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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0109

Petição - Ação Direito do Consumidor contra Banco Bradesco

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Garrafão do Norte

Última distribuição : 09/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) BANCO BRADESCO S.A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 09/11/2020 Petição Inicial Petição Inicial

08:(00)00000-0000 09/11/2020 documentos pessoais, documentos de Documento de Identificação

08:24 comprovação e procuração (00)00000-000009/11/2020 SUBSTABELECIMENTO - DRA NomeSubstabelecimento

08:24 CAMPBELL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA.

IDOSO

Rito da Lei 9.099/95

Lei dos Juizados Especiais

Sem custas

Nome, brasileira, Estado Civil, APOSENTADA, portador da cédula de identidade no (00)00000-0000e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na vila livramento , Rm vila nova do 76, s/nº, CEP nº 00000-000Garrafão do Norte - PA, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, ao final subscrito, vem à presença de Vossa Excelência, com as honras de estilo reservadas, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO BRADESCO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, localizado na Endereço-000, pelos motivos de fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo";

portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante na Lei no 6.459 de 22 de maio de 2002 (Lei Estadual), trata dos feitos de competência dos juízes da comarca onde não exista vara do juizado especial, ou seja, fato este que ocorre nesta referida comarca. Analisemos, o que dispõe o art. 27 desta Lei:

Art. 27. Nas Comarcas onde não exista vara de Juizado Especial instalada, os feitos de sua competência serão julgados pelo Juiz da Comarca. § 1o Nos casos abrangidos por este artigo, o magistrado deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. § 2o Nas Comarcas onde o volume de serviço o exigir, poderão ser criadas, por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado, Secretarias específicas, destinadas aos serviços de escrivania, burocráticos e administrativos relativos aos processos de competência dos Juizados Especiais, na forma desta Lei.

II - DOS FATOS

A parte autora é beneficiária especial da previdência social, percebendo o valor de um salário mínimo, portanto, atualmente deveria está recebendo o valor de R$ 00.000,00mensais.

Ocorre que, a parte a Autora vem recebendo valores cada vez menores ao retirar seu beneficio, sem saber o motivo de tais descontos.

Para a sua surpresa em SETEMBRO/2020 , ao retirar o extrato de sua conta bancária, a parte autora verificou a existência de um empréstimo pessoal realizado em sua conta bancária, CONTRATADO SOB O No (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, PARCELA NO VALOR DE R$ 00.000,00, o qual foi transferido imediatamente para uma conta desconhecida.

Insta informar que, a parte autora não adquiriu nenhum empréstimo pessoal junto ao Requerido, sendo totalmente surpreendida ao constatar o referido empréstimo em seu extrato bancário.

Dessa forma, resta presumida a fraude o ocorrida, vez que, a parte autora não tinha qualquer conhecimento a respeito do empréstimo contratado em seu nome.

Frise-se que todas as tentativas de solucionar a questão amigavelmente restaram infrutíferas, posto que a parte autora continua sofrendo com os descontos fraudulentos, prejudicando-a gravemente sua saúde financeira, pois, depende única e exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver.

Destaca-se ainda que a peticionante é pessoa IDOSA, portanto, presumindo-se ser um alvo fácil para criminosos dessa estirpe.

Em sendo assim, não restou outra alternativa à parte autora senão buscar a tutela jurisdicional, para que fossem garantidos seus direitos.

III - DO DIREITO

Considerando que no presente caso, de acordo com os conceitos estabelecidos nos arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, trata-se claramente de uma relação de consumo, merece destaque para algumas disposições, tais como o art. 20, abaixo transcrito:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pelo princípio da transparência, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura-se ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor.

Assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa.

De acordo com o referido princípio é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto ou serviço sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo, seja na fase pré-contratual ou na fase pós contratual.

Esses motivos passam a integrar o negócio jurídico, desde que hauridos de uma expectativa legítima e razoável do consumidor, o que leva a existência de uma vinculação obrigacional do fornecedor estritamente delineada pela boa fé objetiva que transcende os deveres expressamente contraídos.

O artigo 4o do Código de Defesa do Consumidor preleciona exatamente sobre a necessária observância do princípio da transparência nas relações de consumo, senão vejamos:

Art. 4o A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo [...]

O que se percebe atualmente é a profunda insatisfação dos consumidores perante os setores de produtos e serviços, em especial o de instituições financeiras , pois, são constantes esse tipo de reclamações, tendo o interesse de apenas auferir lucros.

Oportuno destacar que a reclamação por problemas dessa natureza é geral, a maioria da população não está satisfeita com o profundo descaso a que são submetidos, levando a crer que todo o tipo de propaganda que fazem para angariar consumidores é de natureza duvidosa.

De acordo com a atual legislação civil aquele que for obrigado a prestar obrigação a ele só imposta, se não o fizer será obrigado a ressarcir os danos causados.

Assim, como os empréstimos não foram realizados pela Requerente, cumpre ao Requerido efetuar imediatamente o cancelamento do empréstimo realizado em seu nome, bem como, ressarcir o valor em dobro dos valores descontados indevidamente.

III.1 – DO DANO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Como é sabido, fora realizado em nome da parte Autora, 01 (um) empréstimo pessoal, o qual vem sendo descontados em seu beneficio de aposentadoria rural por idade.

Trata-se de 01 (um) empréstimo pessoal realizado pelo Banco, ora Requerido, em 02/09/2020, contratado sob o no (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, o qual foi transferido imediatamente para uma conta desconhecida, conforme demonstrativo em anexo.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 42, parágrafo único, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pela Consumidora/Requerente.

Destarte, tal artigo encaixar-se perfeitamente ao caso em tela, configurando à repetição do indébito, vez que a Requerente teve valores descontados indevidamente em sua aposentadoria. Vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a

ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em sendo assim, requer que as parcelas, vencidas e vincendas, descontadas indevidamente da Requerida sejam ressarcidas EM DOBRO , bem como atualizadas monetariamente até a data da sentença.

III.2 - DOS DANOS MORAIS

Cumpre-nos o dever de enfatizar a atitude ilícita do Requerido, fazendo com que a Promovente passasse pelo dissabor de não poder desfrutar de todos os seus direitos de consumidora, quais sejam, exercer o seu livre poder de compra.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato da Autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdura até os dias atuais, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da Promovente.

Sendo assim, demonstrado o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivaram da conduta ilícita da Ré os constrangimentos e vexações causados à Autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:

CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO DE QUALIDADE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel, sofreu o dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2a T.Cív. – Rela Desa Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 –

p. 49)(g.n.)

DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – SUJEIÇÃO PASSIVA – FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVIÇO – SOLIDARIEDADE – ARTIGO 25, PARS.1o E 2o DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Vício oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores. Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par.1o, II, da Lei no 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos. 3. Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos vícios a eles inerentes. O par.1o reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que não comporta o benefício de ordem. 4. Comprovada documentalmente a existência do vício, na sistemática da legislação consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se provre que o defeito não existe ou, se existente, causado por fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. Caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ – AC 21276/2001 – (2001.001.21276) – 3a C.Cív. – Rel. Juiz Subst. Werson Rego – J. 13.12.2001)

Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL

00000-00Registro do Acórdão Número: 00000-00Julgamento:

13/04/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Nome

e Criminais do D.F.

Relator: LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Publicado no DJU: 07/06/2004

Pág.:77 (até 31/12/93 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa

Sendo caracterizado o nexo causal, a autoria e a materialidade do evento danoso, que foi de responsabilidade do Requerido, deverá o mesmo ser condenada ao ressarcimento de danos morais oriundos de tal conduta. E ainda deve ressarcir os prejuízos materiais causados à Requerente.

III.3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS DANOS MORAIS

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei no 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

E o ilustre mestre leciona ainda:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...) Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompesados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Do que se pode inferir que o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o

réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL

00000-00DF Registro do Acordão Número : 00000-00

Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turma Recursal dos

Nomee Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA

Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir

de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa CIVIL. CDC. DANOS MORAIS

COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR

Nome

E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO.I -

RESTANDO PATENTES OS DANOS MORAIS SOFRIDOS E O NEXO

CAUSAL ENTRE A LESÃO E A CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO

PRESTADORA DE SERVIÇOS, ESTA TEM RESPONSABILIDADE CIVIL

OBJETIVA NA REPARAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME DETERMINA A

LEI N.o 8.078/90 (CDC).II - CORRETA É A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS QUE LEVA EM CONTA OS PARÂMETROS ASSENTADOS

PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, MORMENTE OS QUE DIZEM

RESPEITO À COMPENSAÇÃO PELA DOR SOFRIDA E À PREVENÇÃO,

ESTE COM CARÁTER EDUCATIVO A FIM DE QUE EVITAR A REPETIÇÃO

DO EVENTO DANOSO. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.(g.n.)

.............................................................................................

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL

00000-00DF Registro do Acordão Número : 197708

Data de Julgamento : 18/08/2004 Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal

dos Nomee Criminais do D.F. Relator : ALFEU

MACHADOPublicação no DJU: 30/08/2004 Pág. : 41 (até 31/12/1993 na Seção

2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1-PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES FATORES: A RESPONSABILIDADE DO OFENSOR, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, A INTENSIDADE DA CULPA DO RÉU, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA; ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO PREVENTIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO, NÃO GERANDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2- NÃO HÁ DE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO EXISTE ADVOGADO EM DEFESA DA PARTE EX ADVERSA. 3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.(g.n.)

Destarte, o indivíduo ou firma, que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de

que resulte prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento.

É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na justa reparação e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

E, como valor indenizatório, a título de danos morais, a pessoa da autora, nada mais justo do que 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista o estresse e o desrespeito ao consumidor, bem como às Leis Pátrias.

III.4 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com dispositivos do Código de Processo Civil, a tutela antecipatória serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final.

Segundo o artigo 300 e 303, ambos do NCPC, que trata da tutela antecipatória, dispõe acerca da possibilidade de concessão da medida de urgência quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Eis alguns posicionamentos jurisprudenciais acerca da tutela antecipatória:

STJ – RECURSO ESPECIAL No 1995.00.06514-2/SP – SEGUNDA TURMA – REL. MIN. ADHEMAR MACIEL – UNÂNIME – DJ 06/10/1997:

A antecipação de tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. Já a cautelar visa a garantir o resultado útil do processo principal. Enquanto o pedido de antecipação de tutela pode ser formulado na própria petição inicial da ação principal, a medida cautelar deve ser pleiteada em ação separada, sendo vedada a cumulação dos pedidos principal e cautelar num único processo.

STJ – RECURSO ESPECIAL No 199.00.71710-9/PR – PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. JOSÉ DELGADO – UNÂNIME – DJ 19/05/1997: O instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC) deve ser homenageado pelo juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública.

TJPB – AGRAVO DE INSTRUMENTO No 00000-00-9 –PRIMEIRA CÂMARA CÍVIL – REL. DES. PLÍNIO LEITE FONTES – UNÂNIME – DJ 27/11/1996: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – Ação Declaratória de Nulidade – Inobservância de prescrição legal quanto a intimação – Tutela antecipada – Agravo –

Desprovimento.

(...) Havendo fundado receio de dano senão irreparável, mas de difícil reparação, poderá o juiz a requerimento do Autor, antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela, desde que haja prova inequívoca a convencer o Juiz da verossimilhança da alegação.

Segundo a documentação acostada a esta Inicial, encontra-se devidamente provado que a Autora preenche os requisitos do artigo 300 do Codex Adjetivo Civil, estando resguardada pelos dispositivos legais supracitados.

É patente, também, que caso a Autora tenha que aguardar por uma sentença de mérito ao final da ação, sofrerá até lá danos irreparáveis, notadamente de cunho material e moral, os quais já vem sofrendo até o presente momento, comprometendo assim a eficácia da prestação jurisdicional, no tocante ao desiderato de propiciar uma justa guarida ao direito da litigante.

ESTÃO, PORTANTO, CONFIGURADOS A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE ENSEJA, NESTE PARTICULAR, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O REQUERIDO, CANCELE/SUSPENDA IMEDIATAMENTE O CONTRATO FRAUDULENTO, QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, CONFIRMARÁ A TUTELA DE URGENCIA PLEITEADA.

Para fins de efetivação da tutela, requer seja imposta multa diária à Requerida por inobservância da determinação liminar, em valor a ser fixado por este H. Juízo, nos termos do artigo 536, § 1o, do Novo Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO

Ex positis , a Autora com amparo na legislação vigente e aplicável in casu, bem como na atual jurisprudência e na melhor doutrina, formula os seguintes pedidos:

a) Que adote o feito ao rito especial dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei Estadual no 6.459 de 22 de maio de 2002, eximindo a Requerente das custas processuais inerentes a referida Ação;

proceda imediatamente o CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO do empréstimo pessoal realizado pelo Banco, ora Requerido contratado sob o no (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo em anexo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil;

c) Seja a Requerida citada, por meio de seu representante legal, para que conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

d) Seja recebida a presente Ação, bem como todas as peças que a instruem, para que Vossa Excelência julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando a inexistência dos débitos referentes aos contratos fraudulentos realizados em nome da Requerente.

e) A CONDENAÇÃO da Requerida ao ressarcimento do indébito (valor do contrato)

EM DOBRO dos valores inerentes a todas as parcelas descontadas indevidamente da Requerida até a data da sentença, em conformidade com o Art. 42 do CDC, devendo ainda o valor ser devidamente atualizado monetariamente;

f) Seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos . Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado outro valor desde que compatível com todos os danos sofridos pelo Requerente e a capacidade econômica do lesante, tudo conforme exposto em fundamentação;

f) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6o, VIII do CDC, ficando ao encargo dos Réus a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

Provar o alegado com documentos, depoimento pessoal dos representantes legais do Requerido e outros que se fizerem necessários para o fiel deslinde da questão.

Na oportunidade, este advogado se responsabiliza pela autenticidade dos documentos colacionados, sob as penas da Lei.

Dá-se causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos, Requer e Espera Deferimento.

Garrafão do Norte - PA, 04 de Novembro de 2020.

__________________________________ Nome

00.000 OAB/UF