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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300

Petição - Ação Mútuo contra Infosol Solucoes de Informatica

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 5a Turma

Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Última distribuição : 26/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Mútuo, Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELANTE) INFOSOL SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/08/2020 15:27 INFOSOL - PETIÇÃO SÚPLICA 11305 Outras peças

5141

EXA. SR.a DR.a JUÍZA FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

INFOSOL SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com a Caixa Econômica Federal, vem, respeitosamente, perante este Nobre Juízo, através dos seus patronos regularmente constituídos, expor e requerer o que se segue.

1. DA ATUAL SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA RÉ

Nome(COVID-19)

Nobre detentora da entrega do bem da vida, antes de qualquer consideração ulterior, conforme já elucidado alhures, trata-se a Ré, de empresa de pequeno porte, que atua no ramo de informática e soluções em tecnologia, empregadora de diversos funcionários, que, diante do presente quadro sombrio reflexo da pandemia da COVID-19 que atinge o mundo, agravou significativamente ainda mais a situação financeira desta Peticionante.

Sem porfiar com maiores delongas, pois é fato público e notório, a pandemia da COVID-19 vem trazendo repercussões econômicas avassaladoras às empresas em todo o mundo, em especial, as empresas de pequeno e médio porte, como é o caso da Ré, que vem fazendo esforços hercúleos para continuar mantendo suas contas em dia, o recolhimento de tributos

e o pagamento da folha de funcionários em dia, haja vista o decréscimo substancial na sua receita.

Neste sentido, diante da situação sui generis que se instalou na economia mundial, em especial, na economia brasileira, e pelo fato de que as medidas de higiene e segurança recomendadas pelas autoridades de saúde impactam até o presente momento a normalização das atividades desta empresa, o auferimento de receita da Ré caiu vertiginosamente nos últimos meses, uma vez que a retração econômica acabou por afastar consideravelmente a clientela e a execução de serviços na empresa.

O panorama é de dificuldade para milhares de empresas brasileiras, muitas, que atuam em diferentes ramos, e necessitam de apoios externos para manutenção das suas atividades e consequentemente impulsionamento da economia, fazendo com que a situação financeira do País, já delicada antes mesmo da crise instalada pela COVID-19, seja ao menos amenizada, inclusive, infelizmente, muitas dessas empresas, conforme noticiado pelos órgãos competentes, não terão “folego” financeiro para buscarem um recomeço quando o “novo normal” mundial (re) começar.

No caso desta empresa, Exa., mesmo com toda dificuldade que enfrenta, a Ré vem buscando soluções alternativas para garantir o cumprimento das suas obrigações trabalhistas, fiscais, contratuais e de demais obrigações, buscando incansavelmente manter sua linha de comprometimento e seriedade que pauta sua atuação no mercado baiano há mais de 20 (vinte) anos.

Todavia, infelizmente, uma das principais possibilidades de obter algum benefício que possa garantir, no mínimo, a mantença dos seus empregados e cumprimentos de algumas obrigações adquiridas, vem sendo negada a esta Peticionante, em virtude do seu nome se encontrar inscrito no Banco Central.

Assim, Exa., esta parte não vem conseguindo se habilitar em programas e pacotes econômicos lançados pelo Governo Federal, para apoiar a manutenção das atividades das empresas de micro e pequeno porte do País, como medida de enfrentamento à crise econômica que se instalou no mundo por conta da Pandemia do Novo Coronavírus.

Cabe frisar, um destes programas o qual luta a Ré para obter o crédito a que tem direito é o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei no 13.999/2020.

Entretanto, conforme elucidado acima, para fins de recebimento do crédito o qual requereu a habilitação, esta empresa necessita regularizar sua situação junto ao Banco Central do Brasil, que imputou restrições à concessão de crédito à Ré em virtude da dívida perseguida pela Autora no processo em comento.

Ocorre que, não obstante já ter afirmado e juntado documentos comprobatórios da quitação total da dívida cobrada pela Caixa Econômica, a Ré vislumbra o recebimento do crédito através do PRONAMPE como medida imprescindível para manutenção e desenvolvimento das suas atividades no mercado.

De imprescindível importância, o recebimento do crédito governamental propiciará à Ré um respiro e a retomada, mesmo que momentânea do seu fluxo de caixa, possibilitando enfrentar com mais perspectivas os graves efeitos econômicos gerados pela Pandemia da COVID-19, salvaguardando, inclusive, a manutenção dos empregos dos seus colaboradores.

2. DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DO DEPÓSITO DA QUANTIA NO VALOR

DE R$ 00.000,00. DA SUPLICA PELA EXCLUSÃO DO NOME DESTA RÉ DO BANCO CENTRAL VERSUS DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO DESTA RÉ E DOS SEUS EMPREGADOS

Nessa linha de pensamento acima construída, considerando a remota possibilidade da existência do débito inscrito perante o Banco Central, imbricada no princípio da boa-fé e buscando salvaguardar a sua própria manutenção perante o mercado (conforme explicitado em tópico anterior), é que a empresa Ré vem realizar o depósito da quantia indicada como devida pelo Banco Central que impossibilita o recebimento do crédito pelo PRONAMPE, no importe de R$ 00.000,00, conforme comprovante ora acostado, SUPLICANDO a este Nobre Juíza, detentora da entrega da prestação jurisdicional, a baixa imediata da restrição ora em comento, pelos motivos adiante aduzidos.

Exa., os recursos advindos das medidas concedidas pelo Poder Público, na atual conjuntura sombria em virtude dos efeitos nefastos da pandemia da COVID-19, são, talvez, as derradeiras esperanças desta empresa de pequeno porte de se manter, mesmo ainda em precariedade, ativa no mercado.

Oportuno se faz registrar, em letras garrafais, que esse esforço hercúleo desta ora peticionante, de depositar o valor de R$ 00.000,00, quantia essa apontada na inscrição perante o Banco Central, em que pese, repisa-se, entender nada mais dever a parte Autora, é, talvez, a única forma, diante do quadro processual apontado, de viabilizar o deferimento do pedido ora reiterado, qual seja, que este Douto Juízo, digne-se em determinar a exclusão do nome desta ora Suplicante do Banco Central, para, somente assim, esta empresa poder viabilizar direitos assegurados pelo Poder Público, destinados ao seu segmento empresarial.

3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Malgrado o quanto ora pleiteado, insta registrar o interesse desta parte de indicar até findar o prazo fatal concedido por vossa excelência, o seu Assistente técnico e os seus quesitos pertinentes.

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante do quanto exposto, requer esta parte a vossa excelência, digne-se em:

a) Receber o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 00.000,00, quantia essa, indicada na inscrita do nome desta parte perante o Banco Central;

b) Por corolário, determinar, data vênia, a exclusão imediata do nome da INFOSOL SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA , do Banco Central, para que seja, assim, possível esta empresa se habilitar nos programas concedidos pelo Poder Público, para fins de enfretamento aos efeitos avassaladores oriundos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) e, assim, poder, mesmo ainda com muita

dificuldade, manter-se ativa no mercado, incluindo, a provável manutenção dos seus colaboradores, dentre outros pontos;

c) Salvaguardar o prazo a findar, para a indicação do assistente técnico desta empresa, bem assim, a apresentação dos pertinentes quesitos, para fins de realização da perícia contábil determinada por este Nobre Juízo.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 04 de agosto de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UFAcadêmico de Direito