Processo nº 1002543-49.2014.5.02.0466

Perci Peres Muniz x Mercedes-benz do Brasil LTDA.

O processo possui 29 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Eduardo Macedo Faria, Evandro Hilario da Silva, Perci Peres Muniz, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, Mercedes-Benz do Brasil Ltda..

Andamento processual

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17/12/2020mês passado

Secretaria da sexta Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 16/12/2020 a 17/12/2020 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1).

Processo Nº E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

EMBARGANTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB: 147991-A/RJ)

EMBARGADO (A) PERCI PERES MUNIZ

Advogado DR. EVANDRO HILÁRIO DA SILVA (OAB: 264710/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

24/11/2020há 2 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes(OAB: 147991-A/RJ)

Embargado PERCI PERES MUNIZ

Advogado Dr. Evandro Hilário da Silva(OAB: 264710/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.583/1.603, deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a aplicação do redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão deferida pelo Tribunal Regional.

A reclamada apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.605/1.634).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 1.604 e 1.679), subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 1.367/1.371) e com preparo regular.

A Eg. 3ª Turma, no julgamento do recurso de revista da reclamada, adotou a seguinte tese, sintetizada na ementa, na fração de interesse (fls. 1.585/1.586):

"DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do autor, deu-lhe provimento parcial para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28, sem, no entanto, aplicar nenhum redutor para efeito de pagamento em parcela única. Ora, Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Em seu parágrafo único dispõe que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em única parcela. Precedentes. Verifica-se, portanto, que o valor fixado a título de pensão pelos danos materiais sofridos pelo autor a ser pago em parcela única está em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido."

A embargante sustenta a aplicação do redutor de 30% para pagamento, em cota única, da pensão por indenização de dano material decorrente de acidente de trabalho. Apresenta divergência jurisprudencial.

O paradigma colacionado na sua íntegra a fls. 1.635/1.675, originário da Eg. 7ª Turma, com indicação da fonte de publicação (RR-2541-86.2006.5.10.0003, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, com código de autenticidade), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese assim ementada, na fração de interesse:

"RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. [...] O pagamento em parcela única, previsto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais. A redução do valor da indenização, quando exercitada a faculdade da pretensão de pagamento em parcela única inscrita no parágrafo único do art. 950 do CC, não denota ofensa direta e literal ao seu "caput", na medida em que não são idênticas nem equivalentes as formas de adimplemento da obrigação resultante de ato ilícito, vinculada ao acidente do trabalho, envolvendo o pagamento de pensão mensal vitalícia (em montante percentual equivalente ao valor do trabalho para o qual se inabilitou o operário) e o pagamento de forma única e instantânea dessa mesma indenização (em regra, arbitrada com base na expectativa de vida futura do trabalhador e no valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador ou da depreciação por ele sofrida). Considerando que a trabalhadora aposentou-se em 2002 aos 36 anos de idade, percebendo remuneração mensal no importe de R$ 1.355,71 e multiplicando o tempo estimado de sobrevida de 40 anos, tem-se o importe total de R$650.740,80. Aplicando-se o redutor na base de 30%, em razão do pagamento em parcela única, totaliza-se a condenação a título de danos materiais em R$. 455.518,56. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."

Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma

22/10/2020há 3 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente e Recorrido MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes(OAB: 147991-A/RJ)

Recorrente e Recorrido PERCI PERES MUNIZ

Advogado Dr. Evandro Hilário da Silva(OAB: 264710/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: 1 - conhecer do recurso de revista

patronal apenas quanto ao tema "danos materiais - pensão mensal -parcela única - redutor", por violação do artigo 950 do CCB, e, no

mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja aplicado o

redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. 2 -não conhecer do recurso de revista do autor.

EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . Primeiramente, ressalta-se que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de dano moral, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, não tendo se dignado a empresa a interpor agravo de instrumento quanto à outra (dano moral em si). Vide despacho, págs. 1531-1532. Por sua vez, adentrando na questão do quantum indenizatório, não prospera a pretensão recursal. Com efeito, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, após ressaltar que o autor, portador de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral, em razão das atividades desempenhadas para a ré, e de forma definitiva teve reduzida sua capacidade laborativa" (pág. 1428), concluiu que, "Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo escorreita a quantia fixada pelo MM. Juízo de Primeira Instância (R$ 30.000,00 - fls. 1315)" (pág. 1429). Assim, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observase que o arbitramento do valor especificado (R$ 30.000,00) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o autor ao quadro de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda

Auditiva Induzida por Ruído - PAIR". Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Portanto, não há falar que o valor arbitrado pelo Regional é desproporcional, acarretando enriquecimento sem causa, tampouco em violação dos artigos 5º, X, e 170 da CF, 186, 187 e 927 e do CCB. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL . Inicialmente, assim como ocorrera no item anterior (danos morais), ressalto que só serão apreciadas as questões em torno do quantum indenizatório material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, ocorrendo a preclusão em relação à matéria principal, uma vez que não interposto agravo de instrumento contra o despacho denegatório da Presidência do TRT no tocante ao dano material propriamente dito. Pois bem, para estabelecer o quantum indenizatório material, vê-se do acórdão regional que aquela Corte aplicou a fórmula: "T = P x [(J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m)}, onde: T é a quantia total da parcela única; P é o valor da pensão mensal devida; J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros - no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e m é o período do pensionamento em meses" (pág. 1423), chegando à conclusão de que, "A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28, quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses" (pág. 1423). Assim, caberia à empresa opor embargos de declaração visando o prequestionamento da suposta incorreção da fórmula, o que, não o fazendo, atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto, à inviabilizar sua pretensão. Recurso de revista não conhecido.

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . A Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do autor, deu-lhe provimento parcial para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28, sem, no entanto, aplicar nenhum redutor para efeito de pagamento em parcela única. Ora, Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Em seu parágrafo único dispõe que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em única parcela. Precedentes. Verifica-se, portanto, que o valor fixado a título de pensão pelos danos materiais sofridos pelo autor a ser pago em parcela única está em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido .

II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 R 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL . A Corte Regional, após asseverar que "a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigência da Portaria nº 42/2007" (pág. 1431), concluiu que "A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, §3º, da CLT)" - pág. 1432. Assim, quanto à alegação de que não pode prevalecer norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada, não prospera a pretensão recursal, uma vez que não dirimida a controvérsia sob tal prisma. Incidência da Súmula 297/TST. Da mesma forma, não se viabiliza o apelo no tocante ao argumento de que a prestação de horas extras invalidou as autorizações ministeriais de redução do intervalo intrajornada, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão sob tal viés e o autor não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar essa questão fática, atraindo, neste momento processual, os óbices das Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista da empresa parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do autor não conhecido.

30/09/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 26a. Sessão Ordinária da 3ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos oportunamente em sessão futura a ser designada. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em pauta.

Processo Nº RR-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

RECORRENTE E MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO

Advogado DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991-A/RJ)

RECORRENTE E PERCI PERES MUNIZ

RECORRIDO

Advogado DR. EVANDRO HILÁRIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

17/10/2019ano passado

Salarial X Evolução Salarial.o Regional Determinou que

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 16/10/2019 - 3ª

Turma.

Processo Nº RR-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

RECORRENTE E MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO

Advogado DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB: 147991/RJ)

RECORRENTE E PERCI PERES MUNIZ

RECORRIDO

Advogado DR. EVANDRO HILÁRIO DA SILVA (OAB: 264710/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

18/06/2019há 2 anos

Processo Nº RO-1002543-49.2014.5.02.0466

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

RECORRENTE PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

RECORRIDO PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

RECORRIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s):

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado(a)(s):

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (RJ -

Embargado(a)(s):

PERCI PERES MUNIZ

Advogado(a)(s):

EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP - 264710)

Embargos declaratórios opostos pela reclamada sustentando haver omissão/contradição no despacho que recebeu o seu Recurso de Revista, especialmente na conclusão da decisão. Argumenta que na parte final do despacho de recebimento do recurso constoutema diverso (Intervalo Intrajornada)e nãoo constante do seu apelo (Indenização por Dano Moral / Material / Valor Arbitrado).

Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando a regularização da prestação jurisdicional.

É o relatório.

D E C I D O

Tempestivos os embargos (cfr. ids. 1d624e4 e 42f538a) e regular a representação (id. b3b6bca - Pág. 3), CONHEÇO .

Todavia, a conclusão apontada pela embargante se refere ao recurso do reclamante e não da reclamada.

Ademais, constouda parte final do despacho de recebimento do recurso de revista da embargante - fb21df7 - Pág. 3:

'CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Indenização por Dano Moral / Material / Valor Arbitrado' e DENEGO seguimento

quanto aos demais.'

Assim, não se verifica a alegada omissão, razão pela qual REJEITO os seus embargos declaratórios.

/jo

Assinatura

SAO PAULO, 12 de Junho de 2019

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício

31/05/2019há 2 anos

Processo Nº RO-1002543-49.2014.5.02.0466

Relator JOSE RUFFOLO

RECORRENTE PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

RECORRIDO PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

RECORRIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1.MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Advogado (a)(s):

1.JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (RJ -

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de:MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º PERCI PERES MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/04/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/05/2019 - id. 7669236).

Regular a representação processual,id. a96b64b.

Desnecessário o preparo (procedente em parte).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos Residuais.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

Alegação (ões):

Pretende o pagamento de uma hora extra diária por cada dia trabalhado, em virtude da ausência de fruição de uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Constadov. Acórdão:

'VIII - DO INTERVALO INTRAJORNADA

61- Não há controvérsia de que, durante todo o período imprescrito, o reclamante usufruía 45 minutos para refeição e descanso. A discussão dos autos diz respeito apenas ao cumprimento das exigências legais para a redução (art. 71, § 3º, da CLT).

62- De logo, registro que a redução foi negociada com o sindicato profissional de forma reiterada por todo o período imprescrito (acordos coletivos de 1996 a 2014, fls. 125/246).

63- Com relação à autorização do Ministério do Trabalho, a ré trouxe aos autos:[[...]

64- Com relação ao período no qual vigia a Portaria MTE nº 42/2007, não vejo nada que vicie a redução do intervalo pela ré. A função do MTE é aferir se a empresa reúne condições técnicas para a redução do intervalo, tais como refeitórios adequados e a observância de outras normas de segurança e saúde no trabalho - a conveniência da medida ao empregado decorre direta e exclusivamente da negociação coletiva.

65- Nesse contexto, é preciso ponderar que a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigênciada Portaria nº 42/2007.

66- Atenta contra o bom senso admitir que, apenas no período no qual o Ministério do Trabalho deixou de expedir autorizações específicas (entre 2007 e 2010), e no curto hiato entre as Portarias (entre maio e setembro de 2014, bem como no mês de maio de 2016), os refeitórios da ré passaram a não atender as exigências técnicas ou que a empresa tenha alterado suas práticas de forma a violar as normas de saúde e segurança no trabalho.

67- Oportuno ainda observar que a ausência de autorizações específicas para redução de intervalo no período de vigência da Portaria nº 42/2007 decorreu de escolha administrativa do Ministério do Trabalho, sobre a qual a demandada não tem qualquer ingerência.

68- Imputar à ré o dever de pagar intervalo intrajornada decorrente da manutenção de uma redução tradicionalmente negociada com o sindicato profissional por uma omissão do MTE, sem que haja qualquer indíciode modificação das condições de saúde e segurança, atenta contra a razoabilidade. 69 -A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º, da CLT).'

Constatada a diminuição do intervalo intrajornada por negociação coletiva, hipótese que não se confunde com a tese fixada no julgamento do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula 437, II, do C. TST.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva' e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/jo

Assinatura

SÃO PAULO, 28 de Maio de 2019

MARCELO FREIRE GONCALVES

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

22/04/2019há 2 anos

5ª Turma - Cadeira

Processo Nº RO-1002543-49.2014.5.02.0466

Relator JOSE RUFFOLO

RECORRENTE PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

RECORRIDO PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

RECORRIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 1002543-49-2014.5.02.0466 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: PERCI PERES MUNIZ e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: OS MESMOS

Ementa:

DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O empregador tem o dever geral de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Cabe a ele proporcionar condições seguras para que o labor seja executado em ambiente dotado de medidas capazes de evitar e de prevenir malefícios à integridade física do empregado, direito constitucionalmente assegurado. Se, no caso concreto, estão presentes a lesão (doença profissional com redução de capacidade laboral), o nexo causal (o trabalho foi concausa da moléstia) e a culpa do empregador (omissões na eliminação adequada dos malefícios), este deverá arcar com indenização por danos morais (Inteligência dos arts. 5º, V, X e 7º, XXII, todos da Constituição Federal).

Adoto o relatório da sentença (fls. 1311/1321) que, juntamente com o decidido nos embargos de declaração (fls. 1362/1363), julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Recurso ordinário do RECLAMANTE (fls. 1338/1354) pugnando por pagamento de indenização por danos materiais em parcela única. Requer o custeio do seu plano de saúde pela ré. Pretende, ainda, horas extras pela redução do intervalo intrajornada.

Recurso Ordinário da RECLAMADA (fls. 1368/1384) aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal do FGTS. No mérito discorda de sua condenação nos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impugna sua condenação em danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução dos danos morais arbitrados. Diverge das horas extras deferidas (minutos que antecedem e sucedem a jornada) e, finalmente, da entrega do PPP, das astreintese dos honorários periciais fixados.

Depósito recursal e custas (fls. 1385/1388).

Contrarrazões (fls. 1389/1394 e 1395/1408).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1- Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2- Considerando que ambas as partes recorreram no que diz respeito à condenação no pagamento de danos materiais, vou examinar conjuntamente os recursos quanto ao tema.

DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS II- DOS DANOS MATERIAIS

3- A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial e reconheceu ser o demandante portador de "P.O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral", existindo nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, tudo redundando na redução da sua capacidade laboral. Daí, julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais.

4- A reclamada insurgiu contra o decidido, pugnando pelo afastamento das condenações em danos morais e materiais, ou ainda a redução destes. O reclamante, de seu turno, pugnou pela fixação de parcela única.

5- O laudo médico de fls. 672/713 concluiu que as doenças das quais o reclamante padece tiveram como causa ou concausa as atividades profissionais em prol da ré.

6- Ora, prova técnica é rebatida por outra de idêntica natureza, não podendo subsistir as alegações da ré, a qual buscou afastar o nexo de causalidade entre as atividades profissionais e a moléstia com meras ilações.

7- Assim, nada há no apelo, tampouco no processado, capaz de afastar as conclusões da prova médica produzida, de forma que a sentença fez bem em utilizá-la como subsídio.

8- Reconhecida a existência de doença profissional, e uma vez concluído no laudo pericial que a perda da capacidade do autor é de caráter permanente, a reclamada foi condenada no "pagamento de indenização em forma de pensão mensal e vitalícia, correspondente a 52,5% do salário mensal recebido, além do décimo terceiro salário e 1/3 de férias (ambos pelo seu duodécimo), do salário mensal recebido (inclusive remuneração dos DSRs), contados do ajuizamento da presente ação, sendo certo que as parcelas vencidas devem ser o do ajuizamento da presente ação pagas de uma única vez" (fls. 1316).

9- Escorreitos os critérios estabelecidos pela Origem. Não obstante, o art. 533 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, permite ao Juiz a determinação da constituição de capital visando resguardar o pagamento da pensão mensal de eventuais problemas financeiros da empresa.

10- O quantum de tal garantia deverá ser aquele que, aplicado financeiramente , seja suficiente para garantir a renda mensal devida até o trabalhador atingir a expectativa de vidapara sua faixa etária.

11- Conquanto relativamente complexa, há uma equação matemática que permite obter tal valor, já há muito conhecida das ciências contábeis e atuariais. O valor da parcela única é dado pela pensão mensal multiplicada pelo resultado da divisão entre (a) a subtração da taxa de juros elevada ao número de meses de duração do pensionamento e uma unidade; e (b) da subtração entre (b1) a citada taxa de juros elevada à soma do número de meses do pensionamento mais um e (b2) da mesma taxa de juros elevada ao número de meses do hiato desejado para o pensionamento.

12- A taxa de juros a ser adotada é aquela do investimento acrescida de 100% e convertida para o formato decimal. No caso de um investimento conservador com juros reais (rendimento após o desconto relativo à inflação) de 0,3%, equivaleria a 100,3% convertidos, ou seja, 1,003. Em notação matemática:

T = P x [ (J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m) }

onde:

T é a quantia total da parcela única;

P é o valor da pensão mensal devida;

J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros - no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e

m é o período do pensionamento em meses.

13- No caso em análise, registro que:

(a) o último salário do autor foi de R$ 27,42 / hora;

(b) a redução de sua capacidade física foi estimada em 52,5%, redundando no importe mensal de R$ 2.879,00 (200 horas mensais

em média); e

(c) que em 2016 (ano de publicação da mais recente tábua de mortalidade do IBGE, ao tempo da condenação, consoante pedido

"a", da inicial, fls. 29), o reclamante possuía 53 anos de idade e, assim, expectativa de sobrevida de mais 26,5 anos (até completar 79,5 anos), vale dizer, por 326 meses a contar do ajuizamento da demanda em 15.12.2014 .

14- A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28 , quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses.

15- Diante disso, nego provimento ao recurso da rée dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28.

16- Por derradeiro neste passo, friso que esse quantumrefere-se apenas a juros, sendo exato que a ele será acrescida a pertinente atualização monetária, qual seja, a diferença entre o rendimento total do investimento e a taxa de juros utilizada nos cálculos ora efetuados.

17- Por fim, não há falar em compensações com eventuais benefícios previdenciários e salariais. Os fundamentos jurídicos e legais para o deferimento desses títulos são diferentes.

18- A presente condenação inclui os eventuais gastos do reclamante com tratamentos médicos e planos de saúde, razão pela qual improcede o apelo quanto ao tema.

DO RECURSO DA RECLAMADA III- DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

19- O autor iniciou seus préstimos para a ré em 07.08.1990, estando com seu contrato de trabalho ativo. Ingressou com esta reclamatória em 15.12.2014 , motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem declarou prescritos os direitos anteriores a 15.12.2009 , ressalvando os depósitos fundiários. Insurgiu-se a postulada contra o decidido.

20- Pois bem. Anteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF pelo E. STF a prescrição do FGTS seguia o disposto na antiga redação da Súmula 362 do C. TST, verbis:

SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

21- Ocorre que, em 13.11.2014 , o E. STF "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", modulando os efeitos dessa decisão.

22- Dessarte, até 13.11.2014 ,data daquele julgamento,não se cogitava da aplicação da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei nº 8.036/1990 e no Decreto nº 99.684/1990. Por consequência, até então não estava ultrapassado o prazo prescricional do FGTS.

23- Ora, seguindo o raciocínio adotado pela Suprema Corte no julgamento transcrito, a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis não pode surpreender a parte e, por conseguinte, extinguir a pretensão com a qual contava até o momento. Necessário, pois, seja adotada uma regra de transição, conforme o voto do Exmo. Min. Gilmar …

5ª Turma - Cadeira

Processo Nº RO-1002543-49.2014.5.02.0466

Relator JOSE RUFFOLO

RECORRENTE PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

RECORRIDO PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

RECORRIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- PERCI PERES MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 1002543-49-2014.5.02.0466 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTE: PERCI PERES MUNIZ e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: OS MESMOS

Ementa:

DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O empregador tem o dever geral de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Cabe a ele proporcionar condições seguras para que o labor seja executado em ambiente dotado de medidas capazes de evitar e de prevenir malefícios à integridade física do empregado, direito constitucionalmente assegurado. Se, no caso concreto, estão presentes a lesão (doença profissional com redução de capacidade laboral), o nexo causal (o trabalho foi concausa da moléstia) e a culpa do empregador (omissões na eliminação adequada dos malefícios), este deverá arcar com indenização por danos morais (Inteligência dos arts. 5º, V, X e 7º, XXII, todos da Constituição Federal).

Adoto o relatório da sentença (fls. 1311/1321) que, juntamente com o decidido nos embargos de declaração (fls. 1362/1363), julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Recurso ordinário do RECLAMANTE (fls. 1338/1354) pugnando por pagamento de indenização por danos materiais em parcela única. Requer o custeio do seu plano de saúde pela ré. Pretende, ainda, horas extras pela redução do intervalo intrajornada.

Recurso Ordinário da RECLAMADA (fls. 1368/1384) aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal do FGTS. No mérito discorda de sua condenação nos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impugna sua condenação em danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução dos danos morais arbitrados. Diverge das horas extras deferidas (minutos que antecedem e sucedem a jornada) e, finalmente, da entrega do PPP,

das astreintese dos honorários periciais fixados.

Depósito recursal e custas (fls. 1385/1388).

Contrarrazões (fls. 1389/1394 e 1395/1408).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1- Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2- Considerando que ambas as partes recorreram no que diz respeito à condenação no pagamento de danos materiais, vou examinar conjuntamente os recursos quanto ao tema.

DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS II- DOS DANOS MATERIAIS

3- A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial e reconheceu ser o demandante portador de "P.O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral", existindo nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, tudo redundando na redução da sua capacidade laboral. Daí, julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais.

4- A reclamada insurgiu contra o decidido, pugnando pelo afastamento das condenações em danos morais e materiais, ou ainda a redução destes. O reclamante, de seu turno, pugnou pela fixação de parcela única.

5- O laudo médico de fls. 672/713 concluiu que as doenças das quais o reclamante padece tiveram como causa ou concausa as atividades profissionais em prol da ré.

6- Ora, prova técnica é rebatida por outra de idêntica natureza, não podendo subsistir as alegações da ré, a qual buscou afastar o nexo de causalidade entre as atividades profissionais e a moléstia com meras ilações.

7- Assim, nada há no apelo, tampouco no processado, capaz de afastar as conclusões da prova médica produzida, de forma que a sentença fez bem em utilizá-la como subsídio.

8- Reconhecida a existência de doença profissional, e uma vez concluído no laudo pericial que a perda da capacidade do autor é de caráter permanente, a reclamada foi condenada no "pagamento de indenização em forma de pensão mensal e vitalícia, correspondente a 52,5% do salário mensal recebido, além do décimo terceiro salário e 1/3 de férias (ambos pelo seu duodécimo), do salário mensal recebido (inclusive remuneração dos DSRs), contados do ajuizamento da presente ação, sendo certo que as parcelas vencidas devem ser o do ajuizamento da presente ação pagas de uma única vez" (fls. 1316).

9- Escorreitos os critérios estabelecidos pela Origem. Não obstante, o art. 533 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, permite ao Juiz a determinação da constituição de capital visando resguardar o

pagamento da pensão mensal de eventuais problemas financeiros da empresa.

10- O quantum de tal garantia deverá ser aquele que, aplicado financeiramente , seja suficiente para garantir a renda mensal devida até o trabalhador atingir a expectativa de vidapara sua faixa etária.

11- Conquanto relativamente complexa, há uma equação matemática que permite obter tal valor, já há muito conhecida das ciências contábeis e atuariais. O valor da parcela única é dado pela pensão mensal multiplicada pelo resultado da divisão entre (a) a subtração da taxa de juros elevada ao número de meses de duração do pensionamento e uma unidade; e (b) da subtração entre (b1) a citada taxa de juros elevada à soma do número de meses do pensionamento mais um e (b2) da mesma taxa de juros elevada ao número de meses do hiato desejado para o pensionamento.

12- A taxa de juros a ser adotada é aquela do investimento acrescida de 100% e convertida para o formato decimal. No caso de um investimento conservador com juros reais (rendimento após o desconto relativo à inflação) de 0,3%, equivaleria a 100,3% convertidos, ou seja, 1,003. Em notação matemática:

T = P x [ (J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m) }

onde:

T é a quantia total da parcela única;

P é o valor da pensão mensal devida;

J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros - no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e

m é o período do pensionamento em meses.

13- No caso em análise, registro que:

(a) o último salário do autor foi de R$ 27,42 / hora;

(b) a redução de sua capacidade física foi estimada em 52,5%, redundando no importe mensal de R$ 2.879,00 (200 horas mensais em média); e

(c) que em 2016 (ano de publicação da mais recente tábua de mortalidade do IBGE, ao tempo da condenação, consoante pedido

"a", da inicial, fls. 29), o reclamante possuía 53 anos de idade e, assim, expectativa de sobrevida de mais 26,5 anos (até completar 79,5 anos), vale dizer, por 326 meses a contar do ajuizamento da demanda em 15.12.2014 .

14- A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28 , quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses.

15- Diante disso, nego provimento ao recurso da rée dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28.

16- Por derradeiro neste passo, friso que esse quantumrefere-se apenas a juros, sendo exato que a ele será acrescida a pertinente atualização monetária, qual seja, a diferença entre o rendimento total do investimento e a taxa de juros utilizada nos cálculos ora efetuados.

17- Por fim, não há falar em compensações com eventuais benefícios previdenciários e salariais. Os fundamentos jurídicos e legais para o deferimento desses títulos são diferentes.

18- A presente condenação inclui os eventuais gastos do reclamante com tratamentos médicos e planos de saúde, razão pela qual improcede o apelo quanto ao tema.

DO RECURSO DA RECLAMADA III- DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

19- O autor iniciou seus préstimos para a ré em 07.08.1990, estando com seu contrato de trabalho ativo. Ingressou com esta reclamatória em 15.12.2014 , motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem declarou prescritos os direitos anteriores a 15.12.2009 , ressalvando os depósitos fundiários. Insurgiu-se a postulada contra o decidido.

20- Pois bem. Anteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF pelo E. STF a prescrição do FGTS seguia o disposto na antiga redação da Súmula

362 do C. TST, verbis:

SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

21- Ocorre que, em 13.11.2014 , o E. STF "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", modulando os efeitos dessa decisão.

22- Dessarte, até 13.11.2014 ,data daquele julgamento,não se cogitava da aplicação da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários, mas sim da trintenária prevista na Lei nº 8.036/1990 e no Decreto nº 99.684/1990. Por consequência, até então não estava ultrapassado o prazo prescricional do FGTS.

23- Ora, seguindo o raciocínio adotado pela Suprema Corte no julgamento transcrito, a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis não pode surpreender a parte e, por conseguinte, extinguir a pretensão com a qual contava até o momento. Necessário, pois, seja adotada uma regra de transição, conforme o voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes :

para …

03/04/2019há 2 anos

5ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5ª Turma do dia 16/04/2019 às 13:00

Processo Nº RO-1002543-49.2014.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOSE RUFFOLO

Revisor ANA CRISTINA LOBO PETINATI

RECORRENTE PERCI PERES MUNIZ

ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP)

ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP)

RECORRIDO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES(OAB: 147991/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

- PERCI PERES MUNIZ

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
15/12/2014 a 17/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Prescrição / Acidente de Trabalho
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Eduardo Macedo Faria
Advogado envolvido
Evandro Hilario da Silva
Advogado envolvido