jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DO _____ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA

JHESSIKA FERRAZ TREGGI, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade no (00)00000-0000, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, não tem endereço eletrônico , vem, através do seu advogado infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, onde recebe as intimações, para efeitos legais, propor a presente

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE

SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, CASSAÇÃO DE DOCUMENTO

DE HABILITAÇÃO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ , autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o no 00000-00/0001-38, na pessoa de seu representante legal para citação no seguinte endereço Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00para citação no seguinte endereço na EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito.

PRELIMINARMENTE

INFORMA QUE O ENDEREÇO QUE CONSTA NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E NA PROCURAÇÃO É O NOME ANTIGO DO QUE FOI UTILIZADO NO

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.

DA MATÉRIA DE FATO

A autora é portadora da Carteira Nacional de Habilitação no (00)00000-0000, Categoria B, emitida em 03/04/2008, com validade até 07/04/2018.

Ocorre que foi instaurado pelo DETRAN/RJ um processo administrativo de suspensão de direito de dirigir no E-12/062/061195/2015 , datado de 15/10/2015 , resultante da aplicação das infrações de trânsito decorrente dos autos de infração no B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000.

Ora Exa., acerca do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi entregue notificação de autuação no dia 22/10/2015, sendo assinado por NomeTreggi, que na época possuía 14 anos de idade, conforme documento de identidade anexo.

Ainda, houve, também, instauração de processo administrativo de cassação de habilitação no E-12/062/104852/2017, datado de 08/06/2016 , resultante da aplicação das infrações de trânsito decorrente do auto de infração no C(00)00000-0000 .

No entanto, não houve a notificação de penalidade do referido processo administrativo de cassação de documento de habilitação, tendo em vista que se alega que a autora encontrar-se-ia ausente, conforme aviso de recebimento anexo. Segundo o entendimento jurídico brasileiro, não se podem tramitar processos que não seja regulares, na qual todas as instâncias devem ser respeitadas e dado o direito de defesa.

Ora. Exa., desta forma, levando-se em conta o acima dito, não poderia a autora encontra-se com esses processos administrativos constando em sua habilitação, sem poder renovar o referido documento.

Todavia, não pode o autor não pode concordar com qualquer punição que lhe seja imposta, já as infrações de trânsito decorrente dos auto de infração no B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000; B(00)00000-0000, que deram origem ao aludido processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, também podem ser declaradas nulas.

As referidas infrações de trânsito, como consta no nada consta de multas da Secretaria de Transporte do Município do Rio de Janeiro anexo, encontram-se como status da postagem das notificações de penalidade POSTADO, não demonstrando a entrega.

Ademais, ainda há que se falar em outras infrações de trânsito, as quais as peontuações encontram-se na CNH da autora, quais sejam, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 , B(00)00000-0000 , B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000 .

Mais uma vez, se analisarmos o nada consta de infrações de trânsito da prefeitura do Rio de Janeiro, observa-se que a situação da postagem de penalidade encontra-se POSTADO, não senso indicado que houve entrega da notificação. E, ainda, com relação a decorrente do auto de infração no B(00)00000-0000, há descrição de que a situação da postagem da notificação de autuação é a de ENVIADO PELOS CORREIOS, também não havendo descrição de entrega e a data em que houve tal.

Tudo isso, acarreta na impossibilidade de o autor poder realizar a renovação da CNH, cuja validade expirou no dia 08/02/2020, conforme CNH anexa.

Assim sendo, não houve alternativa a não ser o manejo da presente ação para que possa ser realizada renova da carteira nacional de habilitação, o que está sendo impedida em decorrência das ilegalidades praticadas pelos réus, vez que necessita de não ter restrições, pois referido documento é instrumento para o seu trabalho através de CIAT anexa.

DA MATÉRIA DE DIREITO

- Da Nulidade do Processo Administrativo de Suspensão de Direito de Dirigir no E- 12/062/104852/2015 e do Processo Administrativo de Cassação de Documento de Habilitação no E-12/062/104852/2017.

É notório que deve ser declarada a nulidade do processo administrativo de suspensão de direito de dirigir no E-12/062/104852/2015 . O que leva a esse entendimento é o fato que decorre da violação de legislação brasileira de trânsito.

Observa-se que a notificação de penalidade não deve ser considerada entregue, uma vez que o aviso de recebimento, ora anexo, foi assinado por NomeTREGGI, que no momento possuía 14 anos de idades, conforme documento de identidade anexa.

Não é razoável que seja assinado por uma pessoa menor de idade, ainda mais que na época, era absolutamente incapaz, mesmo portando carteira de identidade. Segundo a legislação cível, um menor absolutamente incapaz, pois tinha menos de 16 anos de idade.

É DE SURPREENDER QUE, MESMO ASSIM, SER CONSIDERADA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO VÁLIDA, OBSERVANDO-SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, COMO PODE TER SIDO ENTREGUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME IDENTIDADE DO MENOR ANEXA.

Ressalta-se que o endereço cadatrado no sistema do DETRAN/RJ é o mesmo, e houve a entrega da notificação de penalidade.

Logo, não é razoável que não tenha sido realizada efetiva entrega de notificação de instauração de processo de suspensão de direito de direito, repita-se!

Logo, assim sendo, não pode ser considerado, então oportunizada a

apresentação de defesa acerca de instauração de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, violando os princípios de ampla defesa e contraditório, constitcuinalmente expresso no artigo 5o, inciso LV.

Também ocorre no caso do processo administrativo de cassação de documento de habilitação no E-12/062/104852/2017, insturada pelo DETRAN/RJ, na qual não houve a notificacação de penalidade, o que resulta na violação dos princípios constitucionais anteriormente discutidos, quais sejam, ampla defesa e contraditório.

- Das Irregularidades das Infrações de Trânsito decorrente dos Autos de Infrações no B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000

No caso concreto, não se pode considerar regular o ato administrativo de instauração de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, quando este resultou na inclusão indevida de pontuação negativa na carteira de habilitação da autora.

A Súmula 312 do STJ assevera que: “ No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração ”. (grifo nosso)

Isto significa que não se pode considerar que tem sido realizada a notificação das autuações referentes às infrações de trânsito decorrentes dos autos de infração no B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000.

. A autora não foi notificada das infrações de trânsito, como se depreende do

nadas consta de multas de trânsito da prefeitura do rio de janeiro anexo. O que consta é que a situação das postagens das notificações de penalidades encontram-se POSTADO. Não é descrito no site da Secretaria de Trasportes do Município do Rio de Janeiro que foram entregues, conforme se observa.

Acontece que, as defesas foram apresentadas, tendo em vista que o autor tomou ciência de que foi instaurado processo administrativo de suspensão de direito de dirigir

não através de entrega de notificação nos termos da legislação brasileira.

Levando-se em consideração, tudo que foi apresentado, é certa a nulidade das multas de trânsito, faz com que não possam constar a pontuação na carteira de hailitação do autor. Daí, levando a não ter sido atingida a pontuação exigida pela lei, no período de 1 (um) ano.

Assim sendo, não há a confirmação da entrega efetiva das notificações de autuação decorrente de todas as multas aqui discutidas no prazo estipulado por lei, nos termos do inciso IIdo parágrafo único do artigo 281 do CTB, qual seja TRINTA DIAS.

Importante, ainda, frisar que o autor encontra-se com sua CNH vencida desde o dia 07/04/2018, por isso há outras infrações de trânsito que não ensejaram instauração de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, quais sejam, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 , B(00)00000-0000 , B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000 . Esta pelos mesmos fundamentos acima detalhados, devem ser também declaradas nulas.

Por essas razões demonstradas, REQUER, desde já, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir acima mencionado, bem em relação aos autos de infrações referentes às multas que ensejaram tal ato administrativo seja determinado o seu arquivamento e julgado o registro insubsistente. E, também das outras citadas acima, que impedem a renovação da CNH da autora.

DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Verifica-se cristalina a presença dos pressupostos permissivos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam os da probabilidade do direito e o do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo .

O probabilidade de direito se caracteriza pelo direito da autora em obter sua habilitação definitiva, vez que não houve a efetiva notificação das infrações de trânsito que originaram a instauração de processos administrativos de suspensão de direito de dirigir e

cassação de documento de habilitação ora dsicutidos, tendo em vista o que dispõe a Súmula 312 do STJ. E, também, a caracterização se dá pelo fato de não ter havido a notificação do autor quanto ao ato de instauração de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, conforme amplamente fundamento acima.

Com isso houve o cerceamento de defesa da autora, pois não sabia do ocorrido, isto posto sofrendo a pontuação indevida, que levou prática do ato de instauração de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir pelo DETRAN/RJ. Além disso, a existência de outas multas cuja pontuação consta indevidamente inclusão na CNH, o que impossibilita o autor de realizar a renovação da habilitação.

Logo, o autor não pode ser impedido de renovar sua CNH por razão da prática ilegal dos réus que ensejaram a inclusão indevida de pontuação em prontuário e instauração indevida de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir.

O deferimento da tutela antecipada visa à exclusão das pontuações negativas na carteira de habilitação provisória do autor, decorrentes do auto de infração no B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000 , para que possa se realizada a renovação de sua habilitação. Infrações de trânsito estas aplicadas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O perigo do dano está demonstrado pela própria situação, uma vez que indevidamente foram imputados em sua CNH, pontos negativos, que podem acarretar danos irreparáveis, além de instauração indevida de processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, o que lhe impede de renovar o documento de habilitação.

A concessão da tutela antecipada atingiria a finalidade de fazer com que o autor pudesse renovar a CNH, tendo em vista que exerce atividade remunerada, conforme faz prova com documentos anexos.

DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

A doutrina, bem como a jurisprudência, vem pouco a pouco, aceitando a possibilidade de concessão de tutela antecipada antes mesmo da prolação da sentença.

INSTA-SE RESSALTAR QUE A CNH É INSTRUMENTO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COMO TAXISTA, E NÃO PODE FICAR SEM A HABILITAÇÃO, TAMPOUCO SEM PODDER RENOVÁ-LA, O QUE ACARRETARÁ EM DESEMPREGO E AFETARÁ O SUSTENTO PRÓPRIO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. NO PRESENTE CASO, É NOTÓRIO QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC APRESENTA A NATUREZA ALIMENTAR, O QUE FAZ COM QUE SEJA URGENTE SUA CONCESSÃO, ESTANDO, ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO, O QUE É COMPROVADO ATRAVÉS DO CIAT ANEXO .

A parte autora não pode ficar a mercê dos atos da Administração Pública, quando se aponta ilegalidades e irregularidades praticadas pelos órgãos públicos, inclusive quando nítidos que seus direitos estão sendo lesados

Frise-se por fim que, de fato, não haveria lógica em aplicar-se a suspensão da habilitação para dirigir ao autor, pois se assim fosse feito estar-se-ia negando a este o direito constitucionalmente garantido no artigo 5o, XIII, da Carta Magna ao trabalho:é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ”. (grifo nosso)

Logo, a concessão da tutela de urgência antecipada, insculpida no artigo 300 do CPC/2015, seria no sentido de determinar a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir acima descrito, bem como a aplicação do efeito suspensivo das infrações de trânsito discutidas na petição inicial, que estão impedido a renovação de documento de habilitação, até o fim da lide.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa:

1- A citação do DETRAN/RJ para que se manifeste dentro do prazo legal sobre as irregularidades praticadas na condução do devido processo legal, sob pena de confesso;

2- A citação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para se manifeste sobre as irregularidades praticadas sob pena de confesso;

3- seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , determinando a suspensão dos processos administrativos de suspensão de direito de dirigir no E-12/062/061195/2015 , datado de 15/10/2015 e de cassação de documento de habilitação no E-12/062/104852/2017, datado de 08/06/2016, levando-se em conta que exerce atividade remunerada como taxista e encontrar-se impedida de renovar seu documento de habilitação, conforme fundamentos de direito e documentação acostada;

4- Que TORNE DEFINITIVA A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , determinando A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR No E-12/062/061195/2015, DATADO DE 15/10/2015 E DE CASSAÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO No E-12/062/104852/2017, DATADO DE 08/06/2016 , levando-se em conta os argumentos acima descritos;

5- Seja DECLARADA A NULIDADE das infrações de trânsito decorrentes dos autos de infração no B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000, B(00)00000-0000 e B(00)00000-0000, aplicadas indevidamente pelo MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, nos termos dos fundamentos acima descritos, e, por consequência, determinando o arquivamento e seus registros julgados insubsistentes, para que não seja instaurada indevidamente um processo administrativo de suspensão de direito de dirigir;

6- Inversão do ônus da prova por ser hipossuficiente;

7- Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com juros moratórios e correção monetária, que for apurado em liquidação de sentença;

Protesta por todas as provas admitidas em direito, notadamente, em especial, a prova documental superveniente.

Dá-se o valor da causa em R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF