Processo nº 0800754-08.2020.8.14.0109

Maria Raimunda Barbosa Ferro x Banco Bradesco S.A

TJPA · GARRAFAO DO NORTE, PA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará, em 09 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Fernanda Alves Campbell Gomes, Maria Raimunda Barbosa Ferro, Banco Bradesco S.A, Felipe Gazola Vieira Marques e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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10/09/2021mês passado
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14/08/2021há 2 meses
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1051 - Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021há 2 meses
1051 - Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO em 04/08/2021 23:59.
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO em 04/08/2021 23:59.
14/07/2021há 3 meses

Vara Única de Garrafão do Norte

NÚMERO ÚNICO: 0800754-08.2020.8.14.0109

POLO ATIVO

MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO

ADVOGADO (A/S)

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES | 18060/PA

FERNANDA ALVES CAMPBELL GOMES | 021111/PA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800754-08.2020.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [DIREITO DO CONSUMIDOR] AUTOR: MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais no bojo da qual se viu que o então Magistrado dirigente indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação – a qual, entretanto, não chegou a ser realizada. Após ter sido apresentada contestação pelo Banco requerido, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou à parte autora que providenciasse a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, mesmo após ter sido devidamente intimada, certificou-se que a parte autora não se manifestou. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Tal como ressaltado anteriormente, nestes autos foi proferida decisão por meio da qual se determinou à parte requerente que prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial. Verificou-se que a parte autora permaneceu inerte. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o (a) requerente, neste processo, deixou de providenciar. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por meio de seu (sua) advogado (a). Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte

Comarca de Baião

Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte

Número do processo: 0800754-08.2020.8.14.0109 Participação: AUTOR Nome: MARIA RAIMUNDA BARBOSA FERRO Participação: ADVOGADO Nome: CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES OAB: 18060/PA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA ALVES CAMPBELL GOMES OAB: 021111/PA Participação: REU Nome: BANCO BRADESCO S.A Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: 15674/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: 76696/MG

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · GARRAFAO DO NORTE, PA
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
09/11/2020 a 10/09/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Fernanda Alves Campbell Gomes
Advogado envolvido • OAB 21111/PA
Parte ré
Felipe Gazola Vieira Marques
Advogado envolvido • OAB 76696/MG
Outras partes
Cezar Augusto Rezende Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 18060/PA
Documentos anexos
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TJPA_e3d7502ec4f085fdf....html
TJPA_c27d7d27c2613ee80....html
TJPA_09b299567c3917596....html
TJPA_008b1b7d14f430f2ff....pdf
TJPA_7d2cd2db98fc41d3e....html
Fontes de informações
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