte Reclamante, requer a oitiva da testemunha e que seja marcada uma audiência para serem ilustrados os fatos verdadeiros.

Neste termo;

Pede Deferimento.

Teresina,PI, 23 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF