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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.17.0008

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Ref. a Proc. n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. , processo em epígrafe, eleva-se a Vossa Excelência por seus advogados abaixo assinado, tempestivamente, apresentar

RECURSO ORDINÁRIO,

com fundamento nos argumentos expendidos, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região.

Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, vez que demanda sob o palio da justiça gratuita, conforme decisão de 1º grau.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Da tempestividade

A veneranda sentença de 1º grau foi proferida em 13.11.2015 (sexta-feira), ID ef9079f, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia 16.11.1015. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, pois protocolado antes do encerramento do lapso recursal o qual se deu no dia 23.11.2015.

I - DA QUEBRA DE CAIXA.

Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito perseguido relativamente à devolução de desconto não foram violados, indeferindo assim sua o pedido da autora, senão vejamos:

"Devolução de Descontos

Indefiro o pedido. Não houve violação do disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, na exata medida em que a autora recebia quebra de caixa conforme previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à relação de emprego, dado que vigente de março de 2014 a fevereiro de 2015 (a autora trabalhou de maio a outubro de 2014). A despeito da norma geral válida para todos os empregados

que se nota na cláusula 7a, há norma especial para os operadores de pedágio, função exercida pela autora, como se nota pela cláusula 33a. As duas normas podem ser vistas na sequencial 09f4d85. A norma prevê que até uma diferença mensal equivalente a dez tarifas básicas, o operador será ressarcido. O que passar disso a empresa estava autorizada, por norma coletiva, a fazer o desconto. Não houve ilicitude, dado que o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho excepciona da vedação as hipóteses em que houver autorização normativa desse quilate. Indefiro o pedido d."

Sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz a quo, entende o recorrente, que esta específica decisão merece ser reformada porque, data vênia , é injusta, sob o prisma jurídico , e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

(00)00000-0000- DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA DE CAIXA . A (00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da oj 115 da sdi-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Inócua, portanto, a transcrição de arestos. 2. Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa. O regional considerou indevidos os descontos efetuados a título de quebra de caixa, asseverando que não se pode imputar ao reclamante, que não acompanhava a conferência dos valores entregues ao banco, a responsabilidade pela quebra do caixa. Referido entendimento não viola os arts. , XXIX, da CF; 444 e 462 da CLT [...], Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0085400-05.2009.5.02.0254; Oitava Turma; Rela Min. Dora Maria da Costa; DEJT 06/12/2013; Pág. 1734) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. (grifo nosso) prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo , somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. (TRT 4a R.; RO 0000641-97.2012.5.04.0141; Quarta Turma; Rel. Des. André Reverbel Fernandes; DEJTRS 27/04/2015; Pág. 91) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41 /2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(00)00000-0000- I. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA. ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91 . [...]. Recurso não provido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA-DE-CAIXA. Pela dicção do art. 462 da CLT é legal a realização de descontos salariais por dano causado pelo empregado, a exemplo da quebra-de-caixa, desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. Na hipótese inexiste nos autos qualquer acordo entre as partes para que sejam descontadas quantias decorrentes da falta de valores apurados quando do fechamento do caixa, e tampouco há a comprovação de conduta dolosa da autora, o que fere o princípio da intangibilidade salarial insculpido no § 1º do citado dispositivo. Importa ressaltar que o adicional de quebra de caixa referido pela ré apenas remunera a maior responsabilidade pelo cargo, e a cláusula que o instituiu nada versa sobre descontos de valores. Nesse contexto, não pode o empregador transferir para os ombros da empregada o risco de sua atividade econômica. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT 6a R.; Rec. 0000051-86.2012.5.06.0005; Terceira Turma; Rel. Des. Sergio Torres Teixeira; Julg. 17/06/2013; DOEPE 26/06/2013) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.(grifo nosso)

O TST e regionais consideram indevidos os descontos efetuados a título de quebra de caixa, asseverando que não se pode imputar ao reclamante, que não acompanhava a conferência dos valores entregues, a responsabilidade pela quebra do caixa. Na hipótese dos autos, indevidos os descontos, conquanto previsão em norma coletiva, pois não era possibilitada à Obreira a conferência dos lançamentos dos valores que seriam descontados

Assim, pretende a Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

II - DAS HORAS EXTRAS.

