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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Academia Jatai contra União Federal (Fazenda Nacional

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E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) J UIZ (A) F EDERAL DA 3 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE G OIÁS

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A CADEMIA J ATAÍ L TDA ., devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que move em desfavor do D ELEGADO DA Endereço, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, apresentar

R ECURSO DE A PELAÇÃO

cujas razões seguem anexas, requerendo, para tanto, a posterior remessa destas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília, 11 de agosto de 2021.

B RUNO L ADEIRA J UNQUEIRA N ATHANIEL V ICTOR M ONTEIRO DE L IMA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFA

L YMARA F RANCO L EMOS D ANIELLE V ITORINO R OCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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R AZÕES DO R ECURSO DE A PELAÇÃO

Apelante: A CADEMIA J ATAÍ L TDA

Apelado: D ELEGADO DA Endereço

O RIGEM : M ANDADO DE S EGURANÇA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 3 a V ARA F EDERAL C ÍVEL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE G OIÁS

E GRÉGIO T RIBUNAL ,

C OLENDA T URMA ,

Í NCLITOS D ESEMBARGADORES ,

I- D A TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

No que diz respeito à tempestividade, a intimação da r. Sentença ora combatida se deu em 02/08/2021. Sendo assim, conforme estabelecem os arts. 1.003, § 5º e seguintes do Código de Processo Civil, é tempestivo o recurso.

Quanto às custas recursais, estas foram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo.

Destaca-se ainda que os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal antecipada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , estão presentes na presente demanda, conforme se restará demonstrado em tópico próprio.

Plenamente cabível, portanto, o presente recurso, cumprindo ainda todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a ele inerentes.

II - D OS F ATOS

Trata-se de Apelação em M ANDADO DE S EGURANÇA C / C P EDIDO DE L IMINAR ajuizado em desfavor do D ELEGADO DA Endereço, por

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meio do qual a ora Apelante pretende que seja reformada a r. Sentença e seja reconhecido o direito líquido e certo referente à exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente, referentes à estas contribuições, no quinquênio que antecede a impetração do mandamus .

O D. Juízo a quo denegou a segurança pretendida pela Apelante bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Assim, inconformada, a Apelante vem interpor o presente Recurso, com a intenção de que seja a r. Sentença reformada e, ao final, seja reconhecido seu direito líquido e certo de recolher o PIS e a COFINS com a exclusão das próprias contribuições PIS e COFINS em suas bases de cálculo, bem como que seja declarado seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, no último quinquênio, sendo liquidada, após o trânsito em julgado da decisão com fulcro no art. 170-A do CTN.

Conforme restará demonstrado a seguir, bem como com base em entendimento doutrinário e jurisprudencial, a r. Sentença deve ser reformada, nos moldes do Mandado de Segurança impetrado, assistindo razão à Apelante.

III.

R AZÕES P ARA R EFORMA DA R . S ENTENÇA

- D A B ASE DE C ÁLCULO DAS C ONTRIBUIÇÕES P IS E C OFINS -

O art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, ao prever a possibilidade de que a União institua contribuições sociais, estabeleceu que estas incidiriam sobre o faturamento da pessoa jurídica.

Nessa linha, a Lei nº 9.718/98, seguida pelas Leis nº 10.833/03 e 10.865/04, previu que as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público ( PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) seriam calculadas sobre o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como a receita bruta decorrente da venda de produtos ou prestação de serviços.

No intuito de esclarecer o conceito de faturamento, a doutrina destrinchou algumas de suas características principais. Vejamos os ensinamentos de Roque Antônio Carraza:

"corresponde, em última análise, ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, é

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obter receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços. Noutras palavras, faturamento é a contrapartida econômica, auferida como riqueza própria, pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades típicas" 1

A Suprema Corte, inclusive, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 371.258 esclareceu que "faturamento" se refere ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa, isto é, das atividades típicas exercidas pela pessoa jurídica contribuinte, como aquelas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços.

De fato, faturamento não é senão os valores recebidos a título do exercício da atividade-fim do estabelecimento que se pretende tributar.

Ademais, mesmo com a égide da Lei 12.974/14, que ampliou a base de cálculo de tais contribuições para alcançar a receita bruta (que tem conceito mais amplo), não é possível alcançar valores estranhos às receitas oriundas da atividade empresarial do contribuinte.

Daí porque não se pode admitir que as contribuições PIS e COFINS incidam sobre tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sob pena de afronta à Constituição e à legislação aplicável a essas contribuições, que não preveem tal possibilidade.

Ao tratar sobre o conceito de receita, Solon Sehn esclarece o seguinte:

"Receita constitui um ingresso de soma de dinheiro ou qualquer outro bem ou direito susceptível de apreciação pecuniária decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. Daí resulta a não- incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre ingressos recebidos a título de reembolso ou de indenização por dano emergente, que não repercutem positivamente no patrimônio líquido de que os recebe." (...)

"Portanto, ‘ingresso’ e ‘receita’ são conceitos que não podem ser confundidos. Embora a ‘receita’, por vezes, não deixe de ser uma espécie de ‘ingresso’ - que compreende genericamente qualquer quantia em dinheiro recebida pelo sujeito passivo do tributo - , nem

1 (CARRAZA, Roque Antonio in ICMS. 9a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 433).

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todo ingresso constitui receita. Esta pressupõe a ocorrência de um ato ou fato jurídico de alteração do patrimônio líquido ou uma entrada que se incorpora ao patrimônio daquele que a aufere, como elemento novo, ao passo que o ingresso reflete apenas um fluxo neutro de recursos financeiros" 2 .

Nome, por sua vez, leciona o seguinte:

"Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência de requisito de contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade da receita nova. " 3 Grifou-se

Por tais razões, os valores relativos às próprias contribuições PIS e COFINS, que apenas transitam na contabilidade da empresa e sequer são revertidos como riqueza em favor das Apelantes, não podem , sob pena de esvaziamento das normas que norteiam esses tributos, integrar a sua própria base de cálculo !

Ocorre que o art. 12, § 1º, III, e § 5º, com a redação conferida pela Lei 12.973/14, dispõe que a receita bruta é composta pelos tributos sobre ela incidentes - em total desacordo com o que prevê a Carta Magna! Confira-se:

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

[...] III - tributos sobre ela incidentes; e

[...]§ 5ºº Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o

2 (SEHN, Solon. Não-incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre reembolsos e indenizações. RDDT 162/58,

mar/09)

3 (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP,

2005, p. 218/219.)

3 (SEHN, Solon. Não-incidência de PIS/Pasep e da Cofins sobre reembolsos e indenizações. RDDT 162/58,

mar/09)

3 (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP,

2005, p. 218/219.)

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inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.

Ora, como visto, tais valores não representam faturamento ou receita e não guardam com ela qualquer similaridade!

Pelo contrário, as quantias atinentes às contribuições PIS e COFINS, se consideradas receitas, o serão em favor da União - jamais do contribuinte! Isso porque nunca integrarão o patrimônio do contribuinte e não representam qualquer acréscimo!

Ora, a empresa não fatura ou aufere contribuições, mas apenas repassa tais valores a quem de direito, isto é, à União. Dessa forma, a Lei nº 12.973/14, ao incluir tais dispositivos no Decreto-Lei nº 1.598/77 afrontou diretamente o art. 195 da CF, contrariando o conceito de receita/faturamento já constitucionalizado.

Ademais, o simples ingresso de entrada na contabilidade da empresa não induz à existência de receita tributável. Fosse assim, a Constituição o teria previsto expressamente!

Cumpre salientar que o art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, antes do advento da EC nº 20/98, apenas previa a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento.

À época da edição da referida Emenda Constitucional, vigia a antiga redação do Decreto Lei nº 1.598/77, que dispunha sobre o conceito de receita bruta, o qual era definido da seguinte forma:

"Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida das vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas". Grifos nossos

Assim, quando o legislador constituinte derivado decidiu prever a incidência das contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre a "receita", o fez com base no conceito já extraído do Decreto-Lei nº 1.598/77, que a conceituava como aquela decorrente das vendas e serviços prestados.

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Ora, não pode o legislador infraconstitucional extrapolar esse intuito para prever conceito distinto de receita bruta! Por óbvio, não foi essa a intenção do legislador ao prever nova hipótese de incidência na Constituição Federal.

Todavia, foi isso o que a Lei nº 12.973/14 fez quando alterou a redação do § 5º, art. 12, do referido decreto, para estabelecer conceito absolutamente diverso do anteriormente previsto, senão vejamos:

"Art. 12 § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º." Grifos nossos

É nítida, portanto, que tal alteração se deu de forma totalmente arbitrária e, evidentemente, contrária à Constituição Federal, eis que a previsão contida no art. 195, I, ‘b’, da Carta Magna pretendia tributar a receita bruta nos termos em que prevista na legislação infraconstitucional até então vigente.

Fosse outra a intenção do legislador constitucional derivado, mais uma vez, o teria previsto expressamente!

Para que não restem dúvidas de que o conceito a ser utilizado em situações como essa, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando confrontado a respeito do conceito de "valor aduaneiro", incluído pela EC nº 42/03. Vejamos:

"Portanto, na ausência de estipulação expressa do conteúdo semântica da expressão ‘valor aduaneiro’ pela EC nº 42/03, há de se concluir que o sentido pressuposto, e incorporado pela Constituição Federal, quando da utilização do termo para conferir a competência legislativa tributária à União, remete àquele já praticado no discurso jurídico-positivo preexistente à sua edição ". [...]

A postura deste Supremo Tribunal Federal - em que pesem as reiteradas tentativas no sentido de expandir, via lei ordinária, o conteúdo e o alcance de conceitos utilizados pela Constituição Federal para atribuir competências legislativas - é a de que se deve preservar o sentido empregado no sistema do Direito positivo ao tempo da outorga constitucional . (STF, Recurso Extraordinário 559.937, julgado em 20.03.2013".

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Portanto, não poderia a Lei nº 12.973/14 ter alterado esse conceito, utilizado pelo constituinte derivado para prever a incidência de contribuição previdenciária sobre o conceito de receita bruta já positivado no ordenamento pátrio.

Por tais motivos, não há que se permitir que o PIS e a COFINS continuem a compor a sua própria base de cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, em prejuízo do contribuinte que já honra com a pesada carga tributária imposta pela legislação pátria.

IV.

D A D ECISÃO A LCANÇADA P ELO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL N O J ULGAMENTO D O RE N º 574.706

A discussão ora apresentada, embora ainda não tenha sido enfrentada de forma específica pelo Supremo Tribunal Federal, em muito se assemelha com aquela debatida no julgamento do RE nº 574.706, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Na primeira oportunidade em que se deparou com o assunto, o Egrégio STF, em 08/10/2014, assentou que o imposto estadual destacado na nota e pago pelo consumidor final não compõe a base de cálculo dessas contribuições, justamente por não configurar faturamento. Confira-se a ementa:

"TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS - BASE DE INCIDÊNCIA - FATURAMENTO - ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. ( RE 240785, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC (00)00000-0000EMENT VOL-02762-01 PP-00001)

Naquela oportunidade, o Ministro Marco Aurélio Mello, relator do recurso, teceu as seguintes considerações:

"O que sustenta a recorrente é que o decidido pela Corte de origem discrepa da tipologia do tributo, tal como prevista no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, considerado o teor

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primitivo do preceito, ou seja, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, no que, na citada alínea, fez inserir como base de incidência da contribuição devida pelo empregador, juntamente com o faturamento, a receita, utilizando a adjuntiva"ou". Há de se examinar, assim, se a conclusão a que chegou a Corte de origem, refutando a defesa sobre a inconstitucionalidade de terse a incidência do tributo sobre o ICMS, incluindo este no que se entende como faturamento, conflita, ou não, com o dispositivo constitucional. A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo" salários ", o sentido técnico- jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho - Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. Jamais imaginou-se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por exemplo, os acessórios, os encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação . No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-seá, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei

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Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758:"se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição"- RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina," a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas ". A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. [...] Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão"folha de salários", a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão"faturamento"envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título"Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota", em"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS", que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa . Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso

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sim, um desembolso. Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS . Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada."grifos nossos

Dessa forma, segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal em 2014, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não representa faturamento ou qualquer riqueza em benefício do estabelecimento vendedor. Pelo contrário, a receita decorrente do recolhimento do ICMS é, em verdade, riqueza em favor do ente estadual tributante, jamais do estabelecimento.

É este o raciocínio aplicável ao presente caso, eis que os valores relativos ao PIS e à COFINS, exatamente como ocorre com o ICMS, não representam receita ou faturamento e, portanto, não podem compor a base de cálculo dessas mesmas contribuições.

Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, foi confirmado recentemente pela sistemática da Repercussão Geral , o que implica na reprodução obrigatória dessa orientação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Vejamos:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc.

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I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS . (STF, RE nº 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJE 02/10/2017)" grifos nossos

Assim, considerando o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Ora, não poderia ser outro o entendimento alcançado pela Suprema Corte, na medida em que os conceitos de faturamento e receita não são compatíveis com as despesas tidas com o pagamento do ICMS, tampouco com o do PIS e da COFINS, eis que ditos valores são, isto sim, receita do estado. Exatamente por isso, a Ministra Relatora, ao esclarecer o seu voto, firmou as seguintes premissas:

"[...] Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação . [...]"

8. Por ser inviável a apuração do ICMS considerando cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, resolveu-se adotar o sistema de sua apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Esta é a chamada análise contábil ou escritural do ICMS. [...] Essa forma escritural de cálculo do ICMS a recolher baseia-se na verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o resultado. É igualmente verdadeiro que também o momento das diferentes operações não pode alterar o regime de aplicação de tributação, num sistema que, quanto a esse caso, se caracteriza pela compensação para se chegar à inacumulatividade constitucionalmente qualificadora do tributo. 9. Toda essa digressão

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sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize- se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública . 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ." Grifos nossos.

São também relevantes as considerações do Ministro Celso de Mello sobre o conceito de faturamento e os limites que devem ser observados pelo legislador tributário. Vejamos:

"[...] Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente, que se reiterem tais asserções, pois é necessário advertir que a prática das competências impositivas por parte das entidades políticas investidas da prerrogativa de tributar não pode caracterizar-se como instrumento que, arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição ou ao comprometimento da própria ordem constitucional. A necessidade de preservação da incolumidade do sistema consagrado pela Constituição Federal repudia pretensões fiscais contestáveis do Poder Público, que, ao divorciarem-se dos parâmetros estabelecidos pela Lei Magna, buscam impor ao contribuinte um estado de submissão tributária absolutamente inconvivente com os princípios que informam e condicionam, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais. [...]

Não se desconhece, Senhora Presidente, considerados os termos da discussão em torno da noção conceitual de faturamento, que a legislação tributária, emanada de qualquer das pessoas políticas, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de

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institutos, conceitos e formas de direito privado , utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias, o que justificou, p. ex., em face do que dispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional, a formulação por esta Corte Suprema, no exercício de sua jurisdição constitucional, do enunciado constante da Súmula Vinculante nº 31, cujo teor, resultante de "reiteradas decisões sobre matéria constitucional" ( CF, art. 103-A,"caput"), possui o seguinte conteúdo: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."

Veja-se, pois, que, para efeito de definição e identificação do conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, o Código Tributário Nacional [...] Também nesse mesmo julgamento, o eminente Ministro CEZAR PELUSO foi extremamente preciso, quando observou que "O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (...) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (...)". [...] Irrecusável, Senhora Presidente, tal como assinalado por Vossa Excelência, que o valor pertinente ao ICMS é repassado ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular a empresa, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, à empresa contribuinte. Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra-se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita. [...] É por isso que o saudoso Ministro ALIOMAR BALEEIRO, em clássica obra ("Uma Introdução à Ciência das Finanças", p. 152, item n. 14.3, 18a ed., 2012, Forense), assinala que são inconfundíveis as noções conceituais de entrada ou ingresso, de conteúdo genérico e abrangente, e de receita, de perfil restrito, que compreende, como espécie que é do gênero "entrada", o ingresso definitivo de recursos geradores de "incremento" patrimonial, o que permite concluir que o mero ingresso de valores destinados a ulterior repasse a terceiros (no caso, ao Estado-membro ou ao Distrito

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Federal) não se qualificará, técnica e juridicamente, como receita, para fins e efeitos de caráter tributário." grifos nossos.

Por tais razões, não se pode entender que o PIS e COFINS sejam incluídos na sua própria base de cálculo! Tal raciocínio é completamente ilógico quando considerado o conceito de faturamento, que implica na identificação do ingresso de valores que venham a efetivamente integrar a riqueza do contribuinte.

É com base nessas premissas que a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de determinar a exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base econômica, eis que, de novo, não representam faturamento! Vejamos, assim, alguns precedentes dos Tribunais Regionais Federais:

"SENTENÇA: [...] TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA ajuizou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO/RS, objetivando a emissão de provimento jurisdicional que: (a) reconheça o direito líquido e certo da impetrante de efetuar a apuração e o apuração de débitos do PIS e da Cofins sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições; (b) declare a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pelas impetrante, tanto na vigência da Lei nº 12.973/14, como antes dela, por afronta ao art. 195, I, b, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 12.973/14, ou seja dado a estes mesmos dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que seja entendido que o PIS e a Cofins não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14; [...] Entendo que assiste razão à parte impetrante. Primeiramente, em razão da tese assentada pela Suprema Corte de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (Tema 069), julgamento realizado sob o regime de repercussão geral ( RE 574.706/PR) e de observância obrigatória por este Juízo (art. 927 do CPC/2015). Aliás, a Suprema Corte já havia sinalizado esse entendimento por ocasião do julgamento do RE 240.785/MG, ocorrido em 24/08/2006, que concluiu pelo afastamento do ICMS da base de cálculo da COFINS. [...] Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Veja-se que: (a) as rubricas discutidas nestes autos ( PIS e COFINS) e no Recurso

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Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial; (b) há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706/PR (Contribuições ao PIS e à COFINS) . [...] (JFRS - MS 5016294-16.2017.4.04.7108/RS, Juiz Federal Norton Luís Benites, DJE 08/05/2018) -------------------------------------- ----------------------------------------------- SENTENÇA: [...] O Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 69), fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins." [...] Ainda que o julgado não se refira à contribuição previdenciária substitutiva da Lei n. 12.546/11, cumpre ressaltar que a contribuição para o PIS e para a COFINS têm como base de cálculo o faturamento, que, conforme preveem os arts. e da Lei n. 9.718/1998, compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Dessa forma, a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pode ser estendida para o caso concreto, a fim de afastar o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11, porquanto a arrecadação de tais tributos não está inserida no conceito de faturamento ou receita bruta, configurando apenas ingresso de caixa a ser posteriormente repassado ao fisco. [...] (JFSC - MS nº (00)00000-0000.2017.4.04.7200/SC, Juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, DJe 24/08/2017)"

Dessa forma, por simetria ao entendimento adotado em repercussão geral nos autos do RE 574.706, é de rigor o reconhecimento de que o PIS e a COFINS não devem compor a própria base, eis que, da mesma forma que o ICMS, são tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial.

V.

C OMPENSAÇÃO DOS C RÉDITOS T RIBUTÁRIOS

A Apelante vem ressaltar, ainda, que a compensaça o dos valores recolhidos indevidamente a tí tulo de PIS e COFINS devera ser realizada sobre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, assim como ja autorizada pela legislaça o pa tria e a jurisprude ncia.

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A compensaça o e uma modalidade de extinça o do cre dito tributa rio, prevista no art. 156, II, do CTN, que pode ser autorizada pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 170, do CTN.

O art. 170 do CTN, dispo e que a "compensação dos créditos tributários poderá ser feita com os créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública" .

Observa-se que a compensaça o do tributo em comento na o deve ser efetuada de acordo com o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91, pois, depois da entrada em vigor da Lei 11.457/07, que promoveu a unificaça o da administraça o tributa ria na Secretaria da Receita Federal do Brasil, vez que essa legislaça o foi superada com o advento de Lei posterior.

Inclusive, esse e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprude ncia a seguir colacionada:

TRIBUTA RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVE RSIA. ART.

543-C, DO CPC. COMPENSAÇA O TRIBUTA RIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇO ES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURI DICO VIGENTE A E POCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇA O SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART.

170-A DO CTN. AUSE NCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORA RIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇA O. MAJORAÇA O. SU MULA 07 DO STJ. VIOLAÇA O DO ART. 535 DO CPC NA O CONFIGURADA.

1. A compensaça o, posto modalidade extintiva do cre dito tributa rio (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigaça o tributa ria e , ao mesmo tempo, credor e devedor do era rio pu blico, sendo mister, para sua concretizaça o, autorizaça o por lei especí fica e cre ditos lí quidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pu blica (artigo 170, do CTN).

2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensaça o na seara tributa ria, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espe cie, sem exigir pre via autorizaça o da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).

3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seça o intitulada"Restituiça o e Compensaça o de Tributos e Contribuiço es", determina que a utilizaça o dos cre ditos do contribuinte e a quitaça o de seus de bitos sera o efetuadas em procedimentos internos a Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.

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4. A redaça o original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispo e:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, podera autorizar a utilizaça o de cre ditos a serem a ele restituí dos ou ressarcidos para a quitaça o de quaisquer tributos e contribuiço es sob sua administraça o".

5. Consectariamente, a autorizaça o da Secretaria da Receita Federal constituí a pressuposto para a compensaça o pretendida pelo contribuinte, sob a e gide da redaça o primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administraça o do aludido o rga o pu blico, compensa veis entre si.

6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.

7. Em conseque ncia, apo s o advento do referido diploma legal, tratando- se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possí vel a compensaça o tributa ria, independentemente do destino de suas respectivas arrecadaço es, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaraça o na qual constem informaço es acerca dos cre ditos utilizados e respectivos de bitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o cre dito tributa rio, sob condiça o resoluto ria de sua ulterior homologaça o, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.

8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Co digo Tributa rio Nacional, agregou-se mais um requisito a compensaça o tributa ria a saber:"Art. 170-

A. E vedada a compensaça o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaça o judicial pelo sujeito passivo, antes do tra nsito em julgado da respectiva decisa o judicial."9. Entrementes, a Primeira Seça o desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensaça o tributa ria, deve ser considerado o regime jurí dico vigente a e poca do ajuizamento da demanda, na o podendo ser a causa julgada a luz do direito superveniente, tendo em vista o inarreda vel requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder a compensaça o dos cre ditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos pro prios (EREsp 488992/MG).

10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a aça o ordina ria em 19/12/2005, pleiteando a compensaça o de valores recolhidos indevidamente a tí tulo de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuiço es federais.

11. A e poca do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alteraço es levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensaça o, sponte pro pria, entre quaisquer tributos e contribuiço es administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadaço es.

12. Ause ncia de interesse recursal quanto a na o incide ncia do art.

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170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente a compensaça o tributa ria, sem imposiça o de qualquer restriça o; b) cabia a Fazenda Nacional alegar, em sede de apelaça o, a aplicaça o do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que na o ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional na o conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, na o tendo a sentença se manifestado a respeito da limitaça o ao direito a compensaça o, na o haveria sucumbe ncia, nem, por conseguinte, interesse recursal.

13. Os honora rios advocatí cios, nas aço es condenato rias em que for vencida a Fazenda Pu blica, devem ser fixados a luz do § 4º do CPC que dispo e, verbis:"Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestima vel, naquelas em que na o houver condenaça o ou for vencida a Fazenda Pu blica, e nas execuço es, embargadas ou na o, os honora rios sera o fixados consoante apreciaça o equitativa do juiz, atendidas as normas das alí neas a, b e c do para grafo anterior."14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pu blica, a fixaça o dos honora rios na o esta adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de ca lculo o valor dado a causa ou a condenaça o, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004).

15. A revisa o do crite rio adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixaça o dos honora rios, encontra o bice na Su mula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Preto rio Excelso:" Salvo limite legal, a fixaça o de honora rios de advogado, em complemento da condenaça o, depende das circunsta ncias da causa, na o dando lugar a recurso extraordina rio. "(Su mula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta inco lume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questa o posta nos autos. Ademais, o magistrado na o esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisa o.

17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente a compensaça o tributa ria,

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nos termos da Lei 9.430/96. Aco rda o submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluça o STJ 08/2008.

( REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇA O, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ( Grifou-se )

O art. 26, da Lei 11.457/07 dispo e acerca do procedimento administrativo a ser adotado quando da realizaça o da compensaça o. Por outro lado, o art. 74 da Lei 9.430/96, com texto modificado pela Lei 10.637/02, autoriza a compensaça o de cre dito tributa rio sobre quaisquer tributos e contribuiço es administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão . ( Grifou-se )

Portanto, plenamente possí vel que seja realizada a compensaça o com quaisquer tributos, uma vez que a legislaça o em vigor e a jurisprude ncia te m entendimento consolidado.

Frise-se que esta compensaça o sera realizada administrativamente, via lançamento por homologaça o, apo s o tra nsito em julgado da decisa o deste writ , nos termos do art. 170-A do CTN, momento em que, inclusive, sera liquidada, sendo necessa rio, para tanto, o reconhecimento deste direito sob o enfoque preventivo da via mandamental.

Dessa forma, não restam dúvidas de que é plenamente possível a comprovação do recolhimento indevido por meio dos documentos que instruem os autos, bem como realizar a compensação dos valores pagos a maior a título da indevida inclusão do PIS e da COFINS na composição da sua própria base de cálculo.

VI.

P EDIDOS

Ante as razões expostas, a Apelante requer que seja o presente Recurso conhecido para que, então, lhe seja dado total PROVIMENTO, a fim de que seja totalmente reformada a Sentença proferida pelo D. juízo a quo , concedendo, in totum, a segurança pleiteada para assegurar a Apelante, em caráter definitivo, o direito líquido e certo de recolherer o PIS e a COFINS com a exclusão das próprias contribuições

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PIS e COFINS da base de cálculo, por não configurarem faturamento, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 165 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 11 de agosto de 2021

B RUNO L ADEIRA J UNQUEIRA N ATHANIEL V ICTOR M ONTEIRO DE L IMA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFA

L YMARA F RANCO L EMOS D ANIELLE V ITORINO R OCHA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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