Entendeu o MM. Juiz a quo, que o direito perseguido relativamente à horas extras encontram em acordo coletivo, sendo assim, não foram violados, fundamentando a r. sentença no CCT da categoria e sumula 123 do TST, indeferindo assim o pedido da autora, senão vejamos:

"A questão acaba por perder importância. É que se a autora se insere, como estou convencido, em turnos ininterruptos de revezamento, mas se há autorização em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 75a), o trabalho em mais de seis horas, mas inferior a oito horas, como era seu caso, não torna extras as horas excedentes da sexta diária na forma de firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (S. 423). E para aqueles que discordem do meu ponto de vista e não enxerguem na modalidade a ocorrência de turnos ininterruptos de revezamento, o que se tem é que a autora não ultrapassava os limites nem diários e nem semanais de carga horária que, em tais casos, seriam de 8 e 44 horas, respectivamente. Desse modo, indefiro o pedido e ."

Em função desse maior desgaste a que são submetidos, os trabalhadores em turnos de revezamento contínuo foram beneficiados, pela Constituição 00.000 OAB/UF, com o direito a uma jornada de seis horas. Diz o art. 7º, Inciso XIV:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo

negociação coletiva. (Brasil, 1988)

Esse direito, entretanto, vem sendo crescentemente negado aos trabalhadores em turnos, devido a pressões das empresas. Tais pressões baseiam-se num entendimento equivocado do texto constitucional, no que diz respeito ao próprio conceito de turnos ininterruptos de revezamento e a aspectos ligados à saúde e segurança do trabalhado.

Além disso o própria Acordo Coletivo em sua clausula 75a é explicita no tópico da Jornada de trabalho:

Sendo assim, conforme consta no cartão de ponto a requerente laborava 7h15. Com a legislação e sua própria Convenção Coletiva, observa-se que se considerarmos que a autora gozava do

intervalo intrajornada, ainda assim ultrapassava em 15min sua jornada laborativa, em desacordo com legislação e Acordo coletivo.

III - DOS DANOS MORAIS POR ACUSAÇÃO DE FURTO.

A r. sentença entendeu, o MM. Juiz "a quo, soma a incongruência entre a narrativa da inicial com o que a autora contou em depoimento, ao que me disse a segunda testemunha, o que se tem é um quadro no qual a acusação de furto se mostra insustentável".

Cabe ressaltar que a testemunha da Rda afirma que todos os operadores tem sua senha individual, e quando perguntado o porquê da suspensão da senha da Rte, justifica que "era para apuração da quebra de caixa, e avaliar todos os motivos que envolveu a quebra de caixa."

Entretanto, afirma que ninguém pode trabalhar sem sua senha, e neste caso a senha da requerente foi suspensa sem dar nenhuma justificativa do motivo a mesma, deixando-a a ser humilhantemente disposta a usar senha de outra pessoa, colocando-a em situação vexatória, sendo ela a única a fazer uso de logim e senha de colega de trabalho.

Por tudo quanto foi dito, há de ser reformado o decisum guerreado neste pormenor, dar provimento ao pedido da requerente e acolher o pagamento de danos morais.

Todavia, cumpre ainda registrar mais um detalhe, não se pode olvidar também, que o direito do Trabalho tem como objetivo precípuo à proteção do trabalhador.

Assim sendo, toda a sistemática trabalhista e inclusive a interpretação de suas normas, tenderá indubitavelmente a garantir a efetivação desta diretriz.

É o que preconiza o principio da proteção do trabalhador, sobretudo demonstrado na máxima "in dubio pro misero" .

Ora, então se houver dúvidas quanto à interpretação de uma norma trabalhista, resta claro, data vênia, que a interpretação dos operadores do direito deve necessariamente buscar de todas as formas possíveis, um sentido nesta norma que possa garantir os direitos dos trabalhadores.

Nesta mesma esteira de pensamento manifesta-se a Dra. Ana Virginia Moreira Gomes, em seu livro, A aplicação do princípio protetor no Direito do Trabalho . 2001, p.46, senão vejamos:

...

"... A regra in dubio pro operario constitui um critério de interpretação jurídica, conforme o qual, diante de mais de um sentido possível e razoável para a norma, o aplicador do Direito deve escolher o que seja condizente com o abrandamento da desigualdade material que caracteriza a relação de emprego" (grifos e destaques nossos)

Destarte, pede e espera o Recorrente que se digne este Egrégio Tribunal de reformar a veneranda sentença recorrida, para, superando a extinção do processo então decretada, para acolher a procedência dos pedidos, conforme consta da peça exordial.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, espera o RECORRENTE seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, e, consequentemente, reformada a r. sentença proferida estes autos no que tange às matérias aqui ventiladas.

Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 23 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF